CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM PROMOÇÃO PESSOAL DO ENTÃO PREFEITO, PATROCINADA POR EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO ELEITORAL. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO AO RÉU DE PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. 01. Dispõe a Lei n. 8.429/1992, que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições" (art. 11). Adverte o Ministro Luiz Fux que "a exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu" (REsp n. 807.551). Com o evidente propósito de evitar o risco de "interpretação ampliativa" do caput do art. 11, preocupou-se o legislador em indicar, nos seus incisos, hipóteses concretas de atos caracterizadores de improbidade administrativa. No expressivo dizer de Marino Pazzaglini Filho, "o conceito estampado no caput do art. 11 segue a mesma técnica redacional na descrição das demais categorias de improbidade administrativa (arts. 9º e 10), isto é, apresenta uma conceituação aberta e exemplificativa em seus incisos ('notadamente')". E, como é cediço, "para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10" (STJ, T-2, AgRgAgREsp n. 81.766, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.130.198, Min. Luiz Fux; S-1, EDiREsp n. 875.163, Min. Mauro Campbell Marques). 02. A Constituição da República dispõe que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos" (art. 37, § 1º). De acordo com a Lei n. 9.504/1997, "configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma" (art. 74). A inserção em jornal de encarte que, a pretexto de homenagear o aniversário do município, contém farto material publicitário das obras realizadas pelo prefeito não justifica seja este condenado à multa por infração ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 se não houve dano ao erário e se em razão do mesmo fato a Justiça Eleitoral declarou a sua inelegibilidade, pelo prazo de três anos, por violação ao art. 74 da Lei n. 9.504/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006546-4, de Papanduva, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCESSO EXTINTO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. "1 Constatada a condição da ação, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, não há razão pra se extinguir antecipadamente a actio sem conhecimento do mérito. O interesse de agir, no caso, estaria configurado no fato de os autores terem demonstrado a propriedade do imóvel pretensamente esbulhado e de alegarem a ausência do pagamento da respectiva indenização. 2 De acordo com a alteração procedida pela Lei n. 10.342/2001, 'nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento' (CPC, art. 515, § 3º). 3 Improcede o pleito de sub-rogação no direito de perceber a indenização decorrente da desapropriação do imóvel se demonstrado o efetivo pagamento aos proprietários anteriores e não evidenciado nenhum direito real em favor dos adquirentes" (AC n. 2012.087719-2, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089758-9, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRODUTO QUE NÃO INTEGRA DIRETAMENTE O PROCESSO DE PRODUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, MONTAGEM, BENEFICIAMENTO OU REVENDA. DUPLICATA EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA DE PNEUS PARA FROTA DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR DE RECLAMAR JUDICIALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, INCISO II, C/C § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DUPLICATA PROTESTADA E ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. PROTESTO REGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DESCABIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §3º E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Aquele que exerce empresa assume a condição de consumidor dos bens e serviços que adquire ou utiliza como destinatário final, isto é, quando o bem ou serviço, ainda que venha a compor o estabelecimento empresarial, não integre diretamente - por meio de transformação, montagem, beneficiamento ou revenda - o produto ou serviço que venha a ser ofertado a terceiros" (STJ, CC n. 41056/SP. Relator(a) p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi. Segunda Seção, j. 23.06.04). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002526-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE, POR FALTA DE INDICAÇÃO NO LAUDO PERICIAL DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. APONTAMENTO REALIZADO. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO ATESTADA. CRIME CARACTERIZADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO MATERIAL. DENÚNCIAS ANÔNIMAS SOBRE A EXPOSIÇÃO À VENDA. EFETIVA APREENSÃO PELA POLÍCIA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL PREVISTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA INARREDÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE DO PONTO DE VISTA PENAL. VIOLAÇÃO QUE ATINGE ESTADO E SOCIEDADE, ALÉM DOS SUJEITOS PASSIVOS. DANO IMENSURÁVEL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL TAMBÉM NÃO APLICÁVEL IN CASU. CONDUTA QUE GERA IMENSOS PREJUÍZOS AO FISCO, À INDÚSTRIA FONOGRÁFICA NACIONAL E AOS COMERCIANTES REGULARMENTE ESTABELECIDOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DORILDA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA QUANTIA ESTABELECIDA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CONDENADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088845-6, de Içara, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090411-4, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DO ENCARGO ADMITIDA. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE DECLAROU SOMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DA PARTE QUE REQUER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TAMBÉM DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 12 DA LEI Nº 1060/50. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao beneficiário da justiça gratuita a lei não assegura a isenção do pagamento dos honorários advocatícios, mas a suspensão da cobrança de tal verba sucumbencial pelo prazo máximo de cinco anos se acaso perdurar o estado de hipossuficiência (Apelação Cível n. 2011.097575-6, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 23.04.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034070-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO. PREDETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL PELO SUJEITO QUE FAZ A OFERTA AO PÚBLICO. TRAÇO CARACTERÍSTICO DA ADERÊNCIA DO PACTO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE INDEXADOR. APLICABILIDADE DO INPC/IBGE, CONSOANTE ART. 4º DA LEI N. 8.177/1991 E PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC. TAXA ADMINISTRATIVA REPRESENTADA PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. REJEIÇÃO. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. TERMOS CONTRATUAIS MANTIDOS COMO PACTUADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO 2 A E ORIENTAÇÃO 4 B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041903-4, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A CARREADA DOS EXTRATOS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. PRETENDIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR DIZER RESPEITO A CADERNETA DE POUPANÇA. TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL TESE INSUBSISTENTE. SUSPENSÃO APENAS QUANTO AOS PROCESSOS EM FASE DE COGNIÇÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXCEPCIONALIDADE QUE SE JUSTIFICA POR SER A MEDIDA QUE PODERÁ GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ADEQUADA APLICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019859-4, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA, POIS CERTIFICADO QUE O CONSUMIDOR ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. LOCAL, ENTRETANTO, ONDE, POSTERIORMENTE FOI EFETIVADA A APREENSÃO E A CITAÇÃO PESSOAL. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO EM LOCAL DISTINTO DAQUELE CONSTANTE DA INICIAL E DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021036-4, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO LIMINAR POSTERGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO RECURSO. ANÁLISE DA LIMINAR PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. JULGAMENTO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 557 DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027412-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EM DECORRÊNCIA DA PACTUAÇÃO QUE DETERMINAVA O PAGAMENTO DAS DUPLICATAS POR MEIO DE CRÉDITOS DE ICMS. ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM MATÉRIA DE MÉRITO. TESE PREFACIAL RECHAÇADA. TÍTULO SEM ANOTAÇÃO DE VINCULAÇÃO A NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA EMBARGANTE. ÔNUS QUE A ELA INCUMBIA. CARTULARIDADE DAS CAMBIAIS QUE SUBSISTE. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS CAUSAS DISPOSTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS MERCANTIS. TESE RECHAÇADA. REQUISITOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DA LEI N. 5.474/1968. TÍTULOS DEVIDAMENTE PROTESTADOS E INSTRUÍDOS COM NOTA FISCAL-FATURA, A COMPROVAR SUA CAUSA DEBENDI. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2%. POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003283-6, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS VIRTUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REBELDIA DA PARTE EMBARGADA. DUPLICATA VIRTUAL, CONSTITUÍDA POR BOLETO BANCÁRIO PROTESTADO POR INDICAÇÃO E PELO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA, NÃO PODE SER EQUIPARADA A TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E, POR CONSEGUINTE, NÃO SE MOSTRA APTA PARA EMBASAR DEMANDA EXECUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA EMBARGANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE, SEGUNDO O CRITÉRIO DA EQUIDADE, NÃO PODE CONFIGURAR QUANTIFICAÇÃO SIMBÓLICA OU INSIGNIFICANTE, SOB PENA DE AFRONTAR A ATIVIDADE DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101685-7, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO BEM GARANTIDOR MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA MULTA COERCITIVA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. MEDIDA PRESERVADA. EXEGESE DO ART. 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE VENCERAM NO SEU CURSO. PAGAMENTO QUE ATENDEU A ESTE PARÂMETRO E AOS ENCARGOS PREVISTOS NO PACTO. MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016868-7, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AD QUEM. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS. "A comprovação da mora do devedor é pressuposto indeclinável da ação de busca e apreensão de bem alienado, comprovação essa que deve acompanhar a respectiva inicial. Não atendido esse pressuposto, ou produzida a prova de modo deficiente, a solução a ser emprestada ao feito não é, de forma alguma, a oportunização à credora para que efetue a indispensável comprovação ou para que notifique o devedor na forma da lei, mas a extinção da ação." (AC n. 2007.006570-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4-10-2007). "DIRETRIZ CERC N.01. É inoperante, não constituindo o devedor em mora, o ato do Tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação. Precedentes TJSC/CERC Agravos de Instrumento nºs. 2008040031-4, 2008.066904-2 e 2008058647-0; Resp. n. 682.399-CE." RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017086-4, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044868-8, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. OFENSA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB). NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA REGULARMENTE PROCESSADA E PEDIDO, EMBORA NÃO ACOLHIDO, DEVIDAMENTE ANALISADO. PRETENSÃO DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, AO FIM DO PRAZO DO LEASING, DIANTE DO DESINTERESSE EM ADQUIRIR O BEM ARRENDADO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. RUBRICA QUE CONSTITUI O VALOR CONTRATUALMENTE GARANTIDO COMO MÍNIMO QUE SERÁ RECEBIDO PELA ARRENDADORA NA VENDA A TERCEIROS, NA HIPÓTESE DE NÃO SER EXERCIDA A OPÇÃO DE COMPRA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1099212/RJ, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). NECESSIDADE DO COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM COM A QUANTIA ESTABELECIDA PARA O VRG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O VRG não se refere somente à opção de compra, mas, também, à recuperação do valor empregado pelo arrendador para a obtenção do bem. Portanto, ainda que o arrendatário não pretenda permanecer com o bem ao final do contrato, a restituição dos valores pagos a título de VRG não ocorre de forma automática. Caso, efetivamente, não seja sua vontade, o arrendatário devolverá o bem ao arrendador, o qual terá no VRG uma garantia mínima na venda a terceiro. Se o bem for alienado por um preço equivalente ou superior ao do valor residual garantido, as quantias antecipadas serão restituídas. Todavia, se for vendido por preço inferior ao quantum mínimo contratado, o VRG será utilizado para cobrir a diferença e o saldo remanescente será devolvido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081821-5, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO DE REVISÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR BANCÁRIO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA COM O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. OBJETIVO DE PROIBIR A NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. MEDIDA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DE INDICATIVOS DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PREMISSAS TRAÇADAS PELA ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 NO RESP. N. 1061530/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATOS NOS AUTOS A CONFERIR A NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para que se configure a mora não pode existir a cobrança indevida e abusiva de encargos contratados no período de normalidade contratual; e sem a evidência da mora, daí, sim, não é admissível o envio de dados do consumidor pela financeira aos cadastros de inadimplentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018392-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (alegações de impossibilidade de revisão contratual em razão da sua validade; inexistência de vício de vontade; respeito ao princípio do "pacta sunt servanda" e ausência de fatores supervenientes a legitimar a revisão) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA DE 2% (DOIS POR CENTO) COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA 285 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO FIXADOS DE ACORDO COM O DECRETO-LEI N. 167/1967. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. TERMOS CONTRATUAIS MANTIDOS COMO PACTUADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO 2 A E ORIENTAÇÃO 4 B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA E INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007569-8, de Mafra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. CARTA NOTARIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AD QUEM. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA COM O ESCOPO DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS. "A comprovação da mora do devedor é pressuposto indeclinável da ação de busca e apreensão de bem alienado, comprovação essa que deve acompanhar a respectiva inicial. Não atendido esse pressuposto, ou produzida a prova de modo deficiente, a solução a ser emprestada ao feito não é, de forma alguma, a oportunização à credora para que efetue a indispensável comprovação ou para que notifique o devedor na forma da lei, mas a extinção da ação." (AC n. 2007.006570-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4-10-2007). "DIRETRIZ CERC N.01. É inoperante, não constituindo o devedor em mora, o ato do Tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação. Precedentes TJSC/CERC Agravos de Instrumento nºs. 2008040031-4, 2008.066904-2 e 2008058647-0; Resp. n. 682.399-CE." RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011626-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO BANCO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE ADVOGADO E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. NÃO ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048742-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).