REPARAÇÃO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República, há que se interpretar restritivamente o permissivo contido no artigo 4° da Lei 1.060/50, posto que, segundo a novel norma constitucional, o Estado prestará assistência judiciária gratuita apenas aos que demonstrarem, inequivocamente, a insuficiência de recursos. 2. Dessarte, é de ser negada a gratuidade judiciária se os elementos probatórios trazidos pelo impugnante comprovam, cabalmente, a solvabilidade financeira da autora e, por conseguinte, a possibilidade de ela arcar com as custas do processo e com eventuais ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041158-8, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

FALSIDADE DOCUMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA POR ESTA CÂMARA. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DISPOSTA NO PRECEDENTE COMO RAZÃO DE DECIDIR. PRESCRIÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO VIII). ARGUIÇÃO PARALELA DE AUMENTO DA PENA APLICADA QUE EXCEDE OS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MAJORAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANÁLISE PREJUDICADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça) (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.081107-4, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALCOOLISMO. SENTENÇA TERMINATIVA. (1) MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO EM ESTRUTURAÇÃO. JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO EVIDENCIADA. PARTICULARIDADES. - Diante da realidade fática acerca da instalação e estruturação da Defensoria Pública neste Estado, de se reconhecer, excepcionalmente, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para requerer internação compulsória de dependente do consumo de álcool nas comarcas não contempladas, até o momento, com atendimento dos necessitados pela instituição. (2) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. - Assentada a possibilidade de deferimento da antecipação da tutela em sede recursal, ante as particularidades da situação narrada, a imediata ordem para internação do requerido, como meio necessário e indispensável à proteção de sua integridade física e psíquica e daqueles que o cercam, é medida que se impõe. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035779-6, de Garopaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE APONTA VÍCIO NO ACÓRDÃO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL PARA A OUTRA PARTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. - De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada" (EREsp 722.524/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 18.12.2006), sendo que, "no caso de oposição de segundos embargos de declaração, a parte deve apontar omissões, obscuridades ou contradições que decorram do julgamento dos primeiros embargos de declaração, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo." (EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 25.033/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.04.2011, DJe 11/04/2011) - Por isso, se os segundos embargos de declaração não apontam eivas no acórdão que analisou os primeiros aclaratórios opostos, mas sim no acórdão primitivo que julgou o recurso endereçado ao juízo ad quem - no caso, apelação -, não é passível de conhecimento. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.014271-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. ART. 267, I C/C ART. 295, III, DO CPC. - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. PRESENÇA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM CURSO. POSSÍVEL DESFAZIMENTO DE EVENTUAIS EDIFICAÇÕES. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A COISA. SOLUÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA À PACIFICAÇÃO SOCIAL. - O interesse de agir materializa-se quando houver a necessidade de o litigante demandar em juízo para alcançar a tutela pretendida e que ela se preste ao fim almejado, ou seja, lhe seja útil; exige-se, ainda, que a pretensão seja deduzida na via processual adequada. - In casu, com a pretensão de ver deferida cautelar de sequestro, cumpre ao postulante assentar, na forma do artigo 822, inciso I, do Código de Processo Civil, a disputa da propriedade e posse do imóvel-objeto e, além disso, o fundado receio de rixas ou danificações. Presentes aludidos pressupostos, há censurar decisão que indefere a petição inicial por carência de interesse processual. Retomada da marcha processual imperiosa. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036829-1, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA OU DE CERTIDÃO JUDICIAL ATESTANDO QUE A PARTE DEMANDADA NÃO ESTÁ REGULARMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS - EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A AGRAVADA AINDA NÃO TERIA CONSTITUÍDO PROCURADOR NOS AUTOS, O QUE DISPENSARIA A JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO - TESE RECHAÇADA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NÃO BASTANDO A SINGELA AFIRMAÇÃO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO, COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - DECISUM MANTIDO. "A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem." (AgRg no Ag n. 1.412.874, de Santa Catarina, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. em 14.2.2012). "1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado." (AgRg no Ag n. 1.354.231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório". (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082, do Rio Grande do Sul, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 19.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033141-7, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CITAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBÊ-LA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PRAZO DE RESPOSTA. PODERES PARA DEFESA DO RÉU. DESIMPORTÂNCIA, NO CASO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE REALIZADA APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, O QUE NÃO OCORREU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO RECONHECIMENTO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. - "O comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo (art. 241, II do CPC)." (STJ. REsp 407.199/RJ, rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. em 7.2.2002) - O interlocutório que defere a tutela antecipada e determinando que após seu cumprimento se proceda à citação, demanda observância exata, sob pena de inverter a lógica processual judicialmente pronunciada. Inviável, pois, tomar-se a realização da notificação dessa decisão como citação do réu, quando mais diante do não cumprimento da medida liminar - quando a citação seria necessariamente precedida de tal ato. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074935-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.027111-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE FINALIZAVA A EXECUÇÃO DO DELITO. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA UNÍSSONA E CONVINCENTE. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO REFERENTE A TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM VIAS DE CONCLUSÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE NÃO PERMITE A FIXAÇÃO NO REFERIDO PATAMAR. MANUTENÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). DEFENSOR DATIVO. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044341-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE. REVISÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AFASTADA. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.012194-4, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FUNDAMENTAR RECURSO A INSTÂNCIA SUPERIOR. MATÉRIA EMBARGADA APRECIADA EXPRESSAMENTE PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.003147-3, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO PELA DESÍDIA DOS AUTORES. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA (ARTS. 284 E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INCONFORMISMO. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DAS CERTIDÕES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ATUALIZADAS, A FIM DE VERIFICAR-SE A LEGITIMIDADE DAS PARTES. EXCESSO DE FORMALISMO. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040473-8, de Tubarão, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA. ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. Caracterizando-se o crime de tráfico de drogas como delito permanente, tal pressupõe o estado de flagrância constante, de modo que não há falar-se em ilegalidade da prisão tampouco em invasão de domicílio, diante da previsão constitucional do art. 5º, XI, de que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Com efeito, nesta hipótese da excepcionalidade do estado de flagrância, a garantia individual cede espaço ao interesse público, razão pela qual a própria carta constitucional estabeleceu mitigações pelo aparato repressivo. Assim, presente no caso o cometimento de narcotráfico, cuja perpetuação na sua consumação lhe é peculiar, denota-se ser garantido aos agentes públicos o poder de adentrar no domicílio do suspeito, independentemente de prévio mandado judicial [...] (Apelação Criminal n. 2009.006937-9, de Porto Belo, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-8-2010). MÉRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 12,5G (DOZE VÍRGULA CINCO GRAMAS) DE CRACK. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. PALAVRA DO RÉU ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR A DÚVIDA NECESSÁRIA À ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.067842-6, de Tubarão, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-5-2011). RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. A proibição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, porém, incidentalmente, em sede de controle difuso. Entretanto, o Senado Federal, utilizando-se da prerrogativa estampada no art. 52, inciso X, da Carta Magna, editou a Resolução n. 5/2012, a qual suspendeu a execução do trecho "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" da norma em comento, conferindo, com isso, efeito erga omnes à decisão proferida no HC n. 97.256/RS. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.093694-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

COBRANÇA DE SEGURO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, basta comprovar a ausência de condições para adimplir o emolumento sem prejudicar o próprio sustento. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO. CONHECIMENTO DO SEGURADO ACERCA DE DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO CONSCIENTE DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049505-5, de Armazém, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

RESCISÃO DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. IMPOSIÇÃO, AO INSATISFEITO, DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. MERA FOTOCÓPIA DA PEÇA DE DEFESA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. O princípio da dialeticidade, materializado no art. 514, inciso II, do CPC, impõe ao recorrente a obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, de maneira a demonstrar que o julgamento merece ser alterado. Não basta meras alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado, tampouco remissões ou, pior, a exibição de fotocópia das peças já apresentadas. Trata-se, pois, de um limite ao efeito devolutivo dos recursos, visto que só se pode analisar a controvérsia claramente impugnada, e, muito além disto, de uma exigência que decorre do próprio princípio do contraditório, uma vez que a correta exposição das razões do inconformismo é indispensável para que a parte adversa possa se defender em contrarrazões. O instrumento de defesa recursal deve indicar, mesmo tímida ou infimamente, quais são os erros in judicando ou in procedendo que maculam a decisão atacada, sob pena de não conhecimento da insurgência. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA. Despicienda a análise do agravo retido nos autos, por ocasião da análise da apelação, se as partes não externarem tal desejo em suas razões ou contrarrazões, na forma prevista no art. 523 do CPC. ENTIDADE QUE APLICA, SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE, ENCARGO EXCESSIVO NÃO PREVISTO NO PACTO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO, DE UM LADO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR (E EM DOBRO), E, DE OUTRO, DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CONCESSÃO APENAS DAQUELE PLEITO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIO APENAS NO PLANO DE BENEFÍCIO POR SOBREVIVÊNCIA (APOSENTADORIA). PLANO, PARA O CASO DE MORTE DO PARTICIPANTE, DE PENSÃO E PECÚLIO EM BENEFÍCIO DE DEPENDENTES. AJUSTE ESTRUTURADO SOBRE O REGIME DE REPARTIÇÃO DO RISCO, REGIDO PELO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO (RESERVA COMUM). CONTRATO, ADEMAIS, QUE SE ASSEMELHA À PACTUAÇÃO SECURITÁRIA. RISCO GARANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POR AMBOS OS MOTIVOS. O comando normativo aplicável às entidades de previdência privada complementar, sejam elas abertas ou fechadas (Lei Complementar nº 109/2001 e, antes dela, a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977), cuidou de dispor acerca das possibilidades de resgate das contribuições repassadas pelo participante do plano. Em observância à Lei, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, ao dispor sobre o resgate para as entidades fechadas, editou a Resolução nº 06/2003 que, em seu art. 22, condicionou-o à cessação do vínculo empregatício com a patrocinadora. Já para as entidades abertas, cujo órgão regulador é a Superintendência de Seguros Privados - Susep, autarquia que também controla e fiscaliza o mercado de seguros, o resgate, pela lei nova ou pela velha, só é obrigatório no plano de benefício por sobrevivência (aposentadoria), no valor do montante acumulado na provisão matemática do participante do plano. O resgate somente é permitido, para as previdências privadas abertas, quando se tratar de plano aberto que preveja a concessão de benefício de aposentadoria, o qual é administrado pelo regime de capitalização, que nada mais consiste do que o investimento individual da reserva formada pelo participante do plano. Em relação aos demais planos, estruturados sobre o regime de repartição (isto é, regidos pelo princípio do mutualismo - a reserva formada é comum), não há a possibilidade de resgate, salvo disposição contratual em sentido diverso livre e previamente alinhavada entre as partes - o que não ocorre na espécie. Os planos de pensão e pecúlio, os quais somente serão pagos aos beneficiários previamente indicados pelo participante do plano de benefícios, seja de forma diferida (pensão) ou através de indenização única (pecúlio), se sobrevier o evento segurado, qual seja, o falecimento do contratante, se assemelham a um verdadeiro contrato de seguro (art. 757 do CC/2002 ou art. 1432 do CC/1916) de vida, que, de um lado, deve ser interpretado restritivamente, e, de outro, justo porque garante um risco, inviabiliza a pretensão de restituição dos valores pagos, visto que, durante o período de contribuição, o sinistro estava coberto. DANO MORAL CALÇADO EM SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL MEDIANTE PROVA FIDEDIGNA DE VIOLAÇÃO A ALGUM DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. NÃO CONCESSÃO. Na seara contratual, as simples intercorrências, como o inadimplemento ou a extinção do vínculo obrigacional, não traduzem prova, de per si, de sofrimento. Há a imprescindibilidade, para que se possa conceder compensação pecuniária por suposto abalo à moral, de prova fidedigna sobre a violação a algum dos direitos de personalidade constitucionalmente assegurados. AGRAVO RETIDO DO AUTOR E APELAÇÃO DA DEMANDADA NÃO CONHECIDOS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075363-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA E ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS AFASTADAS EM RAZÃO DE EXISTIR ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO DEVE ESCOLHER UMA DAS VERSÕES, AS QUAIS DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ESCOLHIDO PELO PODER CONSTITUINTE QUE FORMULOU A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIDOS. Nos crimes dolosos contra a vida a existência de duas versões alicerçadas em elementos probatórios produzidos na fase de admissibilidade da acusação, impede a escolha de um delas pelo Juiz Singular, impondo-lhe apenas a pronúncia do réu e, por conseqüência, a remessa à apreciação do Conselho de Sentença, sob pena de violação ao princípio do juiz natural escolhido pelo Poder Constituinte que formulou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (TJSC, Embargos de Declaração em Recurso Criminal n. 2012.067700-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO CONDENADO QUE NÃO PODE SER APRECIADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO APENADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049956-8, de São Carlos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DOS FATOS SUPOSTAMENTE DELITUOSOS PRATICADOS POR PREFEITO MUNICIPAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. (TJSC, Inquérito n. 2013.046009-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ATENDIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS TESES LEVANTADAS PELA AGRAVADA. ADEMAIS, PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. OBSERVAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1061530/RS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A MULTA COMINATÓRIA DEVERÁ SER MANTIDA. NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO A MULTA DEVERÁ SER SUBSTITUÍDA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027909-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AMPARADA NO EDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA NOVA MOTIVAÇÃO. Proferida sentença condenatória e negado o direito de recorrer em liberdade com base em nova motivação, fica prejudicado o remédio constitucional impetrado contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão provisória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050590-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).