APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA, QUANDO DA DOAÇÃO, DE AÇÃO DE CONHECIMENTO CAPAZ DE REDUZIR OS DOADORES À INSOLVÊNCIA. EXECUTADOS QUE NÃO POSSUÍAM OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CONSILIUM FRAUDIS QUE, IN CASU, SE PRESUME, JUSTO QUE A DOAÇÃO FOI EFETIVADA ENTRE MÃE E FILHAS. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 375 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O ardil timbrado no art. 593 do CPC deve ser reconhecido quando a doação de bem imóvel de ascendente para descendente, reduzindo àquele a estado de insolvência, ocorrer no curso de ação já conhecida pelo doador, pouco importando seja ela de natureza executiva ou cognitiva, tomando-se a data da citação como momento próprio para aferição da conduta maliciosa de transferência patrimonial para contornar futuros atos constritivos. PEDIDO SUCESSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO §4º DO ART. 20 DO CPC. IMPORTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXORBITANTE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO EM TESTILHA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000994-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, A TÍTULO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.096467-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO COM IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA DEMANDADA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFECCIONADOS E AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (1) DESCONTO DE VALORES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM QUE HOUVESSE A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERTO DA PISCINA E/OU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS MESMOS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE DEMANDADA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CPC. DOCUMENTOS QUE, A DESPEITO DE INDICAREM INDÍCIOS DE QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS NO IMÓVEL, NÃO ESPECIFICAM A DESTINAÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O MONTANTE DESCONTADO FOI EMPREGADO NA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL ADMINISTRADO. COBRANÇA QUE SE AFIGURA ILÍCITA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. (3) MULTA CONTRATUAL. PEDIDO PARA QUE A MESMA SEJA REFUTADA OU MINORADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE RESCISÃO PELA PROPRIETÁRIA, NA HIPÓTESE DE RETIRADA DO IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO PENDENTE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ABUSIVIDADE. INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO EM PROVEITO DA AUTORA. PENALIDADE AFASTADA. PROVIMENTO NO PONTO. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PLEITOS DE PERDAS E DANOS E DEMAIS DESPESAS COM A REPARAÇÃO DO IMÓVEL, REFUTADOS NA ORIGEM. (1) INDENIZAÇÃO PELOS CINCO MESES EM QUE O IMÓVEL NÃO PODE SER LOCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TENHA RETIDO AS CHAVES DO APARTAMENTO DOLOSAMENTE. IMÓVEL QUE, ADEMAIS, APRESENTAVA DIVERSAS AVARIAS E, POR TAL RAZÃO, NÃO PODERIA SER LOCADO. PLEITO REFUTADO. (2) GASTOS COM TAXAS DE CONDOMÍNIO E LUZ. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM EFETUAR O ADIMPLEMENTO DE TAIS MONTANTES MEDIANTE A ANTECIPAÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA. ESCRITOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ADIMPLEMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065138-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À AVALIAÇÃO DO BEM OBJETO DA PENHORA. LIMITAÇÃO, CONTUDO, AO VALOR DA DÍVIDA ENSEJADORA DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. Em tema de embargos de terceiro, o valor da causa deverá corresponder ao preço de avaliação do bem penhorado, limitando-se, porém, ao montante do crédito executado, quando este for inferior àquele. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009323-2, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. AUTORA CREDENCIADA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DEVE OBEDECER A TABELA EDITADA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CBHPM). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE PERMITA QUE DETERMINADO ÓRGÃO PROMOVA TABELAMENTO DE PREÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DOS CRITÉRIOS PARA CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS AVENÇAS ENTABULADAS PARA O OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS PELA CREDENCIADA. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os Conselhos de Medicina não podem impor tabela de honorários (CBHPM), sob pena de violação da liberdade contratual." (TRF1 - AG 58671 RO 2004.01.00.058671-9, Des. Fed. Catão Alves, j. 16.05.2006). RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049164-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. CREDOR QUE ELABORA QUANTIA EXORBITANTE. IMPROBABILIDADE NO 'JUÍZO DE APARÊNCIA' QUANTO AO VALOR RECLAMADO PELO CREDOR. SITUAÇÃO QUE DIFICULTA O DIREITO DE DEFESA POR PROVOCAÇÃO UNILATERAL DO CREDOR. APARENTE DESRESPEITO À DECISÃO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO § 3º, ART. 475-B DO CPC. PROVIDÊNCIA DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSATISFAÇÃO. "Aventada necessidade de cômputo pelo contador do juízo para fins do disposto no art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Alegação albergada. Cálculo realizado pelos credores que, em juízo de aparência, mostra-se excessivo. Precedentes." (Des. José Carlos Carstens Köhler). Recurso parcial provimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035922-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . SENTENÇA QUE JULGOU PARCILAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM BASE NO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073693-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS (COBRANÇA DE JUROS NÃO CONTRATADOS). APURAÇÃO DO VALOR. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PARCIAL. AUSÊNCIA DA EVOLUÇÃO DESDE O INÍCIO DA DÍVIDA. IMPOSSIBLIDADE DE OBTENÇÃO DO CORRETO VALOR. DETERMINAÇÃO DESTA RELATORIA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS DESATENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. "A ação monitória deve estar acompanhada de prova escrita do crédito sem força executiva, na forma do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, de modo que se revela imprescindível à satisfação desse requisito legal a apresentação de: a) contrato de abertura de crédito em conta-corrente, para as pretensões com base nele formuladas; b) respectivo demonstrativo de débito, desde que a origem e a evolução deste estejam clara e facilmente identificadas (súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047445-0, de Laguna. Relator: Desembargador Robson Luz Varella. Julgada em 16/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032241-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE EXERCIDA DESDE 1978. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO IPTU E FATURAS DE ÁGUA. PERMANÊNCIA SOBRE O IMÓVEL, COM ÂNIMO DE DONO, SEM QUALQUER EMBARAÇO PELA RÉ OU POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O contrato não registrado de promessa de compra e venda de bem imóvel, segundo entendimento do STJ e de precedentes desta Corte Estadual, configura justo título por parte do possuidor, servindo aos fins a que alude o art. 551 do Código Civil de 1916. Preenchidos os demais requIsitos legais, notadamente o prazo prescricional, a ausência de admoestações no exercício da posse e o ânimo de dono, a usucapião merece ser reconhecida. PEDIDO REIVINDICATÓRIO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A USUCAPIÃO E NADA DISPÔS ACERCA DA LIDE EMBUTIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, § 1º, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTIÇA DA POSSE DOS AUTORES/RECONVINDOS. "A apelação [...] devolve ao juízo ad quem o exame das questões suscitadas e discutidas no processo, que possam interferir na solução do objeto litigioso recursal (a pretensão do demandante), de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC. Assim, o tribunal, ao constatar que não houve exame de um dos fundamentos ou de alguma questão relevante que tenha sido suscitada, ou mesmo questão cognoscível ex officio (que não precisa ter sido suscitada), deve ele próprio examinar essas questões, não sendo o caso de devolução dos autos ao juízo a quo (Grifos meus, DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civi. Salvador: Juspodivm, 2007. v. 2. pp. 254 a 256). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017455-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS. RECLAMOS PREJUDICADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023927-8, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. ARTIGO 17 DA LEI N. 9.656/1998. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA IMPOR À COOPERATIVA REQUERIDA A MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO DA AGRAVADA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência das exigências timbradas no art. 17 da Lei n. 9.656/1998, além de também alcançarem os laboratórios credenciados, podem por estes ser denunciadas, caso descumpridas, já que estão na iminência de perder o credenciamento, e não apenas pela Agência Nacional de Saúde - ANS ou por algum consumidor contrariado com as omissões das operadoras do plano no tocante ao cumprimento daquelas imposições. "O descredenciamento efetuado pela recorrida sem a observância dos requisitos previstos pelo art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98, portanto, configura prática abusiva, combatida pelos arts. 6º, IV, 30, 48 e 51, XIII e § 1º, II, do CDC. Destaco, ainda, que a conduta da UNIMED atenta contra o princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos, pois frustra a legítima expectativa do consumidor" (STJ, REsp n. 1.119.044/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 04.03.2011). Uma vez demonstrado o provável prejuízo ao laboratório de análises clínicas oriundo da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, bem assim a ausência do preenchimento dos requisitos estampados no artigo 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, para fins de descredenciamento, é de ser reconhecido, em favor da agravada, a presença dos pressupostos atinentes às cautelares, traduzidos pelo juízo de probabilidade da pretensão de fundo, também intitulado de fumaça de bom direito, e o perigo de dano, tudo a conspirar favoravelmente ao deferimento do pleito liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032931-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO VEICULADA PELA VIRAGO. MULHER AINDA JOVEM E EM CONDIÇÕES DE INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, INC. I, E 226, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio constitucional que estabelece a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres autoriza afirmar que a concessão de alimentos para a ex-cônjuge, jovem e apta para o trabalho, somente se perfaz legítima se houver prova relevante atestando a incapacidade para o trabalho, porque é intuitivo que cada um, desimportando o sexo, deve empreender diligências para uma vida independente, com seu próprio esforço laborativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011356-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Dessa forma, é inviável a oposição dos aclaratórios quando o embargante visa, na verdade, à rediscussão do julgado, sem que concorra, para tanto, qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066976-0/0001.00, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.04.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.030835-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM PEDIDO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE DÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. HIDRÔMETRO EM BOAS CONDIÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS CONSUMIDORES PELA EXISTÊNCIA DE PROVÁVEL VAZAMENTO NA TUBULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO CONSTITUI UMA OBRIGATORIEDADE AO SIMPLES FATO DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. O inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor previu a inversão do ônus da prova quando hipossuficiente o consumidor no intuito de facilitar a carga probatória daquele que não possui condições de trazer consigo os documentos necessários à constituição do seu direito. "Tendo a concessionária do serviço aferido o hidrômetro e nada de irregular constado, não há como desonerar o consumidor do pagamento do quantum registrado" (Apelação Cível n. 2008.018511-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-4-2009). "A responsabilidade pela manutenção da tubulação de água da parte interna de uma propriedade residencial, considerando-se tal como sendo aquela situada entre o cavalete e a residência, é de responsabilidade do consumidor, conforme, aliás, estabelece o Decreto Estadual n. 718, de 25.11.1999, que aprovou o "Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos Sanitários da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan" (Apelação Cível n. 2011.100371-9, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubik, j. 6-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023737-8, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRORROGAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. "[...] A competência em razão do lugar da infração é relativa e deve ser alegada por via de exceção, no prazo do oferecimento das alegações preliminares, na forma do disposto no art. 108 do Código de Processo Penal, sob pena de prorrogação da competência. Além disso, eventual nulidade do processo só ficaria reconhecida diante da comprovação do prejuízo sofrido pelo recorrente, hipótese não demonstrada nos autos [...]" (STJ, RHC 29.312/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2013). AUSÊNCIA DE DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESÍDIA DO ADVOGADO DATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EIVAS REPELIDAS. "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal). MÉRITO. APELO DA DEFESA. ESTELIONATO CONSUMADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO AMPARADA PELA PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. TESE INCONSISTENTE. CULPABILIDADE EVIDENCIADA. AGENTE QUE POSSUÍA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição. Age com potencial consciência da ilicitude o agente que se apresenta com nome de terceira pessoa, utiliza-se dos documentos pessoais previamente furtados desta, e ludibria a vítima, adquirindo produtos no comércio em manifesto prejuízo alheio. INSURREIÇÃO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO QUANTO AO ESTELIONATO TENTADO. POSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO VERIFICADO. MEIO UTILIZADO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA TEMPERADA OU MODERADA, ADOTADA PELO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE DEU INÍCIO À CONDUTA DE INDUZIR A VÍTIMA EM ERRO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E CHEQUE DE TERCEIRO COMO FORMA DE LUDIBRIAR A VÍTIMA. CONSUMAÇÃO QUE INOCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA OFENDIDA. CONCURSO DE DELITOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO. "É também necessário verificar se o meio empregado era realmente apto a ludibriar a vítima, caso em que haverá tentativa. É a hipótese em que alguém tenta iludir a balconista de uma loja, com um cheque adulterado, mas esta, por cautela, vem a certificar-se da fraude, mediante consulta ao terminal de computador. Haverá tentativa, pois o meio era eficaz, tendo sido frustrado por circunstâncias alheias à vontade do autor [...]" (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, v. 2, São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 512-513). "[...] O crime impossível caracteriza-se apenas quando o expediente utilizado pelo agente é inidôneo para atingir o fim pretendido, logo, existindo alguma possibilidade, ainda que mínima, de eficácia do meio empregado, configura-se uma conduta perfeitamente típica, porquanto o autor poderia, ou não, alcançar o seu objetivo [...]" (STJ, HC n. 188.524/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019200-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO INSCULPIDA NO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, REPRODUZIDO PELO ART. 940 DO NOVO DIPLOMA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS PELOS DEMANDANTES E REJEITOU A INSURGÊNCIA AVIADA NA RECONVENÇÃO. (I) LIDE PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER RECEBIDO A RESTITUIÇÃO PELA COISA MUTUADA. INCONTROVÉRSIA ACERCA DO EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DEVER DOS DEMANDADOS DE ADIMPLIREM A INTEGRALIDADE DOS MONTANTES REFERIDOS NA PEÇA INAUGURAL. Se a prova que dimana dos autos é precária e com calibre insuficiente para evidenciar o pagamento da dívida que os réus confessam ter assumido, propiciando absoluta ausência de convicção ao julgador em torno da quitação anunciada, a procedência da cobrança é medida que se impõe. É dizer, no confronto entre a cobrança formulada na inicial e o pagamento sustentado na resposta como meio defesa, devem as partes, por força das regras que disciplinam o ônus da prova, fazer com que a carga de convencimento resulte inclinada para o seu lado, vencendo a causa aquela que melhor executar essa tarefa, o que resultará naquilo que se intitulou denominar de verossimilhança preponderante. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. VALOR RECEBIDO QUE SUPOSTAMENTE NÃO TERIA VINCULAÇÃO COM O MÚTUO RECONHECIDO, MAS SIM COM A RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS QUE PRETERITAMENTE FORAM CONFIADAS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCEÇÃO INVOCADA COMO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. DEVER DE PAGAR RECONHECIDO. Havendo admissão pelos réus acerca do recebimento do valor desembolsado pelo autor, repassado mediante depósito na conta bancária de um deles, oferecendo, contudo, exceção à cobrança, calcada na afirmação de que a origem do depósito não dimana de mútuo, mas sim de restituição de valores alhures confiados ao demandante, tinham o ônus de produzir prova eloquente nesse sentido. (II) PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DOS RECONVINTES PREJUDICADO EM FACE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO NA LIDE PRINCIPAL. RECURSO DO RECONVINDO. VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. VALOR FIXADO DE FORMA ADEQUADA. EXEGESE DO ART. 20, §4º DO CPC. (III) MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. ERROR IN PROCEDENDO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTOR E DESACOLHIDO O DOS RÉUS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027710-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELA RÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL. COISA JULGADA EM FACE DO TERCEIRO DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA FORMAL QUE IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA PARA BUSCAR O INTENTO PRETENDIDO EM DESFAVOR DA MESMA PARTE. INVIABILIDADE DE CORREÇÃO DE VÍCIO QUE LEVA A CONFUSÃO DA COISA JULGADA FORMAL COM A MATERIAL. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. É de ser reconhecida a coisa julgada, pela existência de anterior sentença terminativa transita em julgado declarando a ilegitimidade ativa de parte, pois a questão 'formal' na espécie se reveste em 'material', decorrente da impossibilidade de superação de vício. "...reconhecer que o autor não tem o direito que pretende fazer atuar em juízo é a forma mais completa de compor a lide e solucionar definitivamente a controvérsia entre os litigantes pela declaração negativa de certeza sobre a relação jurídica material litigiosa. " (Humberto Theodoro Júnior). Assim, esta situação leva ao que se diz coisa julgada e impede reeditar o pedido com a mesma causa de pedir, pedido e em desfavor das mesmas pessoas. "A razão jurídica da coisa julga é a segurança das decisões, que ficaria seriamente comprometida se houvesse a possibilidade de rediscutir questões julgadas em caráter definitivo. Ela encerra, de uma vez por todas, a controvérsia ou o conflito levado a juízo" (Marcos Vinicius Rios Gonçalves) PRESCRIÇÃO DA PRIMEIRA E SEGUNDA DEMANDANTE. RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS. ATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO ATUAL DIPLOMA LEGAL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, INC. V, CC). PRESCRIÇÃO VERIFICADA. Vencido o prazo prescricional, do art. 206, § 3º, inc. V, do CC, que é trienal, entre a vigência do atual Código Civil e a interposição do presente processo, impera a extinção do processo, com resolução de mérito (art. 269, inc. IV, CPC). É defeso a parte utilizar-se de meio impróprio, logo indevido, para esconder a fluência do prazo prescricional, ao inserir no polo ativo pessoa na qual já havia sido declarado parte ilegítima, objetivando 'criar' um ato interruptivo da prescrição. Recurso principal conhecido e improvido. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037779-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO. SÚMULA 369 DO STJ. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVALIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. ART. 284 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE SEJA POSSIBILITADA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. MEDIDA DETERMINADA DE OFÍCIO. "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora" (Súmula 369 do STJ). Na ação de reintegração de posse, a notificação extrajudicial não pode ser promovida mediante correspondência enviada por escritório de advocacia. É imprescindível, nesse aspecto, que o ato seja praticado pelo Cartório competente. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é cabível a abertura de prazo a fim de que o autor regularize a petição inicial. A extinção do processo, sem exame de mérito, somente poderá ser proclamada depois de proporcionada à parte tal oportunidade, nos termos do art. 284 do CPC, em observância ao princípio da função instrumental do processo" (STJ, AgRg no REsp n. 1.206.251/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051539-8, de São José, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS. RECLAMOS PREJUDICADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062723-6, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO CONEXA À AÇÃO RESOLUTÓRIA AFORADA PELA PARTE ADVERSA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. PRÁTICA DISSIMULADA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. MULTA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. LIMITAÇÃO EM 2% (DOIS POR CENTO). OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 52 DO CDC. RESCISÃO COM BASE NA MORA CONTRATUAL. POSTULAÇÃO AFORADA POSTERIORMENTE AO PLEITO REVISIONAL, ONDE SE RECONHECEU RELEVANTE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ELISÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA RESOLUTÓRIA E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISIONAL. APELOS DO PROMITENTE COMPRADOR PROVIDOS. 1. A utilização da denominada Tabela Price, por implicar na prática dissimulada da capitalização de juros, é vedada nos contratos de compra e venda de imóveis. 2. Nos termos do parágrafo primeiro do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, as multas decorrentes de inadimplemento das prestações não podem ultrapassar o limite de 2% (dois por cento). 3. Inviável falar-se em resolução contratual calcada na mora do promitente comprador quando este, previamente, aforou regular ação judicial de revisão do pacto na qual se constatou a ocorrência de relevante abusividade contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007582-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).