EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO VIA FAC-SIMILE. DESRESPEITO AO PRAZO DE 5 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA ORIGINAL. AFRONTA AO ART. 88 DO CNCGJ/TJSC E AO ART. 2º DA LEI 9.800/99. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAQUELE QUE SE UTILIZA DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO VIA FAX A ENTREGA DO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. ART. 4º LEI 9.800/99. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no artigo 88 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte, bem como os artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99, é autorizado à parte a transmissão de suas petições por fac-simile ou outro modo similar, desde que os originais sejam entregues em juízo, necessariamente, nos cinco dias seguintes à data da transmissão, ainda que não seja dia útil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013836-8, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO PRECÁRIA. NÃO ATENDIMENTO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO LEVAM AO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Instada a esclarecer o juízo de sua real situação econômica-financeira, a parte se omite, é circunstância verossímil para o indeferimento da assistência judiciária gratuita, por ausência de prova da precariedade que se diz detentor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022547-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE POSTERGOU A MEDIDA DE LIMINAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA. DECISÃO POSTERIOR QUE DEFERIU LIMINAR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010739-7, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049661-0, de Braço do Norte, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.048147-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. RÉU ABSOLVIDO PELA NEGATIVA DOS JURADOS AO QUESITO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO SE AMPARA NA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE DESTOAM DO RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUAL DEMONSTRA SER CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. RÉU QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI. PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017691-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA NO QUE TANGE A DOSIMETRIA DAS PENAS. AUMENTOS REALIZADOS PELO MAGISTRADO DE PISO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. FIXAÇÃO DA PENA NO VALOR MÍNIMO PREVISTO NOS TIPOS PENAIS INFRINGIDOS IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032908-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DAS TESES RECURSAIS. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2010.013264-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ARTIGO 218-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DO DELITO E SUA AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS E DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS TESTEMUNHAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079127-0, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL DE PLANO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA APROFUNDADA ANÁLISE DAS PROVAS, INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047643-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA AGRAVANTE, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, DA SUA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ÔNUS DERIVADOS DA LIDE, NÃO BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MÁXIME QUANDO EMERGEM DOS AUTOS INDÍCIOS QUE FRANCAMENTE CONSPIRAM CONTRA ESSA ALEGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS A ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O juiz, ao contrário do que muitos apregoam, não está obrigado a conceder o benefício da assistência judiciária mediante simples pedido e alegação de pobreza daquele que a almeja, sobretudo quando os elementos constantes do autos apontam para a solvabilidade do postulante. O magistrado, na verdade, não é um ser glacial e nem pode ser confundido com um simples amanuense das leis, devendo, sempre, perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante ao pedido de assistência judiciária. 2. A apresentação de documentos novos juntamente com o agravo de instrumento, não acostados antes da decisão atacada na origem, importa em manifesta supressão de grau de jurisdição, o que obsta a sua análise nesta Corte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089726-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Dessa forma, é inviável a oposição dos aclaratórios quando o embargante visa, na verdade, à rediscussão do julgado, sem que concorra, para tanto, qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066976-0/0001.00, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.04.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.031743-8, de Curitibanos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Dessa forma, é inviável a oposição dos aclaratórios quando o embargante visa, na verdade, à rediscussão do julgado, sem que concorra, para tanto, qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066976-0/0001.00, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.04.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.102748-9, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA LEI N. 4.717/65 E ART. 475, I, DO CPC. DESCABIMENTO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Dessa forma, é inviável a oposição dos aclaratórios quando o embargante visa, na verdade, à rediscussão do julgado, sem que concorra, para tanto, qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066976-0/0001.00, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.04.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.026935-4, de Ipumirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS [ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECE OS RÉUS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. VERSÃO DOS RÉUS CONTRADITÓRIAS E NÃO CORROBORADA PELA PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO, QUE POR SI SÓ, CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. VÍTIMA QUE CONFIRMA TER SIDO AGREDIDO PELOS RÉUS [VIOLÊNCIA]. ROUBO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023310-4, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: (1) CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DESTA PROVA. DEPENDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA LEGAL DE DIMINUIÇÃO OU ISENÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÕES DE QUE A APELANTE ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. MAGISTRADO A QUO QUE FUNDAMENTADAMENTE INDEFERIU O PEDIDO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. "A necessidade de realização ou não de exames toxicológico e de sanidade mental, a fim de aferir a possível incapacidade mental do réu, em decorrência da ingestão de drogas no dia em que os delitos foram praticados, compete ao juiz que preside a instrução criminal, pois é ele quem, por estar mais perto dos fatos e das pessoas envolvidas, tem melhor condições de aquilatar a relevância de tal prova pericial para a solução do feito. (...) (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.019135-3, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25-10-2012)". (2) VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO POR TER SIDO OPORTUNIZADO AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO SE MANIFESTAR SOBRE A DEFESA PRELIMINAR E EM SEGUIDA OS AUTOS TEREM SIDO ENCAMINHADOS AO JUIZ SEM ABERTURA DE PRAZO À DEFESA SOBRE O PARECER MINISTERIAL. PEÇA PROCESSUAL QUE FAZ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE LIMITA A TAL PONTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO RECURSAL: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE QUE POR SER DEPENDENTE CRÔNICA DE MACONHA TERIA ADQUIRIDO GRANDE QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA A FIM DE APROVEITAR "BARBADA" COM O FORNECEDOR E PARA EVITAR A CONSTANTE IDA AOS LOCAIS DE VENDA PARA NÃO SOFRER RECAÍDA DO VÍCIO DO CRACK QUE SUPEROU APÓS TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. APREENSÃO DE UM TIJOLO E VÁRIAS PORÇÕES FRAGMENTADAS DE MACONHA (UM QUILO, DUZENTAS E SESSENTA E CINCO GRAMAS), ALÉM DE CERCA QUANTIDADE DE DINHEIRO EM CÉDULAS DE PEQUENO VALOR ARMAZENADAS NO MESMO POTE EM QUE SE ENCONTRAVAM A DROGA FRACIONADA EM CONDIÇÕES SEMELHANTES ÀQUELAS EM QUE OCORRE A VENDA A USUÁRIO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS RECEBIDAS PELOS POLICIAIS NOTICIANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL ALIADA A OUTROS DEPOIMENTOS NAQUELA ETAPA QUE CONFIRMAM O SEU ENVOLVIMENTO COM O COMÉRCIO ILÍCITO. VERSÃO DOS POLICIAIS EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FORAM OUVIDOS FIRMES E HARMÔNICAS. SITUAÇÃO DE DEPENDENTE QUE NÃO IMPOSSIBILITA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DA APELANTE. AUMENTO DE UM SEXTO. PATAMAR NÃO EXCESSIVO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA SOB ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO ANTERIOR TERIA SIDO SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO TERIA SIDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE EM RAZÃO DE OUTRO PROCESSO. TRANSITO EM JULGADO CERCA DE ONZE MESES ANTES DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO NA SEGUNDA FASE PELA MANTENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 QUE SÃO CUMULATIVOS IMPOSSÍVEL A DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL FIXADO NO FECHADO. POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS BRANDO EM CASOS DE DELITO ANÁLOGO A HEDIONDO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDA O EMPREGO DE TAL POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038839-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE DEMANDADA QUE, NA CONTESTAÇÃO, PRONTAMENTE APRESENTOU TODOS OS ESCRITOS PLEITEADOS NA PEÇA PÓRTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE IMPÔS À REQUERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS. APELO QUE SE INSURGE UNICAMENTE QUANTO A ESSE PONTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA RÉ. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pela conjugação dos princípios da causalidade e da sucumbência, em sede de ação cautelar de exibição de documentos, somente se perfaz legítima a imposição de verba honorária em desfavor da parte ré se configurada sua resistência injustificada em apresentar os escritos pleiteados, seja a oposição externada no âmbito administrativo ou no próprio processo judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040632-9, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/09. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO QUE TANGE AO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043024-1, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM R$ 3.000,00. APELO QUE SE INSURGE APENAS QUANTO AO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PEÇAS PROCESSUAIS CONFECCIONADAS PELO PATRONO DA AUTORA QUE, EM BOA PARTE, LIMITARAM-SE A REPRODUZIR AQUELAS JÁ PROTOCOLIZADAS NA DEMANDA CAUTELAR EXIBITÓRIA. ACTIO QUE VERSOU SOBRE TEMA SINGELO. DECISUM PROLATADO EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA QUE TRAMITOU DURANTE CURTO LAPSO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Há que ser reduzido o estipêndio advocatício quando, em observância às alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, a natureza da causa afigura-se singela; houve a transcrição literal de boa parte das peças processuais de anterior ação cautelar exibitória pelo patrono, o que reduziu o seu tempo de serviço; a demanda foi julgada antecipadamente; e a causa tramitou por curso espaço temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040631-2, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. CAMINHÃO DA EMPRESA APELADA QUE, EM RAZÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS, ESTACIONA NO ACOSTAMENTO EXISTENTE NO LOCAL DOS FATOS, PERMANECENDO PARCIALMENTE SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. COLISÃO DO CAMINHÃO DA APELANTE CONTRA A TRASEIRA DAQUELE CARGUEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO A PARADA COM PARTE DO RODADO SOBRE O LEITO DA RODOVIA. ENVOLVIDOS QUE DECLARARAM À AUTORIDADE POLICIAL QUE O SINAL DE PISCA-ALERTA ESTAVA DEVIDAMENTE ACIONADO. COLISÃO QUE SE DEU LOGO APÓS O MOMENTO DA PARALISAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE DIMANA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A PARTE AUTORA (ART. 333, INC. I, CPC). IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO DA RECORRENTE, QUE NÃO CONSEGUIU EVITAR A COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016582-9, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).