APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048105-9, de Jaguaruna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. INCONFORMISMO DO RÉU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DELINEADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, NO QUAL A PREFACIAL SERÁ PROPRIAMENTE ABORDADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME IMPOSTO SOBRE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INTEGRALMENTE QUITADA PELA AUTORA. DEVER DO RÉU DE EFETUAR O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO N. 320 DO CONTRAN. CASA BANCÁRIA QUE NÃO CUMPRIU A INCUMBÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER HÁBIL PARA IMPINGIR O CARÁTER PUNITIVO AO RÉU E À MITIGAR O ABALO SOFRIDO PELA REQUERENTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A PRESENTE DECISÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REQUERENTE QUE OBTEVE ÊXITO INTEGRAL DE SEUS PLEITOS. RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA AO RÉU. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E REBELDIA DA AUTORA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040059-2, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA PARCIAL DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. BENESSE QUE IRRADIA SEUS EFEITOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A PAR DO QUE ESTABELECE O ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO RECLAMO NESSE ASPECTO. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE QUALQUER TIPO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI NO RESP N. 1.251.331/RS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS QUE É RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS PENDENTES DE JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. INTELECÇÃO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO BUZAID C/C RESOLUÇÃO 08 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO 42/08 DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. "[...] A suspensão disposta no Art. 543-C do CPC somente se aplica aos Recursos Especiais que ainda não ascenderam aos tribunais superiores e que estariam sendo processados pelo tribunal de origem." (AgRg nos EAg 1210136/AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17-4-13). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Juros remuneratórios. APELANTE QUE INVOCA MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE JÁ FORA MANTIDA NA SENTENÇA A TAXA PACTUADA PELOS CONTENDORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO NO PONTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. EXISTÊNCIA DE AVENÇA EXPRESSA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. MANTENÇA DO DECISÓRIO NESSE VIÉS. TarifaS BANCÁRIAS (TARIFA DE CADASTRO, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO E DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO POR PARCELA). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAS ORIGENS. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. ALTERAÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. IOF. Responsabilidade tributária dO AJUSTE DE CRÉDITO. Inteligência do art. 4º, inciso i, da lei n. 5.143/66. Acertamento contratual em sentido diverso que não altera a incumbência fiscal. Aplicação do art. 123 do código tributário nacional. Possibilidade de impor esse ônus ao CONSUMIDOR por avença em instrumento particular. Inocorrência de abusividade. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE RECALIBRAGEM DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040101-3, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROVA BASTANTE DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE Não obstante a existência das prerrogativas concedidas ao consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus probatório a seu favor, certo é que esse deslocamento de encargo não ocorre de maneira automática, mostrando-se necessária a verificação da verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência técnica ou econômica, consoante se infere do art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020285-2, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.070606-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.077085-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.078256-7, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.034769-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR, QUE APENAS FOI INTIMADO DA PENHORA, MAS NÃO FOI CIENTIFICADO DO PRAZO PARA OS EMBARGOS, OS QUAIS DEIXARAM DE SER OPOSTOS. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR, COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, TENDO UMA DAS TESES SIDO AFASTADA PORQUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM AQUELA VIA ESTREITA. AMPLA DEFESA COMPROMETIDA. NULIDADE DO PROCESSO PELO DEFEITO NA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO AO PRAZO PARA EMBARGAR A EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA DETERMINAR QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEJA PROCESSADA COMO EMBARGOS, A FIM DE PERMITIR AO DEVEDOR A AMPLA DISCUSSÃO SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072367-9, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA NÃO PAGA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEI N. 8.978/1995, ART. 6º, § 3º, II. DANO MORAL CARACTERIZADO. Comete ato ilícito a concessionária de serviço público que suspende o fornecimento de água sem aviso prévio ao consumidor. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVEDORA CONTUMAZ. CIRCUNSTÂNCIA A SER SOPESADA NA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030388-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL O ÓRGÃO DE DEFESA CONSUMERISTA DETERMINOU A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM A EXCLUSÃO DE "TARIFA DE CADASTRO", SEM A CONCORDÂNCIA DA EMPRESA RECLAMADA, QUE SOFREU MULTA POR DESCUMPRIR A ALTERAÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON. ABUSO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE DE DANO MANIFESTA. RECURSO PROVIDO. "1 O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei". (RN n. 2012.016850-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-4-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026330-0, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DECISUM. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE OFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA APREENDIDA MUNICIADA, ALÉM DE SEIS CARTUCHOS NÃO DEFLAGRADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EFICIÊNCIA DOS BENS. ADEMAIS, DELITO CLASSIFICADO COMO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). INVIABILIDADE. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO O ARMAMENTO BÉLICO NO INTERIOR DE UMA MOCHILA EM LOCAL PÚBLICO. PORTE CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088923-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU, AO MENOS, DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU PUTATIVA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. VERSÃO DEFENSIVA QUE VAI DE ENCONTRO COM O RELATO DE TRÊS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI. TESE QUE, QUANDO VERIFICADA, ENSEJA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E NÃO A IMPRONÚNCIA. EXEGESE DO ART. 419 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE, TODAVIA, NÃO VERIFICADA DE PLANO. DÚVIDA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) COM QUE AGIU O RECORRENTE. QUESTÃO A SER SOPESADA E DECIDIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO CABENDO A ESTA CORTE, NESTA ETAPA PROCESSUAL, TAL MISTER. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INACOLHIMENTO. AGENTE QUE, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO OCORRIDO COM A VÍTIMA, GERADO POR TER SUPOSTAMENTE SIDO IMPEDIDO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA DESTA, DESFERE QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO, CAUSANDO SUA MORTE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUBMISSÃO DA QUALIFICADORA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DO CRIME CONEXO EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.085640-4, de Xaxim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR IMPÚBERE. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA. LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO SENTENCIAL DOS SEUS EFEITOS. REMESSA DESPROVIDA I. "O Ministério Público possui legitimidade para a defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada". (STJ, REsp n. 801.750, rel. Min. Teori Albino Zavascki) II. Está positivado, a mais não poder, o interesse de agir do Parquet no ajuizamento da actio sob exame, porquanto promovida na defesa do hierático direito à saúde, que se consubstancia, como contraponto, em dever inalienável do Estado (art. 196 da Constituição da República), na medida em que este nada fez para dar-lhe concreção, a despeito das tentativas encetadas. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.030290-4, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO Do DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA LEVADA A EFEITO PELOS CORREIOS, MEDIANTE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. INCONFORMISMO NÃO ALBERGADO. REBELDIA Improvida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048957-4, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE AO PROLATAR A SENTENÇA SE QUEDA OMISSO EM RELAÇÃO A PARTE DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. DECISUM CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048135-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA EM FACE DA DECISÃO QUE, JULGANDO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROPOSTA, INDEFERIU O PLEITO DE DESLOCAMENTO DO FEITO AO JUÍZO FALIMENTAR. DISCUSSÃO ENVOLVENDO DUAS COMPETÊNCIAS ABSOLUTAS. PREVALÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, EM FACE DA VIS ATTRACTIVA, SOBRE O DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA, COM APLICAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A improrrogabilidade da competência das ações reais imobiliárias cede diante da competência conferida ao juízo indivisível da falência, diante da vis attractiva dele decorrente, de modo que o art. 76 da Lei 11.101/05 estabelece verdadeira hipótese de prorrogação legal da competência para processar e julgar demandas em que a massa falida seja ré e que envolvam seus imóveis, derrogando-se, via de consequência, a competência que originalmente seria do foro de situação do bem, prevista no art. 95 do Código de Processo Civil. Ademais, não se pode perder de vista que em face da arrecadação do bem imóvel em discussão pela massa falida, nada mais coerente do que todas as questões que o envolvam serem decididas pelo Juízo falimentar, haja vista envolverem a declaração de propriedade desse bem. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033330-1, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. ARTS. 171 E 299, AMBOS DO CP, E ART. 47 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA SUFICIENTEMENTE AS SUPOSTAS PRÁTICAS CRIMINOSAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESES QUE AINDA NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR O PLEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045359-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO FEITO ANTE A INVERSÃO NA OITIVA DE TESTEMUNHA E REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. TESTIGO ARROLADO PELA ACUSAÇÃO OUVIDO POR PRECATÓRIA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 200, § 1.º, E 400, CAPUT, DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA INSCULPIDA NO ART. 411 DO CPP. EIVA AFASTADA. PRONÚNCIA. SUSTENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. MAGISTRADO QUE UTILIZA EXPRESSÕES QUE DEIXAM CLARA A FORMAÇÃO, DE SUA PARTE, DE PRÉVIO JUÍZO DE VALOR EM RELAÇÃO ÀS PROVAS, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À AUTORIA. PREJUÍZO À DEFESA EVIDENCIADO. DECISUM CASSADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS NÃO RECORRENTES. EX VI DO ART. 580 DO CPP. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035645-7, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS (ART. 136, § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACUSADO ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PAI DE SEIS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A TÍTULO DE CORREÇÃO DISCIPLINAR, AGRIDE FISICAMENTE OS MENORES. CONDUTA QUE, APESAR DE REPROVÁVEL, NÃO EXPÔS A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DE SEUS FILHOS. AUSÊNCIA DE ABUSO APTO A CONFIGURAR O DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035791-6, de Santa Cecília, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).