APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA "ULTRA" OU "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. A circunstância de o juízo fundamentar a decisão em interpretação não trazida à lume pelas partes em nada nulifica o édito proferido, pois cabe ao magistrado subsumir os fatos narrados na exordial à lei que com eles melhor se coadune MÉRITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR DA CARTA DE CRÉDITO AOS SUCESSORES DO DE CUJUS. CONDICIONAMENTO DO REPASSE À CONTEMPLAÇÃO DA COTA MEDIANTE SORTEIO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, CAPUT E INC. IV, DO CDC. Se diante do falecimento do consorciado, a indenização securitária contratada acessoriamente foi repassada à administradora do grupo consortil pela seguradora, quitando antecipadamente a cota adquirida pelo extinto, não há justificativa plausível para que o valor permaneça em poder da administradora até que a cota seja sorteada. Previsão contratual com esse teor é nula de pleno direito (art. 51, caput e inc. IV, do CDC), pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, gerando desproporção entre os deveres suportados por ele e pela administradora, notadamente no caso dos autos, em que o contrato é de adesão. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011904-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA. IRREFUTÁVEL INCAPACIDADE DO SEGURADO, APOSENTADO POR INVALIDEZ PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FULCRADA NA ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ DERIVADA DE DOENÇA, CUJA GARANTIA NÃO FOI CONTRATADA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS DA TESE DEFENSIVA E CONSEQUENTE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO DO AUTOR E A DOENÇA QUE O ACOMETEU EM MEADOS DO ANO DE 1990. ÔNUS DA RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. SEGURADORA QUE, ADEMAIS, NÃO PRODUZIU ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ DE REFUTAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DO FATO GERADOR DA INCAPACIDADE. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE, ALÉM DISSO, CONTRATOU DOIS SEGUROS COM A RÉ, NÃO HAVENDO EM UM DELES, REFERÊNCIA À ORIGEM DA INVALIDEZ NO CAMPO DESTINADO À ESPECIFICAÇÃO DAS GARANTIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. "Uma vez comprovado o direito indenizatório por meio de disposição contratual, mesmo que dúbia sua interpretação, cabe à seguradora demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 333, inciso II, do CPC, visto que, em caso de dúvida, a contenda deve ser resolvida em favor do segurado." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.046078-5, de Curitibanos, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 25-10-2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049133-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - INCAPACIDADE LABORATIVA INCOMPROVADA - ACOLHIMENTO - DEVER DA EX-MULHER DE AUTOSSUSTENTO - NECESSIDADE TRANSITÓRIA À VERBA ALIMENTÍCIA - DEVER ALIMENTAR MANTIDO POR PRAZO DETERMINADO - QUANTUM ALIMENTAR EXCESSIVO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser mantidos transitoriamente os alimentos em benefício de ex-esposa com o fim de evitar repentina ruptura de suas condições de vida e conceder-lhe tempo para adaptar-se à nova realidade, em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005556-2, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INC. IV C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PARA O FIM DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ETAPA PROCESSUAL QUE NÃO SE DESTINA À ANÁLISE APROFUNDADA E DEFINITIVA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. PROBABILIDADE DO ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IRREFUTÁVEIS A FUNDAMENTAR A TESE DEFENSIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO A DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.009117-6, de Lauro Müller, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. LAUDO MÉDICO REALIZADO EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA QUE APONTA A CONDIÇÃO DE INVÁLIDO DO SEGURADO. DOCUMENTO QUE FUNDAMENTOU A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM FIBROMIALGIA, TENOSSINOVITE E DISTÚRBIO DA ENERVAÇÃO DO SISTEMA NERVOSO AUTÔNOMO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016484-0, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO POR ORA INSUFICIENTE À CONCLUSÃO DE QUE A CONDUTA DO AGENTE SE DERA EVIDENTEMENTE SOB O MANTO DA LEGÍTIMA DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011041-4, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. LAUDO MÉDICO REALIZADO EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA QUE APONTA A CONDIÇÃO DE INVÁLIDA DA SEGURADA. DOCUMENTO QUE FUNDAMENTOU A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENÇÃO AO ART. 20, § 3º, CPC. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003718-9, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. ART. 927 E 928 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. FALECIMENTO POSSUIDORA ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DECLARAÇÕES PARTICULARES DE COABITAÇÃO E MORADIA COMUNS. INCONSISTÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. POSSE NÃO DEMONSTRADA. A determinação de manutenção de posse tem como requisito a comprovação da alegada posse pretérita, caso contrário não há falar em turbação. A audiência de justificação prévia se faz necessária quando os documentos acostados não são suficentes para o convencimento do magistrado. O documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, consoante disposto no art. 368, parágrafo único do CPC. É cediço que numa convivência por mais de 10 anos não só se acumulam contas, boletos, notas fiscais, como também imagens, como, fotografias da vida em comum em momentos no imóvel, festas de aniversários, bilhetes, cartões. A ausência de tais provas documentais subtrai credibilidade à alegação de coabitação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.041167-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTENDA SOB OS AUSPÍCIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O SINISTRO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA SEGURADORA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). I - Está sedimentado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o estado de embriaguez do segurado no momento do acidente não exclui, por si só, o direito à indenização securitária. II - É ônus da Seguradora comprovar a má-fé e o dolo do segurado na premeditação do sinistro com o desiderato específico de auferir vantagem indevida a terceiro beneficiário. Não satisfeito tal ônus processual, a negativa deve ser considerada abusiva. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073736-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ LABORAL DA SEGURADA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula 101/STJ). O prazo prescricional relativo à cobrança de indenização securitária tem como termo inicial a data da ciência inequívoca da invalidez. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000998-4, de Timbó, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO RETIDO. DECISÃO ATACADA QUE AFASTOU ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO SEGURADORA QUE PROCEDEU AO REQUERIMENTO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE. CONDUTA NEGLIGENTE QUE AFETA O MERCADO CONSUMIDOR E JUSTIFICA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO RECHAÇADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. PAGAMENTOS REFERENTES A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA FRAUDULENTAMENTE FIRMADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. RESTITUIÇÃO PELA RÉ, NO CURSO DA LIDE, DOS VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. ACOLHIMENTO, PELO TOGADO SINGULAR, SOMENTE DO PLEITO DE REPARAÇÃO MATERIAL EM DOBRO. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO. CONDUTA NOCIVA QUE NÃO SE PRESUME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANGÚSTIA IMPINGIDA AO DEMANDANTE QUE JUSTIFICASSE O DANO ANÍMICO PERSEGUIDO. DEVOLUÇÃO, NO CURSO DA LIDE, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR. SALDO BANCÁRIO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESTOU GRAVEMENTE AFETADO PELOS DESCONTOS. RECORRENTE QUE PERCEBEU OS DESFALQUES APENAS NO QUINTO MÊS DE OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065219-1, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELA RÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EX OFFICIO. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. CID-10 F-20.0. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Aplica-se o Princípio da Fungibilidade Recursal quando o recorrente, respeitando os pressupostos de admissibilidade, ingressa com um recurso com nome distinto ao aplicável no caso concreto. Por conseguinte, por uma questão de celeridade e economia processual, admite-se um recurso pelo outro. Os seguros de vidas em grupos são aqueles contratados pelas Estipulantes para terceiros. Reconhecida a inversão do ônus da prova, cabe ao réu comprovar os fatos que o Autor alegar, que por suas características de hipossuficiência tem essa prerrogativa. Na ausência de comprovação por parte da ré que recebe o ônus probante são interpretados como sendo verdadeiros os fatos alegados pela outra parte. Incapacidade, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição. A esquizofrenia paranóide, CID-10 f 20.0, é doença mental incapacitante e é causa de aposentadoria por invalidez. A prescrição não corre contra os incapazes, art. 198, I, Código Civil, e doença mental é uma das causas de incapacidade, portanto prevista no dispositivo legal, afastando todo e qualquer prazo prescricional. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.073970-9, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). JURADOS QUE ACOLHERAM EM PARTE A VERSÃO ACUSATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713 do STF). RECURSO MINISTERIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VÍCIO VERIFICADO. AGENTE QUE CONFESSA A AUTORIA DO DELITO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAS PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, PROVA PREVALECENTE DE QUE O RÉU COMETEU O CRIME POR MOTIVO TORPE, JÁ QUE NÃO ACEITAVA A REJEIÇÃO AMOROSA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE OSTENTA VALOR MERAMENTE RELATIVO. NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. A soberania dos veredictos do Júri - não obstante a sua extração constitucional - ostenta valor meramente relativo, pois as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele emanam expõem-se, em consequência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a irregularidade dos veredictos. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular. Precedentes (STJ, Habeas Corpus n. 70.129/RJ, rel. Min. Paulo Brossard, DJU 17-6-94. p. 15-721). RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057396-7, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORTE DO SEGURADO. CONTRATO EM PLENA VIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUXÍLIO FUNERAL. COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO FALECIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 51, IV, DO CÓGIDO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e segurado e/ou seus beneficiários. Pelo princípio da força obrigatória dos contratos, os conteúdos validamente estipulados geram aos contratantes direitos e obrigações. A exigência da seguradora para prestar a assistência funeral consubstanciada na comunicação dentro de prazo exíguo, após o sinistro, mostra-se abusiva, e merece ser anulada, na forma prevista pelo artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086452-1, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE MOTOCICLETAS. OBSTRUÇÃO DA MÃO DE DIREÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU EVIDENCIADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO QUE SEGUIU OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO E DA DATA DO EVENTO DANOSO RESPECTIVAMENTE. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PREJUÍZOS DEMONSTRADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. "Age com imprudência motorista que, sem as cautelas legais, invade a contramão de direção e colide com motocicleta que trafegava em faixa que lhe era destinada" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018234-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j em 13-6-2013). O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento do quantum (Súmula 362 do STJ) e da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), respectivamente. "O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.053168-1, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13-2-2014). "Não há falar em ausência de comprovação dos danos materiais suportados se constam do caderno processual os orçamentos para o conserto do automóvel, contemporâneo com o sinistro e sem impugnação bastante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013886-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j em 4-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000157-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Agricultora. Discopatia. Perícia que atesta a limitação definitiva para suas atividades. Características pessoais da segurada que tornam improvável sua inserção no mercado de trabalho. Direito à aposentadoria por invalidez. Lei n. 11.960/09. Quando as características pessoais do segurado, conjugadas com a limitação imposta pela moléstia, não indicam uma possibilidade de retorno à vida laboral, justa se faz a implantação da aposentadoria por invalidez. A Corte tem decidido que na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente à vigência da Lei n. 11.960/09, desde o vencimento de cada parcela posterior à citação os juros deverão ser calculados na forma da referida legislação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071470-7, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087541-4, de São Domingos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO CONTRÁRIOS À DECISÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS, AUTORIA DELITIVA E DOLO NA CONDUTA DO AGENTE DEMONSTRADOS MEDIANTE RELATOS TESTEMUNHAIS E SUPORTADOS PELA PROVA TÉCNICA - JURADOS QUE ACOLHERAM A VERSÃO ACUSATÓRIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII, DA CF/88) - CONDENAÇÃO MANTIDA. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, merecendo reforma apenas se completamente contrária à prova dos autos. Somente quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória configura-se tal hipótese. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PLEITO PARA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR NÃO CONSTAR NOS AUTOS CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ANÁLISE EX OFFICIO - MAGISTRADO QUE APLICA A PENA NA SEGUNDA FASE DE MODO DISCRICIONÁRIO - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - AUSÊNCIA DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O CPP estabelece, em seu art. 617, que: "O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença". Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu. Em contrapartida, se houver recurso interposto pela acusação (Parquet, querelante ou assistente de acusação), poderá a instância superior impor gravame maior ao condenado, uma vez que há pedido nesse sentido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017633-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DIGITADORA QUE NÃO MAIS SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES FÍSICAS DE DAR CONTINUIDADE ÀS FUNÇÕES ANTES DESEMPENHADAS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA EVIDENCIADA. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018591-3, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APELO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DOLOSOS CONTRA À VIDA JULGADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS COM INTERVALO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO, E MODUS OPERANDI DIVERSO. HIPÓTESE DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.083394-2, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - PRELIMINAR AFASTADA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRÉ-CONTRATO DE VENDA DE IMÓVEL EM RAZÃO DA RECUSA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - MERO ABORRECIMENTO, TENDO EM VISTA QUE FOI EXPEDIDA UMA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA PARA O AUTOR - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE DEMANDANTE - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Se a causa de pedir está assentada na impossibilidade de cumprimento de pré-contrato de venda de imóvel em razão da recusa de fornecimento de certidão negativa de débito de tributos pelo ente municipal, cabia à parte autora essa específica demonstração, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil. "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ, REsp n. 747.396/DF, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. 09.03.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058482-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).