DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMA O LESADO, PESCADOR ARTESANAL, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DAS EMPRESAS PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S/A) E TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONVICÇÃO DO JULGADOR, É DEVER DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. A EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA LIDE, MAS, NO MÁXIMO, À SUA IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PRODUTORA RECHAÇADA. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PAUTA-SE PELA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, SEGUNDO A QUAL, OBRIGAM-SE, SOLIDARIAMENTE, OS ENTES PARTICIPANTES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA. ATIVIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA INTIMAMENTE LIGADA A DA FABRICANTE QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NECESSITA ESCOAR, EM GRANDE ESCALA (VIA MARÍTIMA), A SUA PRODUÇÃO. ACIDENTE NÁUTICO COM EMBARCAÇÕES DA NORSUL (A SERVIÇO DA ARCELORMITTAL) ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO PESCADO DA REGIÃO EVIDENCIADAS INCLUSIVE EM ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS (VALOR E DURAÇÃO) EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL PARA RESULTAR NA INDENIZAÇÃO SOB TAL RUBRICA. DANO MORAL PRESENTE NA HIPÓTESE. SINISTRO CAPAZ DE AMEAÇAR NÃO APENAS A SUBSISTÊNCIA DO PESCADOR, MAS TAMBÉM SEU MODO DE VIDA. QUANTIA ARBITRADA SEGUNDO CRITÉRIO DE PONDERAÇÃO DOS VALORES JURÍDICOS ENVOLVIDOS NO CASO. JUROS DE MORA DO DANO MORAL E MATERIAL A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DO ABALO ANÍMICO DEVIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A responsabilidade civil tradicional, fundada na noção de culpa do agente - responsabilidade subjetiva -, não mais responde às complexidades próprias da pós-modernidade, tampouco soluciona o equacionamento de um dos maiores desafios da atualidade, qual seja, o de garantir o desenvolvimento econômico sem prejuízo do meio ambiente. Isso porque, no mais das vezes, observam-se danos ambientais decorrentes de atividades lícitas, ou seja, autorizadas pelos poderes públicos e exercidas conforme as normas e regulamentações específicas, a despeito do prejuízo causado a indivíduos, coletividades ou até mesmo às futuras gerações. "No Brasil, e em muitos outros países, foi adotada, na área ambiental, a teoria da responsabilidade objetiva, pelo risco criado e pela reparação integral. Entendem-se por riscos criados os produzidos por atividades e bens dos agentes que multiplicam, aumentam ou potencializam um dano ambiental. O risco criado tem lugar quando uma pessoa faz uso de mecanismos, instrumentos ou meios que aumentam o perigo de dano. Nestas hipóteses, as pessoas que causaram dano, respondem pela lesão praticada devido à criação de risco ou perigo, e não pela culpa. A reparação integral significa que o dano ambiental deve ser recomposto na sua integralidade, e não limitadamente, trazendo uma proteção mais efetiva ao bem ambiental." (LEITE, José Rubens Morato.Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pp. 128-129). Na hipótese de responsabilidade fundada no risco, a obrigação ressarcitória repousa, então, na noção de justiça e equidade, ou seja, na premissa de que "o lesado não deve suportar um dano que, em sua origem, beneficia economicamente o agente". (Op.Cit, p. 129) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020769-7, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DEFICIT DE DEFESA PRESTADA POR ASSISTENTE JUDICIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO RESULTADO DE EXAME DE DNA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO, NOS MOLDES DO ART. 237 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ACORDO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DELIMITANDO A DESNECESSIDADE DE DEFESA E A ACEITAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, EM CASO DE CONSTATAÇÃO DA PATERNIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO EXAME DE DETERMINADORES GENÉTICOS COMO PROVA CONCLUSIVA DA PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DO RELACIONAMENTO SEXUAL E O NASCIMENTO DA MENOR. INSURGÊNCIAS FORMULADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO PERICIAL. EXAME DE DNA VÁLIDO COMO PROVA EXCLUSIVA, DIANTE ALTO GRAU PROBATÓRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO, ERRO OU DOLO NA PROVA REALIZADA. LAUDO APTO A SUSTENTAR O DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte ré não impugnou, perante o magistrado a quo, o exame de DNA realizado, nem a paternidade, não pode agora, em sede recursal, formular tais pleitos, uma vez que preclusa a oportunidade, configurando a análise dos pedidos verdadeira supressão de instância. Além disso, mutatis mutandis,"em ação de investigação de paternidade, sendo idôneo o laboratório responsável pelo exame de DNA, inexistentes irregularidades na coleta do material ou no exame realizado, não subsistem razões jurídicas para renovação da prova pericial. O teste de paternidade por análise de DNA apresentado só pode ser anulado se comprovado, satisfatoriamente, padecer de erro, dolo ou fraude em sua elaboração". (TJSC, AI 2012.003688-2, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, j. em 21/09/2012) [...] (Apelação Cível n. 2012.062453-9, de Pomerode, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 1º-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046985-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - AQUISIÇÃO E/OU FORNECIMENTO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03) - COMPRAS E VENDAS ENCADEADAS DE REVOLVER .38 COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO - SENTENÇA QUE, COM BASE NO ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI N. 10.826/03, ABSOLVEU OS ACUSADOS - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - RELEVÂNCIA DA INSURGÊNCIA - TRANSAÇÕES QUE, MUITO EMBORA PRATICADAS ANTES DE 23/10/2005, CONFIGURAM CONDUTAS TÍPICAS E ANTIJURÍDICAS - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DOS PRÓPRIOS IMPUTADOS - DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE - DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS (COM MAIS DE SETENTA ANOS DE IDADE) RECONHECIDA DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054290-7, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I). INSURGÊNCIA DA DEFESA RESTRITA À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA SANÇÃO CORPÓREA. ALMEJADO REGIME MAIS BRANDO PARA SUPOSTAMENTE VIABILIZAR TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. QUANTUM DA PENA INCOMPATÍVEL COM O PLEITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. EVENTUAL NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS PELO REEDUCANDO A SER PONDERADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.041242-9, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306). DELITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.705/2008. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. LIMITE DE ÁLCOOL NO SANGUE DO CONDUTOR (12,2 DG/L) ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO. PROVA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATO OCORRIDO QUANDO EM VIGOR A LEI 12.234/2010. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306). DELITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.705/2008. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. LIMITE DE ÁLCOOL NO SANGUE DO CONDUTOR (12,2 DG/L) ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO. PROVA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATO OCORRIDO QUANDO EM VIGOR A LEI 12.234/2010. RECURSO DESPROVIDO. Ao apontar o exame do etilômetro concentração de álcool no sangue do motorista superior à permitida, documento este corroborado pela prova oral produzida - depoimentos dos policiais -, é medida impositiva a condenação do agente pelo crime previsto no art. 306 do CTB. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025779-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS CULPOSOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO (ART. 302 DA LEI 9.503/97 C/C ART. 70 DO CP). CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE PERDE O CONTROLE DA DIREÇÃO AO FINAL DE UMA CURVA, CAI EM RIBANCEIRA E CAUSA A MORTE DE DOIS CARONEIROS. PISTA MOLHADA E PESO DA CARGA A RECOMENDAR MAIOR CAUTELA DO MOTORISTA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. APELO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO MECÂNICO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DENUNCIADO (CPP, ART. 156). RECURSO DESPROVIDO. Age com culpa, na modalidade negligência, o motorista que, sem tomar as devidas cautelas em face do clima chuvoso e do peso da carga transportada, perde o controle do caminhão em curva acentuada e cai em ribanceira, causando a morte dos demais ocupantes do veículo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026049-0, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LESÃO E DO RESPECTIVO PERCENTUAL, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LAUDO ELABORADO PELO EXPERT, REVELANDO QUE O APELADO NÃO APRESENTA QUALQUER INVALIDEZ PERMANENTE, SEJA ANATÔMICA OU FUNCIONAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "A comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, é requisito indispensável ao pagamento da indenização securitária, nos termos da Lei 6.194/1974. Não tendo o autor comprovado a invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito, ônus que lhe incumbia, impede a concessão do benefício" (Apelação Cível nº 2009.067914-9, de Içara. Relator Desembargador Trindade dos Santos, julgado em 03/05/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050506-7, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 295, VI C/C 284 E 267, I, TODOS DO CPC - RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA - NO ENTANTO, CASO EM CONCRETO QUE ENSEJA A REJEIÇÃO DO PLEITO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM ANTERIOR OPORTUNIDADE, INDEFERIU A BENESSE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA OU MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - EXEGESE DO ARTIGO 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PAGAMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 511 DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - DEMAIS TEMAS SUSCITADOS QUE CARACTERIZAM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, II, DO CPC - ANÁLISE INVIABILIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023339-3, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES, NOTA DE DÉBITO E RECIBOS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE PROTESTO - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE/DEMANDADA. NOTA DE DÉBITO - DOCUMENTO EMITIDO UNILATERALMENTE PELA CREDORA - NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECLAMADA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CPC - RECLAMO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A EXCLUSÃO, FORMULADA PELA DEVEDORA NOS EMBARGOS, NÃO ANALISADA NA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - VERBA QUE DEVE SER FIXADA PELO JUÍZO, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM . INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO REJEITADO, TODAVIA, REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3.º E 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097503-1, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. ACOLHIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO NESTE PONTO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041232-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO ABANDONO DE CAUSA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PEDIDO RENOVADO, NESTE APELO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA, TAMPOUCO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE POSTULANTE. PRECLUSÃO. RECLAMO DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049027-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5.542/2010 - DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (SÚMULA VINCULANTE N. 10) - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. Em havendo manifestação anterior do Supremo Tribunal Federal ou do órgão especial do Tribunal, os órgãos fracionados não submeterão ao plenário a respectiva discussão, conforme parágrafo único do art. 481 do CPC. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.037481-9, de Tijucas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES FÍSICAS GRAVES - AMBULÂNCIA MUNICIPAL QUE ABALROA A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO APELADO - CULPA DO PREPOSTO DA MUNICIPALIDADE QUE CONVERGIU À ESQUERDA E CORTOU A FRENTE DO VEÍCULO MENOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALORES QUE SE AFIGURAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS - INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE COMPROVADA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA BASEADA NA RENDA MÉDIA COMO MOTORISTA AUTÔNOMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Assim, se o agente municipal não tomou os devidos cuidados ao convergir à esquerda com o veículo da municipalidade e cortou a frente da motocicleta da vítima que transitava corretamente no sentido contrário e ocasionou a colisão da qual resultaram lesões graves no autor, resta configurada a ação danosa do agente do Poder Público Municipal que dá ensejo à obrigação de indenizar os danos materiais e morais sofridos por aquele. Os valores a título de indenização por danos morais devem ser fixados pelo magistrado com prudente arbítrio, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, para assegurar, com razoabilidade e proporcionalidade, a justa reparação do prejuízo e dar um conforto material à vítima que sofreu lesões gravíssimas, com risco de morte, viveu momentos de sofrimento e angústia, e ficou com sequelas irreversíveis e incapacitantes, inclusive com encurtamento de membro inferior, sem proporcionar-lhes enriquecimento sem causa, nem menosprezar o caráter punitivo e a finalidade de coibir novos abusos de parte do ofensor. Considerando que o arbitramento do respectivo "quantum" é aleatório, porque não tem base financeira ou econômica própria, levam-se em conta os aspectos sociais, culturais e econômicos das partes, o grau da culpa do ofensor e a extensão do dano provocado. Existindo prova convincente acerca da incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, é viável a concessão de pensão mensal vitalícia baseada na média mensal da renda da vítima que era motorista autônomo. Está pacificada nesta Corte de Justiça a orientação de que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039877-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, E ART. 121, CAPUT, AMBOS C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTESTE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DO ACERVO PROBATÓRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DE AMBAS AS VARIANTES. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISUM MANTIDO. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.067898-9, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PERFECTIBILIZADA. CERTIDÃO QUE INFORMA A MUDANÇA DO DEVEDOR PARA LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A MORA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Quando o juiz verificar que a mora não está devidamente constituída, determinará que o autor emende ou complete a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016308-9, de Guaramirim, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TESE RECURSAL QUANTO AO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. APURAÇÃO COM BASE NO BALANÇO PATRIMONIAL DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA MÓVEL CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). TELEFONIA FIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA.INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DE AÇÕES. Salienta-se que diante da impossibilidade de emissão de ações, o ordenamento jurídico vigente admite a conversão em indenização por perdas e danos (art. 633, CPC), apurados em liquidação de sentença (STJ. Ag 853436 Rel. Min. CASTRO FILHO. DJ 19.04.2007). DIVIDENDOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. APELO DOS AUTORES PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAR PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. APELO DOS AUTORES PROVIDO NESTE PONTO. Recurso da ré conhecido em parte e desprovido. Recurso dos autores conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055148-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, ENSEJANDO DÚVIDA SOBRE QUAIS OS ENCARGOS A PARTE DESEJA DISCUTIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO EX OFFICIO (SÚM. 389, STJ). PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035537-6, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVA PARA OI S/A. POSSIBILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046144-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DO CREDOR EM CANCELAR A RESTRIÇÃO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE ADEQUADO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DESACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040573-6, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DA TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE RADIOGRAFIA DO CONTRATO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA POSSE DO DOCUMENTO PERTENCENTE A TERCEIRO. ARGUMENTO DESCABIDO. INCORPORAÇÃO DA TELESC S.A PELA RECORRENTE. PRETENSÃO, POR TAL MOTIVO, DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/88, BEM COMO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. TESE ARREDADA. PRETENDIDA INAPLICABILIDADE DA PENA DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO AGRAVADA. VIABILIDADE. RECALCITRÂNCIA QUE, NA HIPÓTESE, DEVE REDUNDAR NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, DO CPC. RECURSO, NO TÓPICO, ACOLHIDO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014426-1, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).