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Jurisprudência

STF HC 98166 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
Ementa
PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão tratada no presente habeas corpus diz respeito à possibilidade de expedição de mandado de prisão em desfavor do réu que teve sua condenação confirmada em segunda instância, quando pendente de julgamento recurso sem efeito suspensivo (recurso especial ou extraordinário) interposto pela defesa. 2. Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu, por maioria, que "ofende o princípio da n...
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-03 PP-00480 REVJMG v. 60, n. 189, 2009, p. 387-390
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
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STF HC 97254 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 240, § 2º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO STF. LESÃO SIGNIFICANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente, com base no princípio da insignificância, por falta de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado na norma penal. 2. Inicialmente, considero que há...
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-03 PP-00446
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
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STF HC 96942 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
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DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Esta corte já teve oportunidade de solucionar a questão controvertida na esfera doutrinária, podendo ser colacionados julgados no sentido de que "não há falar em continuidade delitiva dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor" (HC nº 70.427/RJ, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 24-9-1993), ainda que "perpetrados contra a mesma vítima" (HC nº 688.77/...
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-02 PP-00400
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
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STF HC 96579 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores para a decretação de sua prisão preventiva. 2. Diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a manutenção da custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Como já decidiu esta Corte, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outr...
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-02 PP-00373
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
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STF HC 86444 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
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AÇÃO PENAL. Crime militar. Proposta de suspensão condicional do processo. Falta. Inexistência de ilegalidade. Fato posterior ao início de vigência da Lei nº 9.839/99, que acresceu o art. 99-A da Lei nº 9.099/95. HC denegado. Precedentes. Ao processo por crime militar praticado após o início de vigência da Lei nº 9.839/99, que acrescentou o art. 90-A à Lei nº 9.099/95, não se admite proposta de suspensão condicional.
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-01 PP-00206 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 296-300
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
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STF HC 85851 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
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AÇÃO PENAL. Processo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acusada citada por editais que conteriam supostos vícios. Constituição de defensor antes do interrogatório. Realização deste anterior ao início de vigência da Lei nº 9.271/96. Irretroatividade do art. 366 do CPP, na nova redação. Exercício amplo dos poderes da defesa no curso do processo. Prejuízo inexistente. Nulidade processual não caracterizada. HC denegado. Aplicação dos arts. 563 e 570 do CPP. Não há nulidade no processo penal, se o réu citado por editais, ainda que supostamente defeituosos, comparece...
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-01 PP-00189
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
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STF HC 84373 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
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AÇÃO PENAL. Processo. Interrogatório. Realização um dia após a citação do réu. Impossibilidade de contratar defensor e de manter contato com defensora nomeada para defesa prévia. Argüição oportuna da deficiência. Não produção conseqüente de prova da defesa. Cerceamento. Prejuízo manifesto. Nulidade processual caracterizada. Ofensa ao devido processo legal. HC concedido. Precedentes. Inteligência do art. 185, § 2º, do CPP. É nulo o processo penal em que se não assegurou contato do acusado com o defensor, antes do interrogatório realizado um dia após a citação.
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-01 PP-00170
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
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STF HC 84148 / SE - SERGIPE HABEAS CORPUS
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AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado em conveniência da instrução criminal. Réu que tenta subornar co-réus, intimida testemunhas e tenta coagir acusados presos a atribuir a autoria dos crimes a estranho. Inexistência de constrangimento ilegal. HC denegado. Precedentes. Aplicação do art. 312 do CPP. É legal o decreto de prisão preventiva que, a título de conveniência da instrução criminal, se baseia em que um dos réus tenta subornar e coagir co-réus, bem como intimidar testemunhas.
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-01 PP-00155
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
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STF HC 87743 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS. Concurso de agentes. Desmembramento. Absolvição de co-réu. Circunstância exclusivamente pessoal. Extensão aos demais réus. Impossibilidade. HC indeferido. Inteligência do art. 580 do CPP. A absolvição de um dos réus por inexistir prova de que tenha concorrido com a infração penal não aproveita aos demais que se encontrem em situação diversa.
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-02 PP-00375
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
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STF HC 95634 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O JULGAMENTO DO RÉU IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO APARELHO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na hipótese em tela, o paciente está preso há mais de três anos, sendo que há mais de dois aguardando, apenas, o julgamento de recurso interposto pela acusação. 2. Assim, in casu, a excessiva demora para o julgamento do paciente deve ser imputada, exclusivamente, ao aparelho judiciário, não derivando de nenhum ato protelatório da defesa ou de circunstâncias e...
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-02 PP-00301
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
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STF RE 490254 ED / RN - RIO GRANDE DO NORTE EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO. Embargos de declaração. Decisão embargada. Omissão. Existência. Improcedência da ação. Ônus de sucumbência. Verba devida. Fixação de honorários advocatícios. Embargos acolhidos para esse fim. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omisso o julgado sobre os ônus da sucumbência que reconheceu.
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-05 PP-00962
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
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STF HC 94342 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.437/97). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE: ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA E MUNIÇÃO APREENDIDAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL SUBMETIDA A EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA PARA DESQUALIFICAR OS ELEMENTOS DE PROVA DE QUE SE VALEU O JUÍZO DA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou o indispensável requisito do prequestionamento para prover o recurso espe...
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-03 PP-00500 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 382-388
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
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STF HC 93351 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL ANTES DA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. EQUÍVOCOS NA AÇÃO FISCALIZATÓRIA. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA. BOA-FÉ DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE RECUSA NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS PARA REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, justificando-se quando despontar, fo...
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-03 PP-00461 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 484-489 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 354-363
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
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STF HC 92988 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
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AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o r...
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-02 PP-00392
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
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STF HC 87107 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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EMENTAS: 1. HABEAS CORPUS. Alegação de inépcia da denúncia. Não conhecimento. Impetração contra denegação de outro habeas corpus. Matéria não alegada nem apreciada pelo STJ. Supressão de instância. Precedentes. Não se conhece de habeas corpus cujas questões não foram apreciadas pela decisão denegatória doutro habeas corpus, contra a qual é impetrado. 2. AÇÃO PENAL. Crime tributário ou contra a ordem tributária. Apropriação indébita de verba previdenciária. Art. 198-A do Código Penal. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera inserção dos tipos no Código Penal. Jus...
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-02 PP-00230
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
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STF AI 506323 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A AGENTES POLÍTICOS QUE DISPÕEM DE PRERROGATIVA DE FORO EM MATÉRIA PENAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - CONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE OFÍCIO, DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINIS...
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-06 PP-01095 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 152-154 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 107-111
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
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STF AI 500311 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCISOS XXXVI E LIV DO ARTIGO 5º CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A alegação de afronta à garantia do devido processo legal, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, impedindo a abertura da via extraordinária. Não bastasse, pontuo que o referido dispositivo não foi objeto de apreciação pelo aresto impugnado. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282 desta colenda Corte. De outra parte, ressalto que, no caso, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem, quan...
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-06 PP-01043
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
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STF HC 97427 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
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EMENTAS: 1. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração contra decisão de ministro relator do Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Caso de constrangimento ilegal manifesto. Conhecimento admitido, com atenuação do alcance do enunciado da súmula nº 691. Precedente. O enunciado da súmula 691 do Supremo não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indefere liminar. 2. AÇÃO PENAL. Processo. Defesa. Cerceamento. Caracterizaçã...
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-03 PP-00570
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
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STF HC 97776 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
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DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. O Código Penal contempla oito circunstâncias judiciais que devem ser consideradas para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena (CP, art. 59, II). 2. Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a Juíza sentenciante fixou o regime semi-aberto para o início de cumprimento da pena (fl. 196 do apenso). 3. Deste modo, a Magistrada fundamentou a fixaç...
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-03 PP-00473
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
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STF HC 97820 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME HEDIONDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º (INAFIANÇABILIDADADE DOS CRIMES HEDIONDOS). ÓBICE LEGAL: ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. Se o crime é inafiançável e preso o acusado em flagrante, o instituto da liberdade provisória não tem como operar. O inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90, quando impedia a "fiança e a liberdade provisória", de certa forma incid...
Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-04 PP-00677 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 457-463
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
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