RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DO SPC. DÍVIDA COMPROVADAMENTE QUITADA. PRETENSA DEMORA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO REPASSE DOS NUMERÁRIOS DEVIDOS À CREDORA. DEMONSTRAÇÃO A TAL RESPEITO CONTUDO NÃO IMPLEMENTADA. INTELECÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. MANIFESTA CULPA IN ELIGENDO. MONTANTE REPARATÓRIO BEM ARBITRADO À GUISA DE DESENCORAJAR O COMETIMENTO DE CONDUTAS SEMELHANTES. VERBA ADVOCATÍCIA IGUALMENTE BEM DOSADA. RECURSOS PRINCIPAL E SUBORDINADO DESPROVIDOS. Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, a obrigação de reparar o dano moral - o qual, no caso, é presumido - a indevida negativação, por empresa de cosméticos, do nome da autora, pessoa física sua parceira, em cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC motivada por dívida já quitada e oriunda de produtos revendidos sob consignação, não havendo como atribuir-se a culpa pelo ilícito civil à instituição bancária responsável pelo recebimento e transferência dos pagamentos, seja porque ausente qualquer prova no particular, seja porque, acaso verdadeira a hipótese, inescondível a culpa da demandada na escolha do banco. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043315-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. APONTAMENTO ILEGÍTIMO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030039-5, de Mafra, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, PRONUNCIANDO A NULIDADE DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA UNESC. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELOS RÉUS, ALEGANDO A PERDA DE OBJETO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DO TÉRMINO DO MANDATO OBJETO DO CERTAME IMPUGNADO. CESSAÇÃO DE EFETIVIDADE DA TUTELA CONCLAMADA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES, FATO QUE CARACTERIZA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOLUÇÃO IMPOSITIVA, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, C/C. O ART. 462, AMBOS DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONTUDO, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033470-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.083990-3, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE LENTE INTRAOCULAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA DE CATARATA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. MIGRAÇÃO DE PLANO OPORTUNIZADA. INÉRCIA DA CONTRATANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL (LENTE) QUE SE MOSTRA ABUSIVA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA A ÁREA DE OFTALMOLOGIA. CLÁUSULA LIMITATIVA REDIGIDA SEM O DEVIDO DESTAQUE. NULIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO EVIDENCIADA. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA QUE DEVE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031463-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO ORTOPÉDICO. SEGURADA ACOMETIDA DE ARTROSE DO QUADRIL DECORRENTE DE FRATURA FEMORAL, CARECEDORA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. NEGATIVA BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. INTELIGÊNCIA DO ART. 35. ÔNUS DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM DEMONSTRAR A OPORTUNIZAÇÃO À PACIENTE DO AJUSTAMENTO DO CONTRATO À NOVEL LEGISLAÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 10, INCISO VII, DA LEI EM REFERÊNCIA. NULIDADE, ADEMAIS, DO DISPOSITIVO CONTRATUAL RESTRITIVO NOS MOLDES DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE FORNECIMENTO DO MATERIAL INDISPENSÁVEL À RECUPERAÇÃO DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. RESISTÊNCIA AMPARADA EM CLÁUSULA LIMITATIVA EXPRESSA. RECUSA FUNDADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Há diferença entre recusa fundada e recusa infundada de cobertura securitária. Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais" (AgRg no REsp 842767 / RJ, da lavra do Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.06.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059768-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINAR - POSTULADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.322.624/SC, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 1.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DETERMINADA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS E QUE VERSEM SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A - PEDIDO REJEITADO. HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISUM QUE IMPUTOU O PAGAMENTO AO SUCUMBENTE NA LIQUIDAÇÃO - FASE PROCESSUAL AINDA NÃO ENCERRADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - ACOLHIMENTO - CÓPIA DO CONTRATO E DA RADIOGRAFIA JUNTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO - DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS E QUE SERVIRAM DE SUBSIDIO AO JULGAMENTO DO PROCESSO - VALIDADE PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO E QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PELO EXPERT. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023431-9, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. PARTE QUE BUSCA INCESSANTEMENTE PELA LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS (APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DO DEMANDADO). PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR COM ESSE FITO, NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE LEGAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A ANÁLISE DO PLEITO NÃO ANALISADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050245-6, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INCIAL CONFIRMADA PELO JUÍZO AD QUEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM O FITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO VEDADA PELO ART. 473 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048430-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. RECURSO DA RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089146-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA. DECISÃO REVOGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 586 CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO À NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. VERBA DEVIDA POR APLICAÇÃO AO ART. 475-O DO CPC. ARBITRAMENTO A TEOR DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não estando definitivamente consolidado o título que esteia a execução provisória, aquele que se propõe a detonar tal modalidade de procedimento coercitivo antecipado fica sujeito aos riscos que derivam da provisoriedade, arcando não só como o pagamento dos eventuais prejuízos que ocasionar ao seu adverso, mas também com as custas processuais e honorários advocatícios, caso o título que lhe outorgava certa vantagem resulte reformado através do recurso que ainda estava pendente de julgamento. (AC 2011.042382-4, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j em 20/6/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041499-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA SER NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 3º, § 2º, DO DEC-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022583-9, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGADO CUMPRIMENTO, NO PRAZO PERTINENTE, DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AFIRMAÇÃO INSUBSISTENTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DESCORTINA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO APELADO COM SUA POSTERIOR REATIVAÇÃO, MAS SEM QUE FOSSEM MANTIDAS AS CONDIÇÕES ORIGINAIS. INCONTROVERSA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CONSUMIDOR EFETUASSE EXAMES, SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER ELE ATINGIDO O PRAZO DE CARÊNCIA NECESSÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR BEM CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE NO EQUIVALENTE A 100% DO VALOR DA MENSALIDADE, EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO NO BENEFÍCIO. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV, DO CDC. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 10.741/03. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL QUE, EM SEU ART. 15, § 3º, VEDA A DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO NOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE. AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O § 3º do art. 15 da lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) dispõe que "é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade". Assim, não há qualquer fundamentação legal para que sejam acolhidos os argumentos da ré em relação à inaplicabilidade do Estatuto do Idoso por terem os autores firmado contrato antes do advento desta lei, conforme já decidiu este Tribunal com a fundamentação que se enquadra perfeitamente no caso em tela: "Não há falar em violação à regra da irretroatividade das leis e do ato jurídico perfeito, porquanto estamos diante de preceitos legais cogentes, de ordem pública, prevalentes, e de aplicação imediata, podendo os efeitos, sem sombra de dúvida, incidir sobre os pactos em vigor, até porque são eles, no presente caso, de trato sucessivo" (Apelação Cível nº 2012.063387-5, de Lages. Relator Desembargador Marcus Túlio Sartorato, julgado em 25/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006640-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACOLHIMENTO DA TESE DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INC. V, DA LEI Nº 5.869/73. ALEGADO EQUÍVOCO NA DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUANTO INEXISTENTE IDÊNTICA DEMANDA, ANTERIORMENTE AJUIZADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO, TODAVIA, CONTRÁRIO AO ARRAZOADO. DEMONSTRAÇÃO, PELA REQUERIDA, DE QUE O APONTAMENTO NEGATIVO ORA COMBATIDO JÁ FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM LIDE DIVERSA, TENDO AS PARTES, INCLUSIVE, TRANSIGIDO ACERCA DA IRREGULARIDADE DA RESPECTIVA FORMALIZAÇÃO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA LEVADA A APONTE. PACTUAÇÃO DE ACORDO VÁLIDO E REGULAR, HOMOLOGADO EM JUÍZO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INDUVIDOSA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060752-3, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA ENDOSSANTE. DESCABIMENTO. TÍTULOS QUE FORAM TRANSFERIDOS MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DAS CÁRTULAS ANTES DE ENCAMINHÁ-LAS A PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL ENCARGO. PROTESTOS INDEVIDOS. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER ABALO MORAL. DICÇÃO DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE QUANTIFICOU OS DANOS MORAIS E CONDENOU AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE VALORES DIVERSOS. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. SENDO O MESMO ILÍCITO PRATICADO (PROTESTOS INDEVIDOS) E O DANO (NO CASO, DE CUNHO MORAL) DELE PROVENIENTE, DEVEM AS DEMANDADAS RESPONDEREM SOLIDARIAMENTE PELA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO PATAMAR IMPERATIVA. APLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 398 DO ESTATUTO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO ACARRETA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007559-2, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARTE AUTORA QUE SOMOU AOS SEUS CÁLCULOS A DOBRA ACIONÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. EXCESSO EVIDENCIADO. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. ANÁLISE DAS PLANILHAS ELABORADAS PELOS LITIGANTES QUE DEMONSTRA, ADEMAIS, SEM NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO AO CONTADOR DO JUÍZO, A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE CREDORA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESTES, TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026447-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

DANOS MORAIS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS QUE ATENTAM CONTRA A HONRA E A IMAGEM DO APELANTE. MATÉRIAS QUE CRITICAM A ATUAÇÃO DO AUTOR NA ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMPRESA JORNALÍSTICA QUE ATUOU NOS LIMITES DO DIREITO À CRÍTICA E À INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 A liberdade de imprensa é, inegavelmente, um direito inalienável de todos aqueles que operam sistemas de informações, consistindo tal direito em uma das mais relevantes garantias constitucionais, como verdadeiro pilar que é do próprio Estado democrático de direito. Não pode ele, entretanto, ser exercido de forma abusiva e inconseqüente, entrando em ostensiva colisão com os direitos da personalidade, como o são a honra, a imagem e a vida privada, direitos esses da mesma forma protegidos constitucionalmente. Se exercitado tal direito de modo prudente e sem abusos, dentro dos limites da informação e evidenciado o nítido interesse social, não há qualquer ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, ainda que contenha a informação críticas acirradas ao praticante do ato noticiado. 2 As pessoas públicas estão mais expostas a receberem críticas, cobranças e comentários através dos meios de comunicação, especialmente quando exercem cargos de grande responsabilidade, como o de Prefeito Municipal. Dessa forma, só haverá dano passível de reparação quando a crítica não estiver ligada à matéria noticiada, ficando evidente o intuito único de atingir a honra e imagem do homem público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041930-2, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO INSURGENTE. DEFERIMENTO. BEM IMÓVEL. PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE. IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO. EX-ESPOSA QUE ARCOU ISOLADAMENTE COM TODAS AS PARCELAS DA AQUISIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE METADE DOS VALORES PAGOS POSTERIORMENTE À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PLEITO ACOLHIDO. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES, NESSE SENTIDO. DISCUSSÃO ACERCA DOS TERMOS DO AJUSTE. COISA JULGADA, NO ENTANTO, SEDIMENTADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 'DECISUM' CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 É de se conceder ao insurgente o benefício da justiça gratuita, quando demonstrada, por meio de prova documental hábil, a real necessidade de litigar ela sob o pálio da gratuidade judicial. 2 Pactuado entre as partes, na ação de separação consensual, a partilha igualitária de imóvel financiado, cabe a ambos os separandos o dever de quitar as parcelas que se venceram posteriormente à dissolução da sociedade conjugal, em igual proporção. 3 É direito da ex-cônjuge que pagou sozinho as parcelas do financiamento do imóvel igualitariamente dividido cobrar a metade do valor adimplido exclusivamente por ela, vez que assim pactuado em acordo devidamente homologado, com o trânsito em julgado da respectiva decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034787-1, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CONTA CORRENTE E OUTROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU EXCESSO PACTUADO. Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072153-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022024-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).