APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/ RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E SEQUESTRO DE BENS C/C. ALIMENTOS PROVISIONAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU, OBJETIVANDO PARTILHAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA DE AMBOS OS CONTENDORES. INVIABILIDADE. SOCIEDADE LIMITADA QUE POSSUI PATRIMÔNIO E PERSONALIDADE DISTINTA DOS RESPECTIVOS SÓCIOS. "As dívidas assumidas pela pessoa jurídica, da qual não consta nos quadros societários a apelada, não são imputáveis ao casal, tornando-se impossível o acolhimento da pretensão de partilha, porquanto não se confundem nem as personalidades, tampouco os patrimônios dos sócios com o da empresa, especialmente em se tratando de responsabilidade limitada" (Apelação Cível nº 2012.048366-5, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, j. 28/02/2013). PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE HONRAR OS DEMAIS DÉBITOS CONTRAÍDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. APURAÇÃO E PARTILHA DOS RESPECTIVOS VALORES JÁ DETERMINADA, COM A AFERIÇÃO DO QUANTUM NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSURGENTE NESTE TÓPICO. APELO DA AUTORA, PRETENDENDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU, QUE COMANDOU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO PELO REQUERIDO EM SEU FAVOR, REDUZINDO O ENCARGO COM RELAÇÃO À FILHA COMUM, DE 4 PARA 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DO SOCORRO PECUNIÁRIO PARA A CONDIGNA MANTENÇA DA EX-COMPANHEIRA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À RECORRENTE, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. BENEFICIÁRIA QUE, RECEBENDO SOCORRO PECUNIÁRIO AO LONGO DE 9 ANOS, NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTERESSE EM REINGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. OCIOSIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À NOVA REALIDADE SOCIAL DECORRENTE DO FIM DA UNIÃO. ALIMENTANDA QUE, ALÉM DE JOVEM, DETÉM BOA SAÚDE, NÃO TENDO COMPROVADO ESTAR INCAPACITADA PARA O LABOR, ALÉM DE POSSUIR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL QUE LHE PROPICIA CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE QUE ENCONTRA-SE EFETIVAMENTE DESEMPREGADA. ALEGADA MAIORIDADE DA DESCENDENTE COMUM. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO MATERIAL TAL COMO ORIGINALMENTE FIXADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A BENEFICIÁRIA ESTÁ MATRICULADA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR, JUSTIFICA A MINORAÇÃO DO SOCORRO PECUNIÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA EX-COMPANHEIRA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039797-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/ RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E SEQUESTRO DE BENS C/C. ALIMENTOS PROVISIONAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU, OBJETIVANDO PARTILHAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA DE AMBOS OS CONTENDORES. INVIABILIDADE. SOCIEDADE LIMITADA QUE POSSUI PATRIMÔNIO E PERSONALIDADE DISTINTA DOS RESPECTIVOS SÓCIOS. "As dívidas assumidas pela pessoa jurídica, da qual não consta nos quadros societários a apelada, não são imputáveis ao casal, tornando-se impossível o acolhimento da pretensão de partilha, porquanto não se confundem nem as personalidades, tampouco os patrimônios dos sócios com o da empresa, especialmente em se tratando de responsabilidade limitada" (Apelação Cível nº 2012.048366-5, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, j. 28/02/2013). PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE HONRAR OS DEMAIS DÉBITOS CONTRAÍDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. APURAÇÃO E PARTILHA DOS RESPECTIVOS VALORES JÁ DETERMINADA, COM A AFERIÇÃO DO QUANTUM NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSURGENTE NESTE TÓPICO. APELO DA AUTORA, PRETENDENDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU, QUE COMANDOU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO PELO REQUERIDO EM SEU FAVOR, REDUZINDO O ENCARGO COM RELAÇÃO À FILHA COMUM, DE 4 PARA 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DO SOCORRO PECUNIÁRIO PARA A CONDIGNA MANTENÇA DA EX-COMPANHEIRA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À RECORRENTE, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. BENEFICIÁRIA QUE, RECEBENDO SOCORRO PECUNIÁRIO AO LONGO DE 9 ANOS, NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTERESSE EM REINGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. OCIOSIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À NOVA REALIDADE SOCIAL DECORRENTE DO FIM DA UNIÃO. ALIMENTANDA QUE, ALÉM DE JOVEM, DETÉM BOA SAÚDE, NÃO TENDO COMPROVADO ESTAR INCAPACITADA PARA O LABOR, ALÉM DE POSSUIR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL QUE LHE PROPICIA CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE QUE ENCONTRA-SE EFETIVAMENTE DESEMPREGADA. ALEGADA MAIORIDADE DA DESCENDENTE COMUM. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO MATERIAL TAL COMO ORIGINALMENTE FIXADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A BENEFICIÁRIA ESTÁ MATRICULADA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR, JUSTIFICA A MINORAÇÃO DO SOCORRO PECUNIÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA EX-COMPANHEIRA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039796-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - PARTE AUTORA QUE, MESMO INTIMADA PESSOALMENTE E POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PERMANECEU SILENTE QUANTO À INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE RÉ - PEDIDO INTEMPESTIVO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO C. STJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036132-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MENÇÃO A ELEMENTO CONCRETO QUE NÃO SUBSISTE EM RAZÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO CORRÉU BEM COMO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS FATO QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DO CRIME, EM TESE, PRATICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA QUE ULTRAPASSA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA PELA PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES CAPAZ DE AFASTAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ENDEREÇO E OCUPAÇÃO LÍCITA NO DISTRITO DA CULPA DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão provisória passou a ser a exceção da exceção, ou seja, impõe-se ao Magistrado antes de decretá-la, verificar diversas probabilidades, sendo elas o risco à sociedade, ao processo, ou à própria execução da pena, como observar se, ao final da persecução penal, poderá vir a ser aplicada pena privativa de liberdade suficiente para impor ao acusado a privação da liberdade. Sendo negativas as observações, a medida extrema não se mostrará adequada, devendo, quando cabível, ocorrer a imposição de uma ou mais das medidas cautelares, doravante previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044068-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. PLEITO ADMINISTRATIVO MOVIDO PELA TRANSPORTADORA CONTRATANTE. NEGATIVA DE REEMBOLSO PELA CONTRATADA. DEVER DE RESSARCIR APARENTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA DO DONO DA MERCADORIA SUBTRAÍDA EM FACE DA AUTORA, FRUTO DE SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO ENCARGO IMINENTE. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA E TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA PRETENSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO FULMINADA NO PRESENTE PROCESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052094-6, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA E DE UM RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO. Inviável a concessão da benesse da gratuidade àquele que não fornece declaração de hipossuficiência e efetua o adimplemento do preparo. CONDIÇÃO DE SÓCIO. SOCIEDADE EM COMUM. PROVA POR PARTE DE TERCEIRO. COMPORTAMENTO DE ADMINISTRADOR. Em relação a terceiro, é prova suficiente da existência da sociedade em comum, e da condição de sócio de um de seus participantes, o fato de que este adotava comportamento de administrador da empresa, e que o outro dono da coisa o reconheceu como co-proprietário (art. 987 do CC). INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DEFEITUOSO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PREÇO DA AQUISIÇÃO EXPRESSO NO DUT. Efetuado o distrato de compra e venda de veículo, deve o comprador ser indenizado pelos prejuízos que suportou com a aquisição de automóvel defeituoso, consistentes no gasto com o conserto do bem, e o preço pago pelo carro, expresso no do Documento Único de Transferência - DUT (art. 402 do CC). RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO RÉU, PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000013-1, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) ENTRE AS PARTES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ILICITAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043058-8, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, QUE NEM SEQUER FOI MENCIONADO NA EXORDIAL. PREFACIAL AFASTADA. APONTAMENTO INCONTROVERSO. DÍVIDA INEXISTENTE. FIGURAÇÃO, ENTRETANTO, DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA, PRECEDENTE E PREEXISTENTE ÀQUELA EM DEBATE NO PRESENTE FEITO. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA N. 385 DO STJ. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046236-5, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação extrajudicial. Certidão do oficial que atesta a ausência do requerido, no endereço indicado no contrato, em três oportunidades. Mora, portanto, não caracterizada. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Inadimplemento contratual alegado, que não supre essa condição imposta por lei. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043022-7, de Garuva, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA UDESC. LEI COMPLEMENTAR N. 345/2006. PEDIDO DE RETOMADA DA EQUIPARAÇÃO. PROFESSORES. TITULAÇÃO DE DOUTORADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] O servidor público tem tão-somente o direito à manutenção do seu quantum remuneratório, não havendo que se falar na preservação dos critérios legais com base nos quais o valor foi estabelecido. Não há direito adquirido a regime de remuneração, resguardada a irredutibilidade de vencimentos [...] (AgRg no RMS n. 13.085/CE, rel.ª Min.ª Alderita Ramos de Oliveira, DJe 14-3-2013). "[...] De acordo com a jurisprudência do STF, o princípio da isonomia não pode ser invocado para que o Judiciário determine a concessão de vantagens, direitos e prerrogativas a servidores públicos na ausência de lei autorizativa, pois tal providência implicaria indevido ingresso na atividade legiferante, comprometendo o princípio da tripartição dos Poderes [...]" (RMS n. 40.966/MG, rel. Min. Castro Meira, DJe 25-3-2013)" (Ap. Cív. N. 2012.065523-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 30-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058623-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GRATUIDADE. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC EVIDENCIADOS. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. IMINÊNCIA DO INÍCIO DA FASE EXPROPRIATÓRIA E, PORTANTO, DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL TIDO POR IMPENHORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031255-8, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONFESSO DA DEMANDADA/APELANTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERÍODO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO OU DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELA DEMANDANTE/APELADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ATÉ A DATA FINAL DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011826-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE QUE A EXEQUENTE ADEQUE OS CÁLCULOS, UMA VEZ QUE O TÍTULO JUDICIAL QUE LASTREIA A EXECUÇÃO NÃO ABARCA PARTE DAS DESPESAS PLEITEADAS. INSURGÊNCIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO QUANDO A ALIMENTADA CURSAVA O ENSINO MÉDIO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS, MENSALIDADE ESCOLAR, UNIFORME E MATERIAL DIDÁTICO QUE ERAM VENDIDOS NA LOJA EM ANEXO AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. AUTORA QUE SE ENCONTRA CURSANDO ENSINO SUPERIOR. CÁLCULO TRAZIDO NA INICIAL COM A APRESENTAÇÃO DE MENSALIDADES DA FACULDADE EM ATRASO, CURSO E DESPESAS COM MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A AMPLITUDE PRETENDIDA PELA AUTORA. ADEQUAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017913-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pedido de tutela antecipada, consubstanciada no depósito incidental, na manutenção de posse do bem e na abstenção de registro do nome da autora em cadastro de órgão de restrição ao crédito. Indeferimento. Insurgência. Alegação de abusividades nos encargos contratuais. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar a veracidade das afirmações. Prova inequívoca do direito e verossimilhança dos argumentos deduzidos pela agravante não demonstradas. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095172-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA QUE, EXTINGUINDO O FEITO, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE CONCEDIDA COM FULCRO NA LEI N. 10.60/1950. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. O beneficiário de assistência judiciária gratuita, tem, por expressa disposição da Lei n. 1.060/1950, suspensa a exigibilidade das verbas a que foi condenado, por força de sucumbência na demanda, inclusive em relação aos honorários advocatícios, a não ser que, dentro de 5 (cinco) anos a contar da sentença venha a ter condições de satisfaze-las sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015837-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Plano econômico Bresser. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Insurgência do demandante. Agravo retido interposto pelo estabelecimento réu. Apreciação não postulada em contrarrazões. Aplicação do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. Ausência de comprovação da existência de conta bancária à época da vigência do aludido plano governamental. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074946-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU OS DADOS CONTRATUAIS INDICADOS NO COMPROVANTE DE OPERAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, QUE INDICADA AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. VALORAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS NÃO REALIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA COM RELAÇÃO A ESSES ENCARGOS. PRECEDENTE DA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA. "Presente nos autos comprovante da operação que indica as taxas de juros remuneratórios incidentes no contrato, bem como possibilita aferir-se acerca da contratação da capitalização dos juros, não se afeiçoa à melhor técnica a decisão que, ignorando tais informações, aplicou a penalidade prevista no art. 359 do CPC quanto a esses encargos. Isso porque, 'sem embargo da previsão legal, não está o juiz obrigado a fechar os olhos à realidade, levando a extremos de todo indesejáveis a idéia de verdade formal; assim, se a despeito da omissão do obrigado, a ficção de veracidade conflitar com as provas inequívocas existentes nos autos, pode perfeitamente ser afastada no caso concreto" (Fábio Guidi Tabosa Pessoa). Mesmo porque, "se as provas e as presunções permitem a elaboração de duas ou mais versões, cabe ao juiz estabelecer a melhor entre elas, ou, como escreve Taruffo, a "melhor" narração possível entre aquelas que parecem sensatas em relação ao caso concreto'(Luiz Guilherme Marinoni e Outro)" (Apelação Cível n.º 2012.087969-1). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 648), e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado nº I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Esse critério exige, ainda que não se possa com ele comungar, postura também de submissão tanto ao sumulado sob n. 648, do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar", bem a de n. 596, que preceitua que "as disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas n.ºs 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO COMUM AOS LITIGANTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC. ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA PROVAR. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVADA PACTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Assim, ante a insistente recusa da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC, pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos. Em tal situação, deve ser mantida a vedação da cobrança da comissão de permanência, conforme pleiteado na inaugural e determinado na decisão recorrida. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. TUTELA ANTECIPADA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. SENTENÇA QUE DEFERIU TAL PLEITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OBSERVADA EM PARTE. AUSENTE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. EXEGESE DO DISPOSTO NA SÚMULA 306 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081040-8, de Lebon Régis, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Ilegitimidade ativa ad casuam reconhecida, ao fundamento de que a propositura da demanda competia ao espólio, por seu inventariante. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, VI, do CPC. Falecida que não possuía bens registrados em seu nome na data de sua morte e, por conseguinte, não foi promovida a abertura de inventário. Possibilidade de ocupação do polo ativo pelos sucessores. Demanda ajuizada pelo filho da de cujus. Ausência de informações nos autos a respeito da existência de outros herdeiros. Legitimidade ativa do postulante. Precedentes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069299-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA VINCULADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORTE DA SEGURADA. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. DESISTÊNCIA TÁCITA DAS INSURGÊNCIAS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECLAMOS PREJUDICADOS. "O acordo celebrado entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, em razão da perda do seu objeto, importando, indiscutivelmente, em desistência tácita ao recurso interposto; restando à instância recursal, tão somente, extinguir o recurso pela perda do seu objeto, remetendo os autos ao juízo de primeiro grau, para homologação e implementação do acordo" (Apelação Cível nº 2008.004464-2. Relator Desembargador Substituto Eduardo Mattos Gallo Júnior, julgado em 19/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065442-9, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO PELO DEVEDOR, QUE ALEGA, TODAVIA, TER RENEGOCIADO A DÍVIDA EM DATA ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO MALFADADO APONTAMENTO. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO ARRAZOADO. EVIDENCIAÇÃO, AINDA, DA SATISFAÇÃO DAS PARCELAS SEGUNDO OS TERMOS DO ACORDO, MAS COM 11 DIAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA, POR OCASIÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO PRETENSO CREDOR, A TEOR DO ESTATUÍDO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO QUE TOCA AO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 10.000,00. OFENSOR QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO, AO PASSO QUE A VÍTIMA, POR SUA VEZ, ALMEJA A RESPECTIVA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, AO QUE TUDO INDICA, MOSTRA-SE SUFICIENTE À REPARAÇÃO DA LESÃO ANÍMICA, SEM, CONTUDO, RESULTAR NA RUÍNA FINANCEIRA DO REQUERIDO. MANUTENÇÃO. OFENDIDO QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE REVELA-SE ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035963-5, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).