APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA APOSENTADA. PARIDADE DE PROVENTOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. DIREITO RECONHECIDO. VALOR PERCEBIDO EM ABRIL DE 2011 QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066004-7, de Turvo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020428-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. PROTOCOLO DO RECLAMO NOS AUTOS EM APENSO. CORREÇÃO PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.054575-6. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011]. Embargos rejeitados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.054576-3, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DESTOANTE DO PEDIDO. EX OFFICIO, ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU A CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PREJUDICADA. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049051-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DISSABOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022946-3, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção" (art. 511, CPC) (Ap. Cív. n. 2013.042780-4, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 6-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072660-0, de Imbituba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, INCLUSIVE, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.031092-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO. CANCELAMENTO DE LINHA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067428-0, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. - REJEIÇÃO NA ORIGEM. (1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. - Já deferida, em primeiro grau de jurisdição, a gratuidade postulada em sede recursal, não há falar em conhecimento do recurso, no ponto. (2) PRESCRIÇÃO. MENOR INCAPAZ AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES DURANTE O PODER FAMILIAR. PRETENSÃO AFASTADA. - Não há falar em prescrição da pretensão de execução de prestação alimentícia inadimplida se, ao tempo do ajuizamento da demanda, a credora era absolutamente incapaz (CC, art. 198, inc. I). Ademais, também não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar (CC, art. 197, inc. II). (3) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 791 DO CPC. RESISTÊNCIA DA CREDORA. - A suspensão do curso de processo de execução é possível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 791 do Código de Processo Civil, ou por convenção entre as partes (CPC, art. 792). Ausentes estas condições, não há falar em sobrestamento do procedimento para, a desejo do executado, parcelar o pagamento do débito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013593-2, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA/RESOLUTÓRIA E INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. MOTOR COM NUMERAÇÃO DIVERSA . VISTORIA DO DETRAN. DESAPROVAÇÃO. - PROCEDÊNCIA PARA FINS RESOLUTÓRIO E INDENIZATÓRIO NA ORIGEM. (I) DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS ADVINDOS DO VEÍCULO VICIADO. POSTERIOR VENDA À CLIENTE DA AUTORA. PROVA SUFICIENTE. - Constitui prova suficiente à procedência a demonstração de que a autora suportou prejuízos decorrentes do ressarcimento a seu cliente, o que só se fez necessário em razão do ato ilícito realizado pela ré, decorrente da alienação de veículo com motor numerado de forma diversa da indicada nos seus dados cadastrais. (II) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. - O mero inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de gerar a reparação por abalo moral. - Como a autora desenvolve atividade econômica de compra e venda de veículos usados, evidenciado que as consequências do inadimplemento estão dentro dos desdobramentos de sua atividade econômica, notadamente na inexistência de repercussões outras a tisnar sua imagem. (III) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. HONORÁRIA. AJUSTE. - Ausente condenação do vencido ao pagamento das custas processuais relacionadas com o mérito, impõe-se sua fixação de ofício, pois matéria de ordem pública. - Provida em parte a pretensão recursal, com o decote da condenação a compensar danos morais, a sucumbência, recíproca, ainda que em partes díspares, deverá ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096051-1, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. DUPLICIDADE DA VENDA, AO AUTOR E AO RÉU DA RESCISÓRIA. PROPRIEDADE DO RÉU RECONHECIDA POR AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA FALSA E ERRO DE FATO. ART. 485, VI E IX, DO CPC. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. (1) CONTRATO DO AUTOR DA RESCISÓRIA NÃO REGISTRADO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO PÚBLICO NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE DE SUA CITAÇÃO PESSOAL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. - A transferência dos bens imóveis, em regra, só se opera, mediante a lavratura da escritura pública no competente Cartório de Registro de Imóveis. Do contrário, não se reputa o negócio como válido, dispensando-se, em ação de usucapião movida por quem pretenda ter reconhecido o domínio do imóvel, a citação de eventual proprietário do mesmo bem que não seguiu a formalidade. (2) MÁ-FÉ DO RÉU INEXISTENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO AFORADOS PELO AQUI RÉU. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONFIRMAÇÃO DE ATOS DE POSSE DO RÉU NOS ÚLTIMOS ANOS. DEPOIMENTOS DANDO CONTA DE QUE O AUTOR NUNCA FOI VISTO NA LOCALIDADE. - Presume-se adquirida de boa-fé a posse de bem imóvel quando a prova testemunhal é segura em afirmar ser o contratante-réu quem exerce aludida posse, desconhecendo-se posse do autor. (3) CONTRATO CELEBRADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE SERVIRA DE MERA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO USURÁRIO REALIZADO COM O FILHO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. VENDA DO BEM REALIZADA NA MESMA DATA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE AMBOS. - Se na mesma data o adquirente de um imóvel celebra outro contrato em que figura como credor de um empréstimo, é de se questionar os reais fins da venda realizada, quando mais em se tratando, pelo teor dos depoimentos colhidos, de posse inexistente por parte do referido adquirente. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCINDENDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.098405-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. CUSTEIO DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA (FILTRO ARTERIAL). PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INVALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AFRONTA À NORMA COGENTE E DE ORDEM PÚBLICA (CDC). VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RECUSA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVERIA COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DO INSTRUMENTO SOLICITADO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE GARANTE TRATAMENTO CARDIOLÓGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE ATENTA ÀS PECULIARIDADES DO HISTÓRICO DE SAÚDE DO PACIENTE. CONTRATO DE SAÚDE DE NATUREZA ADESIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA GERAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E JUSTIÇA CONTRATUAL. PRERROGATIVA DAS SEGURADORAS QUE SE LIMITA À PREVISÃO DAS MOLÉSTIAS ACOBERTADAS, E NÃO À ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO A SUA CURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura." (Recurso Especial n. 668.216, de São Paulo, relator Min. Carlos Alberto Menezes, Terceira Turma, DJu de 02.04.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086224-9, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS CREDORES DA OBRIGAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO ORIGINAL DE MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIANTE DOS PARCOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE E DA EXISTÊNCIA DE MAIS TRÊS FILHOS PEQUENOS. PRISÃO DECRETADA NO CURSO DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PENSIONAMENTO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS E FUTURAS, RESSALVADOS OS PRIORITÁRIOS INTERESSES DOS MENORES ALIMENTANDOS. RECURSO DESPROVIDO. A readequação da verba alimentar, perseguida na ação revisional, pauta-se na análise fática, dadas as circunstâncias de cada caso concreto, de forma a satisfazer as necessidades dos alimentandos em consonância com as possibilidades do alimentante, sem necessariamente atrelar-se ao valor efetivamente sugerido pelo devedor ou pelo credor. Sob esse prisma, a regulação de circunstância futura - momento em que cessar o auxílio reclusão - não configura em julgamento extra petita, senão providência apta a dar continuidade à obrigação alimentar, em patamar factível, notadamente diante das condições da pessoa obrigada. A propósito do tema, alerta Bertoldo Mateus de Oliveira Filho que, em matéria de alimentos, "descabe falar em decisão ultra, citra ou extra petita. A sentença, no caso, é sempre determinativa, exercendo o juiz ao proferí-la algum poder discricionário, porque é da análise da prova que surgirá a fixação dos alimentos, atento o julgador à condição do alimentando e à capacidade financeira do alimentante para justapor os interesses antagônicos". (Alimentos - Teoria e Prática. São Paulo: Atlas, 2011, pp. 132/133) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013348-8, de Imaruí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA (DANO MORAL E MATERIAL). PACIENTE ACOMETIDO DE OBESIDADE MÓRBIDA, COM RECOMENDAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA (CIRURGIA BARIÁTRICA) POR VIDEOLAPAROSCOPIA. RECUSA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTARIA A TÉCNICA DO ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ASSEGURA GENERICAMENTE O TRATAMENTO DA DOENÇA. PREVISÃO EXPRESSA DO MÉTODO VIDEOLAPAROSCÓPICO EM RESOLUÇÃO NORMATIVA EXPEDIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA (RN 262/2011). VIABILIDADE DE CUSTEIO A TEOR DO ART. 10 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇÃO MÉDICA, ADEMAIS, QUE ATENTA ÀS PECULIARIDADES DO HISTÓRICO DE SAÚDE DO AUTOR. DANO MORAL. INTENSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO AFLITIVA VERIFICADA. CIRURGIA CANCELADA ÀS VÉSPERAS PELO PLANO DE SAÚDE, APÓS PREPARAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA DO SEGURADO PARA O ATO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034292-9, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.019836-4, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.010150-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SÚPLICA DE NULIDADE DO PROCESSO POR EQUIVOCO DE GRAFIA NO NOME DO ADVOGADO DA ORA RECORRENTE NAS PUBLICAÇÕES DE INTIMAÇÃO, TANTO ACERCA DO ATO DECISÓRIO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO NEGOCIAL DEBATIDA NA LIDE, COMO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO CAUSÍDICO A QUEM SE DIRECIONA A INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL, NOTADAMENTE NOS DIAS ATUAIS, ANTE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, ADEMAIS, QUE RESULTOU SÉRIOS PREJUÍZOS À PARTE RÉ. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042915-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA. JULGADOR ESTÁ LEGALMENTE AMPARADO A PROLATAR JULGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. EMITENTE QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA HAJA VISTA O DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. TESE ARREDADA. TÍTULO LITERAL E ABSTRATO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA MEDIANTE ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI 7.357/85 (LEI DOS CHEQUES). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 20, § 4º E § 3º, ALÍNEAS "A", "B", E "C", DO CPC. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046300-7, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES OU DA PENDÊNCIA DE EVENTUAL DÉBITO. INCUMBÊNCIA DO RÉU, DIANTE DA NATUREZA NEGATIVA DA AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUESTÃO, PROVAR A RELAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. ART. 333, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PROCEDENTE. LIMINAR CONFIRMADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE E DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A SEGUNDA REQUERIDA, COM A ANUÊNCIA DA LITISCONSORTE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REALIZADO PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. A TRANSAÇÃO PACTUADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O CREDOR COMUM APROVEITA AOS DEMAIS CO-DEVEDORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082134-0, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA - JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO DO TÍTULO - DESERÇÃO EVIDENCIADA - PREPARO QUE DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VÍCIO INSANÁVEL - EXEGESE DOS ARTIGOS 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 3.º DA RESOLUÇÃO N. 04/96-CM - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A MAJORAÇÃO - TESE RECHAÇADA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS QUE DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A IRRISORIEDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALMEJADA A ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - NÃO CONHECIMENTO - INSURGÊNCIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRARRAZÕES DO AUTOR. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA NÃO CONHECIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069427-5, de Rio do Campo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).