APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA "UNIMED". CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. IMPLANTE DE "ANEL INTRAESTROMAL". INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. RECURSO PROVIDO. "'O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade' (STJ, REsp. n. 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.072266-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026880-1, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. QUADRO CLÍNICO DE INFECÇÃO GENERALIZADA APÓS CESÁREA. SUCESSÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. ANÁLISE DA CONDUTA DOS PREPOSTOS DO ESTADO SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELA AUSÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL AUSENTES. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Atestada, por perícia judicial, que os médicos atuaram de forma a preservar a vida da autora, não há que se falar em responsabilidade civil e, consequentemente, no dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030907-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DEVIDO À PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA MODERADA E PROPORCIONAL. EXASPERAÇÃO MANTIDA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1,12 KG DE MACONHA). REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, PELA MENORIDADE RELATIVA E A CONFISSÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA REFERENTE AO CRIME DE POSSE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, CUJO SOMATÓRIO DA PENA É IGUAL A OITO ANOS. PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA NO SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005906-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DO AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIRA PESSOA. ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTOR QUE REQUER O AFASTAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE SER ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TODAVIA, QUE NÃO RETIRA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. CUSTAS DA AUTARQUIA DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Importante ressaltar que, nada obstante o togado de origem tenha julgado parcialmente procedente o pedido elencado na inicial, o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquenio do ajuizamento da demanda, por si só, não enseja a sucumbência parcial do autor. Dessa forma, os encargos sucumbenciais deveriam ser adequados, reconhecendo-se a derrota tão somente do réu. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.020592-0, de Palmitos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02-04-2013). Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058873-1, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, SOMENTE PARA FINS DE JUROS DE MORA. No caso concreto, [...] os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 26.06.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068735-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO À EX-ESPOSA. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE RECEBEU O APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. CASO CONCRETO A DEMANDAR MAIORES CAUTELAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA REFERIDA VERBA. TESES DO PREJUÍZO IRREPARÁVEL E DO PERIGO DA DEMORA ACOLHIDAS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 558 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra geral, registre-se, é a que determina o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo (art. 14, da Lei 5.478/68 e inciso II do artigo 520 do Código de Processo Civil). Todavia, entendem os Tribunais pátrios que "após a edição da Lei nº 9.139/95, o artigo 558 do Código de Processo Civil passou a permitir a atribuição de efeito suspensivo mesmo nas hipóteses do precitado artigo 520, desde que, relevante a fundamentação, possa o cumprimento da decisão representar lesão grave e de difícil reparação" (REsp n. 195442/PR, rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 10.04.2006). No caso concreto, a importância e urgência da lide revelam-se na medida em que a decisão repercute na esfera mais íntima da vida privada da agravante - sua subsistência -, cuja possível lesão, não só é grave, mas guarda relação com sua própria dignidade. Sendo assim, "a previsão legal ou sistemática do efeito suspensivo - a 'regra', por assim dizer - pode e deve ser alterada pelo magistrado à luz das necessidades e das circunstâncias de cada caso concreto que lhe é apresentado para solução. [...]. Não há mais, portanto, rigidez no que diz respeito ao efeito suspensivo dos recursos. O que há, bem diferentemente, é a possibilidade sistemática de esse efeito ser afastado ou concedido caso a caso, consoante sejam demonstradas ao magistrado determinadas situações concretas de risco e plausibilidade do direito.(BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 109/110). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058726-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. RENDA MENSAL PERCEBIDA PELA SEGURADA JUNTO AO INSS A SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023042-4, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR PROPOSTA PELO COMPANHEIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE LITIGANTES COMPROVADA. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM QUE SE PRESUME. TODAVIA, DETERMINADA A SAÍDA DO VARÃO DA RESIDÊNCIA CONJUGAL EM AÇÃO PROMOVIDA PELA AGRAVADA, CESSOU O CONSTRANGIMENTO DO CONVÍVIO FORÇADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047859-5, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CALÇADA EM PALAVRAS OFENSIVAS E RACISTAS. AGRESSÃO VERBAL, DE FATO, CONSTATADA. DEMONSTRADA A PRÁTICA DE CONDUTA RACISTA. ABALO DA ESFERA ÍNTIMA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Não é qualquer infortúnio que detona a obrigação de indenizar, senão quando a lesão é capaz de trazer efetivo abalo psíquico que transborde as fronteiras dos meros aborrecimentos naturais da vida em sociedade. Reserva-se esta indenizabilidade, pois, para quando a potencialidade ofensiva destes infortúnios sejam efetivamente capazes de afetar a nossa alma. In casu, a potencialidade ofensiva do dano sofrido está vinculada à prática de racismo perante terceiros, conduta duramente punível pelo ordenamento vigente, o que resulta na obrigação de indenizar. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DEVIDA. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico do das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088390-3, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRABALHO GERADOR DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. APOSENTAÇÃO CONCEDIDA PELO INSS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O VALOR INTEGRAL DA GARANTIA E NÃO, APENAS, O MONTANTE PARCIAL AFERIDO COM BASE EM TABELA INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO (TIPA). DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO ADESIVO ATINENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO RECLAMO PRINCIPAL (ART. 500, CAPUT, IN FINE, DO CPC). AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECLAMO SUBORDINADO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. 1. Constitui prova suficiente para embasar a pretensão de pagamento de indenização securitária o deferimento, pelo INSS, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez, tanto mais se a incapacidade for corroborada por outro meio de prova técnica. 2. Há manifesta iniquidade em se condicionar o pagamento integral do seguro à demonstração da incapacidade do segurado para toda e qualquer atividade profissional, visto que a invalidez, nesses casos, deve ser constatada a partir da função que anteriormente exercia - em decorrência da qual, aliás, o seguro foi firmado -, não importando, por isso mesmo, que o lesado, eventualmente, mostre-se apto a desenvolver ofício distinto. 3. São manifestamente abusivos os percentuais limitativos da indenização securitária constantes de unilateral tabela que a seguradora sustenta ser parte integrante da apólice, tanto mais porque o segurado, no momento da contratação, não é devidamente informado dessas circunstâncias. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069949-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

Habeas corpus. Pensão alimentícia. Fixação em salário mínimo. Percentual representativo de mais de 50% do rendimento do alimentante. Dívida adimplida. Posterior recálculo, com majoração do quantum debeatur. Nova inadimplência. Total superior ao rendimento anual do alimentante. Existência de crédito pendente junto a instituição financeira. Ação revisional pendente de exame há mais de dois anos. Necessidade de avaliação dos argumentos e provas produzidas naquele processo. Ordem concedida. Pensão alimentícia não é simples dever de pagar quantia certa, mas dever de contribuir para a subsistência do alimentando. Preserva-se o direito à vida e à existência digna, o que justifica a possibilidade de prisão civil como resposta estatal à negligência do alimentante. A prisão civil é instrumento de coerção ao comportamento negligente do alimentante, e não uma punição pela incapacidade de contribuir. Ajuizada ação revisional há mais de um ano pelo alimentante, não deve a ordem de prisão desconsiderar os argumentos e provas nela produzidos. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016570-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE, APÓS INDEFERIR O REQUERIMENTO DE INCOMUNICABLIDADE DE BENS, RESGUARDA O DIREITO DE MEAÇÃO DA CONVIVENTE QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL POR ELA MANTIDA COM O DE CUJUS. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. CLÁUSULA PREVENDO A INCOMUNICABILIDADE DE BENS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. UNIÃO ESTÁVEL COM SEXAGENÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II. PREVALÊNCIA DA LEI CIVIL SOBRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXTERNADA PELOS CONVIVENTES. SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVISÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL EM QUE O REGIME VIGENTE É O DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. PROVA DE ESFORÇO COMUM. DESNECESSIDADE. INCOMUNICABILIDADE INDEVIDA. DIREITO À MEAÇÃO. DECISÃO ATACADA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 À união estável envolvendo pessoas com idade igual ou superior a cinquenta ou sessenta, caso se trate de mulher ou homem, dependendo da época do início do relacionamento e da legislação civil em vigor, impõe a adoção obrigatória do regime de separação de bens, não havendo a possibilidade de os companheiros adotarem regime diverso por meio de disposição contratual. E o entendimento pacífico é que as limitações de direito impostas ao casamento são aplicáveis às hipóteses de união estável, pena de sobreposição da última ao matrimônio. É assente, de outro lado, na doutrina e na jurisprudência da aplicação da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, em que pese ter sido ela editada quando ainda não em vigor a Constituição Federal de 1988, à união estável e, portanto, aos bens adquiridos na constância da vida em comum. 2 Incontroverso nos autos que a união estável entre a agravante e o de cujus teve início na vigência do Código Civil de 1916, sendo ela já sexagenário, incidente faz-se a regra do art. 258, parágrafo único, inc. II do Código Civil de 1916 que impunha a separação obrigatória dos bens. Entretanto, diante do disposto na súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, os bens por adquiridos na constância da união estável se comunicam, tendo a convivente direito à respectiva meação, não prevalecendo, sobre o texto sumulado, cláusula contratual que disponha de forma contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030404-9, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INVALIDEZ POR DOENÇA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA NA CONTESTAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO. APOSENTADORIA JUNTO AO INSS QUE NÃO VINCULA A COBERTURA. ARGUMENTOS NÃO ACATADOS. DECISÓRIO MANTIDO. PLEITO INSURGENCIAL DESATENDIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. 1 A existência de laudos médicos a atestar a invalidez do segurado e o reconhecimento, no âmbito da Previdência Social, dessa invalidez, com a concessão a ele do benefício da aposentadoria, após perícia médica cientificamente rigorosa, autorizam o julgamento antecipado do pleito de cobrança de indenização securitária. Em tal contexto, fazendo-se desnecessária a produção de prova pericial em juízo, a sua dispensa não contamina o julgamento de nulidade, decorrente de um inexistente cerceamento de defesa. 2 O ingresso, pelo beneficiário, de ação de cobrança indenizatória não se subordina ao prévio acesso à via administrativa e nem à antecedente comunicação do infortúnio à seguradora, mormente quando esta comparece em juízo, contestando a pretensão do segurado e negando a cobertura pretendida. 3 É devida pela seguradora a indenização securitária quando prevista contratualmente a cobertura para o acometimento de invalidez permanente total por doença nos termos da apólice. 4 Como forma de manter o equilíbrio financeiro da cobertura prevista em contrato de seguro, inibindo a corrosão de seu valor pelos efeitos da inflação, a correção monetária há que ser computada desde a data da contratação ou da renovação da apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000057-7, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA (SÍNDROME DO MANGUITO ROTATOR, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO). APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. TOCANTE AO MÉRITO, INARREDÁVEL DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. DOENÇA COMPROVADAMENTE DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA PELA DEMANDANTE. COBERTURA SECURITÁRIA SUJEITA À CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA À SEGURADA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA (ART. 47, CDC). CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. MARCO INICIAL DO ACESSÓRIO QUE SE DÁ A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA A DETERMINAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA REQUERENTE ANTES DO SEU AFASTAMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELOS DA DEMANDANTE E DA REQUERIDA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051672-3, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO À BENEFICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, CONTUDO, NÃO DEMONSTRAM OMISSÃO INTENCIONAL DO CONTRATANTE DA COBERTURA SECURITÁRIA AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA CONFIÁVEL DANDO CONTA DE QUE O DE CUJUS SÓ CONSTATOU A EXISTÊNCIA DA DOENÇA APÓS HAVER FIRMADO O CONTRATO. OBSERVÂNCIA AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. Se não demonstrado, convincentemente, haver o segurado agido de má-fé na contratação do seguro, ou que a omissão, ao prestar informações sobre seu estado de saúde, foi intencional, a contratualidade remanesce hígida, obrigando a seguradora, de conseguinte, ao pagamento do montante objeto do seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076146-9, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO ACATADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE PELO RELATO DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. SUCESSÃO DOS FATOS QUE NÃO EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA E DE VIOLENTA EMOÇÃO OCASIONADA POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028302-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA CRUELDADE. ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURREIÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPRONÚNCIA. TESES INCONSISTENTES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO DELITO CONTRA A VIDA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUAISQUER DAS HIPÓTESES ARROLADAS NO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. Comprovada a materialidade do homicídio, existindo indícios suficientes de autoria, e não estando presentes, de forma inequívoca, as hipóteses alinhadas no art. 415 do Código de Processo Penal, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe, sufragando as teses de impronúncia e absolvição sumária. Assim, impõe-se seja o acusado submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.086319-3, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTAS DE BOMBEIRO MILITAR E POLICIAL MILITAR FALECIDOS APÓS A EC 41/03 - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE A SERVIDORA PERCEBIA EM VIDA - CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE - EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03 - PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS RESTAURADA PELA EC 47/05 - OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. O art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal devida à viúva do servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela emenda guarda paridade com a remuneração que o instituidor teria na atividade, se vivo fosse, de modo que os reajustes dados aos vencimentos dos servidores em atividade, da mesma categoria, devem estender-se às pensionistas. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.088772-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, PELO INSS. PROVA INSUFICIENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE QUE EXERCIA À ÉPOCA DA DOENÇA, SENDO QUE ATUALMENTE NÃO APRESENTA NENHUMA ALTERAÇÃO EM SEU ESTADO FÍSICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043128-1, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA RECUSA DE COBERTURA ADMINISTRATIVA. PRAZO SEM CURSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO NORMATIVA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO PRÊMIO BASEADA EM DOCUMENTO APÓCRIFO E INESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE, OU MÁ-FÉ. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Prescreve em um ano a pretensão de requer o pagamento da indenização no caso de seguro de grupo (Súmula 101 STJ), contado da ciência do fato gerador (Súmula 278 STJ). O requerimento suspende o prazo prescricional, que volta a fluir da comunicação de negativa de cobertura. Inexistindo comprovante de recebimento desta pela beneficiária, não há reinício do prazo. Aplica-se o CDC à relação entre seguradora e segurados (art. 3º, § 2º) e o prazo prescricional de cinco anos, somente nas hipóteses de vício ou defeito do serviço. Documento unilateral e apócrifo, com duas caligrafias diferentes, pretensamente imputável ao beneficiário, não induz prova cabal de ciência da doença pelo segurado quando da contratação. "A doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé" (AgRg no REsp 1.358.243, Min. Sidnei Beneti, j. 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053901-0, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PASSÍVEIS DE ALICERÇAR NESTA FASE, A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA E A INSERÇÃO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. Existem elementos nos autos que permitem concluir, ao menos nesta fase processual, que o crime foi, em tese, praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Portanto, havendo a possibilidade de reconhecimento hipotético da qualificadora, inviável seu afastamento em sede de recurso em sentido estrito, competindo ao Conselho de Sentença dirimir a questão quando do julgamento em plenário. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078679-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).