APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADA QUE PERDE O CONTROLE DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E COLIDE COM CICLISTA, QUE TRANSITAVA PELO ACOSTAMENTO, OCASIONANDO A SUA MORTE. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, CONFIGURADA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. REPRIMENDA CUMULATIVAMENTE COMINADA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXCLUSÃO IMPOSSÍVEL. REDUÇÃO DO PRAZO, NO ENTANTO, PROMOVIDA DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. MINORAÇÃO DEVIDA. PENA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO SURSIS (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS (ART. 77, III, DO CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007689-6, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PORQUANTO O PLEITO DE REVOGAÇÃO NÃO TERIA SIDO PLEITEADO NO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE APÓS A LEI N. 12.403/2011. CONHECIMENTO DO WRIT. Após a modificação introduzida pela Lei n. 12.403/2011, a decisão que converte o flagrante em prisão preventiva deve ser devidamente motivada e, para tanto, pode ser alvo de habeas corpus, já que o suposto ato coator deve trazer em seu bojo o preenchimento dos requisitos legais, passível de correção pelo Juízo ad quem. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO FLAGRANTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL QUE INICIOU APÓS O RECEBIMENTO DE DELAÇÕES ANÔNIMAS E MONITORAMENTO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "Legitimidade e validade do processo que se originou de investigações baseadas, no primeiro momento, de 'denúncia anônima' dando conta de possíveis práticas ilícitas relacionadas ao tráfico de substância entorpecente. Entendeu-se não haver flagrante forjado o resultante de diligências policiais após denúncia anônima sobre tráfico de entorpecentes (HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, DJ 13.09.1996)" (STJ, RHC n. 86082, rela. Mina. Ellen Gracie, j. em 5/8/2008). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDENTE ESPECÍFICO E UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. "A segregação processual encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em face das circunstâncias concretas do caso declinadas no decreto prisional (flagrante convertido em prisão preventiva), que revelam, in concreto, a periculosidade da Agente. Mormente em razão do modus operandi da conduta e da existência de fortes indicativos de que a Paciente exercia a traficância com regularidade, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social" (STJ, Habeas Corpus 238.368/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 23/4/2013) (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047974-8, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA, AO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS, A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS, SALVO A GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME, DE QUE O PACIENTE REPRESENTA RISCO AO MEIO SOCIAL OU À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMO TAMBÉM QUE TENHA TENTADO EVADIR-SE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048004-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHA OCULAR QUE CONFIRMOU QUE O RÉU JOGOU GASOLINA NA CAMA E ATEOU FOGO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ALIBI NÃO COMPROVADO PELO RÉU. PROVAS TESTEMUNHAS QUE VIRAM O RÉU PERTO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA MOMENTOS ANTES DO INCÊNDIO. VÍTIMA QUE CONFIRMOU QUE O RÉU ESTEVE NA CASA NO DIA DOS FATOS BUSCANDO O RESTANTE DOS PERTENCES. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL REVELAR O FOCO INICIAL E A CAUSA DO INCÊNDIO, QUANDO NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DO DELITO BEM COMO NA COMPROVAÇÃO DO PERIGO CONCRETO EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026052-4, de Campo Erê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DO RÉU C. D. O. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL DANDO CONTA QUE O ACUSADO ESTAVA EM POSSE DOS BENS, OBJETO DE FURTO, CUJA PROPRIEDADE FOI RECONHECIDA PELAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DO RÉU C. A. B. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. EFEITOS DA DECISÃO ESTENDIDOS AO CORRÉU G. L. P. J. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055173-1, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DO RÉU C. D. O. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL DANDO CONTA QUE O ACUSADO ESTAVA EM POSSE DOS BENS, OBJETO DE FURTO, CUJA PROPRIEDADE FOI RECONHECIDA PELAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DO RÉU C. A. B.. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. EFEITOS DA DECISÃO ESTENDIDOS AO CORRÉU G. L. P. J.. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000580-4, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Provado que houve a doação de parte do terreno, pela genitora da acionante, para a Municipalidade implantar via pública a ele serviente, não há falar na desapropriação indireta de tal área e, de conseguinte, no implemento de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041614-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AUXÍLIO-ACIDENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, VIA E-MAIL, PARA AUDIÊNCIA NA QUAL FOI REALIZADA PROVA TÉCNICA E PROFERIDA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DO PROVIMENTO N. 52/99 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. "[...] Nos termos art. 9º, do Provimento n. 52/99 da Corregedoria-Geral de Justiça, as intimações via correio eletrônico (e-mail), dependem da autorização do advogado interessado. Desta forma, ocorre cerceamento de defesa quando o cartório judicial envia ao endereço eletrônico do advogado, intimação para que recolha a diligência do Oficial de Justiça, a fim de se efetuar a intimação de testemunha arrolada, sem que o causídico tenha autorizado tal procedimento." (AC n. 2001.003025-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 20-9-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038213-6, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Reexame necessário em mandado de segurança. ITBI. Isenção. Câmara Municipal de Vereadores. Possibilidade prevista na legislação municipal. Ato vinculado da Administração Pública. Segurança concedida. Sentença mantida. É cediço que, em se tratando de isenção tributária, não há discricionariedade (AgRg no REsp. n. 1.015.940/PE, rela. Mina. Denise Arruda, Primeira Turma, j. em 9-9-2008, DJe 24-9-2008). Dessa forma, preenchidos os pressupostos legais pela solicitante para a outorga do benefício, a Administração Pública não pode recusá-lo. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.064593-5, de Itapoá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Apelação Cível. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Rejeição do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049085-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Apelação Cível. Adicional de insalubridade. Benefício devidamente regulamentado pela legislação municipal. Função não contemplada na NR 15, anexo 14, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Irrelevância. Verba devida. Horas extras demonstradas. Contraprestação não satisfeita. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046388-6, de Imaruí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Ação de indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Débito gerado por equívoco da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do quantum. Possibilidade na espécie. Juros de mora. Adequação do termo inicial. Evento danoso. Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Incidência a contar do arbitramento da indenização. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade na espécie. Provimento do recurso. A indenização por danos morais é fixada por eqüidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053913-7, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Apelação Cível. Servidora Pública Estadual. Errôneo enquadramento funcional em razão de suposta formação no ensino médio. Constatação posterior de irregularidade. Curso de auxiliar de enfermagem que se equipara ao ensino fundamental. Inexistência de má-fé da servidora. Transcurso de prazo superior a quinze anos entre o enquadramento e a verificação do equívoco. Decadência. Alteração que afronta o princípio da segurança jurídica. Recurso desprovido. A Administração pode rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade. Contudo, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n.º 9.784/1999, que trata da decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios (CF/88, arts. 25, § 1º e 30, I) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034805-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). A inércia da Administração Pública, por prazo superior a cinco anos, para revisar a concessão de benefício a servidor público pressupõe a perfectibilização do ato, pois consolida de forma positiva a expectativa do beneficiário. "Este aspecto temporal diz intimamente com o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito" (STF, MS n. 24.448, Min. Carlos Ayres Britto, j. 27.9.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074319-7, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.11.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064970-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXEQUENTE DILIGENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ E DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039273-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AÇÃO POPULAR PROPOSTA CONTRA PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL BUSCANDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE LICITAÇÃO DITA FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS EM EVENTO PATROCINADO COM VERBA PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.055562-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. SUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR PERITO JUDICIAL. VALOR DEVIDO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SER O APELADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075206-9, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRIMIR ICMS DURANTE DOZE MESES, MEDIANTE OMISSÃO DE OPERAÇÃO EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO POR LEI E NÃO FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL (ART. 1.º, INCS. II E V, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PROVA ORAL COLHIDA. RÉU QUE, EFETIVAMENTE, ERA O SÓCIO-GERENTE DO ESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO ACOLHIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. GRAVE DANO À SOCIEDADE. CONDUTA QUE MERECE MAIOR REPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE FAZ DEVIDA, PORÉM EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO PELO PARQUET. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE DOZE INFRAÇÕES. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) QUE SE IMPÕE POR SER NECESSÁRIO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DELITIVAS. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045218-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 303, CAPUT, E ART. 306, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO CORRETAMENTE PROCEDIDA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. REPRIMENDA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA QUE DEVE SER APLICADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036833-5, de Cunha Porã, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA À ACUSADA PARA AQUELA PREVISTA NO § 3º DO ART. 33 DA REFERIDA LEI. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENTE. RÉ QUE TRANSPORTA ESTUPEFACIENTE NO INTERIOR DO CANAL VAGINAL NO INTENTO DE ENTREGAR AO SEU COMPANHEIRO ENCARCERADO NO ERGÁSTULO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DA RÉ ALIADA À PALAVRA DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impossível a desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para a conduta prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 quando comprovado que a droga deflagrada em poder da ré não seria destinada ao seu consumo próprio, mas, sim, para o uso do seu companheiro encarcerado no ergástulo público. 2. A ré que, ao transportar e trazer consigo, no interior do canal vaginal, 01 (um) torrão da erva Cannabis Sativa, vulgarmente conhecida como "maconha", comete, de fato, o delito delineado no caput do art. 33 da Lei de Drogas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032095-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. ACORDO NA FASE RECURSAL. DESISTÊNCIA RECURSAL. PERDA DO OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054834-3, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).