HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. INDÍCIOS DE QUE PACIENTE EM TESE PRATICAVA, DE FORMA REITERADA, A NARCOTRAFICÂNCIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PACIENTE POSSUIDOR DE PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048615-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS. A GRAVIDADE DO DELITO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, ALÉM DE INDICAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047975-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. AGENTES QUE DESFERIU UM TIRO CONTRA A VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO DOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042824-6, de Palmitos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA E DANOS MORAIS AJUIZADA PELA EMPRESA CONTRATANTE CONTRA A EMPRESA CONTRATADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSTALAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA REQUERIDA POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DA TOTALIDADE DO MATERIAL CONTRATADO, ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E COBRANÇA INDEVIDA DE NOTA FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL E CONDENOU A REQUERENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO SINGULAR SÃO FRÁGEIS E CONTRÁRIAS ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, MORMENTE PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE A PRETENSÃO VESTIBULAR É JUSTA, RATIFICANDO O FUNDAMENTADO NA EXORDIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA/APELADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA, VEZ QUE AS TESTEMUNHAS APENAS AFIRMARAM AS VERSÕES APRESENTADAS PELA PARTE QUE RESPECTIVAMENTE ARROLOU. NECESSÁRIA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO CORROBORA AS ASSERTIVAS DA EXORDIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRA QUE A APELADA FICOU RESPONSÁVEL EXCLUSIVAMENTE PELO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS E MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA SUPOSTA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA APELADA/REQUERIDA. FISCALIZAÇÃO DOS MATERIAIS RECEBIDOS E SERVIÇOS PRESTADOS QUE COMPETIA À APELANTE/REQUERENTE. MULTA POR ATRASO NA OBRA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NO CONTRATO ACERCA DO PRAZO FINAL PARA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRANSCRITO NA NOTA FISCAL N. 000327 IMPROCEDENTE. PROVA DO RECEBIMENTO PELA RECORRENTE DA MERCADORIA ATRAVÉS DE ASSINATURA POSTA NO REFERIDO DOCUMENTO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. APELANTE/REQUERENTE QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 333, I DO CPC. POR CONSEQUÊNCIA, DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA/REQUERIDA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052573-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050163-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES RELATIVAS À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA. QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. REGIME QUE SERÁ FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA CUSTÓDIA PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049243-0, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TAXA NO PACTO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020853-4, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 1.053/2011, DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL, QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO IMPETRANTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. TESE DE DECADÊNCIA AFASTADA. MANDAMUS IMPETRADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO. LEI N. 12.016/2009, ART. 23. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO EXPLICITOU A MOTIVAÇÃO DA REMOÇÃO DO IMPETRANTE. ILEGALIDADE. ELEMENTO ESSENCIAL À VALIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À RECONDUÇÃO AO CARGO QUE OCUPAVA ANTERIORMENTE EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "'Apesar de a remoção ser um ato administrativo discricionário para o qual a lei confere à Administração Pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, cabe ao Poder Judiciário invalidá-lo, quando verificado que a sua prática não ocorreu dentro do limite da discricionariedade conferida pelo legislador e ausente a fundamentação que legitime a decisão do administrador' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.010190-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10-6-2009)" (Mandado de Segurança n. 2010.086882-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.04.2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.043532-7, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. ATO COMPLEXO. EXIGÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AMBOS. ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTEGRAÇÃO DO ESTADO À LIDE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. O ato complexo exige para sua perfectibilização a manifestação de vontades de, pelo menos, dois órgãos, para a formação de um único ato, de modo que a sua desconstituição pressupõe a presença no polo passivo de ambos, uma vez que a solução da lide envolve o cumprimento da decisão já exarada pelo órgão, invadindo, assim, a esfera jurídica de seu interesse, a justificar a sua integração à lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, na forma do art. 47, parágrafo único, do CPC. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. TEORIA DO ÓRGÃO. TRIBUNAL DE CONTAS QUE, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, É ENTE INTEGRANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE SE DÁ POR MEIO DO ESTADO A QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. O Tribunal de Contas integra a Administração Direta e, em razão da teoria do "Órgão", inaugurada por Otto Von Gieberke, entende-se pacificamente que o órgão de uma pessoa jurídica não a representa, sendo, ao contrário, fragmento dela (STJ, REsp n. 31525/GO, rel. Min. Adhemar Maciel, Sexta Turma, j. 29.6.93), razão pela qual a sua citação deve recair sobre o ente Estatal a que é parte integrante, a teor do que preceitua o art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil. PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO A SEUS SERVIDORES. EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ELEVADO A DIREITO FUNDAMENTAL E QUE PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA CONCEDIDA AOS DEMAIS ÓRGÃOS. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "'Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR HARMÔNICO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA E APTO A REMUNERAR O PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033698-1, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO CARACTERIZADA - PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA 1 Verificada a ocorrência de omissão no julgamento, há de se dar provimento ao recurso de embargos de declaração com o fim de sanar o aludido vício (CPC, art. 535, II). 2 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.050870-9, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CRIAÇÃO POSTERIOR DE VAGAS - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE CADASTRO DE RESERVAS - DESPROVIMENTO DO RECURSO O candidato aprovado fora do número de vagas somente terá direito subjetivo à nomeação se houver expressa previsão de cadastro de reservas no edital do certame, bem como "o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento" (RMS n. 37.882, Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.12.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.091330-2, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULLITATIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE "A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis" (STJ, Resp 1015133/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, rel. p/ acórdão Ministro Castro Meira, julgado em 02/03/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016568-8, de Catanduvas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO - TESTE ANTI-HIV - RESULTADO POSITIVO ERRÔNEO - FALHA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO LABORATÓRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS 1 Conforme previsto pelo art. 37, § 6º, da Carta Magna, a responsabilidade do Município é objetiva, dela exonerando-se apenas se comprovar que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior. 2 Diferentemente do que acontece nas situações de falso-positivo, em que o resultado equivocado do exame anti-HIV é admitido ante a diversos fatores biológicos, no caso de erro no sistema de registro de informações do laboratório subsiste o nexo causal entre a ação estatal e o abalo moral suportado pela demandante, de modo que é notória a responsabilidade civil do ente público no evento lesivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092253-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMERGENTES - CASAN - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE RELIGAMENTO DO SERVIÇO DE ÀGUA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRO APONTAMENTO NEGATIVO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - STJ, SÚMULA 385 - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES - IMPOSSIBILIDADE 1 Conquanto devidamente comprovada a irregularidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito, não há que se falar em direito à indenização por danos morais se existente outro apontamento negativo prévio e legítimo em nome do consumidor. 2 "As despesas contraídas pelo autor com o recolhimento das custas processuais e com a contratação de advogado não podem ser objeto de indenização por danos materiais, porque já abrangidas na distribuição do ônus da sucumbência, sendo vedada a dupla penalização do litigante vencido" (AC n. 2007.042314-4, Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078360-6, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ESPECIAL EM RAZÃO DE O AUTOR POSSUIR ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. CURA DA ENFERMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. "Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município de Pouso Redondo. [...]" (AI n. 2012.085227-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-4-2013). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO. A assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira. SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DE LEITE EM PÓ ESPECÍFICO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM O CANCELAMENTO DAS ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA QUE SE CARACTERIZA COMO MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E NÃO SANCIONATÓRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034205-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO AO SIGILO FUNCIONAL. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO, ADEMAIS, DA PRIMARIEDADE E OUTROS BONS PREDICADOS. ANÁLISE EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO QUE SE REVELOU INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SEDIZENTE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DELONGA APARENTEMENTE RAZOÁVEL. PLURALIDADE DE RÉUS E DE TESTEMUNHAS, ALÉM DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. CONHECIMENTO PARCIAL, PARA, NO PARTICULAR, DENEGAR A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049472-6, de Lebon Régis, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. ADOLESCENTE FORAGIDO DO CASEP (CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO) DE ITAJAÍ. APREENSÃO DO INFRATOR PELA POLÍCIA EM ATITUDE SUSPEITA NESTA CAPITAL. UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM ASSINATURA. FATO QUE NÃO INVALIDA A DILIGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047328-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA POR PARTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO QUE NÃO OBSERVOU O FLUXO DE VEÍCULOS AO ADENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040741-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044158-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE A ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. QUALIFICADORA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E NA DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO APELANTE E DO CORRÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DOSIMETRIA REDUÇÃO DA PENA-BASE, ANTE A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. RÉU QUE APRESENTA UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA DE FORMA EQUIVOCADA PELO JULGADOR. PROCESSO UTILIZADO QUE NÃO DETÉM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR AO FATO SOB ANÁLISE. EXEGESE DO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA PELO SENTENCIADO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO DEVIDO A REDUÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "C" E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078237-4, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).