APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS AGREGADOS AOS AUTOS. IMPUTAÇÕES FIRMES E CONVICTAS SOBRE O DELITO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTADA. DÚVIDA INEXISTENTE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO CONSIDERADO CRIME HEDIONDO EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO SEMIABERTO, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023299-9, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÕES CONSTRITIVAS NÃO FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE A INDICAR QUE ELE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048907-9, de Maravilha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE SENTENÇA. RECLAMO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089684-8, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CÓPIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR QUE AS PARTES REALIZARAM UM ACORDO. TRANSAÇÃO FEITA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. [...] (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 11ª ed. rev. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025088-7, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Maior cotação em bolsa. Ausente interesse neste tema. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028824-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, IV, DO CP]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS SOB ALEGAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS A RESPEITO DA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ADEQUADAMENTE APLICADO PELA MAGISTRADA A QUO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043770-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DIANTE DA CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DOS AUTOS. PLEITO ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PODERIA O RÉU TER TOMADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A REAÇÃO A MEROS "VULTOS NO BAMBUZAL" OU A EXPECTATIVA DE SER FURTADO NÃO SE PRESTAM A JUSTIFICAR A CONDUTA DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO POR ORDEM DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. ART. 22 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM QUE NÃO PODE SER MANIFESTADAMENTE ILEGAL, A QUAL SEQUER HÁ PROVA DE TER SIDO DADA. DISPARO QUE DEU-SE POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072588-6, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS APELADOS. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À AUTORIA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA (IN DUBIO PRO REO). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043459-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Participação financeira. Inicial indeferida. Insurgência. Relação de consumo. Rendimentos. Insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido anteriormente em outra demanda. Sentença descontituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Prequestionamento. Recurso provido. As nuances do caso permitem aferir necessária a justiça gratuita, pois a consumidora não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032868-5, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Participação financeira. Inicial indeferida. Insurgência. Relação de consumo. Rendimentos. Insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido anteriormente em outra demanda. Sentença descontituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Prequestionamento. Recurso provido. As nuances do caso permitem aferir necessária a justiça gratuita, pois o consumidor não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032771-7, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Participação financeira. Inicial indeferida. Insurgência. Relação de consumo. Rendimentos. Insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido anteriormente em outra demanda. Sentença descontituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Prequestionamento. Recurso provido. As nuances do caso permitem aferir necessária a justiça gratuita, pois o consumidor não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032770-0, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Falta de interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034388-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA AS INVESTIGAÇÕES, POIS O PACIENTE NÃO POSSUI NENHUMA RELAÇÃO COM GRUPO CRIMINOSO OU COM TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO SUA LIBERDADE EM NADA PREJUDICARÁ A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. SEGREGAÇÃO DECRETADA ANTE A POSSIBILIDADE DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA E COM O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1°, INCISOS I E III, DA LEI N. 7.960/89. ELEMENTOS QUE INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO, ALIÁS, QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "Diz a Lei n. 7.960, em primeiro lugar, que caberá prisão temporária 'quando imprescindível para as investigações do inquérito policial' (art. 1º, inc. I). Refere-se a eventuais entraves que impedem se possa esclarecer devidamente o fato criminoso e suas circunstâncias, bem como sua autoria. Verificando-se, assim, a imprescindibilidade da prisão para a investigação policial pode ser ela decretada (Julio Fabbrini Mirabete)". (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.077810-0, de Caçador, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 20/11/2012). 2. Inexiste ilegalidade na segregação quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina a prisão temporária. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão temporária. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos necessários para a segregação. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048669-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ARTIGOS 121, § 2°, INCISOS I, III E IV, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO REALIZOU A PRÁTICA DELITIVA. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.088549-8, de Campos Novos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/122012). 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049242-3, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO. Síndrome dolorosa de ombro direito. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA TÉCNICA DÚBIA, IMPRECISA E INCONCLUSIVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013090-1, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NÚMERO DE FILHOS MENORES DE 18 ANOS. FALTA DE INDICAÇÃO DA QUANTIDADE DE FILHOS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. ERRO INSIGNIFICANTE, QUE NÃO TROUXE PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS E FOI INDUZIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DIANTE DA DUBIEDADE DO FORMULÁRIO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não pode a Administração, diante de simples erro material no formulário de inscrição, singelamente remediável, proceder a exclusão de candidato do certame [ou prejudicar sua classificação], sob pena de afrontar o princípio da razoabilidade" (AC n. 2009.020274-2, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-5-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.044016-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA FORNECER OS RECIBOS QUE ATESTAM O CUMPRIMENTO DA MEDIDA A FIM DE LIQUIDAR O VALOR DEVIDO PELAS ASTREINTES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a ''prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). "02. 'A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada' (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). "A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. "Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. "Nos litígios da espécie, é preciso considerar que 'o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado' (Hélio do Valle Pereira). "03. Cancelada pelo Tribunal, de ofício, a multa cominatória (astreinte), impõe-se confirmar a decisão que rejeitou pedido consistente na exibição, pelo Estado, de documentos que comprovariam o atraso no cumprimento da obrigação a ela relacionada, documentos que se prestariam a instruir processo de execução". (AI n. 2012.064152-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-5-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063802-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA PROVIDA NESTE TÓPICO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044328-6, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE RECONHECIDO, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, PELO OFENDIDO. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES DANDO CONTA DE QUE OS AGENTES, ARMADOS, O COLOCARAM NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO DURANTE O ROUBO. MAJORANTES MANTIDAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AUMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE SE MOSTRA DESCABIDO. APELANTE QUE NEGOU A PARTICIPAÇÃO NO DELITO. REGIME CARCERÁRIO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045744-3, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O INDEFERIMENTO DA LIBERDADE AO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE UM QUILO DE MACONHA. MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049958-2, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).