DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. ADEMAIS, RESISTÊNCIA OFERECIDA NA ESFERA JUDICIAL. PREFACIAIS AFASTADAS. DIAGNÓSTICO E PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO EFETUADO POR MÉDICO PARTICULAR. PROFISSIONAL ESPECIALISTA. CERTEZA NA EFICÁCIA DO TRATAMENTO INDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039474-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030894-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de absolvição se o apelante não especificou nenhum argumento nesse sentido. Precedente do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070455-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADO EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE AFASTOU AS TESES APRESENTADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO EXAUSTIVA, SOB PENA DE INCIDIR EM PREJULGAMENTO DO FEITO. FASE DE MERO JUÍZO PERFUNCTÓRIO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. "Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. Tendo a magistrada singular afirmado, sucintamente, que a defesa preliminar não autorizaria a absolvição sumária, consideram-se afastadas as teses defensivas ventiladas na resposta à acusação, não havendo que se falar em falta de fundamentação da decisão. Habeas corpus não conhecido" (STJ - Habeas Corpus n. 223266/SP, da Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 05/03/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047647-4, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A QUATRO ANOS. APLICABILIDADE DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024423-1, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - IPTU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CASAN - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PREVISTA NO ART. 150, VI, "a", DA CRFB/88, ASSEGURADA - BENESSE CONSTITUCIONAL RESTRITA AOS IMPOSTOS, EXCLUÍDAS AS TAXAS - PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC, OBSERVADA A ISENÇÃO DE CUSTAS LEGAIS AO ENTE FEDERADO (ART. 33, LC 156/97) E A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS (SÚMULA 306, STJ) - SENTENÇA EM REEXAME CONFIRMADA. "A Casan - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, está imune à exigibilidade de IPTU (imposto predial e territorial urbano), já que 'as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal'. (RE n. 407.099/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 6.8.2004)" (TJSC, AI n. 2010.051171-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.4.11). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.086379-1, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , j. 26-02-2013). "[...]. Esta Corte firmou o entendimento de que as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, sujeitam-se à imunidade tributária recíproca, e de que essa imunidade é relativa apenas aos impostos". (RE n. 342.314-2/RS, rel. Min. Gilmar Mendes). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.083763-1, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. De acordo com posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.060.210-SC, representativo da controvérsia, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, o Município tributante é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, assim considerado o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento. Despicienda é a análise acerca da existência, ou não, no Município, de complexo organizado tendente à assinatura de contratos e formalização de propostas, procedimentos meramente acessórios à prestação do serviço, e que, por isso, são dispensáveis no que diz respeito à fixação da competência tributária: "[...] 9. O tomador do serviço ao dirigir-se à concessionária de veículos não vai comprar o carro, mas apenas indicar à arrendadora o bem a ser adquirido e posteriormente a ele disponibilizado. Assim, a entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem são procedimentos acessórios, preliminares, auxiliares ou consectários do serviço cujo núcleo - fato gerador do tributo - é a decisão sobre a concessão, aprovação e liberação do financiamento (rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 28/11/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024270-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE REVISÃO DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA OFERTA DE IMÓVEL COM PREÇO DIFERENCIADO PARA PAGAMENTO À VISTA E PARCELADO. INSUBSISTÊNCIA. LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE (FACULDADE DE DISPOR DO BEM). IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO-JUIZ INTERVIR NA LIBERDADE NEGOCIAL SE NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE À NORMA COGENTE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, CAPUT, E INCISOS II E XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DO PREÇO QUE SE AFIGURA NO ELEMENTO MOTIVACIONAL CENTRAL À CONFORMAÇÃO DAS VONTADES NOS CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO POR COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. INSUBSISTÊNCIA. EXTRATO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUE DEMONSTRA NÃO INCIDIR JUROS SOBRE JUROS. ELUCIDAÇÃO DA QUAESTIO POR MEIO DE EXAME DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DE CONCEITOS MATEMÁTICOS SIMPLES. INEXIGIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS CÁLCULOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CLÁSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) AO MÊS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 5% (CINCO POR CENTO) ANO ANO, NÃO AO MÊS. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DISPENDIDOS COM A COLOCAÇÃO DE TUBULAÇÃO PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS AFASTADO. AUTORES QUE NEM AO MENOS AFIRMAM NA EXORDIAL QUAL SERIA O VALOR DO DANO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O DEVER DO COMPRADOR INSTALAR A TUBULAÇÃO DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005401-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERDA DA MOBILIDADE DO JOELHO ESQUERDO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DO DÉFICIT FUNCIONAL SUPORTADO PELO AUTOR, QUAL SEJA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM DEDUÇÃO DA QUANTIA JÁ RECEBIDA. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048867-6, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. CONFORMISMO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO CRIME. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. BENESSE INAPLICÁVEL À RÉ. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA POR MEIO DA VENDA CONTÍNUA A USUÁRIOS E POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE PEDRAS DE CRACK (211). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 NÃO PREENCHIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, a saber, primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. Faltando um desses requisitos, inviável a aplicação da benesse legal. - Presente nos autos farto material probatório composto por depoimentos de usuários e policiais acerca da prática do comércio contínuo do crime de tráfico e apreendido o agente na posse de expressivo número de pedras de crack (211), tem-se evidenciada a dedicação à atividade criminosa que impede a minoração da pena na terceira fase da dosimetria. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - O exame sobre eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa deve ser efetuada pelo Juízo da execução. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029432-2, de São João Batista, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 302 DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS. FOTO DO VEÍCULO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA AO REALIZAR CURVA EM RODOVIA. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO INDEVIDO. DESCRIÇÃO DO FATO NA PEÇA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 383 DO CPC. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NÃO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO TIPO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Responde pelo crime de homicídio culposo, art. 302 da Lei 9.503/1997, o agente que, em excesso de velocidade, ao ingressar em curva em rodovia, perde o controle do veículo e colide com terceiro que seguia na direção contrária, causando a morte de três pessoas que iam de carona com o primeiro. - Inviável o afastamento do aumento da pena em razão do reconhecimento do concurso formal, pois o princípio da correlação entre a acusação e a sentença impõe ao réu a defesa dos fatos imputados. Não reconhecida a alteração do fatos narrados na exordial, possível a realização de capitulação diversa em atenção ao art. 383 do Código de Processo Penal. - É nulo o pronunciamento judicial que fixa a pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal desprovido de fundamentação que analise a condição econômica do condenado e o caráter repressivo da pena, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 45, § 1º, do Código Penal. - A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não comporta substituição por encontrar previsão expressa no tipo penal descrito no art. 302 da Lei 9.503/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043092-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR DA APELANTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO CORRÉU, APÓS A CISÃO DO PROCESSO. VÍCIO INEXISTENTE. LEI PROCESSUAL PENAL QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DO ADVOGADO DE UM DOS RÉUS PARTICIPAR DO PLENÁRIO DO JÚRI COMO INTERESSADO. INTERFERÊNCIA NA COLHEITA DE PROVAS QUE NÃO É POSSÍVEL. NULIDADE REFERENTE À QUALIFICAÇÃO DOS JURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 426 DO CPP QUE EXIGE TÃO SOMENTE A DIVULGAÇÃO DO NOME E DA PROFISSÃO DOS JURADOS. ALEGADA PARCIALIDADE DOS JURADOS, PORQUE UM GRUPO DE PESSOAS COMPARECEU AO JULGAMENTO, PEDINDO "JUSTIÇA". MANIFESTAÇÃO PACÍFICA E GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. INFLUÊNCIA AOS JURADOS QUE NÃO FICOU EVIDENCIADA. SUSCITADA A NULIDADE POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 479, DO CPP. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE APRESENTOU O DVD EM PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO. ELEMENTO PROBATÓRIO QUE JÁ CONSTAVA NOS AUTOS, COM A DEVIDA CIÊNCIA DA PARTE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 593, III, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "C"), INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. ACUSADA QUE ORDENOU E ENCOMENDOU A MORTE DO EX-MARIDO. CONTUDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVIU PARA QUALIFICAR O CRIME PELO MOTIVO TORPE. VEDADO O BIS IN IDEM. PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE POSSIBILITE A MAJORAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SOFRIMENTO PELA MORTE DE ENTE QUERIDO QUE É RESULTADO NORMAL DO CRIME DE HOMICÍDIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.096387-8, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. VÍTIMA QUE ALEGOU TER VISTO OS DOIS ASSALTANTES EMPUNHANDO A ARMA PARA EXIGIR O DINHEIRO. APELANTE QUE NA FASE POLICIAL ADMITIU QUE ELE E SEU COLEGA PEGARAM ARMAS DE FOGO, UMA PARA CADA UM, E MOSTRARAM À VÍTIMA, A FIM DE INTIMIDÁ-LA A DAR DINHEIRO. POLICIAIS QUE CORROBORAM PARA A VERSÃO DA VÍTIMA E DE QUE A CONDUTA DO APELANTE E SEU COMPARSA CONSISTIU NA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA GERAR A GRAVE AMEAÇA, ELEMENTO CARACTERIZAR DO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PRATICOU O CRIME MEDIANTE O COMETIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS (INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO A QUO QUE AUMENTOU A REPRIMENDA EM 3/8, FUNDAMENTANDO DEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA PENA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, FACE O QUANTUM ULTRAPASSAR QUATRO ANOS (ART. 44, I, DO CP). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.031348-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E POSTERIORMENTE REVOGADO EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91 PARA AQUELE PERÍODO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. "O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário" (Ap. Cív. n. 2007.056723-3, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (AC n. 2007.057620-1. rel. Des. Vanderlei Romer. 27-2-2008). Se durante o período de vigência dos efeitos da antecipação da tutela, posteriormente revogada na sentença de mérito, o INSS não pagou adequadamente o valor do benefício deferido em caráter provisório, o segurado faz jus à revisão para perceber o que de direito naquele lapso temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078280-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APELANTE CHERLON CONDENADO POR FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. (ART. 155, CAPUT E § 4º, INC. I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). APELANTE ADAIR CONDENADO POR RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). RECURSOS DEFENSIVOS. CHERLON: PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INOCORRÊNCIA DO FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CRIME ÚNICO DESDOBRADO EM VÁRIAS CONDUTAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA COLHIDA QUE DEMONSTRA QUE O PRIMEIRO DELITO OCORREU NAS PRIMEIRAS HORA DA MANHÃ E O SEGUINTE NO FINAL DA TARDE. CONCURSO DE CRIMES EVIDENCIADO. IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA OCORRÊNCIA DO ARRANCAMENTO DE UMA HASTE DA GAIOLA E ENTORTAMENTO DE OUTRA QUE POSSIBILITOU A REMOÇÃO DO BOTIJÃO DE GÁS. PROVIDÊNCIA DA VÍTIMA QUE VISAVA PROTEGER SEU BEM AFASTADO PELA CONDUTA DO APELANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE EM DECORRÊNCIA DE SER CRIME DE BAGATELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MAUS ANTECEDENTES E DUPLA REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE COGNITIVA PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITA DA CONDUTA POR SER USUÁRIO DE DROGAS NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA. DOSIMETRIA DA PENA: MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA MOTIVAÇÃO SER A PRÁTICA DE OUTRO CRIME (POSSE DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE, POR VIA TRANSVERSA ESTAR-SE-IA APLICANDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O USUÁRIO DE DROGA. LEI PENAL ESPECIAL ESPECÍFICA QUE IMPÕE PENA DIVERSA NESTE CASO. FURTO QUALIFICADO MAJORADO EM DECORRÊNCIA DA VÍTIMA NÃO TER SIDO RESSARCIDA DO PREJUÍZO DECORRENTE DO ARROMBAMENTO DO OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DESTA CONSEQUÊNCIA POR SER INERENTE AO TIPO PENAL. AJUSTE DA PENA APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADAIR: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DO PRÓPRIO APELANTE QUE DEMONSTRAM EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPRA DO PAR DE TÊNIS POR TRÊS REAIS DE VIZINHO QUE SABE SER USUÁRIO DE DROGAS. CALÇADO QUE TRÁS INSCRIÇÃO INDICANDO SER PEÇA DO UNIFORME DE SERVIDOR DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DE CORREIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE PROVAR A POSSE LÍCITA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. INSIGNIFICÂNCIA QUE TAMBÉM NÃO PODE SER RECONHECIDA. CONSULTA NO SÍTIO DESTE TRIBUNAL DOS PROCESSOS DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ACOSTADA AO FEITO QUE APONTA PARA DOIS PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. HABITUALIDADE. DOSIMETRIA: PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ATENUAÇÃO PELA CONFISSÃO APLICADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PLEITO PREJUDICADO. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO PODEM SER SOPESADOS COMO NEGATIVOS NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CASO CONCRETO QUE INDICA NÃO SER A SUBSTITUIÇÃO SUFICIENTE E SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.021167-6, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO E MORTE DE FILHA POR TREM DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE AÇÃO E OMISSÃO CONCOMITANTES. DEVER DE SEGURANÇA DOS TRANSEUNTES NÃO CUMPRIDO PELA EMPRESA DEMANDADA, QUE ACARRETOU NA MORTE DA VÍTIMA. AÇÃO/OMISSÃO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, deve a parte autora demonstrar a relação de causalidade entre o dano e a conduta do ente público, dispensando-se da comprovação da culpa ou dolo do agente. "Em especial nas passagens de nível onde se constata a intensa circulação de pessoas, não há dúvidas de que o dever de segurança reclama uma maior precaução por parte da empresa ferroviária, com a implementação de dispositivos que, de fato, impeçam a invasão de pedestres nas áreas e horários de trânsito férreo. Nesses locais, a falta de sinalização e de medidas de contenção configura omissão específica da prestadora, derivada da inobservância de seu dever de agir para garantir a segurança dos transeuntes". (AC n. 2009.039575-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.2.13). DANO MORAL. MORTE DE FILHA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. É evidente que a morte de uma filha gera, em sua genitora, um severo abalo, a ponto de merecer a indenização pelo abalo moral sofrido. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051177-5, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. APELO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070056-1, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EVIDENTE INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO À DECISÃO ATACADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.082324-7, de Turvo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196, positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024910-7, de São Joaquim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES E UNILATERALMENTE PRODUZIDAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros afetados são tidos como imprescindíveis ao julgamento da causa, motivo pelo qual se faz necessária a realização de prova pericial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051012-0, de Porto Belo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).