APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. ALMEJADA RECOGNIÇÃO DA TENTATIVA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTEVE A POSSE DA QUANTIA MONETÁRIA SUBTRAÍDA. TESE RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA CORRETAMENTE APLICADAS. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO E CONCURSO DE AGENTES AMPLAMENTE EVIDENCIADOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU QUE COMPROVAM O USO DE ARMA DE FOGO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA, JÁ QUE IMPRESCINDÍVEL PARA O SUCESSO DO ILÍCITO. DOSIMETRIA. CÁLCULO NA PRIMEIRA ETAPA IRREPREENSÍVEL. SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO SIGNIFICA DESCONSIDERAÇÃO DA SEGUNDA. AUMENTO DE PENA OCASIONADO PELA AGRAVANTE LIGEIRAMENTE AMORTIZADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO, NO PATAMAR DE 3/8 (TRÊS OITAVO), EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A LEGITIMÁ-LO. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante a teoria da apprehensio, também conhecida como amotio, o crime de roubo se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um lugar para outro. 2. Existindo nos autos elementos de prova que conduzam à prática do delito com a utilização de arma, prescindível, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a apreensão do artefato bélico. 3. Do mesmo modo, sendo o acervo probatório coligido nos autos robusto no sentido de que a prática delituosa ocorrera por dois agentes, em comunhão de esforços, caracterizada está a qualificadora do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal). 4. O fato de a reincidência preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea não significa que esta última deva ser ignorada, mas, sim, que, no embate entre tais circunstâncias, a reincidência prevalecerá. 5. Em conformidade com o enunciado sumular 443 do Superior Tribunal de Justiça, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039844-8, de Rio do Campo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS CONFIRMANDO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O DISPARO EFETUADO PELO RÉU. ACUSADO QUE RELATA JÁ POSSUIR ARMA DE FOGO ANTERIORMENTE AOS FATOS. ARTEFATO APTO A CAUSAR TEMOR NAS VÍTIMAS. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS VÍTIMAS. AGENTES QUE EXERCERAM A POSSE DA QUANTIA MONETÁRIA SUBTRAÍDA. IRRELEVÂNCIA DE NÃO HAVER SIDO MANSA E PACÍFICA. DELITO INTEIRAMENTE CONSUMADO. TESE RECHAÇADA. CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DAS PENAS. REPRIMENDAS FIXADAS DE MANEIRA ESCORREITA. SANÇÕES QUE NÃO MERECEM REPAROS. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. POR FIM, PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, CONSEQUENTEMENTE, DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Consoante a teoria da apprehensio, também conhecida como amotio, o crime de roubo se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do delito, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um lugar para outro. 3. A reprimenda aplicada não merece qualquer reparo, haja vista que a pena restou fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 4. Mostra-se desarrazoada a liberação de réu que permaneceu toda a instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, 0nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Além de o pagamento de honorários ao patrono pelo Poder Público só ser cabível quando tratar-se de advogado nomeado pelo juízo para atuar na defesa do réu - situação não evidenciada nos autos -, o exame da falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais é afeta ao juízo da execução, razão pela qual o pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, promovido em sede de apelação, não deve ser conhecido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040819-6, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRISÃO DETERMINADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADO LIMINARMENTE PELO RELATOR DE WRIT IMPETRADO NO STF. INVIÁVEL A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE ENQUANTO VIGORAR A REFERIDA DECISÃO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051404-2, de Rio do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA DO ENCARGO. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMITIDA A COMISSÃO, POIS PACTUADA, CONTUDO, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA.. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040593-2, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 253 DO STJ E DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2013.035560-6, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. ATO COMPLEXO. EXIGÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AMBOS. ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTEGRAÇÃO DO ESTADO À LIDE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. O ato complexo exige para sua perfectibilização a manifestação de vontades de, pelo menos, dois órgãos, para a formação de um único ato, de modo que a sua desconstituição pressupõe a presença no polo passivo de ambos, uma vez que a solução da lide envolve o cumprimento da decisão já exarada pelo órgão, invadindo, assim, a esfera jurídica de seu interesse, a justificar a sua integração à lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, na forma do art. 47, parágrafo único, do CPC. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. TEORIA DO ÓRGÃO. TRIBUNAL DE CONTAS QUE, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, É ENTE INTEGRANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE SE DÁ POR MEIO DO ESTADO A QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. O Tribunal de Contas integra a Administração Direta e, em razão da teoria do "Órgão", inaugurada por Otto Von Gieberke, entende-se pacificamente que o órgão de uma pessoa jurídica não a representa, sendo, ao contrário, fragmento dela (STJ, REsp n. 31525/GO, rel. Min. Adhemar Maciel, Sexta Turma, j. 29.6.93), razão pela qual a sua citação deve recair sobre o ente Estatal a que é parte integrante, a teor do que preceitua o art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil. PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO A SEUS SERVIDORES. EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ELEVADO A DIREITO FUNDAMENTAL E QUE PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA CONCEDIDA AOS DEMAIS ÓRGÃOS. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "'Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA MONTANTE COMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA E APTO A REMUNERAR O PROFISSIONAL DE ACORDO COM A DIMINUTA COMPLEXIDADE DA LIDE. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. APELO DO ESTADO E REMESSA PROVIDOS, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012919-7, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. ATO COMPLEXO. EXIGÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AMBOS. ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTEGRAÇÃO DO ESTADO À LIDE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. O ato complexo exige para sua perfectibilização a manifestação de vontades de, pelo menos, dois órgãos, para a formação de um único ato, de modo que a sua desconstituição pressupõe a presença no polo passivo de ambos, uma vez que a solução da lide envolve o cumprimento da decisão já exarada pelo órgão, invadindo, assim, a esfera jurídica de seu interesse, a justificar a sua integração à lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, na forma do art. 47, parágrafo único, do CPC. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. TEORIA DO ÓRGÃO. TRIBUNAL DE CONTAS QUE, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, É ENTE INTEGRANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE SE DÁ POR MEIO DO ESTADO A QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. O Tribunal de Contas integra a Administração Direta e, em razão da teoria do "Órgão", inaugurada por Otto Von Gieberke, entende-se pacificamente que o órgão de uma pessoa jurídica não a representa, sendo, ao contrário, fragmento dela (STJ, REsp n. 31525/GO, rel. Min. Adhemar Maciel, Sexta Turma, j. 29.6.93), razão pela qual a sua citação deve recair sobre o ente Estatal a que é parte integrante, a teor do que preceitua o art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil. PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO A SEUS SERVIDORES. EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ELEVADO A DIREITO FUNDAMENTAL E QUE PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA CONCEDIDA AOS DEMAIS ÓRGÃOS. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "'Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA MONTANTE COMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA E APTO A REMUNERAR O PROFISSIONAL DE ACORDO COM A DIMINUTA COMPLEXIDADE DA LIDE. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. APELO DO ESTADO E REMESSA PROVIDOS, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034431-1, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉUS QUE, JUNTAMENTE COM ADOLESCENTES, ENTRARAM EM UMA AGÊNCIA BANCÁRIA E MEDIANTE DISTRAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS TENTARAM FURTAR O MALOTE QUE CONTINHA SIGNIFICATIVA QUANTIA EM DINHEIRO. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES DOS RÉUS. MÉRITO. ALMEJADAS ABSOLVIÇÕES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, ESPECIALMENTE O RECONHECIMENTO DE PESSOAS, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECORRENTES QUE MUTUAMENTE COLABORARAM PARA O SUCESSO DAS EMPREITADAS CRIMINOSAS. CRIME DE QUADRILHA. RÉUS QUE MANTINHAM UMA ORGANIZAÇÃO ARTICULADA PARA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMETIDOS COM O MESMO MODUS OPERANDI. PROVAS DO CARÁTER ESTÁVEL DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS RÉUS E OS ADOLESCENTES. REQUISITOS DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 288 DO CP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DE FURTO QUALIFICADO E O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. REDUÇÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044210-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 10 G (DEZ GRAMAS) DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS E DE USUÁRIOS DE DROGAS, RATIFICADOS PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO, CONVERGINDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. COAÇÃO EXERCIDA SOBRE A ESPOSA DO APELANTE NÃO COMPROVADA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TESE RECHAÇADA. RÉU DEDICADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. PROVAS CONCRETAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO COMÉRCIO PROSCRITO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO AO APELANTE, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA PRIMARIEDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041530-4, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 5 G (CINCO GRAMAS) DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO JUDICIAL DA ACUSADA E PALAVRAS DE USUÁRIOS DE DROGAS, QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE ENTORPECENTES ATRIBUÍDA À APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO EFETUADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO INCREMENTO PROMOVIDO POR CONTA DOS ANTECEDENTES DA AGENTE E DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK). INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AÇÃO PENAL ANTERIOR EM QUE HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE PELA PRESCRIÇÃO (ART. 107, IV, DO CP). PRESERVAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, 'D', DO CP). TERCEIRA FASE. INAPLICABILIDADE DA BENESSE PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APELANTE QUE OSTENTA MAUS ANTECENTES, BEM COMO POSSUI COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITIVA. POSTULADA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044429-5, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, BEM COMO DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU. ALÉM DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE QUE NÃO CONSTITUI CAUSA ATENUANTE DE PENA. TERCEIRA ETAPA. EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO EM 3/8 JUSTIFICADA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 33, § 2°, b, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO CORPO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo, porquanto nos crimes contra o patrimônio os agentes operam na clandestinidade, alicerçando-se a condenação em indícios que, examinados em conjunto, fornecem elementos de persuasão a não justificar a absolvição por falta de provas. 2. A reprimenda aplicada não merece qualquer reparo, haja vista que a pena restou fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 3. O regime semiaberto é o que melhor se adequa ao caso, a teor do artigo 33, § 2°, b, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041268-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. RECURSO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que o cheque é ordem de pagamento à vista e que, após emitido, desvincula-se da relação que lhe deu causa, principalmente, considerando que o devedor não trouxe aos autos prova robusta e convincente, capazes de retirar a exigibilidade dos títulos. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO IMPERATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009959-5, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA FIXAÇÃO DO NOVO QUANTUM INDENIZATÓRIO E, A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, DA TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048354-1, de Videira, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 05.03.2004. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA EM 13.10.2009. RÉU QUE ALEGOU NAS RAZÕES DE APELO QUE O DIREITO DO AUTOR JÁ FORA RECONHECIDO PELA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0002320-59.2012.4.03.6183 QUE TRAMITAVA PERANTE A 2ª VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 04.06.2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO PELO RÉU DO PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. LEI N. 8.213/1991, ART. 29, INC. II, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 9.876/1999. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 269, INC. II. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC A CONTAR DO VENCIMENTO ATÉ 30.06.2009; EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 29.10.2012, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO E REMESSA PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046709-7, de São José, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONTRATO DE DRAGAGEM DO RIO ITAJAÍ-AÇU NO CANAL AQUAVIÁRIO DE ACESSO AO PORTO DE ITAJAÍ. PROVA PLEITEADA COM O INTUITO DE DEMONSTRAR QUE ALÉM DE AREIA FINA E SILTE, EXISTIAM PEDRAS E DEMAIS DEJETOS A DIFICULTAR OS TRABALHOS NO LOCAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICARIA A ALTERAÇÃO DO VALOR DO TRABALHO COM A ADOÇÃO DO CRITÉRIO HORA TRABALHADA EM SUBSTITUIÇÃO À MEDIÇÃO POR VOLUME DRAGADO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, RELACIONADOS A FALHAS METODOLÓGICAS, INCONSISTÊNCIA DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS E FALTA DE DOMÍNIO TÉCNICO DO PERITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DEFINIDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO DIANTE DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCS. LIV E LV. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PELA REQUERIDA APM S/A A ENSEJAR O COMPULSÓRIO COMPARECIMENTO DO PERITO A AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 435 E 850. APELO DA REQUERIDA APM S/A PROVIDO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADO O APELO DA PORTONAVE S/A. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031695-2, de Navegantes, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONS-TITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE Em sede de mandado de segurança o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano. A necessidade de dilação ou valoração probatória para confirmar o direito deduzido na petição inicial impõe o indeferimento desta ou, se já processado o feito, a denegação da ordem. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DOS FATOS - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MANOBRAS PERIGOSAS E ESTADO DE EMBRIAGUEZ ATESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CTB - POSSIBILIDADE "No sistema jurídico pátrio, para fins de fixação da culpa em acidente de circulação, as narrativas e conclusões contidas em Boletim de Ocorrência ou documento técnico similar, cercam-se de presunção iuris tantum de veracidade, posto que, a teor do preceituado no art. 364 do CPC, o documento público elaborado por funcionário público, faz prova, não apenas de sua formação, como também da realidade de seu conteúdo. Essa presunção, não sendo absoluta, pode ser derribada por provas hábeis em contrário, provas essas que, acaso não produzidas a contento, levam à absoluta prevalência do documento em questão para a fixação da culpa" (AC n. 97.011580-6, Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.005600-7, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MOTO "OFF ROAD" DESTINADA A REALIZAÇÃO DE TRILHA - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PRÉVIO REGISTRO E LICENCIAMENTO - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO É ilegal condicionar a liberação de motos "off road" - de uso restrito em trilhas - ao efetivo registro no Departamento de Trânsito. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.083299-2, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO EM CONTA CORRENTE - TERCEIRO QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIO DO VALOR - AUSÊNCIA DE PROVA - CPC, ART. 333 - ÔNUS DO EMBARGANTE Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, é ônus processual do autor/embargante comprovar de forma escorreita, nos autos de embargos de terceiro, que a penhora foi realizada indevidamente em quantia de sua propriedade depositada em conta corrente do executado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075292-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ - OMISSÃO CARACTERIZADA - IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DESCABIMENTO 1 Verificada a ocorrência de omissão no julgamento, há de se dar provimento ao recurso de embargos de declaração com o fim de sanar o aludido vício (CPC, art. 535, II). 2 A irregularidade em processo licitatório para a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de contabilidade ao município, serviços estes que poderiam ser realizados por servidores do próprio quadro do ente público, embora em tese possa representar prejuízo ao erário, não implica a obrigação ao ressarcimento dos valores pagos, desde que comprovada a efetiva prestação do objeto do contrato, como ocorre in casu. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.035598-8, de Porto União, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INI-CIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INÍCIO DO BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.523-9/97 - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA (27.06.1997) - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - CPC, ART. 267, IV "A contagem do prazo decadencial, previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. 2. Esse entendimento foi confirmado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1309529/PR e do REsp 1326114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamin, pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) [...]" (AgRg no REsp n. 1.314.719/RN, Min. Sérgio Kukina, j. em 21/02/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054297-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).