APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL PROMOVIDA PELA AVÓ MATERNA E DEMANDA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS INTENTADA PELO GENITOR DA INFANTE. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE GUARDA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE VISITAS. PRETENDIDA OBTENÇÃO DA GUARDA OU, ALTERNATIVAMENTE, FIXAÇÃO DE VISITAS DO PAI À FILHA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A CONVIVÊNCIA DO RECORRENTE COM A MENOR. GENITORA ESPANCADA ATÉ A MORTE NA FRENTE DA MENINA. CRIME PERPETRADO PELO PAI. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO NO SENTIDO DE QUE A GUARDA DEVE PERMANECER COM A AVÓ. MANIFESTA VONTADE DA CRIANÇA NESTE SENTIDO. VISITAS DO PAI INVIÁVEIS. TRAUMA PSICOLÓGICO GRAVE. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA INFANTE SOBRE O DIREITO DE VISITAS DO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071976-6, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR, DE EXIBIÇÃO DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS HAVIDOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DE MULTA E INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - INCONFORMISMO DA BRASIL TELECOM S/A. DEFENDIDA A TESE DE QUE CABERIA AO AUTOR JUNTAR À PETIÇÃO INICIAL OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - ALEGADA, TAMBÉM, A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTO DE TERCEIRO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - MANIFESTO INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO - EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO VERGASTADA QUE SOMENTE COMINA PENAS PARA O CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DE ANTERIOR DECISÃO, A QUAL DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E NÃO FOI OBJETO DE RECURSO A TEMPO E MODO - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. POSTULADO O AFASTAMENTO DAS PENALIDADES COMINADAS - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXCLUSÃO APENAS DAS MULTAS FIXADAS, QUAIS SEJAM, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA - SÚMULA N. 372 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO QUE POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA - EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM REFORMADO PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030735-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SENTENÇA DE PARCIAL EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO TOCANTE À CASA BANCÁRIA RÉ, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC - PEDIDOS FORMULADOS CONTRA A SACADORA ACOLHIDOS - INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDADA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL, A CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DE DANO INDENIZÁVEL - TESES RECHAÇADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEMANDADA - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC - CAMBIAIS EMITIDAS SEM CAUSA DEBENDI - TENTATIVA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE TAMBÉM INVIABILIZA MELHOR ANÁLISE DA PRETENSÃO - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADOS - ABALO DE CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - ARBITRAMENTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DO VALOR FIXADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL PARA INVESTIGAR A PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 172, DO CÓDIGO PENAL - DECISUM MANTIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO PREJUDICADO. CONTRARRAZÕES PLEITO DA AUTORA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053301-5, de Ituporanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CASA BANCÁRIA QUE, EMBORA INTIMADA, NÃO JUNTOU O CONTRATO - APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PENALIDADE DO ART. 359, I, DO CPC - ADMITIDA, NO ENTANTO, A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA, AINDA QUE SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - INAPLICABILIDADE DO RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - EXIGÊNCIA VEDADA, MESMO QUE EVENTUALMENTE O PACTO TENHA SIDO FIRMADO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/00, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 E SEJA REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - APELO PROVIDO. PEDIDO VISANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA ELIDIR OS EFEITOS DA MORA - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ART. 517 DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA MANTIDA, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084005-4, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA, NA AÇÃO PRINCIPAL, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS; E, NA RECONVENÇÃO, CONDENAR O RECONVIDO AO PAGAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE. RECURSO DO AUTOR DA REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DA SENTENÇA, QUE LIMITOU OS JUROS COMPENSATÓRIOS NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, TODAVIA, QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043674-2, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO ANALISA UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A APROPRIAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO VRG QUITADO NA OPÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040522-8, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA QUE ADMITIU, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, SOMENTE A INCIDÊNCIA DA MULTA A 2% E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO PLEITEANDO A COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NA FORMA PACTUADA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA DE 2%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA 1% AO MÊS. SÚMULA Nº 379 DO STJ E RESP Nº 1.061.530-RS. INVIABILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS MORATÓRIOS ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA OU ESTA SOBRE AQUELES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Restou pacificado pela Súmula nº 379, do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou a orientação nº 3, lançada para os fins do art. 543-C, no REsp 1.061.530/RS, o entendimento de que, "Nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". 2.- Inviável a capitalização de juros moratórios em qualquer periodicidade, ante a ausência de previsão legal autorizadora. 3.- Não é admitida a incidência da multa sobre os juros moratórios, ou dos juros sobre a multa, haja vista que ambas as verbas incidem sob o mesmo pressuposto, mora do devedor. A se permitir tal cumulação, estar-se-ia frente a um bis in idem, ainda que parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067866-6, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA BENESSE APÓS O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. COISA JULGADA. QUESTÃO PREJUDICADA. RECOLHIMENTO EM TEMPO E MODO, DO PREPARO. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021279-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - REFLEXOS - INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044396-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) LEI N. 9.656/98. INCIDÊNCIA. - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, REsp 735168/RJ, relª Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 11.03.2008). In casu, como o pacto restou firmado em 2002, inegável a incidência da norma. RECURSO PRINCIPAL. (3) - ATO CIRÚRGICO. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE VALVAR BIOLÓGICA. MATERIAL DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO CARACTERIZADA. - A ausência cláusula limitativa e a necessidade comprovada de utilização da prótese aórtica biológica modelo específico (Carpentier Edwards) para uma maior eficácia no procedimento tornam imperativa a cobertura pelo plano de saúde. Até mesmo porque a operadora de plano de saúde em nenhum momento demonstrou que as próteses nacionais possuem a mesma eficácia daquela indicada. (4) DANOS MORAIS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. CARDIOPATIA. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DO PACIENTE. ABALO SUPERIOR A MERO CONTRATEMPO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstanciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente que teve negado material indispensável ao procedimento cirúrgico comprovadamente de urgência, é caso de reconhecer o dever de indenizar. (5) QUANTUM (INSURGÊNCIA COMUM). FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR OBSERVADOS. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado é imperativa. (6) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, AC n. 2006.017793-8, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.2007). (7) ADESIVO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CC E DO ART. 161, § 1º, DO CTN. - "Pela melhor hermenêutica que se pode emprestar, a Taxa SELIC não é índice de correção válido, pois, além de estar acrescida de correção monetária e ser submissa a percentuais inconstantes, não se coaduna com o próprio fim a que se destinam os juros moratórios." (TJSC, AC 2007.034222-2, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 25.10.2007). Logo, em hipóteses tais os juros hão de ser estabelecidos da citação e a atualização monetária, do arbitramento. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PRINCIPAL DESPROVIDO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001756-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, RECONVENÇÃO E DECLARATÓRIA INCIDENTAL. - PROCEDÊNCIA APENAS DO PRIMEIRO PEDIDO NA ORIGEM. (1) PRESERVAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL POR ANTERIOR DECISÃO QUE PRONUNCIOU A NULIDADE PARCIAL DE DOAÇÃO INOFICIOSA. TRANSCURSO DE 07 ANOS. CERTIDÃO ATUALIZADA. TRANSCRIÇÃO NÃO REALIZADA. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DAS AUTORAS. PRETENSÃO AFASTADA. - Sabe-se que a superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito deve ser considerado quando do julgamento (art. 462 do CPC). Se, todavia, transcorreu mais de 07 (sete) anos desde o trânsito em julgado de decisão que pronunciou a nulidade parcial de doação inoficiosa - que englobava o imóvel objeto e outros mais - e não houve a competente transcrição no Registro Imobiliário, tem-se que a propriedade é exclusiva das autoras, notadamente se as partes, instadas a se manifestar, quedaram-se inertes. (2) INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. ARTS. 517 E 547 DO CC/16. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO DEMONSTRADAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ADEMAIS, NÃO COGITÁVEL. ESPECIFICIDADES DA HIPÓTESE. - Se as circunstâncias fáticas indicam posse maliciosa - porque desamparada de boa causa -, é consabido que o possuidor, nos termos do art. 517 do Código Civil de 1916, somente tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias - não demonstradas -, e, a teor do art. 547 do mesmo Estatuto, não o tem quanto às acessões. De todo modo, ainda que não se queira prestigiar o enriquecimento sem causa das proprietárias, tem-se que as especificidades da hipótese vertente (utilização do imóvel por largos anos sem contraprestação e ausência de repasse dos frutos percebidos) não indicam a sua ocorrência e confortam o encaminhamento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015599-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS ATENDIDOS. A tutela antecipada pressupõe a prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ambos consubstanciados no caso em litígio. CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ART. 273, § 3º E 461, § 4º, DO CPC. SANÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDAMENTE ARBITRADO. "A multa de natureza inibitória, aplicada com a finalidade de efetivar a antecipação dos efeitos da tutela, não deve ser afastada, pois visa influenciar o ânimo do obrigado no cumprimento da decisão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009721-3, de Joinville, Quinta Câmara Civil, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, DJe de 21-6-2012). SUBSTITUIÇÃO DE MULTA POR ENVIO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA FINS DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. INCUMBÊNCIA DE QUEM A PROCEDEU. "[...] Nem sempre é recomendável a substituição da multa pela expedição de ofício aos órgãos restritivos de crédito, pois o cumprimento da ordem de cancelamento da inscrição, além de ter caráter pedagógico, é ônus que deve ser suportado por quem agiu de modo indevido anteriormente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009721-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, DJe de 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029322-7, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.091246-5, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.044111-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE APENAS DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.076976-1, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.020387-1, da Capital - Continente, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.060.210/SC) DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING" FINANCEIRO) - LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADEQUAÇÃO - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao julgar o REsp nº 1.060.210-SC representativo de controvérsia repetitiva, de que foi Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; e que "após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo". Esse julgado não examinou à saciedade o contido no art. 4º da LC n. 116/2003. Não obstante essa ressalva do Relator, há que se aplicar à hipótese, por força do disposto nos arts. 479, do Código de Processo Civil e 158, § 4º, do Regimento Interno do TJSC, o entendimento firmado pela jurisprudência do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, na Apelação Cível n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú (Rel. Des. Cid Goulart), de que o ISS sobre serviços de arrendamento mercantil "leasing" é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052549-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA A COOPERATIVA DE ELETRICIDADE JACINTO MACHADO - CEJAMA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE MOTOCICLETA EM DECORRÊNCIA DE POSTE TOMBADO COM FIAÇÃO ELÉTRICA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO - DANO À INTEGRIDADE FÍSICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ADEQUADO - LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Não havendo provas sólidas e incontestes acerca dos rendimentos que a vítima supostamente deixou de auferir em razão do acidente de trânsito, não se pode falar em ressarcimento de lucros cessantes. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050826-9, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. SEGURADO ACOMETIDO DE QUADRO DEPRESSIVO GRAVE, CARECEDOR DE TRATAMENTO EM PERÍODO INTEGRAL. NEGATIVA BASEADA EM CARÊNCIA TEMPORÁRIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA. PLEITO RECURSAL LIMITADO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ARBITRADA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA INEXISTENTE. FIXAÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na prestação do serviço, revelando-se contrária à norma legal o arbitramento de percentual sobre valor condenatório inexistente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055518-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. OPORTUNIDADE DE ADAPTAÇÃO AO NOVO SISTEMA CONFERIDA AO CONTRATANTE. REAJUSTE UNILATERAL QUE SE MOSTRA ABUSIVO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. AFRONTA AOS ARTS. 39, V, e 51, IV. AUMENTO COM BASE NO CRITÉRIO DA SINISTRALIDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ELEVADO ACRÉSCIMO DE INFORTÚNIOS CAPAZES DE LEGITIMAR O REPASSE DOS CUSTOS AO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cláusula contratual que estabelece o aumento do valor das prestações do plano por sinistralidade, nos pactos firmados anteriormente à égide da Lei n. 9.656/98, pode ser validada, por exemplo, para as circunstâncias em que restar comprovado o desequilíbrio contratual advindo com o elevado número de sinistros ocorridos. A ausência de prova, contudo, demonstrando a inviabilidade do contrato caso não houvesse o repasse destes custos ao contratante, impede o reajuste da avença com base neste critério. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038235-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).