PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL (LAUDO PSICOLÓGICO DAS VÍTIMAS) NÃO APRECIADO. ALEGAÇÃO FEITA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL PREJUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 571, II E 572, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME, BEM COMO SOBRE A AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM NENHUM OUTRO DADO PROBATÓRIO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Mesmo que se atribua à palavra da vítima especial relevância, dada a clandestinidade com que os crimes contra a dignidade sexual normalmente são praticados, não deve ser tida como suficiente para embasar uma condenação, notadamente se não há outros elementos probatórios a corroborá-la, tal como ocorre no presente caso. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.083045-2, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE ATUA EM COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. PLEITO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE CONCEDEU REMISSÃO, CUMULADA COM MEDIDA DE PROTEÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INVIABILIDADE. ATO HOMOLOGADO PELA MAGISTRADA SINGULAR. SÚMULA 108 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGOS 180 E 182 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESPEITADOS. PRESENÇA DE ADVOGADO NO ATO PRESCINDÍVEL. AUDIÊNCIA INFORMAL REALIZADA PELO PARQUET. LEI QUE NÃO DETERMINA A NECESSIDADE DE DEFENSOR, POR SE TRATAR DE ATO ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. PREJUÍZO, ADEMAIS, INEXISTENTE. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.019565-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I, E IV, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 73, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE NO MOMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.036100-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA, CONSUMADO E TENTADO (ARTS. 155, § 4º, INC. I, E 155, § 4º, INC. I, COMBINADO COM ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DECISÃO SUPOSTAMENTE CITRA PETITA - ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO TENTADO - INOCORRÊNCIA - EXAME DE AMBOS OS CRIMES DE FORMA CONJUNTA COM EXPRESSA MENÇÃO ÀS PECULIARIDADES ATINENTES A CADA CONDUTA CRIMINOSA - AUSÊNCIA, PORÉM, DE APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO TENTADO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, INC. XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - SENTENÇA QUE RECONHECE A CONTINUIDADE DELITIVA MAS SE LIMITA A CALCULAR A PENA RELATIVA AO DELITO DE SANÇÃO MAIS GRAVE - NULIDADE RELATIVA - OMISSÃO PREJUDICIAL AO RÉU - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRIME TENTADO, A DEPENDER DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO, NÃO DEFINIDA PELA JUÍZA SENTENCIANTE - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO Tratando-se de continuidade delitiva, o juiz sentenciante deve promover a fixação individualizada das reprimendas, evitando, por exemplo, que a majoração decorrente da continuidade gere uma pena superior àquela que se alcançaria se aplicada a regra do concurso material. Além disso, a individualização permite que se possa constatar se alguma das reprimendas, individualmente consideradas, resta atingida pela prescrição. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053364-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM CARACTERIZADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. DELAÇÕES PRECISAS A APONTAR O RÉU COMO O RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO DE NARCÓTICOS, BEM COMO A LOCALIZAÇÃO EXATA DO ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÍNIMO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA PROSCRITA A JUSTIFICAR A FRAÇÃO UTILIZADA. CONTEXTO A AUTORIZAR A FIXAÇÃO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA RESGATE DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029975-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU TOCANTE A UM IMÓVEL PARTILHADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI ADQUIRIDO COM RECURSOS ORIUNDOS DE DOAÇÃO REALIZADA POR SEU GENITOR. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA A OCORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO ENTRE PAI E FILHO. BEM QUE SE COMUNICA. MEAÇÃO GARANTIDA À EX-COMPANHEIRA. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. DEVER DO REQUERIDO DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. APELO PRINCIPAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063153-4, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVANTE QUE DEFENDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO COMO PROCESSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006538-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECLAMO DA APELANTE RAIZ SOLUÇÕES INTELIGENTES. PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. MÉRITO. APELO DE INTERATIVA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES LTDA. CONTRATO DE CONTA EM PARTICIPAÇÃO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. APELADA NA QUALIDADE DE SÓCIA OSTENSIVA E APELANTE COMO PARTICIPANTE. UNIÃO DE ESFORÇOS DESTINADOS A ATENDER AS EXIGÊNCIAS NO GERENCIAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE A APELADA E A MUNICIPALIDADE QUE FOI SUCESSIVAMENTE PRORROGADA, INCLUSIVE COM SUB-ROGAÇÃO PARA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE - CRIADA PARA TAL FIM. APELADA QUE, NO CURSO DO CONTRATO, PROMOVE A ALTERAÇÃO DO SOFTWARE FORNECIDO PELA APELANTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL E OFENSA A CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTRATO EVIDENCIADAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA APELADA EM PROMOVER O REPASSE DOS VALORES ATÉ O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DESTA COM A MUNICIPALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048204-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE DETALHA O PEDIDO E O TEMPO DOS FATOS. REJEIÇÃO. "Exigir da parte requerente a discriminação de todos os lançamentos tidos por indevidos em sua conta corrente e a produção de prova nesse sentido significa retirar-lhe o direito ao exercício da ação de prestação de contas." (Des. Jorge Luiz de Borba). A apresentação de extratos bancários não inibe o direito à ação de prestação de contas, por serem resumidos e poucos aclaratórios. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E CORRENTISTA. VINCULO DE CONSUMO. DEVER DOS ESCLARECIMENTOS RECLAMADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Entre as instituição financeiras e seus clientes-correntistas, impera a relação de consumo, e por inteligência da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no que couber. A ação de prestação de contas é dada ao correntista para pedir esclarecimentos sobre crédito e débito lançados em sua conta junto a instituição bancária, para solver litígios resultados da administração e geração dos mencionados importes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027177-1, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Ônus sucumbenciais. Decisão de 1º grau favorável ao demandado quanto ao tema. Juros remuneratórios. Pretensa manutenção da taxa pactuada entre as partes. Matéria não tratada no julgado. Falta de interesse recursal. Apelo do réu não conhecido, nesses pontos. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista por meio de menção numérica das taxas. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada, limitada à média de mercado, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038401-6, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Sentença extintiva. Reconhecimento da prescrição. Insurgência do autor. Alegação de que o prazo prescricional foi interrompido em razão da propositura de ação civil pública com o mesmo objeto, na qual o banco réu foi validamente citado. Descabimento. Processos independentes e autônomos. Interessado que, ao optar pela ação individual, não pode ser beneficiado por interrupção da prescrição operada na demanda coletiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066313-3, de Joaçaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Embargos à execução por quantia certa. Cheque. Origem da dívida questionada pela embargante. Fraude sustentada. Procedência. Insurgência da embargada. Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito. Alegação de que o magistrado singular utilizou expressões incompatíveis com a escrita forense. Versão da exequente/embargada destituída de credibilidade. Linguagem severa, que deve ser evitada, que revela indignidade e indignação. Quebra do dever de urbanidade afastada. Mérito. Execução instruída com cheque. Autonomia, in casu, relativizada. Possibilidade de análise da causa subjacente, diante do argumento de fraude. Dívida oriunda de suposto empréstimo. Situação fática exposta pela exequente sem qualquer respaldo probatório. Pretensa oitiva de informante, com manifesto interesse na causa. Formalidade inútil. Sentença mantida. Litigância de má-fé. Reconhecimento, de ofício, pelo Juízo de 1ª instância. Possibilidade. Condenação devidamente fundamentada. Versão distorcida da realidade fática da lide apresentada na impugnação aos embargos e no apelo. Verdade dos fatos alterada com o intuito de obter vantagem indevida. Prejuízo da executada evidente. Artigos 17, inciso II, e 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Condenação à indenização equivalente a 20%, sobre o valor da causa. Manutenção. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070426-4, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA SEGURADORA - INAPLICABILIDADE DO CDC - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO - TESE AFASTADA - INCIDÊNCIA EX OFFICIO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI CABÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. Aplica-se ao seguro obrigatório - DPVAT - o Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de relação consumerista. Presente a verossimilhança das alegações do segurado ou sua hipossuficiência, é cabível o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046360-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA (SÚMULA 339 DO STF). 'Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (Ap. Cív. n. 2013.020458-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 4-7-2013). JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024342-8, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA COMPANHIA AÉREA DECORRENTE DO ATRASO NO EMBARQUE QUE MOTIVOU A PERDA DAS CONEXÕES E A CONSEQUENTE DESISTÊNCIA DA VIAGEM - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - VERACIDADE FÁTICA PRESUMIDA - APELO DESPICIENDO QUANTO À MATÉRIA DE FATO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Devidamente citado o réu, a ausência de contestação implica revelia e confissão quanto à matéria de fato, em relação à qual as alegações em apelação são despiciendas. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). A interposição de recurso contra a sentença em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por si só não constitui litigância de má-fé, ainda que as respectivas razões sejam rejeitadas pelo Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042998-7, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA APELAÇÃO. FATO ENSEJADOR DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO APELO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.003159-7, de Meleiro, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS. REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. ESTADO DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS SUPORTADOS PELO AUTOR. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros) (Apelação Cível n. 2013.023904-1, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 09.05.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080009-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM FUNDACIONAL. CRÉDITO VIA PRECATÓRIO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PELO PARTICULAR INFORMANDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL EM CASO DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO ALUGADO. CONTRATO QUE, MESMO DIANTE DA RESCISÃO, DEVE SER ADIMPLIDO PELO VALOR DEVIDO ATÉ A DATA DE DEVOLUÇÃO DO BEM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO-APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO. MISERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 1.060/1950. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO ENTANTO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mister se faz à apelante restituir à locadora o valor em pecúnia, devido até o tempo em que ela ficou na posse do bem locado, sob pena de enriquecimento ilícito. "Cabe ao devedor-executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, comprovando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor-exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto" (Ap. Cív. n. 2009.039480-1, de Lauro Müller, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 10-5-2011). Reconhecido o caráter público da Fundação Hospitalar Blumenau, há conceder a isenção das custas processuais, consoante previsão do art. 35, 'h', da LC n. 156/97. Os honorários advocatícios são devidos, sem o direito da suspensão quinquenal prevista no art. 12 da Lei n. 1.060/1950, justamente pela escassez de provas da hipossuficiência financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012743-1, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. OMISSÃO NO QUE SE REFERE AO ABATIMENTO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Consabido que integram a base de cálculo sobre a qual deva incidir a prestação alimentar todos os rendimentos do alimentante, excetuados os descontos obrigatórios (INSS e IR), e incluídas as parcelas remuneratórias, quais sejam, o 13º salário e férias" (Apelação Cível n. 2008.024054-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 12-5-2010). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.060838-4, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/03. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER ESSE PARÂMETRO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DE ACORDO COM A EC N. 47/05. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. A teor do disposto no art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal por morte de servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela, guarda paridade com os proventos que o instituidor estaria recebendo mensalmente, se vivo fosse, de modo que os reajustes correspondentes devem ser estendidos aos pensionistas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028788-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).