APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA ROTATIVA VINCULADA A PENHORA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE CONTA ROTATIVO E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO E DA INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES. CAUSA DEBENDI DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚM. 247, STJ: "O contrato de abertura de conta de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. *UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DO CHEQUE ESPECIAL PARA PESSOA FÍSICA. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RESPEITO A SÚMULA 472 DO STJ. EXISTÊNCIA CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITOS PREJUDICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073957-9, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. PAGAMENTO, MODALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, É ATO FORMAL E POR ISSO NÃO SE PRESUME. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE O VALOR LANÇADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES E O PRETENDIDO PELO BANCO. DÍVIDA QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ A CONCORDATA E, APÓS ATENDIDAS AS REGRAS DO ART. 163 DO DECRETO 7.661/45. PEDIDO DE HABILITAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064231-7, de Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C GUARDA. MÃE BIOLÓGICA E PAI REGISTRAL DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, EM PROCESSO DE ADOÇÃO. PAI BIOLÓGICO QUE TEVE CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA FILHA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE ADOÇÃO PELOS GUARDIÕES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INCONFORMISMO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037812-3, de Trombudo Central, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGANTE QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO PONTO EM QUE DEFINIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE ANUAL. PRETENSÃO DE OBTER, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O AFASTAMENTO DO ENCARGO. VIA OBLÍQUA ÍRRITA POR ILEGAL. EMBARGOS REJEITADOS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL MAIS ELEVADO EM RAZÃO DA REITERAÇÃO. Não tendo recorrido da sentença, no que tange ao ponto que definiu a capitalização de juros em periodicidade anual, interpor embargos declaratórios a fim de obter o afastamento do encargo que a sentença teve como incabíveis, é utilização de via oblíqua, e como tal írrita por ilegal, repercutindo a reiteração da pretensão como "utilização dos embargos declaratórios com a finalidade ilícita e manifesta de adiar a efetividade da decisão proferida pelo Tribunal, em aberta tentativa de fraude processual", pelo que de rigor a incidência da pena prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.029717-8, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, afastada, nessa hipótese, qualquer omissão. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.082887-0, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Não é necessária a manifestação do Órgão Julgador acerca dos dispositivos legais que regem a matéria objeto do julgamento, sendo bastante que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.076229-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Não é necessária a manifestação do Órgão Julgador acerca dos dispositivos legais que regem a matéria objeto do julgamento, sendo bastante que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.068930-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Não é necessária a manifestação do Órgão Julgador acerca dos dispositivos legais que regem a matéria objeto do julgamento, sendo bastante que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.088378-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não consistem na via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.043974-8, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Não é necessária a manifestação do Órgão Julgador acerca dos dispositivos legais que regem a matéria objeto do julgamento, sendo bastante que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.012971-9, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.011351-7, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 75% PARA 50% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO POR MÊS. INCONFORMISMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AGRAVADO QUE RECEBE, CONFORME O MAGISTRADO, MENOS DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS DE APOSENTADORIA. COMPROVANTE DE RENDA NÃO JUNTADO PELA AGRAVANTE. VERBA ALIMENTAR REDUZIDA DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009326-3, de Papanduva, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Liminar deferida. Mandado não cumprido. Pedido de inserção de restrição judicial (total) do veículo pelo Sistema Renajud. Acolhimento. Insurgência. Utilização dessa medida admitida por meio do Provimento n. 30/2008 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Forma de viabilizar o cumprimento da ordem de busca e apreensão. Anotação do gravame de alienação fiduciária no registro do bem no Detran insuficiente na espécie. Restrição que impediria apenas a transferência do automóvel sem a anuência do suplicante, mas não obstaria a sua circulação. Argumentos da agravante rejeitados. Alegação de inadimplência, ademais, não impugnada pela recorrente. Quitação das parcelas do financiamento não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090479-8, de Tijucas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Apelações cíveis. Ação cautelar de sustação de protesto e ação de rito ordinário de revisão e anulação de títulos de crédito. Sentença conjunta de improcedência. Interposição de dois reclamos com idêntico teor. Pretensa reforma do decisum a quo no tocante aos dois feitos. Possibilidade. Juntada de documentos na audiência de instrução e julgamento. Contraditório oportunizado ao autor. Admissibilidade. Duplicatas. Título causal. Prova dos negócios celebrados entre as partes e do recebimento das mercadorias. Lastro comercial evidenciado. Suposta quitação das duplicatas n. 26529-01, n. 28304-01, n. 28305-01, n. 28306-01, n. 28307-01 e n. 28308-01. Inexistência nos autos de recibo de quitação. Apresentação da primeira via das notas fiscais que atesta, tão somente, a entrega dos produtos. Sustentada emissão dos referidos títulos de crédito em data posterior ao vencimento das operações de compra e venda. Conjunto probatório que revela a existência de renegociação do débito e a anuência do requerente quanto à prorrogação do pagamento. Suposto desconhecimento das duplicatas n. 26280-01 e n. 26289-01. Assinatura do suplicante, todavia, nas aludidas cártulas. Nota promissória. Discussão entre as partes quanto à sua causa debendi. Irrelevância. Título não causal, literal e abstrato. Precedentes. Ônus, ademais, que cabia ao autor. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Decisão de 1º grau mantida. Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023319-8, de Capinzal, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Apelações cíveis. Ação cautelar de sustação de protesto e ação de rito ordinário de revisão e anulação de títulos de crédito. Sentença conjunta de improcedência. Interposição de dois reclamos com idêntico teor. Pretensa reforma do decisum a quo no tocante aos dois feitos. Possibilidade. Juntada de documentos na audiência de instrução e julgamento. Contraditório oportunizado ao autor. Admissibilidade. Duplicatas. Título causal. Prova dos negócios celebrados entre as partes e do recebimento das mercadorias. Lastro comercial evidenciado. Suposta quitação das duplicatas n. 26529-01, n. 28304-01, n. 28305-01, n. 28306-01, n. 28307-01 e n. 28308-01. Inexistência nos autos de recibo de quitação. Apresentação da primeira via das notas fiscais que atesta, tão somente, a entrega dos produtos. Sustentada emissão dos referidos títulos de crédito em data posterior ao vencimento das operações de compra e venda. Conjunto probatório que revela a existência de renegociação do débito e a anuência do requerente quanto à prorrogação do pagamento. Suposto desconhecimento das duplicatas n. 26280-01 e n. 26289-01. Assinatura do suplicante, todavia, nas aludidas cártulas. Nota promissória. Discussão entre as partes quanto à sua causa debendi. Irrelevância. Título não causal, literal e abstrato. Precedentes. Ônus, ademais, que cabia ao autor. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Decisão de 1º grau mantida. Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023320-8, de Capinzal, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. DEMANDA AJUIZADA PELO CREDOR EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELA JUÍZA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO OU DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO AUTOR. EXEGESE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Apesar de ser competente o "foro do domicílio do réu", para processar e julgar ação fundada em direito pessoal e em direito real sobre bens móveis (CPC, art. 94), assim como apontado pela Juíza Suscitada, por se tratar de competência relativa ela é ditada no exclusivo interesse das partes, cabendo somente ao devedor arguir a incompetência do juízo (CPC, art. 112). Até porque, "O autor, quando ajuizou a ação, já optou pelo foro, não sendo a ele lícito proceder a nenhuma alteração posterior nesse sentido" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). Portanto, a competência territorial, que é relativa, somente pode ser alterada de acordo com o interesse das partes, ou mediante a verificação da ocorrência de conexão ou continência (CPC, art. 102), pena de infringência à Súmula 33 do STJ, que estabelece: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.031033-4, de Bom Retiro, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL RURAL E APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. a) PRELIMINAR - Ausência de cerceamento de defesa. Prova documental acostadas aos autos que se mostra eficiente para compreensão dos fatos e solução da lide. Os documentos para amparar a tese defensiva devem ser apresentados pelo réu juntamente com a contestação, não se cogitando a juntada tardia, a não ser quando se trate de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois do contraditório. Inteligência dos arts. 396 e 397 do CPC. Prejudicial rechaçada. b) Ilegitimidade do anuente, companheiro da permutante, que firmou o contrato tão somente em razão da sociedade conjugal de fato, não se obrigando pelas condições entabuladas. "O anuente que não assume a responsabilidade, ainda que de forma subsidiária, de cumprimento das obrigações previstas no instrumento contratual, não tem legitimidade para responder pela demanda que objetivou a rescisão contratual pelo inadimplemento das prestações pactuadas. (Apelação Cível n. 2007.054906-0, de Criciúma, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)." c) MÉRITO - Inequívoca ausência de entrega do apartamento objeto da permuta, obrigação assumida pela parte ré, com expressa convenção acerca da rescisão caso não observado o prazo de entrega Inviabilidade do reconhecimento do cumprimento da avença, justo que não prova a conclusão das obras no edifício, contemplando o contrato de permuta a entrega do apartamento, as áreas de uso comum e a garagem. Multa contratual e perdas e danos bem arbitradas. RECURSO DA CONSTRUTORA ANUENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO DIREITO DE REGRESSO NA CONDIÇÃO DE LITISDENUNCIADA E NÃO DE CHAMADA AO PROCESSO. DÚVIDA OBJETIVA EXISTENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NO ÂMBITO DAS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. A presença de insuperável dúvida objetiva acerca da existência de subsidiariedade, típica da denunciação da lide, ou da solidariedade, inerente ao chamamento ao processo, viabiliza a incidência do princípio da fungibilidade no âmbito das modalidades de intervenção de terceiros, prestigiando-se, desta forma, os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030180-6, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DAS DESPESAS PROVENIENTES DE OBRAS REALIZADAS NA ÁREA COMUM DE EDIFÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DO RÉU. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES QUE EFETIVAMENTE FORAM DESEMBOLSADOS PELO AUTOR PARA A CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DAS ÁREAS COMUNS QUE CADA CONDÔMINO SERIA RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO CRÉDITO ALMEJADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO DEMONSTRADO. ART. 333, INC. I, DO CPC. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR PREJUDICADAS. "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. v. I. p. 411). DESPESAS COM O PAGAMENTO DO IPTU E TAXA DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO CONFESSADO PELO RÉU EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DOS RECIBOS ENVOLVENDO AS VERBAS SUPOSTAMENTE PAGAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087123-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Não é necessária a manifestação do Órgão Julgador acerca dos dispositivos legais que regem a matéria objeto do julgamento, sendo bastante que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.037625-0, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. DESCABIMENTO. FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES NÃO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante dos elementos constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Salvo em situações excepcionais, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a resposta (art. 396 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Assim, não devem ser conhecidos os documentos juntados em grau recursal quando não se destinarem a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor aos que foram produzidos no autos (art. 397 da Lei Instrumental). III - Deixando o réu de demonstrar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos demandantes - ônus este que lhe competia, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil -, inarredável se mostra a procedência dos pedidos formulados. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013104-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).