RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação dos acusados no crime. 2. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072006-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOLESCENTE QUE NECESSITA DE ATENDIMENTO ESPECIAL E EM PERÍODO INTEGRAL. RECUSA DAS RÉS, AO ARGUMENTO DE QUE SÓ ESTÃO OBRIGADAS A PRESTAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA NO PERÍODO MATUTINO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que "o portador de necessidades especiais encontra-se em situação de vulnerabilidade e risco à saúde e à integridade física, não obstante a obrigação do Poder Público em auxiliar sua permanência junto à família com profissionais que promovam a inclusão social dos deficientes, mostra-se necessário, em sede de cognição sumária, o abrigamento do interessado em instituição adequada ao atendimento de suas necessidades especiais de vida" (AI n. 2013.012082, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046616-4, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS (ART. 136, CAPUT E § 3º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APELADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PAI DAS VÍTIMAS, CAUSA FERIMENTO NA CABEÇA DO FILHO AO EMPURRÁ-LO CONTRA UM SOFÁ. HEMATOMA QUE, APÓS DOIS DIAS, JÁ NÃO ERA PERCEPTÍVEL. TESTEMUNHAS QUE RELATAM O OCORRIDO COMO EPISÓDIO ISOLADO NA RELAÇÃO FAMILIAR. EXCESSO NOS MEIO DE CORREÇÃO E DISCIPLINA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO DE PERIGO À SAÚDE OU À VIDA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077019-0, de Descanso, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. EMPREGO DE PROVA ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA E ABSORÇÃO DOS CRIMES CONEXOS PELO DOLOSO CONTRA A VIDA. NÃO CABIMENTO. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. DUAS QUALIFICADORAS. MIGRAÇÃO DE UMA DELAS PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. OPERAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBMISSÃO AOS JURADOS. IMPROPRIEDADE. ADMISSÃO DOS ACONTECIMENTOS. MANUTENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO INDISTINTAMENTE. CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. PENA DE DETENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. ABRANDAMENTO PARA O ABERTO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056508-7, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO IRRETOCÁVEL. - Na dicção do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), verificada a hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova e a verossimilhança de suas alegações, possível a inversão do ônus da prova. (2) PRELIMINAR. CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO ACERCA DO SEGURO IN CASU. SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DAQUELA PARA NÃO HAVER DECISÕES CONTRADITÓRIAS. SÚMULA 235 STJ. IMPOSSIBILIDADE. - A reunião de duas ações não se faz necessária se uma delas encontra-se suspensa, como garantia para decisões não conflitantes. Entendimento, ainda, do Superior Tribunal de Justiça, se uma das ações já foi julgada, não há que se falar em conexão (enunciado n. 235 da Súmula). (3) MÉRITO. FALECIMENTO DO SEGURADO. - VÍNCULO LABORAL. ESTIPULANTE E EMPREGADOR. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO PERANTE O TRABALHADOR. PRÊMIO RECOLHIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Estipulante e empregador que mantém contrato de cooperação para utilização de empregados. Verificada a teoria da aparência, pois perante o trabalhador ambas as pessoas jurídicas figuravam como empregadoras. Recolhimento de prêmio comprovado, mister a indenização securitária. (4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. MANUTENÇÃO. - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça e dessa Quinta Câmara de Direito Civil no sentido de que nas indenizações securitárias (com capital certo) a atualização monetária deve incidir a partir da celebração/renovação do contrato. (5) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, AC n. 2006.017793-8, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.2007). CONTRARRAZÕES RECURSAIS. (6) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. TEMÁTICA RECHAÇADA. - Relevante a defesa apresentada, não há reconhecer o dolo processual necessário à aplicação das penas da litigância de má-fé. (7) DECLARAÇÃO DA AUTORA COMO ÚNICA HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDICAÇÃO COMO BENEFICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DA PARTE ATINENTE À DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. - Impossível a declaração da autora como única beneficiária, haja vista a ausência de prova cabal da indicação do segurado nesse sentido, sendo mister a repartição nos termos do art. 792 do Código Civil, suspendendo-se temporariamente o levantamento da parte que cabe à autora segundo esta regra, diante da insurgência da genitora do segurado quanto à existência da união estável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103245-9, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS EM DATA ANTERIOR AO PROTESTO DO TÍTULO. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, QUE FOI, INCLUSIVE, RENEGOCIADO 3 (TRÊS) DIAS DEPOIS DO REFERIDO APONTAMENTO. PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 727.842/SP. RECURSO DESPROVIDO. 1. O protesto de título e o registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. Os juros da mora são contados com a adoção da Taxa Selic, que engloba, também, a correção monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010731-4, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRESCRIÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO DA JULGADORA MONOCRÁTICA. SENTENÇA CASSADA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. VIABILIDADE DE A CORTE AVANÇAR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 2º, DO CPC. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADORA QUE NÃO NEGA A INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO. FATO INCONTROVERSO (ART. 334, III, DO CPC). DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL DO SEGURADO. ÔNUS DA SEGURADORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. Na conformidade da Súmula 278 do STJ, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data em que o segurado tem ciência inequívoca da sua invalidez, consubstanciada na sua aposentação pelo órgão da previdência oficial, sendo que o comunicado do infortúnio à seguradora tem o condão de suspender a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064142-8, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. (1) CARÊNCIA DE AÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL. ANÁLISE CONJUNTA AO MÉRITO. - Viável o diferimento da análise da preliminar invocada no recurso quando a mesma é reiterada no mérito e, em verdade, constitui questão principal da peça de insurgência. (2) RECIBO DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DO SEGURADO DE PLEITEAR POSSÍVEIS DIFERENÇAS. - "O recibo firmado pela segurada não pode se constituir em óbice à propositura da ação pela qual reclama eventuais diferenças da seguradora, mesmo porque a quitação encontra-se delimitada ao valor nele constante" (TJSP, AC n. 9097326-02.2003.8.26.0000, rel. Des. Clóvis Castelo, j. 08-8-2011). MÉRITO. (3) CAPITAL SEGURADO MÁXIMO INDIVIDUAL. PREVISÃO NO CONTRATO E NO CERTIFICADO INDIVIDUAL. DOCUMENTAÇÃO NÃO AUTUADA. ÔNUS DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. ADOÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. - Ausente a apresentação do contrato de seguro e da apólice individual pertinente, os quais, segundo as condições gerais da avença, informariam o limite individual máximo indenizável, há aceitar como verdadeiros os elementos constantes na proposta de contratação encetada entre a seguradora demandada e a empregadora estipulante, que, in casu, corroboram a versão defendida pelo autor. (4) QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRAU DA INVALIDEZ CONFRONTADA COM TABELA DA SUSEP. INAPLICABILIDADE. FORMA DE CÁLCULO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO CONTRATUAL. PROPOSTA DE SEGURO OMISSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA INTEGRALMENTE. - Consignado na proposta contratual que a hipótese de invalidez total ou parcial por acidente (IPA) corresponde a valor indenizatório exato, será irrelevante o grau de lesão observado na espécie, se inexistente dispositivo próprio no documento a fundamentar forma de cálculo distinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035491-0, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A INCAPACIDADE SOFRIDA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR CONCEDIDO ATÉ A ORDEM DE 70%. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ASSEVERADA DEBILIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE DE OPERADOR DE MÁQUINA. ARGUMENTO REFUTADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORA REMANEJADO DA FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO POR INVALIDEZ NO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA EM GRAU LEVE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057681-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA COM RELAÇÃO AO SEGUNDO PLEITO LITISPENDÊNCIA . SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANTO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, TAMBÉM, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENTE, NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE QUALQUER PEDIDO CONCERNENTE AO PROTESTO DO TÍTULO. PEDIDO MEDIATO DIVERSO, EMBORA TENHAM AS DEMANDAS AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em decorrência da teoria da tríplice identidade, para considerar-se uma ação idêntica, seja para identificação de litispendência ou de coisa julgada "As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos polos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente), deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 568/569)" (AC n. 2011.019450-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 19.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099470-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. REQUERIMENTO DO PRÊMIO PELO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA MENSAL DO PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE QUE A COTA DO SEGURO ESTAVA EMBUTIDA NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO CONSÓRCIO NÃO COMPROVADA. PLEITO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DO CONSORCIADO DE QUE A PROPOSTA PODERIA NÃO SER ACEITA PELA SEGURADORA. CONSÓRCIO QUE PERDURAVA POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS SEM A COBRANÇA DO PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA POR PARTE DO CONSUMIDOR. CONSORCIADO QUE NÃO FOI ACEITO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA IDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014967-1, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM MICROÔNIBUS ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RENITÊNCIA DA APELANTE QUANTO À INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC. VEÍCULO UTILIZADO PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO APELADO. IRREFUTÁVEL CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICABILIDADE DA TEORIA MAXIMALISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. "A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação" (Resp nº 716.877/SP. Relator: Min. Ari Pargendler. Julgado em 22/03/2007). AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO A COMPROVAR A TESE DA ALIENANTE, NO SENTIDO DE QUE OS DEFEITOS RELATADOS PELO APELADO SERIAM INEXISTENTES, BEM COMO DE QUE DECORREM DA UTILIZAÇÃO IRREGULAR PELO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ORDENS DE SERVIÇO QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DOS DEFEITOS JÁ DESDE O VIGÉSIMO DIA DE USO, TENDO O APELADO ENCAMINHADO O COLETIVO DIVERSAS VEZES À CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA APELANTE, SEM OBTER ÊXITO NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA, SIM, A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, INC. I, DO CDC. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO PELO PREJUÍZO DE CUNHO MORAL. PRETENSÃO REJEITADA. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR O DANO INFLIGIDO. "A compra de um veículo novo representa, para muitos, a conquista do tão almejado bem da vida. Por essa mesma razão, incute, no adquirente, a ideia de segurança, tranquilidade, durabilidade e conforto. O incessante surgimento de defeitos nos mais variados âmbitos do produto adquirido frustra drasticamente as expectativas cultivadas, ensejando abalo passível de indenização (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008597-1, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli , j. 19-04-2012)". (Apelação Cível nº 2011.076869-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 08/08/2013). PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 20.000,00. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO PELO DANO DE CUNHO MORAL, DEVEM SER FIXADOS A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISUM REFORMADO NESTE TÓPICO. "Firmou-se nesta Câmara, na sessão realizada no dia 22.07.2010 (AC n. 2008.037831-6), o entendimento segundo o qual a incidência dos juros moratórios, em casos envolvendo dano moral, dá-se somente a partir da sentença determinando o pagamento da indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora" (Apelação Cível nº 2010.071293-1, de Criciúma. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 17/12/2010). MONTANTE RELATIVO À INDENIZAÇÃO PELO DANO DE CUNHO MATERIAL QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090423-1, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA PARA QUE FOSSEM DEFERIDOS ALIMENTOS À DIVORCIANDA NO CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ À PARTILHA DOS BENS DO CASAL. PLEITO INDEFERIDO. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MESMO PADRÃO DE VIDA DA ÉPOCA DE CASADA. RECORRENTE JOVEM E INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA E SEUS EFETIVOS GASTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação alimentar entre cônjuges divorciados sustenta-se, essencialmente, no aspecto da solidariedade que impõe-se observada nas relações familiares. Em tal hipótese, as necessidades da divorciada, a justificar a concessão de alimentos, não podem ser determináveis por presunção, o que impõe a ela a comprovação satisfatória de sua incapacidade ou impossibilidade de autossustento, diante da igualdade assegurada constitucionalmente entre homem e mulher. Nesse cenário, ausente situação extraordinária a indicar a necessidade de auxílio material, é inadimissível fixar-se alimentos em favor de mulher saudável e já inserida no mercado de trabalho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042147-9, de Lauro Müller, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HERCEPTIN (TRASTUZUMAB) - PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037798-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA DA SEGURADORA. CONDUTOR DO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DINÂMICA DO EVENTO QUE FORTIFICA A CONCLUSÃO DE QUE O ESTADO DE EBRIEDADE FOI PREPONDERANTE PARA CONSUMAÇÃO DO SINISTRO. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS ESTABELECIDAS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os dramas que diariamente se avolumam nas estradas brasileiras, derivados de acidentes automobilísticos, ceifando vidas ou tornando inválidas pessoas inocentes, provocados por motoristas embriagados, não mais permitem que o Poder Judiciário continue tolerante com a conhecida tese da necessidade da prova da "voluntariedade da embriaguez", para, somente assim, admitir o agravamento dos riscos, isentando as seguradoras do pagamento de indenizações, muitas vezes elevadíssimas. Não existe bêbado compulsório. A regra é a ingestão de bebida de forma voluntária, espontânea. As pessoas bebem porque querem e porque gostam de beber. Bebem conscientemente, e não desconhecem que a embriaguez produz no agente perturbações mentais, liberando-o sem freios para a prática dos seus atos. O ébrio perde a autocrítica, permanecendo com a mente obnubilada pelos efeitos do álcool, o que o leva a desprezar a prudência e a restringir a perícia, tornando-se negligente para tudo. Não se deconhece a possibilidade da exceção que confirma a regra, ou seja, que a embriaguez não foi voluntária. Todavia, nesse caso, é o segurado quem assume o ônus de provar que bebeu de forma inconsciente e involuntária, comprovando, também, que o seu estado etílico não foi determinante para o acidente. Fora dessas condições, há inegável afronta aos ditames dos arts. 765 e 768 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009854-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, POR OFERTAR INSURGÊNCIA CONTRA TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA DECISÃO OBJURGADA. A decisão interlocutória contra a qual é manejado o agravo de instrumento é que delimita a matéria objeto da insurgência, de modo que somente aquilo que foi tratado no juízo a quo poderá ser eventualmente reapreciado no juízo ad quem. MÉRITO. DIREITO DAS SUCESSÕES. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS PROMOVIDA EM VIDA PELO DE CUJUS. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE TRAZER O ACERVO ANTECIPADAMENTE RECEBIDO PARA O INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A COLAÇÃO DAS AÇÕES PELO VALOR QUE POSSUÍAM AO TEMPO DA LIBERALIDADE, EXCLUÍDOS LUCROS E RENDIMENTOS. HERDEIRA AGRAVANTE QUE PRETENDE A COLAÇÃO EM SUBSTÂNCIA, CONSIDERANDO O VALOR DAS AÇÕES AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ANTINOMIA DE NORMAS ENCERRADA ENTRE A LEI SUBSTANTIVA (CC/16) E A LEI ADJETIVA (CPC). INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS CÓDIGOS. RECURSO DESPROVIDO. No que respeita à avaliação dos bens colacionados, não parece razoável, de regra, observar a data da abertura da sucessão, embora o art. 1.014, parágrafo único, do CPC, preveja tal hipótese, na exata medida em que a adoção de tal critério implicaria negar vigência ao art. 1.792, §2º, do CC/16, beneficiando a herdeira com algo que não pertencia ao doador e não foi por ele doado, que se consubstancia no trabalho desenvolvido pelos herdeiros germanos para valorizar a empresa e, por conseguinte, seu valor acionário. A problemática enfocada há de ser inteiramente regulada pela Lei Civil de 1916, época em que ocorreu o óbito (arts. 1.787 do CC atual e 1.577 do CC revogado), e a colação das ações deve considerar o valor que possuíam à data da liberalidade, critério retomado no Código Reale e que se amolda infinitamente mais consentâneo com o espírito da norma timbrada no art. 1.792, §2º, do Código Bevilácqua, que em sua essência também alcança as ações de uma sociedade anônima de capital fechado, com caráter nitidamente familiar, como aquela envolvida no caso em liça. Entendimento que abarca os lucros e rendimentos gerados pela empresa a partir da doação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033099-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE 76,9 (SETENTA E SEIS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE MACONHA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE AUMENTO DE PENA. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. Em que pese o réu tenha sido preso em flagrante com razoável quantidade de droga, 76,9 g (setenta e seis gramas e nove decigramas) de maconha, dividida em 27 "buchas", tal fato, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que o réu é um traficante habitual, fazendo da venda de drogas seu meio de vida, devendo ser mantida a concessão da causa de diminuição mencionada. PEDIDO ALTERNATIVO. FIXAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM GRAU MÍNIMO. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE IMPEDE A REDUÇÃO MÁXIMA, PORÉM ADMITE A REDUÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. Em satisfazendo o réu as exigências legais, impõe-se a concessão da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Porém, a quantidade da droga apreendida impede sua concessão em grau máximo, porém, justifica a aplicação da fração de 1/2 (um meio) em razão do considerável número de usuários que seriam atingidos em potencial. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS APTAS A INVIABILIZAR A MEDIDA. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉU QUE OSTENTA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material (HC n. 97.256/RS. Rel. Min. Ayres Britto. Julgamento: 01-9-2010. Órgão Julgador: Tribunal Pleno). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081629-0, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DEMANDANTES QUE, NA CONDIÇÃO DE MÉDICOS, PRESTARAM ATENDIMENTO À MÃE DO REQUERIDO NOS SEUS ÚLTIMOS DIAS DE VIDA. ACIONADO QUE, INCONFORMADO COM A CONDUTA DOS ESCULÁPIOS, REMETE CORRESPONDÊNCIA AO HOSPITAL SOLICITANDO EXPLICAÇÕES, E PROCURA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REQUERENDO A INVESTIGAÇÃO SOBRE A CAUSA DA MORTE DE SUA GENITORA. CONDUTAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO REVELAM A INTENÇÃO DE DENEGRIR A IMAGEM E REPUTAÇÃO DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU ESTARIA CALUNIANDO E DIFAMANDO OS AUTORES NA SOCIEDADE CANOINHENSE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO ACIONADO PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES. A simples manifestação de descontentamento com relação ao atendimento prestado pelos médicos e a busca por maiores informações sobre o falecimento de um parente próximo não são capazes, isoladamente, de ocasionar um dano moral ao profissional que teve sua conduta questionada, sendo necessário que se demonstre a má-fé, a intenção deliberada de comprometer a imagem e a reputação dos esculápios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086262-0, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE INTERESSE. DEFERIMENTO EXPRESSO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO PELO ALIMENTANTE DE GASTOS SIGNIFICATIVOS COM A PRÓPRIA MANTENÇA E COM A DO NETO DAS PARTES. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DE CONTINUAR RECEBENDO A PENSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS TRANSCORRIDO DESDE A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. TEMPO SUFICIENTE PARA RETOMAR A PRÓPRIA VIDA E SE INSERIR GRADATIVAMENTE NO MERCADO DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE DESPESAS QUE SUPEREM OS SEUS GANHOS. QUADRO DE SAÚDE DE AMBAS AS PARTES DEBILITADO. GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO E REMÉDIOS DA PARTE RÉ NÃO ESCLARECIDOS NEM SEQUER DE FORMA ESTIMATIVA. SENTENÇA EXONERATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077287-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - SUPOSTOS HOMICÍDIOS NA FORMA TENTADA QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - INCONFORMISMO DA DEFESA - CONSTATAÇÃO EX OFFICIO DE NULIDADE INSANÁVEL NA DECISÃO ATACADA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO (NOS MOLDES DA DENÚNCIA) E O DISPOSITIVO - ENQUADRAMENTO DO ACUSADO EM APENAS UM CRIME TENTADO CONTRA A VIDA - OMISSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM TEMPO E MODO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCEBER O EQUÍVOCO COMO MERO ERRO MATERIAL - AJUSTE NESTA INSTÂNCIA QUE IMPLICARIA REFORMATIO IN PEJUS E CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 160 DO STF - INDEFINIÇÃO QUANTO A QUAL DAS AÇÕES COM PROVÁVEL ANIMUS NECANDI ALUDIU O PRONUNCIAMENTO - DÚVIDA QUE NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO REDUNDARIA EM MANIFESTO PREJUÍZO À ACUSAÇÃO, À DEFESA E À PRÓPRIA QUESITAÇÃO - NECESSIDADE DE QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA À DELIMITAÇÃO JÁ ACEITA PELA ACUSAÇÃO QUANDO INTIMADA DO ATO JUDICIAL ORA ANULADO (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.009181-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).