AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. FATO IMPEDITIVO. 1. Dentre os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos enumera a doutrina os pressupostos negativos de admissibilidade, ou seja, circunstâncias que não podem estar presentes para que o recurso seja admitido, consubstanciados na inexistência de fato extintivo (renúncia e aquiescência) ou impeditivo do direito de recorrer (desistência). 2. A teor do disposto no art. 998, caput, do NCPC, a desistência é um ato exclusivamente unilateral do recorrente e não depende da concordância do recorrido, tampouco de homologação judicial. 3. Uma vez manifestada a desistência pela parte agravante do recurso por ela interposto, mediante petição subscrita por advogado com poderes especiais para desistir, presente fato impeditivo do direito de recorrer, a implicar inadmissibilidade do recurso. 4. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PELA EXEQUENTE. FACULDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MEDIDA DE EXPROPRIAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. No caso, a Agravante não requereu medida de constrição genérica sobre o patrimônio da devedora, mas sim a penhora dos bens que se encontravam na sede da empresa executada. 2. A autorização para a busca de bens e efetivação da penhora já consta do próprio mandado que determina a citação da Executada. 3. Há, ainda, apenas a possibilidade (e não obrigação) de a própria Exequente indicar os bens da Executada a serem constritos, na forma do art. 53 da Lei nº 8.212/91 e do art. 798, II, c), do CPC/15 (que dispõe de forma análoga ao art. 652, § 2º, do CPC/73). 4. No caso, verificado o não pagamento do débito ou a indicação de bens pela Agravada no prazo assinalado, ao indeferir a expedição do mandado de penhora e avaliação, o Juízo a quo subtraiu à Agravante o direito à satisfação do seu crédito e impôs-lhe ônus processual que não tem previsão legal. 5. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento para determinar a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro pelo Juízo de origem.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I. Recurso que suscita questões estranhas ao conteúdo decisório do ato jurisidicional impugnado ressente-se de requisito de regularidade formal, essencial à sua admissibilidade, qual seja, a correta impugnação do decisum recorrido, com a apresentação dos fundamentos de fato e de direito relativos ao pedido de reforma da sentença (art. 514, II do CPC). II. Apelação não conhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543 - C). RESP PARADIGMA 1.155.125/MG. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, O BSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, objetivando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição que entende existente no acórdão de fls. 94-103. A recorrente aduz, em resumo, que o acórdão incorreu em dúvida ou omissão, uma vez que os valores das duas inscrições extintas correspondem a R$ 2.052,84 e R$ 6.810,28, totalizando R$ 8.863,12, e os honorários advocatícios, por seu turno, foram fixados em R$ 2.000,00, superando o limite máximo de 20% previsto no parágrafo 3 º do art. 20 do CPC/1973. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do NCPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente e quivocadas. 3. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do E.STJ, no sentido de que a fixação de honorários, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973, não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotados como base de cálculo o 1 v alor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 5. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o r ecorrente fazer uso do recurso próprio. 7 . Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO I R R E G U L A R D A S O C I E D A D E . E N U N C I A D O N º 4 3 5 D A S Ú M U L A D O S T J . REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O R EDIRECIONAMENTO. NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. O STJ editou o Enunciado nº 435 de sua Súmula, de acordo com a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos c ompetentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 2. Como a lei não dispõe especificamente sobre a matéria, tem-se que o prazo de prescrição para o redirecionamento deve ser idêntico àquele que o ente público dispõe para ajuizar a ação de execução fiscal, isto é, 5 (cinco) anos, já que se trata do exercício da pretensão de cobrança de um crédito tributário pelo Fisco em face de devedor determinado. Tal prazo deve ser contado a partir do momento em que a pretensão se tornar exercitável (princípio da actio nata). Isso porque não há que se falar em prescrição nos c asos em que não há inércia do titular da pretensão. 3. No caso, como a União requereu o redirecionamento da execução fiscal para o Agravado - que detinha poderes de gerência na sociedade executada na época da presumida dissolução irregular (fls. 103 do processo originário) - em 09/12/2013 (fls. 111/114 do processo originário), ou seja, antes do transcurso de 5 (cinco) anos a contar da data que teve ciência da presumida dissolução irregular (04/11/2013), não há q ue se falar em prescrição. 4. Por outro lado, não é possível examinar, desde logo, a possibilidade, ou não de redirecionar a execução para a Agravada em relação a outros aspectos, sob pena de supressão de instância, pois tal questão não foi d ecidida pelo Juízo de origem. 5 . Agravo de instrumento da União a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma 1 Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao r ecurso, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). LETICIA DE SA NTIS MELLO Rela tora 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. R ECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente s obre as manifestações e requerimentos da Embargante. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que, após a intimação da suspensão da execução fiscal na forma do art. 40 da LEF, ocorrida em 18/12/2007, apenas a efetiva localização de bens da Executada ou de seus sócios seria capaz de fazer com que o processo retomasse seu curso regular, o que não ocorreu até a p rolação da sentença que, em 21/10/2014, reconheceu a consumação da prescrição intercorrente. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do S TJ. 4 . Embargos de declaração da União a que se nega provimento. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar p rovimento aos embargos de declaração da União, na forma do voto da Relatora. Rio de janeiro, (data do julgamento). MARIA ALICE PAIM LYARD Juíza Federa l Convocada Rela tora 1

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Faz jus a autora ao reajuste pleiteado, eis que os documentos trazidos aos autos comprovam que o benefício foi concedido em 14/06/1990, com salário de benefício limitado ao teto. 3. Apelação provida.

AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Os embargos de declaração devem observar aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 2- Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 3- O juiz não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os dispositivos legais mencionados pela parte, mas, sim, decidir a matéria questionada com fundamentação capaz de sustentar a manifestação jurisdicional. O princípio do livre convencimento motivado não significa que sejam examinados os dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas, que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentaram seu julgamento. 4- As questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devida e suficientemente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nem erro material a ser corrigido. 5- Embargos de declaração improvidos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 - Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 - Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. COMPANHEIRO. CONDIÇÃO NÃO OSTENTADA. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. NAMORO QUALIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido. 1

CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBR IGAÇÃO P R O P T E R R E M . AL IENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCELAS VINCENDAS. TAXA DE JUROS. HONORÁRIOS. 1. O pagamento das despesas do condomínio constitui obrigação propter rem (artigo 12, § 1º, da Lei nº 4.591/64), de modo que o proprietário da unidade constante do registro de imóveis responde pelo pagamento das cotas respectivas, ainda que o bem esteja ocupado por terceiro. 2. O contrato de alienação fiduciária firmado pela CEF não transfere a propriedade do imóvel, tampouco isenta o proprietário do dever de pagamento das cotas condominiais, podendo posteriormente, se desejar, ingressar com ação de regresso em face do devedor fiduciante para reaver os valores pagos. Precedentes: TRF2, AG 201202010048570 e AC 200951010138809. 3. A condenação ao pagamento das obrigações vincendas está em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme já decidiu o STJ (REsp 1293490 e AGARESP 201201782473). 4. A partir da vigência da Lei nº 10.406/02, devem ser aplicados juros de 1% ao mês, conforme artigo 1.336, §1º, do Código Civil de 2002, em detrimento da previsão genérica do art. 406 da mesma Lei, sendo aquele regramento específico para o tema. 5. Nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, 1 devendo ser levado em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, em se tratando de causa sem complexidade (cobrança de cotas condominiais), que não demanda maiores esforços jurídicos, tampouco diligências dificultosas, deve a verba honorária ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 6. Apelação do autor provida. Apelação da CEF desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE O MONTANTE GLOBAL. JUROS DE MORA. VERBAS INDENIZATÓRIAS OU RECEBIDAS NO CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. I NCIDÊNCIA DO IR. HONORÁRIOS. CPC/73.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, sob pena de violação das próprias normas legais que regem a incidência do imposto e dos princípios constitucionais da c apacidade contributiva e da progressividade. 2. Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.036 do NCPC) e pelo STF no julgamento d o RE nº 614.406-RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. 3. A jurisprudência do STJ e a da Segunda Seção Especializada desta Corte firmaram-se no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusive em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando- se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, ou em que os juros de mora sejam relativos a valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal for igualmente isenta ou estiver fora do âmbito de incidência do i mposto. Ressalva do ponto de vista da Relatora. 4. Sobre o indébito, deve incidir apenas a Taxa Selic, que já compreende correção monetária e juros, a partir do pagamento indevido, até o mês anterior ao da restituição; no mês em que esta for e fetuada, incidirá taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 5. No caso, a Autora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus processual de provar que os juros de mora foram pagos sobre verbas trabalhistas indenizatórias ou recebidas no contexto de rescisão do contrato de trabalho, pois na documentação juntada aos autos, não consta a inicial ou a s entença da ação trabalhista. 6. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às 1 ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários eaferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativalegítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que d ádimensão à segurança jurídica. 7. Diante do cotejo entre o que foi pedido na inicial e o que foi concedido, tem-se que se aplica ao c aso a regra relativa à sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC/73. 8 . Apelação da União e remessa necessária a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/198 E 41/2003. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Incabível o reajuste pleiteado, eis que os documentos trazidos aos autos não comprovam se o valor do salário de benefício foi limitado ao teto. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Não ficou caracterizada a união estável entre o finado segurado e a autora, e, assim, não se configurou sua condição de dependente, necessária para o recebimento da pensão por morte. II - Fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça. III - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - Embargos de declaração opostos pela parte autora no qual alega que o v. acórdão foi omisso, eis que não observou que há nos autos prova da alegada união estável mantida com o potencial instituidor do benefício vindicado nos autos, até o momento de seu falecimento. - Em que pese o argumento no sentido de que colacionou ao feito documentos pessoais do de cujus, no entanto, como bem observado no decisum ora guerreado, é inadmissível que parte autora não tenha produzido provas outras que demonstrem uma suposta relação marital de mais de 40 (quarenta) anos de duração, conforme alegado na petição inicial, como por exemplo: bilhetes ou cartas amorosas; comprovantes de pagamentos diversos em nome dos companheiros, nos quais conste o endereço comum do casal; extratos de conta conjunta; filiação em associação médica, esportiva, ou recreativa, em que um dos conviventes esteja incluído como dependente do outro; seguro de vida instituído a favor de um dos companheiros; dentre vários outros documentos possíveis - No que concerne à prova testemunhal, para fins da comprovação da qualidade de dependente da companheira, admite-se qualquer meio idôneo de prova, inclusive a testemunhal, mas, desde que acompanhada de um razoável início de prova material, o que não ocorreu na hipótese. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - Embargos de declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4.03.6183. CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Decretada a nulidade da sentença extra petita, conforme art. 1013, pagágrafo 3º, inciso II, da Lei 13.105/2015. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 3. Faz jus o autor à readequação pleiteada, eis que o documento acostado às fls. 18-19 comprova que o salário de benefício sofreu limitação ao teto. 4. Cabível a contagem do prazo prescricional a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, visto que esta possui o condão de promover a cessação da inércia, desde que a Autarquia tenha sido devidamente citada. 5. Apelações e remessa necessária julgadas prejudicadas. Sentença anulada de ofício e julga- se procedente o pedido para condenar o INSS a readequar o benefício previdenciário, observando os novos valores teto instituídos pelas ECs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças apuradas em decorrência da referida readequação.

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA MANTIDA. I - O fato de o direito ser controvertido, ou a matéria ser de alta indagação, não inviabiliza o manejo do writ, desde que o mandamus seja instruído com prova pré-constituída, o que ocorreu no caso em tela; II - Uma vez comprovada nos autos a incapacidade laborativa, faz jus a impetrante ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez, a partir da data da suspensão administrativa; III - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; IV - Remessa necessária e recurso desprovidos.