HABEAS CORPUS REPRESSIVO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. - AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO INICIAL. EXIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 10.216/01. MITIGAÇÃO DIANTE DAS PARTICULARIDADES. PRECEDENTE. NÃO ACEITAÇÃO DA DOENÇA E TRATAMENTO PELA PACIENTE. QUADRO CONFLITUOSO COM O FILHO AUTOR. PROVA INICIAL BASTANTE A RECOMENDAR A MEDIDA. HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE E TENTATIVAS DE SUICÍDIO. INSUFICIÊNCIA APARENTE DE MEDIDAS EXTRA-HOSPITALARES. PRODUÇÃO DO LAUDO NO DECORRER DO PROCESSO. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. - "Como regra a internação compulsória demanda a presença concomitante de dois requisitos básicos, previstos nos arts. 4º e 6º da Lei n. 10.216/2001, a saber, o demonstrativo de que as medidas extra-hospitalares se mostraram insuficientes para melhora do adoentado, e a presença de laudo médico circunstanciado que ateste os seus motivos. Sendo extenso o histórico de violência do paciente esquizofrênico, inclusive em relação aos seus familiares, a ponto de resultar em diversas internações temporárias, é de bom alvitre determinar a segregação compulsória, apesar da ausência de laudo médico pré-constituído, que poderá ser produzido imediatamente após a segregação do paciente. Recurso provido". (TJSC, Ai n. 2013.013985-1, de Palhoça, rel. Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 21.5.2013). - Na espécie, conquanto não juntado à inicial laudo circunstanciado a que refere o art. 6º da Lei n. 10.216/01, possível a mitigação dessa exigência quando sua confecção é extremamente difícil em razão da animosidade entre as partes e da recusa da paciente em aceitar sua relevante doença mental e o tratamento médico necessário. - Nessa linha, acertada a postergação da apresentação e a decretação da internação liminar quando a prova inicial é robusta quanto à necessidade da medida para o resguardo da integridade de terceiros e da própria vida da paciente, não havendo visível solução extra-hospitalar adequada nesse primeiro momento, devendo a manutenção da medida, entretanto, balizar-se pelo laudo a ser realizado com urgência e periodicamente no decorrer da internação. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086155-6, de Pomerode, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE. AGRAVO RETIDO. COMANDO DO ARTIGO 523 DO CPC NÃO OBEDECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CONTESTAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE MOLÉSTIA PRÉ-EXISTENTE. QUESTÃO NÃO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DESTA CORTE POR OCASIÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. PAGAMENTO, PELA RÉ, DA COBERTURA PELO EVENTO MORTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 269, III, DO CPC, AO ARGUMENTO DE QUE A COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE É MERA ANTECIPAÇÃO DA COBERTURA PELO PASSAMENTO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE DOIS SEGUROS FIRMADOS POR AUTOR E RÉ. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO ASSEGURAMENTO. CC, ARTS. 757 E 789. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA CONTINUIDADE DOS PACTOS SECURITÁRIOS. TOTAL DIVERGÊNCIA DE DADOS IDENTIFICADORES DOS CONTRATOS. ÔNUS QUE COMPETIA À APELANTE. CPC, ART. 333, II. CONDENAÇÃO MANTIDA. LITISDENUNCIAÇÃO AO IRB BRASIL RESSEGUROS. EXTINÇÃO, EM SENTENÇA, DO FEITO ACESSÓRIO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, NESTE TÓPICO. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 68 DO DECRETO-LEI 73/66 PELA LEI COMPLEMENTAR N. 126/07. ÓBICE À INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO MAIS EXISTENTE. VEDAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CDC. SUPERAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DEFERIDA INICIALMENTE PELO MAGISTRADO. CITAÇÃO DO IRB, APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS DEMAIS ATOS DO PROCESSO. INTUITO DE CELERIDADE, BASE DO DISPOSITIVO DA LEI CONSUMERISTA, QUE JÁ SE ESVAIU. MANUTENÇÃO DA LIDE ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DO DENUNCIADO. DIREITO DE REGRESSO EVIDENCIADO. RESISTÊNCIA AO PEDIDO INEXISTENTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044007-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO BASEADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA E NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE INVIÁVEL ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ATÉ AGORA ANGARIADOS NO INQUÉRITO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. CERTEZA DA AUTORIA QUE NÃO É EXIGIDA NESTA FASE. REQUISITOS DO ARTIGO 1º, I E III, DA LEI 7.960/89 PREENCHIDOS. DECISÃO MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087996-2, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS E AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTES QUE CEIFARAM A VIDA DA VÍTIMA MEDIANTE DISPARO DE ARMA DE FOGO APÓS DISCUSSÃO. ACUSADOS QUE SE ENCONTRAM FORAGIDOS E SEQUER FORAM ENCONTRADOS PARA PRESTAR SEUS ESCLARECIMENTOs À AUTORIDADE POLICIAL. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086181-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO EQUIVALE A FALTA DELA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PEDIDO NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VEZ QUE NÃO FORMULADO NO JUÍZO DE PRIMIERO GRAU. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084222-6, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 09-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUFICIENTE. CENSURA POR PARTE DA RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte da recorrente, ela não padece de falta de fundamentação e não é nula (art. 93, IX, da CF). CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. É inviável a conversão do julgamento em diligência, para a confecção de nova perícia, se o recorrente, intimado a se manifestar sobre o resultado da prova técnica, não se insurge tempestivamente quanto à sua completude, ou se aquela constante dos autos é suficientemente esclarecedora. INTERDIÇÃO. PRODIGALIDADE. DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO. Não é pródigo, a ponto de ser alvo de interdição por incapacidade para os atos da vida civil, aquele que não dissipa seus bens imoderadamente, não gasta ou destrói desordenadamente seu patrimônio e não se reduz à miséria por sua própria culpa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084153-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA. (1) CAUÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO REALIZADA PEREMPTORIAMENTE PELO ART. 273 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE, NA ESPÉCIE, COM A CAUSA DE PEDIR DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. - "[...] o art. 273 do Códex Instrumental não exige peremptoriamente a prestação de caução para a concessão da tutela antecipada, ainda mais em casos que envolvam o direito a saúde ou a vida do jurisdicionado." (TJSC. A.I. n. 2007.063150-7, da Capital. Rel.: Des. MAZONI FERREIRA. j. em 14/4/2008). - A prestação de caução é incompatível com a própria causa de pedir da medida antecipatória, que se refere à impossibilidade da autora (que é beneficiária da gratuidade) de exercer seu trabalho e, com isso, auferir renda necessária à sua subsistência e ao custeio de sua reabilitação. (2) RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 273, § 2º, DO CPC. DIREITO À SAÚDE VERSUS PATRIMÔNIO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. - "A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o instituto da tutela antecipatória não cumprir os fins a que se destina, merecendo o requisito negativo em questão ser mitigado pelos princípios da necessidade e proporcionalidade." (STJ, REsp n. 144.656/ES, rel. Min. ADHEMAR MACIEL. j. em 01.09.1997) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064387-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PROPOSTA PELA EXECUTADA DE QUE A QUANTIA CONSTRITADA ERA ORIUNDA DE SUA APOSENTADORIA E VERBA INDENIZATÓRIA DE SEGURO DE VIDA. IRRESIGNAÇÃO. MONTANTE QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO RESERVA DE CAPITAL. VALORES ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV E VI DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064404-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS ALIMENTANDOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO, MANTENDO OS ALIMENTOS EM TRINTA POR CENTO DA TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO OBRIGADO. RECURSO DOS ALIMENTANDOS. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. ALEGADA ESQUIVA DO ALIMENTANTE EM DEMONSTRAR SUA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. AUMENTO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR EVIDENCIADA. PADRÃO DE VIDA QUE NÃO CONDIZ COM A RENDA APRESENTADA PELO DEMANDADO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL EM FAVOR DOS DOIS FILHOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, §1º, E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019767-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECLAMO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CADASTRADO EQUIVOCADAMENTE COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (ART. 579, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VIA INADEQUADA PARA REFUTAR O INCONFORMISMO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.071119-3, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. DEMANDANTE QUE ALEGOU SER PORTADOR DE MOLÉSTIA QUE O IMPEDE DE LABORAR E EM RAZÃO DISSO PLEITEOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO RECURSAL IMPROCEDENTE. SEGURADO QUE EFETUOU A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA NO ANO DE 1998, MAS DEIXOU DE MENCIONAR QUE NO ANO DE 1994, TERIA SOFRIDO UM INFARTO, CONFORME PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO ANALISADA DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULA 101, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 206, §1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DATA DA CIÊNCIA DA SEGURADA QUANTO A NEGATIVA DO PAGAMENTO. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO. SEGURADO QUE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO JÁ ERA ACOMETIDO PELA MOLÉSTIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE CONTRATAÇÃO. SEGURADO QUE VIOLOU O DEVER DE LEALDADE. EXEGESE DO ART. 766, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010704-7, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE ALZHEIMER. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO REMÉDIO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO DE ACORDO AO COMUMENTE APLICADO EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071454-9, de Mondaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CRIMES CONEXOS (ARTS. 121, § 2 º, II, 14, II; 129, caput; 129, caput, c/c 14, II; 155, caput e 250, § 1 º, II, "a", todos do CP e arts. 14 e 15 do Estatuto do desarmamento). ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES. INÉPCIA DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROEMIAL RECHAÇADA. PLEITOS DE NULIDADE DO TERMO DE AVALIAÇÃO E LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CPP. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS APONTADOS. TERMO DE AVALIAÇÃO INDIRETA ELABORADO POR POLICIAIS CIVIS CREDENCIADOS EM NÍVEL SUPERIOR, DEVIDAMENTE COMPROMISSADOS PARA TAL DESIDERATO. PERÍCIA MÉDICO-LEGAL PROCEDIDA POR MÉDICOS VINCULADOS AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. VÍCIOS INEXISTENTES. PREFACIAIS REPELIDAS. MÉRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DO CRIME CONTRA A VIDA PRATICADO EM DESFAVOR DO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO NO TOCANTE À LEGÍTIMA DEFESA. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA MENCIONADA EXCLUDENTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA CONCERNENTE AO COMETIMENTO DO CRIME POR MOTIVO FÚTIL. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM O MOTIVO. RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ALUDIDA QUALIFICADORA. CRIME DE INCÊNDIO. IMPRONÚNCIA ALMEJADA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO NO QUE TANGE A SUA CAUSA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DO REFERIDO INJUSTO TÍPICO PENAL CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELO LAUDO QUE ATESTA PERFURAÇÃO DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO NO CORPO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA COM RELAÇÃO ÀS LESÕES CORPORAIS E CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIMES CONEXOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA NESTA FASE. É inviável, na decisão de pronúncia, decidir sobre o pleito de aplicação do princípio da consunção ao crime conexo, pois exige análise pormenorizada da prova, esta de competência exclusiva do Tribunal do Júri. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058644-5, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO ART. 500, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DOS REMÉDIOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. PREFACIAIS AFASTADAS. A assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-2-2008). FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA, DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073153-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - QUADRO DE DIMINUIÇÃO DE AMPLITUDE DO MOVIMENTO DO OMBRO direito - SEGURADo DESEMPENHANDO NOVA FUNÇÃO NA EMPRESA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO ETIOLÓGICO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre a doença incapacitante e as atividade desenvolvidas pelo segurado ao longo de sua vida profissional, a qual culminou na diminuição de sua capacidade laborativa e implicou a sua reabilitação mediante a troca de função pela própria empresa, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048066-2, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR HAJA VISTA O FORNECIMENTO ÀS IMPETRANTES DAS VAGAS ALMEJADAS. ATO QUE, PORÉM, NÃO SE DEU ESPONTANEAMENTE, MAS NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APELO A QUE EMPRESTA PROVIMENTO. APRECIAÇÃO DO MERITUM CAUSAE NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. DIREITO À EDUCAÇÃO CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. "'[...] se o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, é um direito fundamental previsto na constituição, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar esse direito mediante políticas públicas concretas, não há dúvida de que o inadimplemento dessa obrigação 'qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público'. (STF, AgRg no RE n. 410.715/SP, Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 22.11.2005). 'Destarte, a supressão ou limitação ao exercício de direito fundamental por ato administrativo, ainda que pautada em juízo da discricionariedade e da conveniência da administração, ou por critérios financeiros, deve ser corrigida pelo Poder Judiciário, especialmente quando do outro lado da balança pende o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que não podem esperar. 'Tratando-se de garantia constitucional, longe de aventar-se que seja instituído por norma meramente programática, a intervenção do Poder Judiciário não caracteriza ofensa aos princípios da independência entre os poderes (art. 2º, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, caput, da Magna Carta), que em cumprimento de sua função constitucional deve, quando provocado, apreciar a suscitada ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF). O Poder Judiciário não está se imiscuindo indevidamente na esfera de atuação discricionária de outro Poder e sim determinando que ele cumpra aquilo que a Constituição e as leis lhe mandam cumprir'. (Des. Jaime Ramos, citação nos Embargos Infringentes n. 2010.032990-1, da Capital, julg. em 16 de agosto de 2010)" (AI n. 2009.061545-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-10-2010). CONSTATAÇÃO DE QUE A EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É OFERTADA NO MUNICÍPIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR, POR OUTRO LADO, A NECESSIDADE DAS MENORES. NEGATIVA DAS MATRÍCULAS QUE, NESSE CONTEXTO, SE AFIGURA ILEGAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. ARTS. 480 E SEGUINTES DO CPC. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.034409-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS CONDICIONANTES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas" (TJSC, GCDP, EI n. 2007.003563-3, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. Não pode ser imposto a município a obrigação de fornecer medicamentos e/ou suplemento alimentar a pessoa não residente no seu território. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047517-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VERSÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VISUALIZADA DE PLANO. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa, real ou putativa, só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076003-4, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C DANOS MORAIS AJUIZADA PELO CÔNJUGE VIRAGO CONTRA O CÔNJUGE VARÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL OCORRIDA ANTES DO MATRIMÔNIO. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA A DEMANDA, DE FORMA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E PROMOVEU A PARTILHA DOS BENS AMEALHADOS DURANTE O MATRIMÔNIO. UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO MATRIMÔNIO QUE NÃO FOI CONHECIDA. DANO MORAL IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ANTES DO CASAMENTO, COM A CONSEQUENTE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NESSE LAPSO TEMPORAL E CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROCEDENTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - COABITAÇÃO E INTERESSE NA CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - CONFIGURAÇÃO DE NAMORO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO DE DIVISÃO PATRIMONIAL DOS BENS ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO PLEITEADO. DANO MORAL - IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO, NEXO DE CAUSALIDADE E CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO AGENTE. MOTIVOS QUE ENSEJARAM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO MERECEM RELEVÂNCIA APENAS PARA CONFIGURAR A INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA VIDA EM COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047052-7, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) E IMPRONUNCIADO PELO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA INCLUSÃO DO CRIME CONEXO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA OU NÃO DE CRIME AUTÔNOMO. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do magistrado irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado a ele decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065417-1, de Quilombo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).