APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. NOVA DOSIMETRIA. 1- Quando os bens subtraídos possuem alto valor, inviável a aplicação do Princípio da Insignificância em virtude da expressiva lesão jurídica provocada, ainda que haja restituição dos objetos à vítima. 2- Caso o auto de verificação desobedeça aos requisitos dispostos nos artigos 159 e seu § 1º, do CPP, não há como considerá-lo exame de corpo de delito para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo, mostrando-se imperioso o decote. 3- Se o acervo provatório é insuficiente para a caracterização do concurso de agentes, impositiva a exclusão da respectiva qualificadora. 4- Desclassificada a conduta do crime de furto qualificado para a modalidade simples, procede-se à consequente readequação das penas impostas. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 385404-75.2015.8.09.0136, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CP). INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. 1 - O crime de ameaça resta caracterizado quando o agente por meio de gestos ou palavras incute na vítima o receio potencial de causar-lhe mal injusto ou grave. 2 - Revelado nos autos que o uso de bebida alcoólica foi intencional e voluntário, não há que se falar em exclusão da imputabilidade penal (actio libera in causa) para a prática do delito de ameaça, sobretudo, porque não comporta o reconhecimento da exculpante se não provada por meio de exame próprio. 3 - Comprovado pelas provas que o réu tinha o dolo de agredir a vítima, não há que se falar em desclassificação para lesão corporal culposa. 4 - O § 1º do art. 69 do CP veda a substituição de que cuida o art. 44 do CP quando, em sede de concurso material, tiver sido aplicada pena privativa de liberdade não suspensa. 5 - Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 460187-81.2012.8.09.0091, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM AFASTADO. 1. Quando a decisão de pronuncia não conter afirmações de convicção veementes a respeito da autoria delitiva do processado, respeitando os limites delineados ao artigo 413 do CPP, não há que se falar em nulidade por excesso de linguagem. DESPRONUNCIA. 2. Não havendo comprovação de plano, por provas insofismáveis, da ausência de participação do recorrente no delito, impossível a absolvição sumária, devendo ser mantida a pronúncia submetendo o recorrente a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS 3. Havendo indicação quanto à ocorrência da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, ela não deve ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 201500-16.2015.8.09.0051, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2235 de 23/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO APOIADA EM UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se o pleito de nulidade fundamentado em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença analisa detidamente os fatos e a prova coligida no caderno processual e, na sua soberania, acolhe a tese sustentada pela acusação, consistente na condenação do apelante por prática do crime de homicídio qualificado. 2. Constatado que a ilustre sentenciante agiu com excessivo rigor na fixação da reprimenda corpórea, impõe-se seja a pena reduzida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 97243-21.2014.8.09.0100, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2238 de 28/03/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE ESTELIONATO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. BONS PREDICADOS. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Tratando-se de reiteração de pedidos, fica evidente que as matérias suscitadas encontram-se impedidas de reexame porque já apreciadas e julgadas em outro mandamus. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU SEQUESTRO DE BENS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2 - Considerando que o Habeas Corpus tutela a liberdade de locomoção e não tendo a determinação de sequestro de bens causado reflexo no direito de ir e vir do paciente, inviável o conhecimento do pleito nesta via. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO CULPABILIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - Os referidos princípios constitucionais não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PONTO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 327002-84.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2223 de 07/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTAURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. 1. configurado o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, provocado pela Defesa do corréu, não prospera a pretensão de revogação do ato deferitório de liberdade provisória ao recorrido, com vistas a garantir a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, mesmo em se tratando de crime grave. Ademais, tendo sido concedida liberdade provisória ao recorrido há mais de sete meses e não havendo informações de que tenha descumprido as medidas cautelares impostas, não há fundamento para nova decretação da prisão preventiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 433164-22.2015.8.09.0006, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APERFEIÇOAMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. Constatado o transcurso, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória, de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa das penas concretas referentes a todas as infrações criminais, imperativa é a sua declaração, com a consequente decretação da extinção da punibilidade do condenado, ficando prejudicado o exame das demais teses recursais. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, COM PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 198969-35.2007.8.09.0051, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pela declaração da vítima e das testemunhas. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. REFORMA DE OFÍCIO. Em respeito ao critério de proporcionalidade entre as penas privativas de liberdade e as de multa, bem como a necessidade de aplicação do sistema trifásico de aplicação das penas, inclusive da pena de multa, redimensiono a sanção pecuniária determinada na sentença de ofício. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REDIMENSIONAR A PENA DE MULTA APLICADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 260468-55.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREDICADOS PESSOAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. I - Havendo mera reiteração de pedido, outrora apreciado, julgado e denegado, e não sobrevindo fatos ou fundamentos novos, dele não se conhece. II - EXCESSO DE PRAZO. A despeito de vulnerado o prazo global para formação do sumário da culpa, trata-se de crime grave, inviabilizada a fluência normal dos atos processuais por contribuição da defesa, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do princípio da razoabilidade. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. (TJGO, HABEAS-CORPUS 347361-55.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2168 de 14/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. 1- DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Restando demonstrado nos autos a inversão da posse dos bens subtraídos, uma vez que não se faz necessário que o agente logre a posse mansa e pacífica do objeto do crime, bastando a saída, ainda que breve, do bem da chamada esfera de vigilância da vítima, como no caso, inviável a desclassificação para furto tentado. 2- AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. Comprovando-se que o apelante praticou em dois dias distintos, mas próximos, e no mesmo horário e local, e com o mesmo modus operandi, dois crimes de furto, configurada está a continuidade delitiva. 3- REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. Restando patenteado que a dosimetria da pena foi realizada de forma justa e proporcional ao caso concreto, tendo a Juíza primeva fixado a pena base no mínimo legal e exasperado a pena em razão da continuidade delitiva, também no fracionamento mínimo possível (1/6), não há que se falar em redimensionamento da reprimenda. 4- PENA DE MULTA. Em respeito ao critério de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a de multa, impõe-se sua redução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 369698-32.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO E SUBMISSÃO DA RÉ EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. Inexistindo estabelecimento prisional adequado à fiel execução da pena no regime aberto, impõe-se excepcionalmente, a prisão domiciliar, já que a carência de estabelecimentos prisionais específicos, não é justificativa para que se imponha injusta punição, em proporções maiores do que aquela obtida pela condenação. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 306816-40.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2163 de 05/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. Mostrando-se inconsistente e insuficiente o acervo probatório quanto ao crime de roubo imputado ao agente, impõe-se a absolvição pela dúvida razoável. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 183424-57.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. ATECNIA NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PERCENTUAL DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO COACUSADO. 1- Se o advogado constituído do réu não foi intimado da sentença penal condenatória, deve ser considerado tempestivo o recurso interposto, em respeito ao princípio da ampla defesa. 2- Confirma-se o juízo condenatório do apelante pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes quando demonstrada, pelos elementos de convicção produzidos, especialmente a confissão dos acusados, a sua participação decisiva na subtração de coisa alheia móvel perpetrada em conjunto com terceiro, mediante o porte ostensivo da arma de fogo, sendo inviáveis as pretensões absolutória e desclassificatória para o delito de furto simples. 3- Constatada atecnia na valoração dos fatores legais de medição da sanção basilar, o redimensionamento da pena corporal é medida que se impõe. 4- Necessária a redução do percentual de 3/8 pela presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo (emprego de arma e concurso de pessoas), quando ausente fundamentação concreta para aplicação da exasperação acima do mínimo legal, não bastando a menção às majorantes, ao teor da Súmula 443, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a redução para 1/3 (um terço). 5- Se o corréu e o apelante se encontram em situação processual idêntica, impõe-se estender-lhe os efeitos do julgado, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO COACUSADO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 106356-94.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. CABIMENTO. 1. Havendo certeza sobre a ocorrência do fato imputado e de sua autoria, impõe-se a manutenção do juízo condenatório. 2. Constatada a ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da vetorial relativa aos motivos do crime, revela-se impositiva a redução da pena-base. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, ESTENDIDOS OS EFEITOS ÀS CORRÉS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 184775-58.2013.8.09.0006, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de autoria. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2 - Configura constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por 305 (trezentos e cinco) dias, sem a conclusão da instrução criminal, sendo imperiosa a concessão da ordem liberatória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 300360-74.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. 1) Improcede a alegação de inépcia se a denúncia preenche os requisitos do artigo, 41 do CPP. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 2) A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. NULIDADE DA AÇÃO PENAL, POR APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR. INVIABILIDADE. 3) Não obstante a Lei nº 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentando violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no artigo 214, do Código Penal, como "estupro de vulnerável" (art. 217-A do Código Penal), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que referida lei também determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90. DECISÕES FUNDAMENTADAS. PACIENTE REVEL. MANUTENÇÃO DA CAUTELA. 4) Inexiste falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se está alicerçada nos requisitos da prisão preventiva, quais sejam, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente, após a prática do delito, teria se evadido do distrito da culpa. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DE PER SI, NÃO ELIDE A CAUTELA. 5) O fato de o paciente alegar, isoladamente, violação ao princípio da presunção de inocência, não basta para a concessão da pretensão libertária, se outras circunstâncias autorizam a sua custódia, porquanto a decisão encontra amparo no artigo 5°, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 290197-35.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO E ALCOÓLICO. SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Revela-se indevida a interpretação do magistrado singular no sentido de que o objetivo da ação restringe-se à internação compulsória, pois vê-se pedido claro e expresso do autor para que o ente público requerido forneça o tratamento integral para a dependência química do paciente. 2 - Considerando que as provas dos autos demonstram que o tratamento de saúde autorizado judicialmente não foi finalizado, e nem mesmo afastado por decisão judicial posterior, somado à constatação da permanência do interesse de agir, impõe-se desconstituir a sentença recorrida. 3 - Diante da certidão juntada aos autos, dando conta do encarceramento do paciente na cadeia pública local, pela prática do crime de homicídio, prospera o pedido formulado pela Procuradoria de Justiça e confirmado pelo apelante, no sentido de redistribuir a presente demanda à vara de execuções penais da comarca de origem, a fim de que o magistrado a quo adote as medidas que entender pertinentes ao caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 267607-53.2014.8.09.0091, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 17/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/90. VIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, o crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 não é transeunte, deixando vestígios materiais, sendo indispensável a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal, revelando ausência de justa causa para o processo criminal, já que inexistente a prova da materialidade delitiva. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM DESFAVOR DO PACIENTE CLEYTON ANTÔNIO DE SOUSA GONÇALVES E DE LETÍCIA GOMIDE CUNHA FELIPE. (TJGO, HABEAS-CORPUS 319802-26.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NÃO NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVAS. SÚMULA 155 STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEPOIMENTO IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO. 1 - Nos termos do enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal “é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha”. 2 - Vislumbrando-se que o depoimento questionado não teve nenhuma relevância no julgamento do caso, demonstrada a ausência de prejuízo à defesa, devem ser rejeitas as preliminares de nulidades suscitadas. 3 - No âmbito do Direito Processual Penal brasileiro para que qualquer ato seja declarado nulo, necessário que a parte demonstre o efetivo prejuízo causado (art. 563 do CPP), face a aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 4 - Comprovados nos autos a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 155, § 4º, IV, do CP, em especial pelo depoimento de uma testemunha ocular do fato e do policial militar que atendeu a ocorrência, apreendido o bem subtraído na posse do agente, deve ser confirmada a condenação. 5 - Não antedidas as condições para a aplicação do princípio da insignificância, em face do desvalor da conduta e do resultado, considerando o significativo valor do bem subtraído e a situação financeira da vítima, inviável a aplicação do postulado da bagatela. 6 - A existência de circunstâncias judiciais corretamente avaliadas como desfavoráveis ao agente, autorizam a fixação da pena base acima do mínimo legal. RECURSO MINISTERIAL. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS ATENDIDOS. BEM DE PEQUENO VALOR. PRIMARIEDADE. 7 - Contatada a primariedade da ré na época do fato, bem como que a “res furtiva” é de pequeno valor, porquanto avaliada em cerca de 79% do salário-mínimo vigente na época do fato, deve ser mantido o reconhecimento da figura privilegiada prevista no art. 155, § 2º, do CP. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 264773-58.2010.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DA PRISÃO. DENEGADO. 1 - Inexistem irregularidades na interceptação telefônica, quando deferida e prorrogada judicialmente, em decisões fundamentadas e respaldadas pela Lei nº 9.296/96. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGADO. 2 - Não há ilegalidade na prisão em flagrante do paciente, cuja custódia foi convertida em preventiva, que já foi objeto de análise de mandamus anteriormente impetrado. Ademais, o paciente encontra-se custodiado a novo título (Sentença Condenatória). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 380664-94.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)