EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-13 PP-02560 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 151-155
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA. ART. 114, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. No julgamento do Conflito de
Competência 7.204, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a
competência para julgar as ações de indenização por acidente de
trabalho é da Justiça do Trabalho.
2. Esse entendimento apenas
não se aplica aos processos em trâmite na Justiça comum nos quais
tenha sido proferida sentença de mérito. Precedentes.
3. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de ser
irrelevante para a definição da competência o fato de os
sucessores, e não o empregado, ajuizarem ação de indenização por
danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA. ART. 114, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. No julgamento do Conflito de
Competência 7.204, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a
competência para julgar as ações de indenização por acidente de
trabalho é da Justiça do Trabalho.
2. Esse entendimento apenas
não se aplica aos processos em trâmite na Justiça comum nos quais
tenha sido proferida sentença de mérito. Precedentes.
3. A
jurisprudência...
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-12 PP-02377
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Impossibilidade de
interposição de recurso especial contra julgado de Juizado
Especial. Embasamento infraconstitucional suficiente para manter
o acórdão recorrido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Impossibilidade de
interposição de recurso especial contra julgado de Juizado
Especial. Embasamento infraconstitucional suficiente para manter
o acórdão recorrido.
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-12 PP-02363 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 140-144
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-ESGOTAMENTO
DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF.
O recurso
extraordinário só é cabível quando seus requisitos
constitucionais de admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que
a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última
instância (art. 102, III, da Constituição federal).
O acórdão
prolatado no julgamento da apelação e da remessa oficial decidiu
a controvérsia por maioria de votos e, apesar disso, não foram
interpostos os cabíveis embargos infringentes.
Inaplicabilidade
das Súmulas 293 e 455 desta Corte.
Incidência, no caso, da
Súmula 281/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-ESGOTAMENTO
DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF.
O recurso
extraordinário só é cabível quando seus requisitos
constitucionais de admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que
a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última
instância (art. 102, III, da Constituição federal).
O acórdão
prolatado no julgamento da apelação e da remessa oficial decidiu
a controvérsia por maioria de votos e, apesar disso, não foram
interpostos os cabíveis embargos infringentes.
Inaplicabilidade
das Súmulas 293...
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-11 PP-02250 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 131-134
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL
E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL
E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-11 PP-02196
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. ACOLHIMENTO PARA
RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.
Quanto ao
mérito desse agravo, não é dado a esta Corte rever, em exame de
recurso extraordinário, decisão do Superior Tribunal de Justiça
que negou seguimento a agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso especial por entender inexistentes seus
pressupostos.
Embargos de declaração acolhidos tão-somente para
reconhecer a tempestividade do agravo regimental, ao qual se nega
provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. ACOLHIMENTO PARA
RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.
Quanto ao
mérito desse agravo, não é dado a esta Corte rever, em exame de
recurso extraordinário, decisão do Superior Tribunal de Justiça
que negou seguimento a agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso especial por entender inexistentes seus
pressupostos.
Embargos de declaração acolhidos tão-somente para
reconhecer a tempestividade do agravo regimental, ao qual se nega
provimento.
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-11 PP-02190
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que não incidem juros de mora e
compensatórios no período compreendido pelo art. 33 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. Somente serão cabíveis
os juros moratórios se houver atraso no pagamento.
Precedentes.
2. Desapropriação indireta. Justa indenização.
Impossibilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que não incidem juros de mora e
compensatórios no período compreendido pelo art. 33 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. Somente serão cabíveis
os juros moratórios se houver atraso no pagamento.
Precedentes.
2. Desapropriação indireta. Justa indenização.
Impossibilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal.
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-11 PP-02145 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 163-166
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU:
IMPOSSIBILIDADE DA PROGRESSIVIDADE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 29/2000. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE LIMPEZA PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 668 E 670 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU:
IMPOSSIBILIDADE DA PROGRESSIVIDADE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 29/2000. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE LIMPEZA PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 668 E 670 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-10 PP-02073 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 122-126
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. DESFAZIMENTO DO LITISCONSÓRCIO. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. DESFAZIMENTO DO LITISCONSÓRCIO. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-10 PP-02046 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 287-292
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL
E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE
SERVIÇOS. SÚMULA N. 658 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5%
do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL
E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE
SERVIÇOS. SÚMULA N. 658 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5%
do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-10 PP-01982
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-04 PP-00795
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. MATERIAIS
EMPREGADOS NO SERVIÇO DE CONCRETAGEM. SÚMULA 279/STF.
Embora o
Supremo Tribunal Federal tenha jurisprudência a respeito do tema
em debate, na hipótese é necessário o reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. MATERIAIS
EMPREGADOS NO SERVIÇO DE CONCRETAGEM. SÚMULA 279/STF.
Embora o
Supremo Tribunal Federal tenha jurisprudência a respeito do tema
em debate, na hipótese é necessário o reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-07 PP-01491
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA
UTILIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ALEGADA
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279 DO STF.
I -
As empresas de construção civil por serem, em regra,
contribuintes do ISS , ao adquirir, em outros Estados, materiais
para empregar em suas obras, não estão compelidas a satisfazer a
diferença em virtude de alíquota maior do ICMS cobrada pelo
Estado destinatário. Precedentes.
II - Não há contrariedade ao
art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado.
III - Para entender em
sentido diverso do acórdão recorrido quanto à utilização dos
insumos adquiridos nas obras de construção civil da empresa
agravada, faz-se necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que inviável, a teor da Súmula 279
do STF.
IV - Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA
UTILIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ALEGADA
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279 DO STF.
I -
As empresas de construção civil por serem, em regra,
contribuintes do ISS , ao adquirir, em outros Estados, materiais
para empregar em suas obras, não estão compelidas a satisfazer a
diferença em virtude de alíquota maior do ICMS cobrada pelo
Estado destinatário. Precedentes.
II - Não há contrariedade ao
art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido
encontra-se suficient...
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-06 PP-01205 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 265-269
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-06 PP-01064
EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE MANAUS.
LIMPEZA PÚBLICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO
STF.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão em exame com
apoio no conjunto fático-probatório dos autos cujo revolvimento
não é possível em recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do
STF.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE MANAUS.
LIMPEZA PÚBLICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO
STF.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão em exame com
apoio no conjunto fático-probatório dos autos cujo revolvimento
não é possível em recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do
STF.
II - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-06 PP-01148
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA
2.170/2000. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO.
I - O provimento do recurso especial interposto
pela instituição financeira para possibilitar a cobrança de
capitalização mensal de juros prejudica o recurso extraordinário
por ela interposto com o mesmo propósito.
II - Agravo Regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA
2.170/2000. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO.
I - O provimento do recurso especial interposto
pela instituição financeira para possibilitar a cobrança de
capitalização mensal de juros prejudica o recurso extraordinário
por ela interposto com o mesmo propósito.
II - Agravo Regimental
improvido.
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-06 PP-01115 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 260-262
EMENTA: TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE COLETA OU TRATAMENTO DE ESGOTO.
PREÇO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
OCORRÊNCIA.
I - Ocorrência do necessário prequestionamento,
visto que a questão constitucional em debate foi devidamente
discutida no acórdão recorrido.
II - O quantitativo cobrado dos
usuários das redes de água e esgoto é tido como preço público.
Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE COLETA OU TRATAMENTO DE ESGOTO.
PREÇO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
OCORRÊNCIA.
I - Ocorrência do necessário prequestionamento,
visto que a questão constitucional em debate foi devidamente
discutida no acórdão recorrido.
II - O quantitativo cobrado dos
usuários das redes de água e esgoto é tido como preço público.
Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-06 PP-01090
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS.
CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL. PRODEC. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE
PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA
DO ENTENDIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I - A concessão de benefícios fiscais
pelos estados-membros não pode diminuir o repasse da parcela do
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte
e Comunicação - ICMS constitucionalmente assegurado aos
municípios. Precedente do Plenário (RE 572.762/SC).
II - A falta
do trânsito em julgado ou da publicação do precedente mencionado
não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a
mesma controvérsia.
III - Agravo improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS.
CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL. PRODEC. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE
PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA
DO ENTENDIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I - A concessão de benefícios fiscais
pelos estados-membros não pode diminuir o repasse da parcela do
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte
e Comunicação - ICMS constitucionalmente assegurado aos
municípios. Precedente do Plenário...
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-04 PP-00727
EMENTAS: 1. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Existência.
Pedido expressamente formulado pela parte. Embargos declaratórios
acolhidos. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar
omissão no acórdão recorrido que deixou de se manifestar sobre
pedido expressamente formulado pelo embargante.
2. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Incidência do PIS exclusivamente sobre o lucro.
Inadmissibilidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso
extraordinário. Não se conhece de recurso extraordinário cuja
pretensão colide com orientação assente desta Corte.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Existência.
Pedido expressamente formulado pela parte. Embargos declaratórios
acolhidos. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar
omissão no acórdão recorrido que deixou de se manifestar sobre
pedido expressamente formulado pelo embargante.
2. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Incidência do PIS exclusivamente sobre o lucro.
Inadmissibilidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso
extraordinário. Não se conhece de recurso extraordinário cuja
pretensão colide com orientação assente desta Corte.
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-03 PP-00546
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-08 PP-01562
