APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA TRANSCENDÊNCIA E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. FILHA MENOR. GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS ESTABELECIDOS EM DEMANDA ANTERIOR. - A realização da audiência de ratificação, prevista no artigo 1.122 do Código de Processo Civil, é dispensada quando, em sede de divórcio consensual ou dissolução de união estável, o acordado entre os interessados, em que pese a existência de filha menor do casal, não atinge a esfera de direitos da incapaz, sobretudo se já homologada, em momento anterior, avença acerca da guarda, visitas e alimentos em seu benefício. - A ausência de reconhecimento de firma da assinatura aposta, previsão do art. 34, § 4º da Lei do Divórcio, não macula o consenso e a homologação, porquanto, mera forma a disciplina legal, não se imputa aos seus termos qualquer vício e o pretendido com eventual anulação (partilha de bens) é possível em outra via. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042676-1, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE COBERTURA NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DA PACIENTE. ABALO SUPERIOR A MERO CONTRATEMPO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstaciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente que teve negada cobertura de indispensável procedimento cirúrgico, é caso de reconhecer o dever de indenizar. (2) QUANTUM COMPENSATÓRIO. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR OBSERVADOS. MINORAÇÃO INVIÁVEL. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado é imperativa. (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: ARBITRAMENTO. ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DO STJ. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. - De acordo com o Enunciado n. 362 do Superior Tribunal de Justiça "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", in casu, da publicação da sentença, pois mantido o estabelecido em primeiro grau de jurisdição. Por outro lado, os juros de mora, em se tratando de responsabilidade civil contratual, incidem a partir da citação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085323-3, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTA O VARÃO DO LAR E DETERMINA O BLOQUEIO DE METADE DOS ATIVOS. (1) AFASTAMENTO DO LAR. APARENTE ANIMOSIDADE. GENITORA NA GUARDA DOS FILHOS ADOLESCENTES. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. MEDIDA RECOMENDÁVEL. - A despeito da ausência de provas sólidas, recomendável o afastamento do varão do lar conjugal quando existente aparente animosidade e frequentes discussões entre o casal, mostrando-se conveniente a permanência da mãe e dos dois filhos adolescentes no lar comum, mormente se o varão pode ocupar outros bens imóveis do casal. (2) BLOQUEIO DE METADE DOS ATIVOS FINANCEIROS. PRETENDIDA PROIBIÇÃO DA VIRAGO DE MOVIMENTAR A PARTE DISPONÍVEL. INVIABILIDADE. CAUTELA DESTINADA A GARANTIR FUTURA PARTILHA E NÃO A MEAÇÃO DA VIRAGO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO. - A indisponibilidade da metade dos ativos do casal não tem a serventia específica de garantir a entrega para a virago desses valores ao fim do processo principal, objetivando, sim, a preservação de metade do patrimônio do casal para partilha futura, sem engessar a natural e razoável fruição de parcela desses bens pelo casal no decorrer do processo de divórcio, no que desarrazoada a pretendida proibição da movimentação da parte disponível pela esposa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023782-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. (1) CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. - Sabe-se que os embargos declaratórios são viáveis na presença de uma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem ainda se verificado qualquer erro material. - Se ausentes quaisquer das máculas acima indicadas, a sua rejeição é medida que se impõe. (2) PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. - Ainda que opostos com o escopo de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância, os embargos de declaração imprescindem da verificação de uma das eivas antes apontadas, o que não ocorre na espécie vertente. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.070752-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. MULTA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.087788-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE À TAXA MÉDIA; AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CASO INTRINSECAMENTE EXISTENTE; DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO ADMITE A PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE SUA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. DECISUM QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E QUE ANOTA A NÃO PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO, ATENDO-SE A AFASTAR EVENTUAL INCIDÊNCIA INTRÍNSECA DO MÉTODO CAPITALIZADO. ÚNICA MODIFICAÇÃO PROCEDIDA PELA SENTENÇA, ADEMAIS, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO, À TAXA MÉDIA, DOS JUROS EXPRESSAMENTE AVENÇADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, O QUE, TODAVIA, NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO A ESTES ASPECTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA COMO ESTIPULADA NA SENTENÇA, PORQUANTO ADEQUADA À DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017828-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE COBRANÇA, COM O OBJETIVO DE VER EXIBIDO O CONTRATO, ALÉM DOS REGISTROS A ESTE INERENTES, CUJO INADIMPLEMENTO DEU ENSEJO À AVENTADA COBRANÇA INDEVIDA. ATUAÇÃO DA RÉ APENAS COMO MANDATÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DA SUPOSTA DÍVIDA. SITUAÇÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESTES PORQUE BENEFICIÁRIA A PARTE AUTORA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054487-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, EM RAZÃO DO PROCESSO TER PERMANECIDO ARQUIVADO POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO) ANOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, EM MOMENTO ANTERIOR AO ARQUIVAMENTO, PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029419-5, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. RELATÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, EXPÔS A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. ADEMAIS, DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. TESE RECHAÇADA. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, NA ORIGEM, NESTE SENTIDO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035519-4, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

INDENIZAÇÃO. INVASÃO DE BEM IMÓVEL LOCADO, PELO PROPRIETÁRIO NA AUSÊNCIA DO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO E SUPOSTO ABANDONO QUE NÃO JUSTIFICAM A RETOMADA DA POSSE DIRETA DO BEM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. O proprietário que, desprovido de ordem judicial, ainda que diante do inadimplemento ou do suposto abandono, invade o imóvel cuja posse direta foi transmitida ao locatário por contrato de locação, age em exercício arbitrário das próprias razões. DANO MORAL EVIDENCIADO. A retomada da posse direta do imóvel, pelo proprietário, durante a vigência do pacto locatício, seguida da retirada dos bens do locatário, dá azo à indenização por danos morais, por se tratar de ato violador da lei e da própria intimidade do ser humano. QUANTUM. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O quantum da indenização por dano moral deve proporcionar à vítima uma satisfação na justa medida do abalo sofrido sem, no entanto, permitir o enriquecimento indevido e, concomitantemente, deve produzir ao ofensor um impacto que possa convencê-lo a não reiterar tal conduta lesiva. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A pretensão de indenização por danos materiais depende de prova robusta dos prejuízos alegados, pois ao contrário dos danos morais, não são presumíveis. Se há dúvida acerca da procedência da pretensão de reparação material, outra alternativa não há senão a improcedência do pleito, por se tratar de fato constitutivo do direito afirmado em juízo (art. 333, I, do CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006639-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. (1) ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS NESTA INSTÂNCIA. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Sob pena de supressão de instância, não podem ser considerados por este Órgão Julgador alegações e documentos não submetidos ao juízo a quo, o qual deve ter a oportunidade de, à vista de novos elementos, rever seu pronunciamento anterior. (2) LIMINAR CAUTELAR. ART. 804 DO CPC. REQUISITOS. - É consabido que o deferimento de liminar cautelar imprescinde da presença concomitante da plausibilidade do direito e do perigo de dano. (3) FUMUS BONI IURIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TITULARIDADE TRANSFERIDA. QUITAÇÃO NÃO EFETUADA. EXECUÇÃO SUSPENSA POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. BEM DOADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDICATIVOS DE FRAUDE CONTRA CREDORES. PRESSUPOSTO PRESENTE. - Vislumbra-se a presença do fumus boni iuris se os elementos autuados indicam que o imóvel alienado e transferido aos adquirentes não foi quitado e, posteriormente, foi doado, a esboçar possível fraude contra credores a amparar a pretensão anulatória, notadamente diante de execução frustrada por falta de bens penhoráveis de um dos devedores. (3) PERICULUM IN MORA. IMÓVEL DOADO POSTERIORMENTE ALIENADO PARA TERCEIRO. IMINÊNCIA DE SER LEVADO A REGISTRO. ART. 1.245 DO CC. CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFICULTARIA SOBREMANEIRA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REQUISITO PREENCHIDO. - Presente, ademais, o periculum in mora, tendo em vista que acaso levado a registro o título translativo na Serventia Imobiliária pelo terceiro que adquiriu o imóvel restará sobremaneira dificultada a satisfação do provável crédito, notadamente ante a possibilidade de aumento da cadeia dominial. Não se observa, demais disso, maiores prejuízos à adquirente - embora inconveniente - em aguardar solução calcada em prova mais robusta. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075878-2, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSO CIVIL - CAUTELAR DE ARRESTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035746-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.087232-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL NA DATA DA NEGATIVA FORMAL DO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA POR UTILIZAÇÃO DE "CONTRATO DE GAVETA". AJUSTE QUE SE VINCULA AO IMÓVEL E NÃO À PESSOA QUE FIRMOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TESE REFUTADA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO QUE TEVE ORIGEM LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, OPORTUNIDADE EM QUE O AJUSTE INQUESTIONAVELMENTE VIGORAVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032631-3, de Orleans, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA QUE SE ENCAIXA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL QUE É COMPUTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO E DE SUA AUTORIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIVERSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se é certo que art. 219 do CPC assegura a possibilidade de interrupção do prazo de prescrição por conta do aforamento de ação anterior, não é menos correto que tal efeito somente será alcançado se naquela primitiva ação for defendido, ainda que implicitamente, o mesmo direito material perseguido na ação posterior. Nos casos envolvendo pretensões distintas, autônomas e absolutamente independentes entre si, não observada na pretérita demanda a cumulação de pedidos que era perfeitamente possível, não se pode, num futuro distante, com espeque naquela citação anterior, ter-se por interrompido o prazo de prescrição, viabilizando, em consequência, a perpetuação dos litígios, o que conspira contra a segurança jurídica e o devido processo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047486-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PARTILHA DE DÍVIDAS. (A) DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM FACTORING. CARÊNCIA DE PROVAS DE SUA EXISTÊNCIA OU DE QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDAS EM PROL DO CASAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "As dívidas comuns são tratadas pela legislação brasileira como excepcionais, uma vez que o art. 1.643 do Código Civil restringe a presunção de dívida comum aos gastos realizados com a compra das coisas necessárias à economia doméstica (inc. I), ficando qualquer outra despesa eventualmente dependente da prova a ser realizada pelo credor, de que se trata de dívida comum e não pessoal ou própria de quem a contraiu." (Rolf Madaleno). (B) EMPRÉSTIMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR CONTRATADO E QUITADO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE. (C) RECIBOS. IMPORTÂNCIAS PAGAS PELO RÉU NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. Não há falar em partilha de valores referentes a empréstimos contratados e quitados durante a constância da convivência, pois inexiste dívida pendente. (D) GASTOS COM MEDICAMENTOS. DOCUMENTO QUE NÃO DEMONSTRA A DÍVIDA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA. À míngua de prova dando conta do valor ou mesmo da existência de dívida referente à compra de medicamentos utilizados pelo casal, inviável a pretensão de partilhá-la. (E) DESPESA COM ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL PARTILHADO. NECESSIDADE DE PARTILHA DO DÉBITO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Carece de interesse recursal a parte que pleiteia a partilha do valor despendido à título de escrituração do imóvel, quando a sentença recorrida determinou expressamente a repartição igualitária de tal despesa. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057625-2, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de distribuição comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025636-0, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPORTAGEM PUBLICADA EM JORNAL LOCAL - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - ACOLHIMENTO - OFENSA À HONRA DO AUTOR INDEMONSTRADA - TEXTO NÃO OFENSIVO - ANIMUS NARRANDI - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PRINCIPAL VENCIDA PELA LITISDENUNCIANTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. Inexistentes o animus caluniandi, injuriandi e difamandi em matéria supostamente depreciativa, improcede o pedido de indenização por danos morais, quando o estabelecimento jornalístico apenas narra fatos noticiosos, sendo descabida a indenização por danos morais. Julgada improcedente a ação principal, resta prejudicada a denunciação da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022391-8, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - AUTOR QUE POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PERÍCIA FAVORÁVEL À RÉ - INVALIDADE - AFASTAMENTO - INCIDENTE RECONVENCIONAL - PEDIDO INICIAL INACOLHIDO - PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. É do autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), o qual, incomprovado, impõe a improcedência do respectivo pedido. Em decorrência do inacolhimento do pedido inicial, procede a reconvenção, mormente para concluir-se de quem é a responsabilidade pelo descumprimento contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089678-0, de Guaramirim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONSTRUÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO DE CRICIÚMA. EMPRESA QUE NÃO ATENDE AS ESPECIFICIDADES PREVISTAS NO EDITAL. ANULAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. "A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por razões de interesse público" (REsp n. 1.228.849, Min. Arnaldo Esteves Lima). O cancelamento da licitação por fato superveniente e no interesse público só pode ser questionado "quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído, gerou direitos subjetivos ao licitante vencedor (adjudicação e contrato)" (MS n. 7.017, Min. José Delgado). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.050010-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12-09-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033384-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).