APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA APELADA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRESSÕES RECÍPROCAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSÁVEL PELO INÍCIO DA CONTENDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.057105-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DAS VÍTIMAS, SOMADOS ÀS PALAVRAS HARMÔNICAS E PRECISAS DOS POLICIAIS MILITARES E, SOBRETUDO, ÀS CONFISSÕES JUDICIAIS DE AMBOS OS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.007390-0, de Timbó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. TENCIONADA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056217-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL COM OBSERVÂNCIA DOS DADOS CONSTANTES DA RADIOGRAFIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INVOCADA CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO, DO PREÇO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PAGO PELO EXEQUENTE AO INVÉS DO VALOR CAPITALIZADO CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022580-8, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MANTEVE OS JUROS PACTUADOS; VEDOU A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; LIMITOU OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM 12% AO ANO, MAIS ATUALIZAÇÃO DA MOEDA; APLICOU O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DOS ENCARGOS. PEDIDO GENÉRICO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. TESE PRELIMINAR. REQUERIDA RECOGNIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO A SER SUBMETIDO A CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÉDIOS, ADEMAIS, QUE DECORRE DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. PREFACIAL REPELIDA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO DEVIDAMENTE CITADA, NÃO APRESENTA CONTESTAÇÃO, BEM ASSIM NÃO EXIBE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A DESPEITO DE INSTADA AO DESIDERATO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA QUE SE IMPÕE, NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. ALMEJADA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030644-9, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÍVIDA FUNDADA EM FATURA DE TELEFONE - DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DE TARIFA - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos envolvendo discussão acerca da exigibilidade de tarifa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018893-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA NO JUÍZO A QUO - RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS QUE, COMPROVADOS DE PLANO, DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE - MERA REITERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECEDENTES DO STJ - DESERÇÃO DE PRONTO CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita por decisão irrecorrida, é inviável a simples repetição do referido pleito em sede de apelação, sendo necessária a comprovação, de plano, de alteração da situação financeira que ensejou o indeferimento anterior, sob pena de configurar a pretensão de reexame de matéria preclusa que prontamente obsta o não conhecimento do recurso por deserção, sem necessidade de prévia intimação da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018436-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO AO BANCO; AUTORIZAR A EXIGÊNCIA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE; E PERMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VRG. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026290-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; PERMITIR A COBRANÇA CONJUNTA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS, VEDANDO A INCIDÊNCIA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO; CARACTERIZAR O DEVEDOR EM MORA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADO EQUÍVOCO NA SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO INPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO INALTERADO NO PONTO. POSTULADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MEDIDA EFETIVADA PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSTULADA MANUTENÇÃO DO CONTRATADO. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS CONFORME MÉDIA DE MERCADO QUE DEVE SER CONSERVADA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. MANTENÇA DA DECISÃO GUERREADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035532-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PAUTADA EM RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. HIPÓTESE EM QUE HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. MANIFESTAÇÃO DA RÉ DESARRAZOADA. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.093247-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE GENÉRICA E ABSTRATA QUE NÃO SERVE DE AMPARO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DE SITUAÇÕES REAIS E CONCRETAS A MOTIVAR A DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS. ENTENDIMENTO DE QUE O ARGUMENTO, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL AD QUEM COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO DA NECESSIDADE DA CLAUSURA PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Não basta a afirmativa genérica de que existem elementos capazes de permitir a manutenção da prisão cautelar, tampouco a menção à vedação de liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei de Drogas. Compete à Autoridade Judiciária de primeiro grau fundamentar a decretação da medida extrema, com base em elementos que demonstram a existência do crime e indicam a autoria, bem como pelo menos um dos fundamentos (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal) previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, estes últimos extraídos de fatos concretos e não em argumentos genéricos. A não observância de tal situação, torna insubistente a decisão e, por conseqüência, impõe o reconhecimento do constrangimento ilegal ao paciente, com a decorrente soltura por meio de habeas corpus. Ainda que presentes elementos concretos que demonstrem a necessidade da clausura provisória, "não é dado ao Tribunal estadual, inovando, agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular" (HC 147.404/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009), tornando imperioso o reconhecimento da ilegalidade da prisão decretada sem fundamentação idônea. DECISÃO POSTERIOR, EM PRIMEIRO GRAU, QUE VINCULA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PELO RELATOR PARA AFASTAR A VINCULAÇÃO REFERENDADA PELA CÂMARA, POR UNANIMIDADE. A fiança corresponde a uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, e deve ser utilizada pelo Juiz de Direito, principalmente, para assegurar o comparecimento a atos do processo, ou, ainda, para evitar a obstrução do seu andamento e em caso de resistência injustificada à ordem judicial, desde que devidamente motivada a sua necessidade com base em elementos concretos, como por exemplo, a ausência de vinculação com o distrito da culpa, e com isso afastar a necessidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal ou para conveniência da instrução criminal. Contudo, decretada a prisão provisória e reconhecida a ilegalidade pelo juízo ad quem, a fixação de fiança com a vinculação do seu pagamento à expedição de alvará de soltura não corresponde à sua finalidade, ainda mais quando não há evidências nos autos acerca da possibilidade financeira do agente, bem como indícios de que solto será descumprida a medida cautelar prevista no inciso I do artigo 319 do Código de Processo Penal, por meio da qual o denunciado fica obrigado ao comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045234-0, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO A ATESTAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO BASTANTE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PROPORÇÃO BEM OBSERVADA. - Presente nos autos documento a atestar a extensão da incapacidade que acomete o postulante da complementação de indenização securitária (DPVAT), mostra-se sem utilidade a confecção de prova pericial para o fim, pois possível a realização do cálculo do quantum indenizatório devido à vítima de acidente de trânsito a partir da prova colacionada. Ato judicial que observou a proporcionalidade às lesões sofridas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076783-9, de Pomerode, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SEM PERMITIR QUE DEMONSTRASSE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE, NA ORIGEM, PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018303-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A APRECIAÇÃO DE PETIÇÕES PROTOCOLIZADAS NOS AUTOS DE AÇÃO FALIMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NA QUAL FORAM ANALISADOS OS PETITÓRIOS EM QUESTÃO. PERDA DO OBJETO. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Reclamação n. 2011.004158-1, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA AO PERITO A ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO COM BASE NOS DADOS CONSTANTES DA RADIOGRAFIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INVOCADA CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO, DO PREÇO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PAGO PELO EXEQUENTE AO INVÉS DO VALOR CAPITALIZADO CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. PARTE AUTORA E EXPERT QUE UTILIZARAM, EM SUAS CONTAS, O MONTANTE INFORMADO NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009307-4, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCONFORMISMO - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - AJUSTAMENTO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Presumidas as necessidade do menor alimentado e comprovada a possibilidade financeira do alimentante em suportar obrigação alimentícia superior, majora-se o quantum fixado provisoriamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079779-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA SUSTENTADA PELA BRASIL TELECOM S.A.. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRADORES DE QUE A PARTE AUTORA É TÃO SOMENTE MERA CESSIONÁRIA DO DIREITO DE USO DE RAMAL TELEFÔNICO. DIREITOS DE ACIONISTA QUE PERMANECERAM COM O ADQUIRENTE PRIMITIVO DAS AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032775-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS; AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL; PERMITIR, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, A INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ESTA LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA DEMANDANTE. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. PROVIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO, POR SUA VEZ, AUTORIZADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033253-7, de Lauro Müller, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELA TITULAR DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PORTO BELO. APELANTES QUE EXIBIRAM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OFICIALA QUE CONDICIONOU O REGISTRO À AVERBAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL RESPEITADO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL VÍCIO EM VIRTUDE DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE ANTES INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL QUE DEVE SER DEBATIDA PELOS INTERESSADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a escritura foi outorgada por aquele que figura como proprietário no álbum imobiliário, não há que se falar em ofensa ao princípio da continuidade registral. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003482-3, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE NÃO FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA NEM FOI ENCONTRADO COM A RES FURTIVA. PRISÃO EFETUADA COM BASE EM IMAGENS DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DANDO ALGUMAS CARACTERÍSTICAS. MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DE QUE AS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS PELOS CONDUTORES NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS IMAGENS ACOSTADAS. PARCOS INDÍCIOS QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO ROUBO DENUNCIADO. PRECARIEDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019669-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).