RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE PELA AUSÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO CADAVÉRICO. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE VIU O ACUSADO PEGAR UMA FACA, CHAMAR A VÍTIMA DE "TALARICO" E INICIAR A BRIGA COM ELA. LAUDO DE EXAME DE DNA QUE ATESTA QUE O MATERIAL GENÉTICO RETIRADO DA BITUCA DE CIGARRO RECENTE NO LOCAL DOS FATOS PERTENCE AO MESMO RAMO PATRILÍNEO DA AMOSTRA REFERÊNCIA DO IRMÃO DO ACUSADO. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA NESSE SENTIDO. FATO DEFINIDO COMO CRIME. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DE ISENÇÃO DA PENA OU DE EXCLUSÃO DO DELITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011046-9, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 121, CAPUT, C/C O ART. 18, INC. I, 2ª PARTE, POR DUAS VEZES, E 129, CAPUT, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AFASTAMENTO DA REFERÊNCIA, NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DA INDICAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PROVIDÊNCIA JÁ TOMADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NO TOCANTE À MENÇÃO AO CONCURSO MATERIAL. PLEITO RECHAÇADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE TODAS AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE, PRESERVANDO A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA, NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DO CONCURSO DE CRIMES, ADEMAIS, AFETA AO MÉRITO RECURSAL. PRONÚNCIA. CONSTATAÇÃO DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, RECONHECIDA PELO RECORRENTE E CORROBORADA POR OUTROS INFORMES ORAIS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. INCURSÃO APROFUNDADA NA PROVA, A FIM DE PERQUIRIR ACERCA DA INTENÇÃO DO QUE AGENTE, QUE NÃO SE COADUNA COM ESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS ATÉ A PRESENTE ETAPA QUE NÃO PERMITEM AFASTAR, DE PRONTO, A POSSIBILIDADE DE QUE O RECORRENTE TENHA ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE DAS VÍTIMAS. PRONÚNCIA MANTIDA, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068323-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Agricultora. Tendinopatia e epicondilite. Perícia que atesta a incapacidade parcial e permanente para o labor. Características pessoais da segurada que tornam improvável sua inserção no mercado de trabalho. Direito à aposentadoria por invalidez. Lei n. 11.960/09. Declaração apenas parcial de sua inconstitucionalidade. Recurso parcialmente provido. Quando as características pessoais do segurado, conjugadas com a limitação imposta pela moléstia, não indicam uma possibilidade de retorno à vida laboral, justa se faz a implantação da aposentadoria por invalidez. A declaração de parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09 atingiu somente os "índices oficiais de remuneração básica", não alcançando as taxas de juros expressos na Lei, que devem, portanto, permanecer aplicáveis. Por essa razão, na atualização das parcelas vencidas, juntamente com os índices de correção previstos na legislação previdenciária, deverão incidir os juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014747-3, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO REFERENTE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUTOR QUE NEGOCIOU O VEÍCULO COM TERCEIRO, CONFORME PODERES CONFERIDOS PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. OUTORGA DE PODERES AO AUTOR PARA NEGOCIAÇÃO DO BEM. VEÍCULO REVENDIDO A TERCEIRO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME QUE PÕE EM RISCO O NEGÓCIO AJUSTADO. EXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE O SUJEITO (AUTOR) E O BEM DA VIDA POSTULADO EM JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ENVIO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN) E COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 C/C ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIADO A ISSO, EXISTÊNCIA DE NORMATIVA ESPECÍFICA EXPEDIDA PELO PRÓPRIO DETRAN REGULAMENTANDO O PROCEDIMENTO DE REGISTRO E CANCELAMENTO DE GRAVAMES. MÉRITO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A BAIXA DO GRAVAME NÃO SER SUA INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DEPENDE IGUALMENTE DO PROPRIETÁRIO DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS EXCLUSIVO DA FINANCEIRA EM PROCEDER À LIBERAÇÃO DO GRAVAME. EXEGESE DO ARTIGO 9° DA RESOLUÇÃO N°. 320 DO CONTRAN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE AGIR COM A CAUTELA NECESSÁRIA AO MANTER INDEVIDAMENTE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO POR MAIS DE 08 (OITO) ANOS APÓS O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONDUTA NEGLIGENTE DA DEMANDADA CONFIGURADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DANO SUPORTADO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. PARTE QUE EXERCE ATIVIDADE NEGOCIAL DE REVENDA DE VEÍCULOS. REGISTRO DE GRAVAME SOBRE BEM POR ELE ALIENADO A TERCEIRO QUE AGRIDE SUA BOA IMAGEM NO MERCADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. CONTUDO, INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010038-3, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. "'[...] se o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, é um direito fundamental previsto na constituição, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar esse direito mediante políticas públicas concretas, não há dúvida de que o inadimplemento dessa obrigação 'qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público'. (STF, AgRg no RE n. 410.715/SP, Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 22.11.2005). "'Destarte, a supressão ou limitação ao exercício de direito fundamental por ato administrativo, ainda que pautada em juízo da discricionariedade e da conveniência da administração, ou por critérios financeiros, deve ser corrigida pelo Poder Judiciário, especialmente quando do outro lado da balança pende o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que não podem esperar. "'Tratando-se de garantia constitucional, longe de aventar-se que seja instituído por norma meramente programática, a intervenção do Poder Judiciário não caracteriza ofensa aos princípios da independência entre os poderes (art. 2º, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, caput, da Magna Carta), que em cumprimento de sua função constitucional deve, quando provocado, apreciar a suscitada ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF). O Poder Judiciário não está se imiscuindo indevidamente na esfera de atuação discricionária de outro Poder e sim determinando que ele cumpra aquilo que a Constituição e as leis lhe mandam cumprir'. (Des. Jaime Ramos, citação nos Embargos Infringentes n. 2010.032990-1, da Capital, julg. em 16 de agosto de 2010)" (AI n. 2009.061545-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-10-2010). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DOS MENORES E A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. EXEGESE DOS ARTS. 480 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO QUE SE MANTÉM INALTERADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.011480-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. "'[...] se o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, é um direito fundamental previsto na constituição, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar esse direito mediante políticas públicas concretas, não há dúvida de que o inadimplemento dessa obrigação 'qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público'. (STF, AgRg no RE n. 410.715/SP, Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 22.11.2005). "'Destarte, a supressão ou limitação ao exercício de direito fundamental por ato administrativo, ainda que pautada em juízo da discricionariedade e da conveniência da administração, ou por critérios financeiros, deve ser corrigida pelo Poder Judiciário, especialmente quando do outro lado da balança pende o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que não podem esperar. "'Tratando-se de garantia constitucional, longe de aventar-se que seja instituído por norma meramente programática, a intervenção do Poder Judiciário não caracteriza ofensa aos princípios da independência entre os poderes (art. 2º, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, caput, da Magna Carta), que em cumprimento de sua função constitucional deve, quando provocado, apreciar a suscitada ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF). O Poder Judiciário não está se imiscuindo indevidamente na esfera de atuação discricionária de outro Poder e sim determinando que ele cumpra aquilo que a Constituição e as leis lhe mandam cumprir'. (Des. Jaime Ramos, citação nos Embargos Infringentes n. 2010.032990-1, da Capital, julg. em 16 de agosto de 2010)" (AI n. 2009.061545-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-10-2010). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MENOR E A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. EXEGESE DOS ARTS. 480 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO QUE SE MANTÉM INALTERADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.010030-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM MOTOCICLETA. CRUZAMENTO DE RODOVIA SEM A DEVIDA CAUTELA. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA. LESÃO GRAVE SOFRIDA PELA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os danos morais puros estão matizados no sofrimento, nas dores físicas, no risco de vida, nas angústias, dúvidas, incertezas e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas injustamente pelas vítima de acidente de trânsito. No caso concreto, o acidente automobilístico que vitimou o Autor levou-o à UTI em estado de coma, motivando, em seguida, uma internação hospitalar que durou quase um mês. Além disso, a lesão na coluna foi grave, tendo exigido intervenção cirúrgica com posicionamento de fios de aço nos processos espinhosos de C2 e C3, o que, apesar da fisioterapia posterior, resultou em sequela permanente consistente na "perda parcial incompleta com intensa repercussão" da função da coluna cervical. Por conseguinte, mister a compensação pecuniária em sintonia com a extensão dos danos, sem desconhecer o grau de culpa e capacidade econômica das partes, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor, pelo que devida a majoração. II - Para a configuração do dano estético basta que a aparência física da vítima tenha sido alterada em decorrência de lesão sofrida por culpa do Réu. Por outro lado, a extensão do dano é que servirá de norte ao julgador para a quantificação da compensação pecuniária (art. 944, CC). Nesses termos, a cicatriz deixada na nuca da vítima em face da lesão sofrida e do tratamento cirúrgico a que foi submetida, configuram dano estético. III - Considerando que a norma contida no art. 950, caput, do Código Civil prevê o pagamento de pensão mensal vitalícia na proporção da redução da capacidade laboral do lesado, atestada pelo perito a incapacidade parcial (déficit parcial da função da coluna cervical), correta a concessão de pensão proporcional. O percentual fixado, contudo, deverá incidir sobre o salário percebido pelo lesado à época do acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032705-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. PARALISIA CEREBRAL. curativo de hidrocolóide, de alginato e aliviador de pressão. LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE NA OPORTUNIDADE DO EXAME AS LESÕES ESTAVAM CONTROLADAS E A PACIENTE NÃO NECESSITAVA DOS FÁRMACOS, MAS COMO SE TRATA DE DOENÇA DE CARÁTER PERMANENTE, NOVAS LESÕES PODEM SURGIR AO LONGO DA VIDA. SENTENÇA DEFERINDO O FORNECIMENTO FUTURO, COM A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO INDICANDO A NECESSIDADE DOS CURATIVOS. PROVIDÊNCIA ACERTADA. IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO, O COMANDO SE APERFEIÇOARÁ AUTOMATICAMENTE, EVITANDO, ASSIM, O AFORAMENTO DE NOVA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074693-8, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RÉUS MÁRCIA E MICHEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE HAXIXE, MACONHA E CRACK NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO CASAL. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAIS DA RÉ MÁRCIA EM HARMONIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU MICHEL E RETRATAÇÃO DA RÉ MÁRCIA ISOLADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÕES DO RÉU MICHEL MANTIDAS. DOSIMETRIA. RÉ MÁRCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ACUSADA QUE, EMBORA PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I E III, DO CP. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE, DIANTE DA PENA IMPOSTA E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. RECURSO DA RÉ MÁRCIA DESPROVIDO. RÉU MICHEL. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RELATOR VENCIDO NO PONTO. REPRIMENDAS MANTIDAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. CONFISCO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077313-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE obrigação de fazer c/c iNdenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AUTORA QUE NECESSITAVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ANGIOPLASTIA COM A COLOCAÇÃO DE "STENT". NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ DO MATERIAL EMPREGADO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FAZIA PARTE DA COBERTURA CONTRATUAL. URGÊNCIA DA CIRURGIA ATESTADA PELO MÉDICO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DIANTE DA INDISPENSABILIDADE DO MATERIAL. EVIDENCIADO O DEVER DA RÉ DE FORNECER O MATERIAL. SUSTENTADA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. PROCEDIMENTO REALIZADO LOGO APÓS A NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RETARDO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS A SEREM PAGOS NA PROPORÇÃO DE METADE PARA CADA PARTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO EM FACE DO ESTADO E MUNICÍPIO. ATESTAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL DE PATOLOGIA DIVERSA DA INFORMADA PELA AUTORA NA INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DA DESNECESSIDADE DO USO PELA MESMA DA MEDICAÇÃO PLEITEADA, POR INAPROPRIADA AO COMBATE DO MAL DE QUE PADECE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO NÃO PROVIDO. "1. O resultado categórico da perícia judicial dando conta da desnecessidade do medicamento requerido ao Estado recomenda o indeferimento do pleito. 2. Diante dos parcos recursos financeiros do SUS, bem como a necessidade da prestação de tratamento para o maior número de pessoas, o Estado não está obrigado a fornecer medicamento que não contribua para a melhora da situação apresentada pelo paciente e cuja ausência não acarrete risco de vida ou a piora de seu quadro clínico". (TJSC, Apelação Cível n. 2007.050219-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-12-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071552-7, de Palmitos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO PROFERIDA EM REGIME DE MUTIRÃO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2.º, INCS. III E IV, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO CADAVÉRICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RELATOS DE TESTEMUNHAS, COLHIDOS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO, QUE DÃO CONTA DE QUE OS ACUSADOS ESTAVAM PRESENTES NO CENÁRIO DO CRIME. RECONHECIMENTO OPERADO NA FASE INVESTIGATIVA QUE SUGERE AMBOS COMO AUTORES DO ILÍCITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTENTE PROVA CABAL NESTE SENTIDO. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. QUALIFICADORAS. MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS QUE SUGEREM QUE AS AGRESSÕES FORAM PRATICADAS A PAULADAS E PONTAPÉS, E EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082375-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INTERDITANDA FILHA DO REQUERENTE DA MEDIDA. DEFESA DE INTERESSES ATRIBUÍDA AO RECORRENTE PELOS CÓDIGOS CIVIL E DE PROCESSO CIVIL. ASSEVERADA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 129, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO DESNECESSÁRIA. SOLUÇÃO RESTRITA AO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO DISPENSÁVEL NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1.109, PARTE FINAL, DO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL. CONCOMITANTE INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO, SEQUER COGITADO. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. "O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (CPC, art. 1.109). MÉRITO. INTERDITANDA ACOMETIDA DE "PARALISIA CEREBRAL DO TIPO DISCINÉTICA OU COREOATETÓSICA DECORRENTE DE ANÓXIA NO PERÍODO NEONATAL". PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PERITO JUDICIAL. MANIFESTA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062072-3, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO, PELA PRIMEIRA RÉ, JUNTO À SEGUNDA ACIONADA, SEM A EFETIVA CONFIRMAÇÃO DA COMPRA PELA AUTORA, APÓS A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO ORÇAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO IRREGULAR. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REFLEXOS NEGATIVOS, JUSTO QUE O EMPRÉSTIMO FOI QUITADO PELA PRIMEIRA DEMANDADA. ABORRECIMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DESASSOSSEGO, COMUM À VIDA COTIDIANA. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011486-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIOS E ADESÃO À SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO ADERENTE/SEGURADO. PARCIAL NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. (1) INDENIZAÇÕES DEFERIDAS. LIQUIDAÇÃO PRIORITÁRIA DOS SALDOS DEVEDORES. DESTINAÇÃO DO REMANESCENTE À AUTORA/BENEFICIÁRIA. QUESTÃO ATENDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. - Já deferido, em sentença, o pedido perseguido via apelo, afigura-se ausente, no ponto, o interesse recursal da insurgente. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DEVIDA. - À luz do princípio da causalidade, cabe a fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte que deu causa à demanda ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, levando em conta que a parte adversa necessitou constituir advogado e suportou os ônus decorrentes da actio. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036571-1, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ÁGUAS. CAPTAÇÃO PELO RÉU NO IMÓVEL DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRAS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LEGISLAÇÃO INCIDENTE. CC/2002 E CÓDIGO DE ÁGUAS. HARMONIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA. APLICAÇÃO DESTA NORMATIZAÇÃO, IN CASU. - Insuficiente o regramento do Código Civil de 2002 (arts. 1.288/1.296) para a solução de litígio instaurado após sua vigência, deve o intérprete utilizar-se do contido no Código de Águas, prevalecendo o critério da especialidade para as hipóteses não contempladas na lei geral. Doutrina. (2) CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DE NASCENTE. INSTALAÇÃO DE TRÊS MANGUEIRAS. CAMINHO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE UMA DELAS. DESTINAÇÃO ÀS PRIMEIRAS NECESSIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO EM LOCAL DISTINTO. EXEGESE DOS ART. 34 E 35, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE ÁGUAS. RETIRADA DAS DEMAIS. - Na inexistência de caminho público que torne qualquer corrente ou nascente de águas acessível, os proprietários dos imóveis em que esses recursos hídricos se localizem não podem impedir o seu aproveitamento pelos seus vizinhos, contanto que o uso se destine às primeiras necessidades da vida e não seja possível obter água de outra parte, sem grande incômodo ou dificuldade (art. 34 e 35, caput, e § 1º, do Código de Águas - Decreto n. 24.643/1934). As demais, destinadas à (atualmente incerta) atividade comercial, não devem permanecer, até porque alcançável em rio próximo. (3) PRESSUPOSTOS INCIDENTES. SATISFAÇÃO. - Demonstrados os pressupostos insertos no art. 927 do Código de Processo Civil, notadamente a posse anterior e a turbação, não há alterar a sentença que corretamente determinou a (parcial) manutenção de posse e a retirada de duas das três mangueiras instaladas pelo réu para captação de água no imóvel do autor. (4) INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. - Não comprovados prejuízos decorrentes da captação das águas (também realizada por outras pessoas), descabida qualquer indenização. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066715-5, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II. ESTUPRO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE PENA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 415, IV. ALEGADA A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. ISENÇÃO DE PENA NÃO VERIFICADA. PRONÚNCIA MANTIDA. A semi-imputabilidade não isenta o réu de pena, sendo incabível, por esse motivo, a absolvição sumária (CPP, art. 415, IV), de modo que, havendo prova da materialidade delitiva e indícios da autoria, deve ser mantida a decisão de pronúncia para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.036873-7, de Lebon Régis, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. RECURSO DO SEGURADO. 1. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. PLEITO ACOLHIDO. 1.1. INVALIDEZ RECONHECIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. 1.2. PERITO JUDICIAL QUE RATIFICA A INVALIDEZ DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO LABORAL. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071818-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. AQUISIÇÃO DE EXAUSTOR PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EQUIPAMENTO DEFEITUOSO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DA AVARIA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. 2. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM EFEITOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO DEMANDANTE. MERO DISSABOR INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051669-3, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ QUE INCAPACITOU O SEGURADO É APENAS PARCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. BENESSE PRECEDIDA DE MINUCIOSA PERÍCIA, DESTINADA A COM CAUTELA AFERIR SE HÁ, DE FATO, GRAVE DEBILIDADE INCAPACITANTE. EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM HONRAR A COBERTURA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil" (Apelação Cível nº 2014.005957-0, de Lages. Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 11/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015434-4, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).