HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, NA SUA FORMA TENTADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) E PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO (CRIME IMPOSSÍVEL). MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE INCURSÃO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. MEDIDA VEDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ADEQUADO AO CASO CONCRETO E PROPORCIONAL ÀS SUAS PECULIARIDADES. HIPÓTESE DE FURTO TENTADO SUPOSTAMENTE COMETIDO CONTRA UMA LOJA DE DEPARTAMENTOS. RESTITUIÇÃO DAS MERCADORIAS À VÍTIMA. EXIGÊNCIA INADEQUADA E DESPROPORCIONAL. EXCLUSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA ESTA FINALIDADE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043876-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DO BANCO EM VER AFASTADAS A NORMAS CONSUMERISTAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL (SISTEMA PRICE). POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037055-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA EMPRESA AUTORA CONTRA DECISUM QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO CARACTERIZADO ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. 3. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO - RECURSO NÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU - PLEITO IMPERTINENTE NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA - REVISÃO, EX OFFICIO, DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO) - PRETENSÃO NÃO FORMULADA NO PÓRTICO INAUGURAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS PEDIDOS - ARTIGO 293 DO CPC - EXEGESE DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - APELO PREJUDICADO NO TOCANTE À PARTE EXPURGADA. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS - DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRESENTE JULGAMENTO - DEMAIS PLEITOS DA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, AINDA QUE, EM PARTE, POR CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079798-0, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE A TERCEIRO NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. VALIDADE. MORA COMPROVADA. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Para a caracterização da mora, autorizadora da deflagração de busca e apreensão, consoante a Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a notificação do devedor, segundo preceitua o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69. Porém, é "suficiente a entrega da notificação no domicílio do devedor, não se exigindo, por conseguinte, que ela seja feita pessoalmente" (STJ, REsp 1051406/RS, Relator Ministro Massami Uyeda). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não tendo a matéria sido agitada no primeiro grau, e não contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo obter a benesse, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024682-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL E IMPUTA À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAR METADE DA VERBA HONORÁRIA. INTERESSE PREPONDERANTE DA SEGURADORA NA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário de gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores". (Agravo de Instrumento n. 2012.042922-1, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 06-06-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030159-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. LANÇAMENTO DO TRIBUTO, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. CONSTATADO O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, TÃO SOMENTE, RELATIVO AO ANO DE 1991 E A PROPOSITURA DA DEMANDA (08-1996). EXIGIBILIDADE DOS REMANESCENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044518-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE FOI RECONHECIDO SEM QUE ESTIVESSE AO LADO DE OUTROS SUSPEITOS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ANULAR O PROCESSO. ADEMAIS, VÍTIMA QUE APÓS O RECONHECIMENTO NA FASE ADMINISTRATIVA, RATIFICA A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA EM JUÍZO. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do art. 226, II, do Código de Processo Penal, não se erige em irregularidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas, que tenham fisionomia assemelhada, não é obrigatória; deve ser realizada quando possível. O que importa, na verdade, é que o reconhecimento seja efetuado de forma segura, a demonstrar ser ele o autor do delito imputado. (Apelação Criminal n. 2012.076071-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. SÓLIDO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. TESTEMUNHO POLICIAL QUE CORROBORA O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR O DEPOIMENTO DO MILITAR. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER CONDENAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção. É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.067842-6, de Tubarão, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-5-2011). ANÁLISE EX OFFICIO. CONSUNÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA PELO DELITO PATRIMONIAL. CONDUTAS PERTENCENTES A CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. ACUSADO QUE TINHA A POSSE DO ARTEFATO EM CONTEXTO DIVERSO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o porte ilegal anterior ocorreu no mesmo contexto, ou seja, dentro da mesma linha de desdobramento causal, aplica-se o princípio da consunção, respondendo o agente apenas pelo emprego. Se os momentos consumativos se deram em situações bastante diversas, em contextos bem destacados, haverá concurso material de crimes (CAPEZ, Fernando. Estatuto do Desarmamento. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 99). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006470-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA QUE CULMINOU EM CHOQUE FRONTAL COM VEÍCULO QUE TRANSITAVA CORRETAMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. PREVISIBILIDADE NÃO AFASTADA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. CULPA CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA SUBSTITUTIVA. PENA PECUNIÁRIA. QUANTUM. VALOR ESTABELECIDO EM PATAMAR INCOMPATÍVEL COM A RENDA MENSAL DA APENADA COMPROVADA NOS AUTOS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE LEVARAM À FIXAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR AO MÍNIMO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAR A PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA REPRIMENDA CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.022487-2, de Xaxim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÕES CORPORAIS DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM 2011. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS JÁ OFERECIDAS. DEMORA INJUSTIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047582-9, de Armazém, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, INDICA A CONDUTA, QUALIFICA O RÉU E CLASSIFICA O TIPO PENAL. INÉPCIA INEXISTENTE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL PRESENTE. CONDUTA DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE SE O ATO OCORREU POR ATO DO RÉU OU À MANDO DELE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010242-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - PARTILHA INTEGRAL DE IMÓVEL FINANCIADO - JUDICIUM RESCINDENS - 1. ERRO DE FATO - FATOR DECISIVO DO VÍCIO DA SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO LASTREADA EM DOCUMENTO DA CAUSA ORIGINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO NAQUELA AÇÃO - SENTENÇA RESCINDIDA - JUDICIUM RECISSORIUM - 2. NOVO JULGAMENTO DA PARTILHA - BEM FINANCIADO - DIVISÃO LIMITADA AO ESFORÇO COMUM - RESCISÓRIA PROCEDENTE - SENTENÇA RESCINDIDA. 1. Erro de fato na sentença, identificado pelos documentos da causa originária, autoriza a rescisão do julgado quando a respeito dele não houve manifestação na causa em que foi proferido o decisum rescindendo. 2. Configurado o pressuposto de rescindibilidade da sentença - erro de fato consubstanciado na divisão integral de imóvel ao pressuposto equivocado de que o mesmo estava integralmente quitado ao tempo do encerramento do vínculo conjugal -, profere-se novo julgamento, determinando-se a partilha de bem imóvel financiado, nos limites do esforço comum, dividindo-se as parcelas pagas pelo casal durante o período de convivência. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.046975-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO - RESGATE DE POUPANÇA - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO INDEMONSTRADOS - EXTINÇÃO MANTIDA - DECISUM CONFIRMADO. Associado em gozo de benefício continuado, cujo valor não está vinculado ao da reserva de poupança, não tem interesse processual para revisar, através da aplicação de índices oficiais de correção monetária, o saldo de seu fundo previdenciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074750-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E A IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE ENSEJA, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR, A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA PELO PODER JUDICIÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO PELOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGO, ADEMAIS, NÃO AVENÇADO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055117-1, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DA AVENÇA; E PERMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CAPITALIZAÇÃO. SUSTENTADA LEGALIDADE. CABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. AVENTADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA CUSTAS E HONORÁRIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078430-6, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). ARRENDAMENTO MERCANTIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE. EXEGESE DO ART. 6º, INC. V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). INVIABILIDADE. MEDIDA QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR, DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM SEU FAVOR, NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA ATRIBUÍDO A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE À PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060732-7, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE, APÓS INICIADA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, DETERMINOU A APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO JÁ INSTAURADA. INACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ADEQUAÇÃO DO INCIDENTE EXECUTÓRIO EFETUADA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023721-6, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.044854-4, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO DO RECURSO. Apesar de a decisão combatida ter sido intitulada de despacho, assim não pode ser classificada porque contém matéria decisória. Cabimento do recurso com fundamento no art. 522 do Código de Processo Civil. JUNTADA DE DOCUMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO. DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS O SIGILO JUDICIAL. ANÁLISE DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS QUE NÃO SE FAZ DEVIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão judicial que autorizou a juntada de extratos bancários não é suficiente para causar lesão ou perigo de lesão quando determinado o sigilo judicial. Decisão que apenas autorizou a juntada. Ausência de manifestação acerca do conteúdo do documentos. Impossibilidade da análise em recurso, sob pena de supressão de instância. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DEFESA DEVIDAMENTE APRESENTADA POR UM DOS DEMANDADOS. No caso de litisconsórcio passivo, os efeitos da revelia não se operam quando qualquer deles tiver apresentado defesa, na forma do art. 320, I, do Código de Processo Civil. Sanação de irregularidade na representação judicial que não opera qualquer vício. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.075332-2, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO VERTIDO NA INICIAL. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002361-3, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).