APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO NÃO ATENDIDA. JUNTADA DO PACTO SOMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PROVIDÊNCIA TARDIA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU OS AJUSTES INDICADOS NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA PELA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA A ANÁLISE DOS JUROS MORATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA PARTE DO DECISUM QUE EXCEDEU O PEDIDO INICIAL. ADEQUAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES NÃO ATINGIDAS PELA NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046246-8, de Turvo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. POSTERIOR JUNTADA PELO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO BUZAID. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA OUTORGA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE SUSCITANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.012817-8, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. OFENSA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB). NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA REGULARMENTE PROCESSADA E PEDIDO, EMBORA NÃO ACOLHIDO, DEVIDAMENTE ANALISADO. PRETENSÃO DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, AO FIM DO PRAZO DO LEASING, DIANTE DO DESINTERESSE EM ADQUIRIR O BEM ARRENDADO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. RUBRICA QUE CONSTITUI O VALOR CONTRATUALMENTE GARANTIDO COMO MÍNIMO QUE SERÁ RECEBIDO PELA ARRENDADORA NA VENDA A TERCEIROS, NA HIPÓTESE DE NÃO SER EXERCIDA A OPÇÃO DE COMPRA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1099212/RJ, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). NECESSIDADE DO COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM COM A QUANTIA ESTABELECIDA PARA O VRG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O VRG não se refere somente à opção de compra, mas, também, à recuperação do valor empregado pelo arrendador para a obtenção do bem. Portanto, ainda que o arrendatário não pretenda permanecer com o bem ao final do contrato, a restituição dos valores pagos a título de VRG não ocorre de forma automática. Caso, efetivamente, não seja sua vontade, o arrendatário devolverá o bem ao arrendador, o qual terá no VRG uma garantia mínima na venda a terceiro. Se o bem for alienado por um preço equivalente ou superior ao do valor residual garantido, as quantias antecipadas serão restituídas. Todavia, se for vendido por preço inferior ao quantum mínimo contratado, o VRG será utilizado para cobrir a diferença e o saldo remanescente será devolvido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072146-2, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALORES DEPOSITADOS. QUANTUM QUE NÃO REFLETE, AO LONGO DO PROCESSO, A VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM. Conforme entendimento sedimentado, o critério para o reajuste das prestações mensais é a variação do preço de mercado do bem. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO REDUZIDA PARA 10%. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 42 DO DECRETO N. 70.951/1972. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000102-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. SALDO RESIDUAL DO PACTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS INJUNTIVOS. REBELDIA DA ADMINISTRADORA CONSORTIL. CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. DÍVIDA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL/2002 ANTES DO DECURSO DA METADE DO LAPSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CÔMPUTO PELO CÓDIGO ATUAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO EXORDIAL RESTAURADA. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o débito decorrente de contrato de consórcio é ilíquido, uma vez que prevê o reajuste das prestações mensais com base na variação do preço de mercado do bem. Noutras palavras, isso representa dizer que, in casu, diante da iliquidez do crédito vinculado ao contrato de adesão a grupo consorcial, é de dez anos o prazo prescricional, conforme preceitua o art. 205 do atual diploma civil. JULGAMENTO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA QUE DEVE SER LIMITADA AO SALDO FALTOSO DO CONSÓRCIO E MAIS TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (10%), MULTA CONTRATUAL, JUROS DE MORA DE 1% E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092382-2, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

UDESC. CURSO DE PEDAGOGIA MINISTRADO À DISTÂNCIA. REPETIÇÃO DAS MENSALIDADES. COBRANÇA INDEVIDA. GRATUIDADE DO ENSINO PRESTADO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. CF, ART. 206, IV. CE, ART. 162, V. LEI N. 9.394/96, ART. 3º, VI. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DO ENTE POLÍTICO DESPROVIDA. Nos termos da súmula 20 desta Corte, "nas ações de repetição de indébito referente aos valores cobrados mensalmente pelos cursos de pedagogia à distância ministrados pela UDESC, esta e os Municípios conveniados têm legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda na condição de responsáveis solidários, afastada a imposição da devolução em dobro". REEMBOLSO QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS PAGAS, COM ÔNUS DA PROVA CARREGADO ÀS AUTORAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA UDESC PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077332-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO MINISTERIAL REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - Quando os fatos narrados na denúncia não possuem correlação com as provas carreadas ao caderno processual, inviável a condenação do acusado por infração ao disposto no art. 38, caput, da Lei 9.605/98. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mas pela absolvição em razão da não comprovação da materialidade. - Recurso da defesa conhecido e desprovido. - Acolhimento do pleito Ministerial. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003708-3, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL IMPRENSA - PUBLICAÇÃO DE NOTA JORNALÍSTICA - OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - FUNDAMENTOS SUFICIENTES - PRELIMINAR AFASTADA - 2. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - INACOLHIMENTO - OFENSA À HONRA DO AUTOR - TEXTO INOFENSIVO - ANIMUS NARRANDI - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR INCOMPATÍVEL - MINORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se reputa nula a sentença quando suficientemente motivada ao apreciar as questões relevantes à solução da demanda. 2. Patenteado que a matéria jornalística objetivava apenas o animus narrandi, descabida é a indenização por danos morais. 3. Devem ser reduzidos os honorários advocatícios quando não fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo dispendido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074652-6, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE OMISSÃO - DEDUÇÃO DE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT - MATÉRIA NÃO EXAMINADA - PERCEPÇÃO NÃO COMPROVADA - PLEITO AFASTADO - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. Havendo omissão no acórdão embargado, cujo suprimento não importe em reversão do mérito recursal, acolhem-se os embargos declaratórios sem efeitos infringentes. Inexistindo provas de que o autor efetivamente recebeu indenização correspondente ao DPVAT, em função de sinistro, afasta-se a compensação com o valor condenatório. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.006508-2, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA E PROTETIVA. BENEFÍCIO DA REMISSÃO. ARTIGO 126, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE MEDIDA PROTETIVA. OBRIGATORIEDADE DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. SÚMULA 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 109, VI, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISUM MANTIDO NO PONTO. MEDIDA PROTETIVA. NATUREZA DIVERSA. IMPRESCRITIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. "O art. 112 do ECA indica sete espécies de medidas sócio-educativas. Excluindo as protetivas (art. 112, VII, do ECA) que, pela sua natureza, não admitem sujeição à prescrição, as demais podem ser agrupadas em quatro categorias: (a) advertência, que ainda não encontra similar no direito penal; (b) obrigação de reparar o dano, de natureza análoga à das penas pecuniárias; (c) prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, que têm caráter semelhante ao das penas restritivas de direitos; e (d) semiliberdade e internação, que apresentam algum grau de privação de liberdade" (sem grifo no original) (CURY, Munir et al. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: comentários jurídicos e sociais. 11. ed., atualizada de acordo com a Lei n. 12.010, de 3-8-2009. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 543). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338 do referido Tribunal Superior). Por outro lado, não às medidas protetivas, já que essas têm a finalidade de fazer cessar uma violação ao direito do menor e, por isso, não tem caráter de pena. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.035247-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.035318-0, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.089740-7, de Papanduva, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - SÚMULA N.º 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO QUE, NO CASO CONCRETO, PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA JUNTAMENTE COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - ACESSÓRIO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA DO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2%, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO STJ) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC - JUROS DE MORA QUE INDEPENDEM DE PACTUAÇÃO, POIS DECORREM DE LEI (ARTS. 406 E 407 DO CC E 161, § 1.º, DO CTN). REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 322 DO C. STJ - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ACOLHIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000537-8, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.072442-0, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO DO REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE TAIS ENCARGOS NOS TERMOS PACTUADOS E, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO, CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Se o recorrente não figura como sucumbente, a insurgência não merece ser conhecida, porquanto resta configurada a sua ausência de interesse na reforma do decisum. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora." (STJ, REsp 863887 / RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). TARIFAS BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA QUANTO À LEGALIDADE DA SUA COBRANÇA. MATÉRIA QUE NÃO SE COADUNA COM O DECIDIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA CLÁUSULA QUE PREVÊ A FORMALIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM FAVOR DO BANCO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não merece ser conhecido recurso da Instituição Financeira, por falta de interesse recursal, quando, reconhecida pela sentença a nulidade da cláusula que prevê a pactuação de seguro de vida, pleiteia o Banco a manutenção da cobrança das tarifas bancárias. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE POSSIBILITOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. RECURSO PROVIDO. Considerando que foram mantidos os encargos contratuais previstos na avença na sua integralidade, inócuo o deferimento do pedido de repetição de indébito, pois não há nada a ser restituído ao Autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de "permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento." (STJ, EDcl no REsp 1005046/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003257-8, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO. RAZÕES DO APELO QUE SÃO MERA CÓPIA DO VENTILADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A PARTE A APELAR DA DECISÃO SINGULAR. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006434-5, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADA. RELATO FIRME, COERENTE E UNÍSSONO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. APREENSÃO DE VARIADA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUTORIA BEM DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO REDUTOR NA MULTA. QUANTUM DA SANÇÃO CORPÓREA E CONTEXTO FÁTICO A AUTORIZAREM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040589-1, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 267, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. NECESSIDADE DE PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081211-0, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL . SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM BASE NO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089910-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE OBTER A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INADEQUAÇÃO DO RECURSO UTILIZADO, CUJA PREVISÃO É PARA COMBATER DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. JULGAMENTO, NO CASO EM APREÇO, POR DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 557, § 2º, DO CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.038727-4, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).