EMENTA: Servidor público. Processo disciplinar. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 3. Impugnação pelo MP por meio de recurso administrativo julgado pela Seção Administrativa do TST. Recurso extraordinário incabível. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: 1. Execução por título judicial: precatório complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos de declaração não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constitucional não aventada anteriormente.

EMENTA: I. Prisão por pronúncia: se a pronúncia não invoca outra razão para manter-se preso o réu, que não o fato de já se encontrar ele sob prisão preventiva, à validade originária desta fica subordinada a sua continuidade até o júri. II. Prisão preventiva: fundamentação idônea: decreto que alude a ameaças - partidas de familiar do paciente - a testemunha ocular do homicídio de cuja execução é acusado. Não lhe aproveita, pois, a concessão de ordem de habeas corpus ao acusado de ser o mandante do homicídio, a quem o depoimento da testemunha de vista da execução material do fato criminoso não pode prejudicar.

EMENTA: ICMS. Crédito. Fundamento da decisão agravada inatacado. Controvérsia que demanda o prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Previdenciário. Reajuste de benefício. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

1. O acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado na impropriedade da discussão de questão processual em sede de recurso extraordinário. Não há, portanto, qualquer omissão a suprir. 2. Embargos declaratórios rejeitados.

Porte ilegal de armas (Lei 9.437/97, art. 10). Cumulação de penas. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Impossibilidade. A cumulação de penas (privativa de liberdade e multa) imposto por lei especial, não permite a substituição da primeira por prestação pecuniária. Incidência da Súmula 171 do Superior Tribunal de Justiça e art. 12 do Código Penal. Precedentes. RHC indeferido.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 1. Alegação improcedente. Se a condenação derivou de apreensão de grande quantidade de substância entorpecente em poder do paciente e de seus comparsas, é irrelevante a prévia existência de interceptação telefônica, regular ou não. Mesmo porque não se sabe se a apreensão decorreu da investigação policial ou da interceptação telefônica. Se a autoridade policial fundamentou o pedido de interceptação e o juiz o deferiu, subentende-se que ele endossou os fundamentos da solicitante. 2. RHC improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. OFICIAIS REGISTRADORES E TABELIÃES DE NOTAS: CF, ART. 40, § 1º E INCISO II: SUPERVENIÊNCIA DA EC 20/98: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS: INAPLICABILIDADE. I. - Cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada pelo requerente. II. - Precedente do Plenário do STF: ADI 2.602-MC/MG, Ministro Moreira Alves, "DJ" de 06.6.2003. III. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. IV. - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.

PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. 1. É impossível a realização de exame de corpo de delito - por isso mesmo dispensado - em hipótese na qual, em meio a atos de agressão, o agente desfere golpe, com uma barra de ferro, em direção à cabeça da vítima, não conseguindo, porém alcançar o alvo. A conduta delituosa será, então, definida com base em outras provas. 2. Pronúncia mantida. 3. HC indeferido.

DIREITO PENAL. CRIME DE TORTURA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS. 1. Inadmissível a pretensão de reexame do conjunto probatório, visando à desclassificação do crime de tortura para o de maus tratos, na via de habeas corpus. A substituição da pena privativa pela restritiva de direitos não tem lugar quando o crime é praticado com violência (CP, art. 44, I). A pena superior a dois anos de reclusão afasta a possibilidade da suspensão condicional da pena. 2. HC conhecido parcialmente e indeferido.

ROUBO. USO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, I). 1. A qualificadora de uso de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, I) independe da apreensão da arma, principalmente quando, como ocorreu nos autos, a arma foi levada pelos comparsas que conseguiram fugir. 2. HC indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS: NÃO-APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. I. - O julgamento de habeas corpus independe de pauta ou de qualquer tipo de comunicação, cabendo ao relator, após instruído o processo e ouvida a Procuradoria-Geral da República, colocá-lo em mesa para julgamento. Adiado o julgamento do habeas corpus, em razão de requerimento formulado pela impetração, pode ser ele julgado na próxima sessão. II. - A apresentação de petição requerendo a juntada de documentos não obriga o relator a dar nova vista dos autos ao Ministério Público, nem impede que o habeas corpus seja julgado. Cumpria ao embargante requerer novamente o adiamento do julgamento, o que não fez. III. - Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Súmula 279-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar norma infraconstitucional. II. - O acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF). III. - Agravo não provido.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO TRÍPLICE. Art. 37, XVI e XVII. SUPERVENIÊNCIA DA EC 20/98. INAPLICABILIDADE. I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. II. - Inaplicabilidade à espécie da EC 20/98, porquanto não admitida a acumulação, na ativa, de três cargos de professora. III. - Precedente do Plenário: RE 163.204/SP. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR VIOLAÇÃO AO ART. 95, "d", DA LEI nº 8.212/91 C/C O ART. 71 DO CP. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AO REMETER PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO A DEFINIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE SUBSTITUÍRAM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Na hipótese de apelação ampla dos réus -- sem limitação explícita quando da interposição --, compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus originário impetrado contra a decisão de Corte Estadual ou Regional, ainda que a questão jurídica veiculada no writ não tenha sido objeto de manifestação expressa por parte do Tribunal que julgou o recurso da defesa. Precedentes. Cumpre ao órgão sentenciante, e não ao juízo da execução, a individualização da reprimenda imposta, nela incluída a fixação das substituídas penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 59 e 44, § 2º, ambos do CP e do art. 387 do CPP. Habeas corpus concedido parcialmente para, mantidas a condenação e a sua conversão em pena restritiva de direitos, determinar que o magistrado sentenciante defina as penas restritivas de direitos a serem aplicadas de acordo com as peculiaridades do caso e com a situação de cada co-réu.