EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO COMO BASE O VALOR DA CAUSA. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 4º E 3º, CPC. RECURSO PROVIDO PARA ADOTAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075291-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PELO DENATRAN PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS DE VEÍCULOS. 1. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DAS QUESTÕES DISCUTIDAS E DECIDIDAS NO PROCESSO. CPC, ART. 515. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento. 2. REEXAME NECESSÁRIO. CREDENCIAMENTO COM VALIDADE DE 1 (UM) ANO (PORTARIA N. 1314, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2010). PERÍODO DE TEMPO EXPIRADO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO, QUE VISAVA COMPELIR O DETRAN A ACEITAR OS LAUDOS DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.041935-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR IDÊNTICO DELITO. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. PRISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050044-5, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. ARTS. 155, § 4º, INCS. I E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTOS E DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. FATOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050165-0, de Porto Belo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACEN-JUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DÁ PROVIMENTO A RECURSO. AGRAVO (§ 1º, art. 557, do CPC). RECURSO PROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "São absolutamente impenhoráveis quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 649, inciso X, do CPC" (S1, AgRgREsp n. 1.096.337, Min. Humberto Martins; T2, AgRgREsp n. 1.291.807, Min. Mauro Campbell Marques; T3, REsp n. 1.231.123, Min. Nancy Andrighi). Não havendo prova da origem do numerário penhorado nem de que se encontra depositado em caderneta de poupança, não há se falar em impenhorabilidade. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068252-4, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 1925/04. PREVISÃO DO DIREITO AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO SEM EXCLUIR ÀQUELES QUE JÁ POSSUÍSSEM TAL TITULAÇÃO. VERBA DEVIDA. Se há previsão expressa de adicional de titulação aos membros do magistério que tenham concluído a percepção do adicional não há como ser vedado referido direito, pois não cabe restrição onde a lei é clara, em estrita observância à clareza e exatidão da norma, sua devida interpretação, como também ao princípio da legalidade que deve reger a Administração Pública, preconizado no caput do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/3. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O ADICIONAL DE TITULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela do adicional de titulação até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR). JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089291-2, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

TRIBUTÁRIO. ICMS. CDA. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º). Reforça essa presunção o fato de o lançamento fiscal estar fundado nas declarações prestadas pelo contribuinte em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)." (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). CDA. MODO DE CALCULAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFERÊNCIA AOS DISPOSITIVOS DE LEI. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. "(...) Não pode ser rotulada de nula a Certidão de Dívida Ativa quanto à maneira de calcular os juros e a correção monetária do crédito tributário, se faz referência aos dispositivos da lei que prevêem tais acréscimos, revelando o modo de incidência." (TJSC, AC n. 2004.016481-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15.2.05). MULTA. 1. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% NOS TERMOS DO CDC. INVIABILIDADE. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA "Em sede de execução fiscal, por não estar caracterizada a relação de consumo, mas apenas obrigação entre contribuinte e fisco, são inaplicáveis as disposições do Código Consumerista e, de conseguinte, revela-se impossível reduzir a multa fiscal aplicada para 2% (dois por cento), como previsto pelo art. 52, §1º, do referido Codex" (TJSC, AC n. 2009.014835-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30.3.10). 2. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INSCRITA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO TRIBUTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL (INC. "I" DO ART. 51 DA LEI N. 10.297/96). PATAMAR QUE SE SITUA, DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS FINS DO INSTITUTO PENALIZADOR. INCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, tendo ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias, de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por esses motivos, o percentual previsto no parágrafo único do art. 51 da Lei n. 10.297/06, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostra excessivo, preenchendo corretamente as finalidades do instituto penalizador. 3. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. "Outrossim, é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa (artigo 161, do CTN): 'PA multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso'" (STJ, AgRg no REsp n. 1.006.243/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24.3.09). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. "É legítima a utilização da taxa selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária" (TJSC, AC n. 2008.058343-6, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 14.8.09). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 69 DA LEI N. 5.983/81 JÁ DECLARADA POR ESTA CORTE. Este Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade n. 1999.014247-7, entendeu que: "não é inconstitucional o disposto no art. 69 da Lei Est/SC n. 5.983/81, alterada pela Lei Est/SC n. 10.297/96, que adotou a SELIC para reajuste dos débitos tributários estaduais, englobando não só a taxa de juros reais, mas também o índice inflacionário do período a que se refere, desde que aplicada sem qualquer outro reajuste de correção monetária ou incidência de outro índice de juros." SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019940-0, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA EM AÇÃO IDÊNTICA (MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. EXEGESE DO ART. 267, INC. V, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046141-1, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APELO DE UM DOS RÉUS INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL (ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. EM RELAÇÃO AO CORRÉU, MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA TÃO SOMENTE AO FRACIONÁRIO APLICADO À BENESSE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. PLEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. NATUREZA DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM A REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A interposição do recurso de apelação criminal fora do prazo elencado no art. 593 do Código de Processo Penal, caracteriza a intempestividade do reclamo, inviabilizando, via de consequência, o seu conhecimento. 2. Em conformidade com o posicionamento doutrinário dominante, cabe no recurso de apelação apreciar tão somente as razões impugnadas pelo recorrente, isto é, tantum devolutum quantum appellatum, não podendo o julgador agir de ofício para exercer atividade sem ter sido provocado, sob pena de proferir decisório ultra ou extra petita. 3. No que tange ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tem-se que, preenchidos os requisitos previstos no § 4º do referido artigo, o patamar aplicado deverá ser fixado de acordo com a natureza da droga e, ainda, com as circunstâncias do caso concreto, exigências essas satisfeitas pela Magistrada a quo, haja vista que o patamar de 1/3 (um terço) aplicado na hipótese mostra-se satisfatório e razoável à repressão do crime praticado, não devendo sofrer correção. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.005619-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR APOSENTADO CONTRA O INSS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO PARA TER SUSPENSO DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA (INSS) A CERCA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETUADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDANTE QUE ALEGOU NÃO TER REALIZADO NENHUM PACTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). (1) IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO PARA ANULAR SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INDÍCIO SOBRE PACTUAÇÃO QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO DEMANDANTE APOSENTADO. (2) IRRESIGNAÇÃO DO APOSENTADO DEMANDANTE. (A) REQUERIMENTO PARA AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TESE REJEITADA: PARTE QUE SOMENTE FIGUROU COMO MERO AGENTE EXECUTOR, POR NORMA COGENTE, DA VONTADE DOS SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. (B) PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. TESE ACOLHIDA: MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PARA O PATAMAR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). ATENDER A PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO QUE O CASO EXIGE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO TÃO-SOMENTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014655-4, de Imaruí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegado defeito apresentado em veículo, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, durante o prazo da garantia. Cheque pré-datado, emitido para pagamento do conserto, apresentado antecipadamente. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, ítens 5 e 30, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009611-2, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART.180 DO CP) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART.311 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. CONDENAÇÃO DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E DESTA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DA SENTENÇA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE (ART. 107, INCISO IV; ART. 109, INCISO V; E ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE CONFESSA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, TER COLOCADO PLACA DE OUTRO VEÍCULO EM SEU AUTOMÓVEL. ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA PRATICADA CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TESE RECHAÇADA. PLACA QUE É CONSIDERADA SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO DE AUTOMÓVEL. EXEGESE ART. 115 DO CTB. TIPO PENAL, ADEMAIS, QUE NÃO EXIGE FINALIDADE ESPECÍFICA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.051105-0, de Braço do Norte, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. INSURGÊNCIA CONTRA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO EM CONCRETO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. MAGISTRADO QUE ADEQUADAMENTE APLICOU MEDIDA MAIS BRANDA DO QUE A INDICADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.064273-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA VÍTIMA DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONSENTIMENTO DA MENOR QUE NÃO DETÊM NENHUMA RELEVÂNCIA, MORMENTE PELAS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE. VÍTIMA MORADORA DE RUA E DEPENDENTE QUÍMICA. APELANTE QUE SUSTENTAVA O VÍCIO DA MENOR, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÕES SEXUAIS. MANIFESTA DIFERENÇA DE IDADE ENTRE O RÉU E A OFENDIDA. VULNERABILIDADE CONSTATADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SUPOSTA EXPERIÊNCIA SEXUAL DA INFANTE QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO COMPROVADA, SERIA INCAPAZ PARA AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO AO TÉRMINO DA SEGUNDA FASE. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) EQUIVOCADAMENTE ADOTADA NA DECISÃO COMBATIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE INDICAM QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA, NO MÍNIMO, EM TRÊS OPORTUNIDADES. MINORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REFERIDO AUMENTO PARA 1/5 (UM QUINTO), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015674-7, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO APENADO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 11.464/07. INVIABILIDADE. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUE ERA CONSIDERADO HEDIONDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.015/09. INOCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DA LEI MAIS GRAVE. ADEMAIS, CRIME COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUCESSÃO DE DELITOS ENCERRADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.464/07. APLICABILIDADE DESTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO DEMONSTRADO NA HIPÓTESE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.042290-7, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. LIGAÇÕES REALIZADAS PARA NÚMERO QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. FATURA MENSAL QUE DISCRIMINA TODAS AS CHAMADAS, HORÁRIOS E TEMPO DE DURAÇÃO. FALTA DE PROVAS DE QUE TENHA OCORRIDO ERRO NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CLONAGEM. OPERADORA QUE ATESTOU O CUMPRIMENTO DAS SOLICITAÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS E A LICITUDE DOS LANÇAMENTOS. NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL QUANDO NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA DE VALORES JÁ PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087793-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026187-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO A SER SANADO. VIA INADEQUADA PARA SE OBTER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.067340-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 28, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Ex vi do § 1º do art. 28 do Decreto-lei n. 3.365/1941, em ações de desapropriação, somente fica sujeita ao duplo grau de jurisdição "a sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida". (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.080985-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054985-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).