REEXAME NECESSÁRIO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REMESSA DE OFÍCIO COM BASE NO ART. 574, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 11.689/08. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE PASSOU A PREVER O RECURSO DE APELAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 416 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.022208-7, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, estando demonstrada a materialidade delitiva, bem como existindo indícios de que o acusado pode ser o autor dos crimes, a questão deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034874-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTO ABALO MORAL SOFRIDO PELA DEMANDANTE POR TER SAÍDO DE ÔNIBUS PARA CEDER SEU LUGAR A PASSAGEIRO QUE COMPROU PASSAGEM DÚPLICE PARA A MESMA POLTRONA - MERO ABORRECIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA RÉ BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, COLOCANDO A SUPLICANTE CERCA DE VINTE MINUTOS DEPOIS DO DESEMBARQUE EM OUTRO ÔNIBUS, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO ANTERIOR E PARA O MESMO DESTINO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE DEMANDANTE - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ, REsp n. 747.396/DF, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. 09.03.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067373-8, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL, RECONHECENDO DOLO NA AÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. PLEITO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE TRÊS QUALIFICADORAS PELO JÚRI. APLICAÇÃO DE APENAS DUAS PELO MAGISTRADO A QUO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074576-4, de Mafra, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. O dano moral consiste "na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico" (Yussef Said Cahali). Caracteriza-se sempre que houver "ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal" (Wilson de Mello). "Não caracterizam dano moral aborrecimentos que, conquanto provoquem indignação, não tenham 'reper-cussão no mundo exterior'" (STJ, T3, REsp n. 628.854, Min. Castro Filho; TJSC, 3ª CDP, AC n. 2011.096066-9, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.060522-3, Des. Jaime Ramos). Salvo situações excepcionais, o fato de a concessionária de serviço público de abastecimento de água e de coleta de esgoto emitir faturas com valores elevados e ameaçar suspender o fornecimento do serviço não configura dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091329-5, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE TRANSITAVA PELO ACOSTAMENTO DA RODOVIA. ÓBITO DA VÍTIMA. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A SUSTENTAR A ESCUSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEVER DE SUSTENTO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO. IMPOSIÇÃO DO MÍNIMO LEGAL. PENSIONAMENTO DEVIDO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O fato de terceiro não se confunde com o caso fortuito ou com a força maior. Porém, somente quando for exclusivo e determinante para a ocorrência do resultado danoso, tem o atributo de afastar a responsabilidade do suposto responsável. Para tanto, necessária sua comprovação, extreme de dúvida, pela parte que o alega" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.046561-9, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga). O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. "No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos" (STJ, REsp n. 1.101.213/RJ, rel. Min. Castro Meira, j. em 2-4-2009). "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula 313 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078088-5, de Garuva, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO EM CASA NOTURNA. SUPOSTA COBRANÇA DE BEBIDA QUE NÃO FOI SOLICITADA. AUTORAS QUE ALEGAM AGRESSÃO VERBAL E EMBARAÇO PARA SAIR DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRESSÃO VERBAL PROFERIDA NO CALOR DO DESENTENDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO DE QUE FICARAM DETIDAS DENTRO DO LOCAL. ALEGADO ATO ILÍCITO PRATICO PELA RÉ NÃO COMPROVADO. REPERCUSSÃO NA HONRA PESSOAL, BOM NOME, IDENTIDADE E CONSIDERAÇÃO QUE GOZA NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE NÃO DEMONSTRADA. MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087138-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. UNIMED. DOENÇA DEGENERATIVA. TRATAMENTO. "IMUNOGLOBULINA HUMANA". PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO QUE NÃO FERE A INTIMIDADE OU PSIQUE DA VÍTIMA. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. RECURSO PROVIDO. "'O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade'" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.072266-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012019-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017738-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. ASTREINTES. MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E NÃO SANCIONATÓRIO. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE DEVIDAMENTE ESTIPULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010186-2, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

Agravo interno. Medicamentos. Decreto de improcedência, na primeira instância posto que a autora não mais necessitava dos remédios vindicados. Provimento parcial do recurso, em decisão monocrática do relator, que deu provimento parcial à apelação, para obrigar o Estado à entrega dos fármacos remanescentes, não fornecidos, em vista de alegação, da apelante, de que o Estado passou a não fornecer os fármacos após a revogação da liminar, como consectário lógico da improcedência do pedido inaugural. Constatado fornecimento parcial dos remédios vindicados. Afirmação do ente federado de fornecimento normal dos remédios e, quanto a um deles, que havia substituto genérico. Não demonstração e incabimento, na espécie. Paciente, ademais, portadora de doença incurável (ictiose congênita), carecendo fazer uso de remédios por toda a sua vida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.086934-6, de Timbó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE, SUPOSTAMENTE, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIAS ANTERIORES, DESFERE TRÊS TIROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, PELAS COSTAS. ELEMENTOS QUE AMPARAM A PRONÚNCIA PELO TIPO PENAL QUALIFICADO. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. "Em sede de pronúncia, as qualificadoras somente são afastadas quando manifestamente improcedentes. Havendo mínima dúvida, deve a perplexidade ser encaminhada ao Tribunal Popular, isto em face do princípio in dubio pro societate" [...] (Recurso Criminal n. 2012.073895-5, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. em 7-2-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.057790-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV) - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR DÚVIDA RELEVANTE QUANTO AO PONTO - INVIABILIDADE DE AMBOS - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF, ART. 5º, XXXVIII - PRONÚNCIA MANTIDA. Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. Assim, em se constatando a materialidade e os indícios de autoria, no caso de exsugirem dúvidas a respeito das peculiaridades da conduta, justifica-se a prolação da pronúncia, a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo-se, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001384-2, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, II E IV C/C ART. 14, II) - PRETENSA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - BRIGAS ANTERIORES QUE HAVIAM CESSADO MINUTOS ANTES DO DELITO - INTENTO HOMICIDA QUE NÃO PODIA SER PREVISTO - VÍTIMA DESARMADA AGREDIDA REPENTINAMENTE POR GRUPO DE PESSOAS EM RUA ESCURA - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "D" - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se perfaz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. Quanto às qualificadoras, somente são passíveis de exclusão nesta etapa processual caso se mostrem manifestamente improcedentes, ao passo que, no caso de exsugirem dúvidas, justifica-se a prolação da pronúncia por homicídio qualificado, a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011606-9, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. DESCONTOS DÚPLICES REALIZADOS PELO BANCO REQUERIDO. AUTORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PELA PREFEITURA DE IMARUÍ. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DO RÉU POSTULANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA E MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA QUE POSTULA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS MAJORADOS. VALOR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO DA AUTORA E IMPROVIDO O APELO DO RÉU. "(...) 'O quantum indenizatório por danos imateriais é de fixação judicial, consistindo o pedido formulado pela parte mera sugestão: o efetivo arbitramento será feito com moderação, proporcionalmente ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada hipótese' (STJ, REsp. n. 1347233/RJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 21-2-2013, DJe 27-2-2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012914-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 26-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068368-4, de Imaruí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. CONTRATO QUE ESTABELECE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO PRIMEIRA BENEFICIÁRIA DO PRÊMIO. CLÁUSULA ABUSIVA. CAPITAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO ÀS DÍVIDAS DO SEGURADO. RÉ QUE AO SER INFORMADA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO PERMANECEU INERTE INVIABILIZANDO A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PELOS AUTORES PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE CUMPRIR COM O PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A cláusula contratual dispondo que a instituição financeira é a primeira beneficiária contraria a própria natureza do contrato bem como a norma legal e por isso deverá ser declarada nula. Estando vigente o contrato à época da ocorrência do sinistro, torna-se indiscutível a obrigação da ré em cumprir com o pagamento do capital segurado em favor dos beneficiários. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087560-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SEGURADO VÍTIMA DE HOMICÍDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO FACE À NÃO-CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES. SEGURADORA QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DILIGÊNCIAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU CORRETAMENTE O QUANTUM DEVIDO DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065572-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. ALEGADA ILICITUDE DE INDÍCIOS COLHIDOS NO DECORRER DO INQUÉRITO. TESE INFUNDADA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO TORPE E AO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. Tem-se como inócua, em sede de recurso, a discussão acerca de ilegalidade em peças relacionadas à fase indiciária, porquanto os elementos colhidos na fase policial possuem mera natureza informativa, servindo somente de substrato ao representante do Ministério Público a fim de viabilizar a propositura da respectiva ação penal. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001399-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021490-1, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA E AMEAÇA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RESTRITA AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA REFERENTE AO CRIME DE HOMICÍDIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO, A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005947-7, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).