APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL PENHORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. BEM ARREMATADO PELO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TUBARÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: RT, 1999, p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057650-3, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE ADMITE A PURGAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DA ELISÃO COM BASE NAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE VENCERAM NO SEU CURSO. MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MATÉRIA RELATIVA À POSSIBILIDADE DA VENDA DO VEÍCULO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017436-7, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. REBELDIA DA FINANCEIRA. DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE REVISÃO COM BASE NO MESMO CONTRATO PARA A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INTERLOCUTÓRIA NA POSSESSÓRIA QUE RELEGOU O EXAME LIMINAR POR AGUARDAR O TÉRMINO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. MANUTENÇÃO. EVIDENTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. EXEGESE DO ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019682-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE OS LITIGANTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PERDA DO OBJETO, DADA A CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073749-6, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO RECURSO ADESIVO AO PRINCIPAL COM RELAÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO ADERENTE NO REFERIDO PONTO. EFEITO INFRINGENTE ATRIBUÍDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.045635-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO EXIBIDO. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU O AJUSTE INDICADO NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. VEDAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, CAPUT, §§ 3º E 4º, CPC. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. SANÇÃO DE NATUREZA INIBITÓRIA. MONTANTE QUE DEVE SERVIR DE DESESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E INSURGÊNCIA DO RÉU IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047214-6, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUE PODERÁ SER PROPALADA DE FORMA CONCISA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 459 DO CPC. CONTUDO, NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO PARA QUE SEJA PROFERIDA SEM A OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 458 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087207-5, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO LIMINAR POSTERGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO RECURSO. ANÁLISE DA LIMINAR PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. JULGAMENTO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 557 DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027411-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. PLEITO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. DESCABIMENTO. ADEMAIS, REQUERIMENTO EFETUADO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGADO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048119-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA TUTELA ANTECIPADA PARA PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO BALIZADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CPC E ORIENTAÇÃO N. 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE DA AVENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COTEJO AO ÍNDICE PARADIGMA QUE NÃO REFLETE A ONEROSIDADE EXCESSIVA INVOCADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019244-4, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONSTATAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO ABSTRATO E CONDICIONAL. AUSÊNCIA DA ANÁLISE ESPECÍFICA DO PEDIDO COM BASE NAS CLÁUSULAS CONTESTADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DO DECISUM. RECURSOS PREJUDICADOS. "A sentença, tanto na fundamentação como na conclusão, que deixa de ater-se ao caso concreto, remetendo para fase posterior a verificação da contratação ou não de encargos objeto do pedido, é nula, ensejando a sua desconstituição com o retorno dos autos à origem para nova decisão" (Apelação Cível n. 2009.071323-8, de Blumenau, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 27-4-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048118-3, de Navegantes, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. SENTENÇA QUE ACOLHE, EM PARTE, O PLEITO RECONVENCIONAL E REFUTA OS DA ACTIO PRINCIPAL. PARTE AUTORA QUE NOTICIA A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE OS LITIGANTES. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PERDA DO OBJETO, ANTE A CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065297-8, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. AUSENTE INFORMAÇÃO NO CONTRATO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. TAXA ADMINISTRATIVA REPRESENTADA PELA TARIFA DE EXCESSO DE LIMITE. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074004-6, de Itapema, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. REBELDIA DA FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO MANEJO COM A DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO PEDIDO IM LIMINE PELO JUÍZO A QUO. DESPACHO SUPERVENIENTE E QUE EM ATENÇÃO À CÂMARA CIVIL ESPECIAL DECIDIU POR PREJUDICADA O EXAME DA LIMINAR POSSESSÓRIA. NOTICIADA A PRESENÇA DE DEMANDA CONTESTANDO O DÉBITO E QUE TEVE FRUSTRADA A TUTELA ANTECIPADA. VIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DA LIMINAR. ATENÇÃO À SUMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTRUMENTO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE VÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUIDICIAL ENCAMINHADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CARIMBADA POR CARTÓRIO DE REGIÃO DISTANTE DAQUELE INDICADA NO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA A GUARNECER A PREMATURA MEDIDA REQUERIDA. ÔNUS DE INSTRUIR O CADERNO PROCESSUAL QUE CABE À INSURGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AD QUEM. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA COM O ESCOPO DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS. "A comprovação da mora do devedor é pressuposto indeclinável da ação de busca e apreensão de bem alienado, comprovação essa que deve acompanhar a respectiva inicial. Não atendido esse pressuposto, ou produzida a prova de modo deficiente, a solução a ser emprestada ao feito não é, de forma alguma, a oportunização à credora para que efetue a indispensável comprovação ou para que notifique o devedor na forma da lei, mas a extinção da ação." (AC n. 2007.006570-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4-10-2007). "DIRETRIZ CERC N.01. É inoperante, não constituindo o devedor em mora, o ato do Tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação. Precedentes TJSC/CERC Agravos de Instrumento nºs. 2008040031-4, 2008.066904-2 e 2008058647-0; Resp. n. 682.399-CE." RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019854-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA QUE REFUTA O PEDIDO EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO CREDOR DA PARTE AUTORA. PROBLEMAS RELACIONADOS AO CONTRATO ENTABULADO, QUE REFOGEM AOS LIMITES DEMARCADOS NO PLEITO INICIAL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029115-2, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA CONCEDIDA PARA RETIRAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DO ROL DOS INADIMPLENTES. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PRESERVADA. EXEGESE DO ART. 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027656-8, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONVERTER O MANDADO MONITÓRIO EM INJUNTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042999-4, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO LIMINAR POSTERGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO RECURSO. ANÁLISE DA LIMINAR PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. JULGAMENTO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 557 DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028265-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL BANCÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024109-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO, ANTE O PRECEDENTE INGRESSO, PELO ALIENANTE, DE DEMANDA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA QUE IMPLICA A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. ART. 116, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008772-7, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).