APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA EM 1996 NO CARGO DE PROFESSORA. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA EC N. 41/2003 E APÓS EC N. 20/1998. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS, COM BASE NA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 8º, § 4º DA EC N. 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, NO CASO DA MULHER. CÔMPUTO RESTRITO AO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. EXCLUSÃO DO TEMPO DE LABOR COMO PROFESSORA AUTÔNOMA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DA EXPRESSÃO "FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO" PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 40, § 5º), OBSERVADA, AINDA, A INTERPRETAÇÃO CONFORME REALIZADA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI 3772, EM REFERÊNCIA À LEI N. 11.301/2006. INCIDÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DA REGRA GERAL FIXADA NOS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 8º DA EC N. 20/1998, CORRESPONDENTE À APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor que antes do ingresso no serviço público contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social não faz jus ao cômputo do tempo de contribuição referente à atuação como professor autônomo para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 8º, § 4º, da EC n. 20/1998, atividade que, embora correlata, não se enquadra no conceito de "funções de magistério" estabelecido no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, ainda que observada a interpretação conforme do art. 1º da Lei n. 11.301/2006, que alterou a redação do art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, realizada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 3772. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049805-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DA MÁCULA DO ART. 535 DO CPC. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO IMPERATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 25 DO TJSC. - Constado erro material na decisão que menciona a enunciado sumular inaplicável à espécie, visto que versa especificamente para os participantes do Plano Multifuturo I, da Fundação CODESC de Seguridade Social, mister a sua supressão do texto da decisão embargada. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.060612-2, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PERDAS E DANOS. - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO INTERLOCUTÓRIO. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. - "(...) o agravo de instrumento serve ao reexame de decisões interlocutórias pelo Tribunal, mas não se destina à análise de matérias ainda não submetidas à apreciação no primeiro grau, sob pena de supressão de instância" (TJSC, AI n. 2012.018680-2, rel. Des. ROBSON LUZ VARELLA, j. em 05.02.2013). Ainda que matéria de ordem pública, o autuado não permite qualificada decisão a respeito. (2) OBRA. ATRASO. FATORES EXTERNOS NÃO COMPROVADOS. CULPA EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS-AGRAVANTES. - Não havendo prova de que o atraso na obra decorreu de fatores externos, imprevisíveis por natureza, impõe-se à construtora a obrigação de respeitar os prazos contratuais entabulados, sob pena de arcar com os prejuízos daí decorrentes. (3) DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. AVENÇA CUMPRIDA ATÉ O AJUIZAMENTO. ENTREGA DAS CHAVES. MEDIDA DE RIGOR. ALUGUEIS. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. - É consabido que, presentes os requisitos do art. 273 do Estatuto Processual Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem ainda a reversibilidade do provimento antecipado, é hipótese de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. - Correto o interlocutório que deferiu o pleito antecipatório para determinar que as construtoras efetuem o pagamento dos valores despendidos pela compradora para pagamento de aluguel de casa se: [a] não se tratando de caso fortuito ou força maior, o atraso na entrega das chaves do imóvel adquirido e cujas prestações vinham sendo adimplidas supera o prazo de tolerância de 6 (seis) meses sem que tenha sido concluído; e ainda [b] quando mesmo após concluído o empreendimento, as chaves não foram entregues à compradora, pelo que também se impõe determinar que assim se faça. (4) JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE A SER ANALISADA NO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE, NO MOMENTO. EXCLUSÃO BEM POSTA. - "A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (STJ, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 251028/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. em 02.05.2013). - Não sendo possível aferir, no caso concreto, a legalidade da Tabela Price, e diante da provisoriedade de decisão em tutela antecipada, prudente que se mantenha a exclusão da incidência desse parâmetro para cálculos dos juros, por ora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007651-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA INITIO LITIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. INSURGÊNCIA AVIADA PELA SEGURADORA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REFUTADA. DOCUMENTO APRESENTADO PELAS AGRAVADAS QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. INDÍCIOS DE PROVAS SOBRE A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO PERIGO DA DEMORA COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As decisões interlocutórias proferidas no transcorrer do embate judicial, quando ainda não aperfeiçoado na sua plenitude o mosaico probatório, devem sempre sopesar, mercê dos elementos probantes já encartados ao caderno processual, a proporcionalidade entre os valores em discussão, resguardando o direito que mais se aproxima da verossimilhança, como sói acontecer quando o direito à sobrevivência digna colide com o direito patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020032-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EX-MULHER QUE ALMEJA A EXASPERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM SEU FAVOR. DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PENSÃO LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES EM ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E/OU DA MAJORAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em regra, ninguém melhor do que a ex-mulher para saber das condições financeiras da pessoa com quem foi casada. Por isso, se entabulou acordo alimentar no âmbito das suas conveniências, em valor que não pode ser tido como irrisório, não soa razoável a majoração liminar, em sede de cognição sumária, se o caderno processual não reflete qualquer alteração nas condições econômicas dos litigantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073865-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO OFERTADO INTEMPESTIVAMENTE PELA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO INTENTADO PELA DEMANDADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte apresentou recurso de apelação, embora intempestivamente, não pode se valer do apelo adesivo, que pressupõe, ademais, a não interposição daquele. APELO MANEJADO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. PEDIDO QUE DIZ RESPEITO A TAXAS E IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. PRETENSÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 922 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. O réu da ação possessória pode, alegando ofensa à sua posse, postular a proteção possessória em seu benefício e a indenização pelos danos decorrentes da turbação ou do esbulho perpetrado pelo autor, nos precisos termos do art. 922 do CPC. Se o pedido formulado escapa deste limite, indispensável o manejo da via reconvencional. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE PAUTAR-SE NO §4º DO ART. 20 DO CPC. ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 1.200,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049294-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE FOSSE APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088633-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL EFETIVADO MEDIANTE INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TRANSFERE À CREDORA DO TÍTULO O ÔNUS DE PROVAR A CAUSA QUE O ORIGINOU. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. PERICULUM IN MORA, POR OUTRO LADO, CONSUBSTANCIADO NOS PREJUÍZOS INERENTES AO APONTAMENTO. REQUISITOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR BEM EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076911-8, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL, DETERMINAR À CASA BANCÁRIA QUE SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO REVISANDO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE SE AFERIR, AINDA QUE EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A EXISTÊNCIA DAS ABUSIVIDADES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068160-1, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE A PARTE AUTORA TROUXESSE AOS AUTOS DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009524-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. "1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda para a correção de eventual erro material do julgado, o que não ocorreu. 2. O acórdão embargado dirimiu a lide de forma clara, expressa e fundamentada, conforme se infere da fundamentação transcrita no corpo deste voto.(...). 3. Inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Ritos, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 4. Desnecessária a manifestação expressa sobre os dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento. (...). 5. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 65739 / RJ, Relator Ministro Castro Meira). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO À APRESENTAÇÃO DOS DADOS DOS MUTUÁRIOS BENEFICIADOS NA AÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS NO PONTO. INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO APRESENTE OS DADOS DE TODOS OS BENEFICIADOS BEM COMO INCLUA, EM CARNÊ, NOTÍCIA SOBRE A REVISÃO CONTRATUAL ACOLHIDA PELA SENTENÇA. IMPOSIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA, ALÉM DE REPERCUTIREM COMO VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. DIREITO DISPONÍVEL A SER ALCANÇADO, INDIVIDUALMENTE EM LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO PELOS BENEFICIADOS. VIABILIDADE DE ALCANCE DA PUBLICIDADE POR OUTRO MEIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A sentença ao determinar que a Instituição Financeira exiba uma lista com o nome das supostas pessoas beneficiadas em ação civil coletiva, proposta nos termos do art. 91 do CDC, tem o mesmo efeito de reduzir a eficácia da coisa julgada àqueles mutuários relacionados na lista apresentada, o que seria incompatível com a natureza jurídica dessa demanda. Mesmo porque, no feito como o enfrentado, a liquidação e execução hão de ser promovidas por quem, individualmente, comprovar "a existência de seu dano pessoal e o nexo etiológico com o dano globalmente causado (ou seja, o an), além de quantificá-lo (ou seja, o quantum)" (ADA PELLEGRINI GRINOVER). Além do mais, tratando-se de direito individual disponível, o acolhimento da pretensão de discriminação de todos os mutuários beneficiado , com identificação do nome, endereço, CPF, número do contrato e data da escritura, repercute como violação do sigilo bancário, pois ofende o disposto no art. 1º da Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, haja vista não se aperfeiçoar quaisquer das hipóteses excepcionadas pelos seus §§ 3º e 4º. II - Mesma sorte padece a determinação de que o Agente Financeiro insira no mês subseqüente à decisão judicial, mensagem no carnê de cada mutuário, informando as alterações determinadas na via judicial, haja vista a possibilidade de exigência de comprovação do cumprimento da medida, o que implicaria revelação de dados protegidos, quanto a quem seja ou não mutuário, cuja quebra não se justifica em feito que objetiva resguardar direitos individuais homogêneos. Realce-se que o intento da determinação pode ser alcançado de outro modo, pois, ainda que vetada a disposição do art. 96 do CDC, como bem observa GRINOVER, "é evidente que o juiz deverá proceder à intimação da sentença e esta, no caso em tela, só poderá dar-se por meio de editais, devendo o juiz socorrer-se, por analogia, do disposto no art. 94. Além do mais, cabe ao juiz dar efetiva aplicação ao princípio da dos atos processuais (art. 5º, inc. LX e art. 94, IX, da CF), utilizando as técnicas que mais de coadunam com as ações coletivas. E, se assim não o fizer, caberá ao autor coletivo zelar pela observância do princípio da publicidade da sentença, providenciando inclusive a divulgação da notícia da condenação pelos meios de comunicação de massa, nos termos do art. 94, sob pena de a condenação tornar-se inócua". ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELADA. CONDENÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.028465-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, RECOLHEU O PREPARO DO PRESENTE RECURSO. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADA EM FACE DA NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO BUSCADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, III, DA LEI N. 8.009/90. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL INAFASTÁVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.040912-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM SEGUNDO GRAU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE TODA A MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO. INVIABILIDADE. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NÃO IDENTIFICADOS. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.009889-9, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. MORA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DO FISCO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. RECURSO PROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." (Súmula 106 do STJ) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044519-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRETENSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA QUE SEJA DECLARADO COMPETENTE O FORO EM QUE DEVE SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA ALTA NA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL. FORO COMPETENTE PARA SOLUCIONAR O LITÍGIO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 100, IV, 'D', DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. INACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] tratando-se de regras especiais as contidas nos incisos acima mencionados (IV, 'd' e V, 'a'), estas por sua especificação devem se sobrepor à regra geral de que será competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica (IV, 'a), sob pena das regras especiais deixarem de ter aplicabilidade, já que em se tratando de demandas entre empresas ou somente a sua presença no polo passivo, tal fato implicaria na obrigatoriedade da ação sempre ser proposta no local em que se encontra a sede da pessoa jurídica, deixando de ter eficácia as outras regras previstas na legislação processual. Situação esta que, por certo, não se coaduna com a mens legis pretendida". (Agravo de Instrumento n. 2011.046555-4, de Guaramirim, rel. Juiz Saul Steil. Destaca-se que a contratação dos serviços ocorreu na Comarca de Jaraguá do Sul, mesma localidade em que o foi realizado, não sendo exigível que, diante do inadimplemento da empresa agravada, a ação fosse distribuída na comarca de sua sede, o que favoreceria apenas a esta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019614-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCERIA ENTRE A APELANTE E O BANCO RESPONSÁVEL PELA RESTRIÇÃO. CDC, ART. 7ª, P. ÚN.. PREFACIAL SUPERADA. - Legitimado passivo é a pessoa indicada a sofrer os efeitos oriundos da decisão jurisdicional, em sendo procedente o pedido formulado pela autora. Ao dar ensejo, na relação estabelecida com consumidor, ao encaminhamento do nome do postulante à órgão de restrição ao crédito, legitimou-se a acionada a suportar os efeitos da sentença exarada em actio vocacionada à compensação dos danos morais daí advindos. (2) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 70, III, CPC. OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. - "Embora o texto do Código de Defesa do Consumidor faça menção expressa de vedação da denunciação da lide apenas quanto à responsabilidade do comerciante pelo fato do produto ou serviço prestado nas hipóteses mencionadas no art. 13 daquela lei, inclinam-se a doutrina e jurisprudência dominantes em estender tal proibição a todas as demandas que tutelam o direito do consumidor, tendo-se como certo que a mens legis e a mens legislatoris sustentam-se na simplificação da relação jurídico-processual". (TJSC. AC 2004.009530-9, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. em 05.05.2009). (3) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA BASTANTE. - Não há nulidade por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se as provas amealhadas são suficientes para a decisão qualificada da demanda. MÉRITO. (4) AQUISIÇÃO DE PRODUTO. PARCELAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ESTOQUE. CANCELAMENTO DE COMPRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - Caracteriza-se o dano moral a partir do momento em que ocorreu a inscrição indevida do nome do contratante nos órgãos de restrição ao crédito, tendo em vista a culpa do responsável que, negligente, não encaminhou em tempo hábil, ao banco que aprovou financiamento para pagamento do preço, comunicação do desfazimento do negócio. - Tratando-se de relação de consumo, aplicável a teoria da responsabilidade civil objetiva, sendo irrelevante a exisência da culpa, vez que basta a configuração do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre eles. (5) QUANTUM. MINORAÇÃO INVIÁVEL. VERBA FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará proporcional. Se a verba arbitrada na origem está aquém dos parâmetros adotados por essa Câmara, inviável a sua minoração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001356-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO A ATESTAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO BASTANTE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ADEMAIS, PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - Presente nos autos documento a atestar a extensão da incapacidade que acomete o postulante da complementação de indenização securitária (DPVAT), mostra-se sem utilidade a confecção de prova pericial para o fim, pois possível a realização do cálculo do quantum indenizatório devido à vítima de acidente de trânsito a partir da prova colacionada. (2) MÉRITO. LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EIVA NÃO CONSTATADA. - A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que "A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade nem ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, pois apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez." (Apelação cível n. 2012.042385-8, da Capital. Rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES. Julgada em 02.08.2012) (3) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT. (4) PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. INTEGRALIDADE. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR. VIABILIDADE. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA INTOCADO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide. (5) COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. - Efetuado pagamento, na via administrativa, a título de indenização de seguro obrigatório DPVAT, em valor até mesmo a maior do que seria devido, considerando-se a extensão da incapacidade que acomete vítima de acidente de trânsito, não há falar em complementação da quantia, sendo imperativa a improcedência do pleito com esse escopo ajuizado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017801-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.008081-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.007062-9, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO COM INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACORDÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.074652-3, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).