APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENO DE IMÓVEL. PAGAMENTO EM CONTA CORRENTE. VENDA CASADA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso em tela trata de ação objetivando a revisão do contrato habitacional firmado com a CEF, sob a alegação de que esta empresa agiu ilegalmente quando da celebração do negócio jurídico, promovendo venda casada de produto. 2. A venda casada pode ser exemplificada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo, impedindo-o de exercer o seu livre arbítrio. Por estas razões, essa prática é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que é um limitador de vontade. 3. No caso concreto é possível concluir a existência de venda casada, pela simples leitura do Parágrafo Segundo da Cláusula Sétima, posto que houve imposição por parte da CEF de abertura de conta junto à instituição financeira, pelo mutuário, para celebração do contrato. 4. Como decorrência da nulidade da "venda casada", a CEF deve restituir, ao mutuário, todos os valores cobrados em razão da abertura e manutenção da conta corrente nº 00020469, Ag. 3132, acrescidos de juros e correção monetária, até a data do efetivo cancelamento. 5. Apelação conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FARMÁCIA DISPENSÁRIO. PRESENÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO (FARMACÊUTICO). DESNECESSIDADE. 1. O Município de Três Rios opôs embargos à execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, referente à multa imposta por exploração de serviços para os quais são necessárias atividades de farmacêutico sem comprovar que o registro na entidade, na forma do art. 24 da Lei 3.820/60. 2. O art. 1º da Lei nº 6.839/80 dispõe que as empresas estão obrigadas a se inscrever nas entidades fiscalizadoras de profissões em razão da atividade básica exercida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 3. Em relação à obrigatoriedade da presença de farmacêutico devidamente inscrito no conselho profissional, a Lei nº 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos insumos, farmacêuticos e correlatos, estabeleceu, em seu art. 15, que esta se restringe às farmácias e drogarias. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.906/SP, da relatoria do Min. Humberto Martins, DJe 07/08/2012, na sistemática dos recursos repetitivos, ao interpretar e atualizar a redação da Súmula nº 140/TFR[1], considerou que o conceito de dispensário de medicamentos atinge somente a pequena unidade hospitalar com até 50(cinquenta) leitos, para efeito de afastar a obrigatoriedade da exigência de farmacêutico responsável. 5. No caso, a unidade de saúde autuada sequer possui leitos, enquadrando-se, assim, no conceito de dispensário de medicamentos. Não se justifica, portanto, a exigência de farmacêutico em seus quadros. 6. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A execução fiscal foi extinta, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, em razão do cancelamento das inscrições em dívida ativa, por força de decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de agravo de instrumento. 2. O Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.111.002, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou orientação no sentido de que, extinta a execução, em virtude de cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação. 3. No caso em tela, a decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da respectiva inscrição em dívida ativa foi proferida posteriormente ao ajuizamento da ação. 4. Não há como responsabilizar a exequente pelo pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que à época da propositura da execução fiscal o título executivo extrajudicial era exigível, tendo a Fazenda Pública o dever de ajuizar a ação, sob pena de o crédito tributário prescrever. Ademais, não houve apresentação de defesa nos autos, apenas comunicação da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no agravo de instrumento. 5. Apelação da União Federal provida. Apelação do advogado do executado prejudicada.

Nº CNJ : 0001022-98.2010.4.02.5158 (2010.51.58.001022-6) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : ANTONIO JOSE LUDOVICO SANTOS ADVOGADO : MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (00010229820104025158) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DE REFORMA. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. AUXÍLIO INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DANO M ATERIAL E MORAL. INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão central dos autos cinge-se em verificar pretenso direito de militar reformado da Marinha à concessão de auxílio invalidez; fornecimento de todo e qualquer medicamento; assistência de profissional especializado; revisão de ato de reforma, com proventos no grau hierarquicamente superior; i ndenização por dano material e indenização por danos morais. 2. Ao julgar improcedentes os pedidos, baseou-se o MM. Juiz a quo em laudo elaborado por médico perito do juízo, onde restou concluído não necessitar o autor de internação especializada, nem de cuidados permanentes de enfermagem, nem de terceira pessoa para os atos da vida diária, as afecções das quais é portador são plenamente controláveis com tratamento adequado, podendo após seu controle exercer atividades laborativas que possam prover sua mantença e, que não há nexo causal da doença apresentada com a atividade militar. 3. Quanto ao pedido de revisão de reforma no grau imediato ao que possuía na ativa, insta ressaltar que a reforma pretendida somente ocorre em uma das hipóteses previstas no artigo 8º, incisos I a V e conforme disposto no caput e § 1º do artigo 110, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o que não se a plica ao presente caso. 4. Por outro lado, para ser beneficiado com auxílio-invalidez, conforme o teor das Leis nº 5.787/72; 8.237/91 e 11.421/2006 é essencial a comprovação de que o autor tem necessidade de internação especializada, militar ou não, ou de assistência, ou ainda, de cuidados permanentes de enfermagem, não sendo o caso dos autos. Restou comprovado que a doença a qual o autor foi acometido, não induz, por si só, a exigência de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, que são pressupostos para a c oncessão do benefício que objetiva, portanto improcedente, também, este pedido. 5. O STJ já firmou orientação no sentido de que inexiste direito adquirido ao recebimento de auxílio invalidez, por se tratar de vantagem de natureza precária, cuja percepção vincula-se à necessidade de hospitalização permanente, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, a ser aferida em i nspeção da saúde. 6. Assim como seria inadmissível obter o autor um provimento jurisdicional no sentido de lhe assegurar a concessão de auxílio invalidez; fornecimento de todo e qualquer medicamento; assistência de profissional especializado e, ainda, revisão de ato de reforma, com proventos no grau hierarquicamente superior, sem que para tanto haja previsão legal, da mesma forma o ato colimado de legal não tem o c ondão de gerar um dano indenizável. 7. Ressalte-se que ao Poder Judiciário cabe apenas examinar a regularidade, legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela administração, bem como apreciar a proporcionalidade e/ou a razoabilidade entre a infração cometida e punição aplicada, sem, entretanto, embrenhar-se no juízo de oportunidade e conveniência, de maneira que se mantenha preservada a autonomia administrativa de 1 ó rgãos públicos. 8 . Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE IMPORTA MERCADORIAS E AS REVENDE. IPI. ART. 46, I, II, III, IV E ART. 51 AMBOS DO CTN. FATOS GERADORES. 1. Há de se considerar que a saída de produtos industrializados do estabelecimento do importador constitui fato gerador do IPI, nos termos da legislação regente (art. 46, II, e 51 do CTN). 2. O art. 46 do CTN pressupõe uma operação com o produto industrializado e a matriz constitucional do IPI não é a industrialização, mas a existência de produto industrializado e é sobre a circulação de produto industrializado que incide o IPI a exemplo do ICMS, e a fim de viabilizar sua incidência, o inciso II, do parágrafo 3º, do art. 153, da CF prescreve que o imposto "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". 3. Examinando a matéria à luz do que dispõe o art. 153, IV da CF é de se considerar que o fato gerador do IPI pressupõe a existência de produto industrializado, cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art. 3º da Lei nº 4.502, de 30/4/64, antiga lei do imposto sobre consumo, que continua regendo o atual IPI e que em nada mudou a não ser a sua denominação. E o fato gerador se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN. 4. A nova incidência do IPI na revenda do produto importado, sem que tenha havido qualquer processo de industrialização, não configura bitributação, porque as hipóteses de incidência são distintas, dissociadas material e temporalmente, a saber: o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada para o País (base de cálculo = valor aduaneiro + tributos aduaneiros + encargos cambiais) e a saída dessa mesma mercadoria do estabelecimento importador equiparado a industrial (base de cálculo = o valor total da operação = preço do produto + valor do frete + demais despesas acessórias). 5. Em razão da não cumulatividade do IPI, os valores recolhidos quando do despacho aduaneiro serão deduzidos na saída das mercadorias dos estabelecimentos comerciais, por expressa disposição do art. 226, V, do Decreto 7.212, de 2010. 6. A exegese das regras que regulamentam o IPI não permite, outrossim, concluir que a cobrança dos estabelecimentos importadores do referido imposto na saída das mercadorias fere o princípio da isonomia. 7. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DA DATA PARA CONTAGEM DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTIGOS 300 E 311 DO NCPC. REQUISITOS. RISCO DE PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de concessão de tutela provisória de urgência antecipada inaudita altera pars para que seja assegurada a correção da data de retroação dos efeitos da progressão funcional constante na Portaria nº 517/2016 da UFES, de 23 de novembro de 2015 para 27 de março de 2014, mantendo-se esta como a data de reinício da progressão subsequente. 2. A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 e 311 do Novo Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso em tela, o magistrado, ao analisar os requisitos para concessão da tutela almejada entendeu não haver risco de perigo de dano a justificar a supressão do contraditório em face da apreciação do pedido de tutela nessa fase processual. 4. O pedido de alteração de data para efeitos de contagem de tempo para progressão funcional, mormente sem que tenha se estabelecido o contraditório, não contém elementos que evidenciem risco de perigo de dano a ensejar a concessão da medida pleiteada. 5. A decisão interlocutória combatida não pode ser caracterizada como teratológica, irrazoável, ilegal ou abusiva, a justificar a sua revisão pela instância recursal, de modo que deve ser prestigiada, e por conseguinte não acolhido o pleito recursal. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, em face do v. acórdão de fls. 211/212. 2. A Embargante interpôs Embargos de Declaração às fls.216/218, aduzindo: "Interpostos por esta entidade embargos de declaração, nos quais foram suscitadas 1) a existência no Acórdão de contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva; e, 2) a existência de omissões concernentes a A) ausência de prévio requerimento administrativo, B) prescrição, C) questões cuja apreciação deveria levar ao entendimento pela improcedência do pedido e D) limitação, na parte dispositiva da decisão, do pagamento de atrasados a título de horas extras a duas horas por jornada / dez horas semanais, em conformidade com o artigo 74 da Lei nº 8.112/1990, veio o Acórdão embargado a, com vistas à correção da contradição acima mencionada, ser retificado e republicado de modo a que na sua parte dispositiva constasse que se estava dando provimento ao recurso de apelação para julgar procedente o pedido determinando a redução da carga horária da autora para 24 horas semanais com o pagamento de atrasados a título de diferenças de horas extras nos termos do artigo 73 da Lei nº 8.112/1990, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. Diante do ocorrido, mantidos os demais termos do Acórdão, tem-se que não foram apreciadas as omissões suscitadas no item 2, A, B, C e D, valendo, ainda, assinalar, quanto a este último ponto, a existência de contradição, uma vez que, enquanto na fundamentação, na parte que trata das horas extras, é feita referência ao artigo 74 da Lei nº 8.112/1990, o qual limita as horas extras a um máximo de duas horas por jornada, na parte dispositiva é feita menção apenas ao artigo 73 da Lei nº 8.112/1990, não tendo sido feita de forma qualquer menção à sua limitação a duas horas por jornada. 3. Colhe-se do voto condutor, às fls.171/175, que: "Sendo assim, a sentença merece ser mantida, concedendo-se a autora o direito à jornada de 24 (vinte e quatro) horas, com o pagamento das horas extras calculados desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação efetuado em 19/08/2015, limitado à ocasião da inativação da servidora em 07/11/2013 e apurados sobre a diferença da carga horária de 40 horas atualmente exercida pelo autor, observadas as folhas de ponto que apurem as horas efetivamente laboradas pela servidor público, na forma dos artigos 73 e 74, da Lei nº 1 8.112/90, da época em debate." 4. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/3/2017, DJe 03/4/2017). 6. Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar supostas obscuridade e omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 7. Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 8. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 9. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. IMPROVIMENTO. 1. O edital regedor do certame já determinava, e os candidatos inscritos já tinham conhecimento e estavam de acordo com o comando de que seria franqueado aos participantes a interposição de recurso administrativo contra qualquer resultado do processo seletivo divulgado pela banca examinadora, sendo que em decorrência da anál ise do recurso , poder ia haver a l teração na p ontuação/classificação dos candidatos. 2. Candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas e dentro do prazo de validade do certame, não tem direito à nomeação, pois esta dependerá de previsão editalícia, sendo certo que o surgimento de vaga, dentro do prazo de validade do concurso, não vincula a administração pública que dentro do juízo de conveniência e oportunidade pode aproveitar ou não candidatos classificados fora d o número de vagas inicialmente previstas no edital. 3. A possibilidade de recorrer do resultado de qualquer etapa do certame é medida concretizadora do princípio do devido processo legal na seara administrativa, sendo o resultado parcial meramente provisório, insuscetível de gerar qualquer direito adquirido ao candidato, apenas uma expectativa - que pode restar frustrada na hipótese de alteração do resultado definitivo, obedecidas as regras do edital, como no caso dos autos, acrescentando-se que a perda do "sentimento de aprovação e vitória" do recorrente não é causa de anulação do ato administrativo q ue a provocou. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 632853, assentou que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade é que a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de avaliação e correção impostos por banca e xaminadora de concurso. 5. Recurso de apelação improvido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DO SALDO COM A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.107/66. PRESUNÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO AFASTADA. EXTRATO JUNTADO PELA CEF ACERCA DO ACORDO FIRMADO NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR nº 110/2001 COM A INDICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 3%. 1. Ação ordinária objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal a recompor o saldo da conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com a aplicação da taxa progressiva de juros. 2. A aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos do FGTS ocorre em duas situações: 1ª) quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido na vigência da Lei n° 5.107/66 em data anterior a 22.9.71 (entrada em vigor da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros é feita à taxa única de 3% ao ano; ou 2ª) quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador (Lei nº 5.958/73). Matéria esta pacificada pelo STJ (Súmula 154) e pelo TRF2 (Súmula 4). 3. Titular da conta que optou pelo FGTS em 1.11.67. 4. Não sendo o caso de opção retroativa, mas opção simples feita sob a vigência da Lei nº 5.107/66, presume-se tenha o banco depositário, à época, dado fiel cumprimento à lei com a aplicação da taxa progressiva de juros, hipótese em que cumpre ao autor o ônus de provar que a conta vinculada ao FGTS não foi corretamente remunerada (CPC, art. 333, I). (TRF1, 6ª Turma, AC 24849020104013809, Rel. Des. Fed. JIRAIR ARAM MEGUERIAN, E-DJF1 25.4.2014). 5. Predomina o entendimento de que a taxa progressiva de juros, foi creditada na conta fundiária daqueles que fizeram opção retroativa na vigência da lei instituidora da progressão. 6. Na espécie, todavia, a CEF instruiu os autos com extrato relativo ao acordo firmado nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001, do qual se extrai a informação de que à conta fundiária, relativa ao vínculo empregatício em que o demandante laborou por mais de 11 anos, foi contemplada com o percentual de 3%, motivo pelo qual deve ser afastada a presunção de aplicação correta da progressividade dos juros. 7. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DETALHADO DA ORDEM DE BLOQUEIO. DESNECESSIDADE. 1. Segundo o art. 655-A do CPC, a penhora de dinheiro depositado em conta-corrente ou aplicações financeiras pode ser efetuada mediante requisição de informações, pelo juiz, à autoridade supervisora do sistema bancário. 2. Atualmente o meio eletrônico a que alude a norma é o sistema denominado BacenJud, que possibilita o encaminhamento de ordens judiciais de bloqueio e transferência de valores por intermédio do Banco Central às instituições financeiras, mediante utilização de senha de acesso pelo juiz previamente cadastrado junto ao respectivo Tribunal. 3. Não é impositiva a juntada do extrato detalhado da ordem de bloqueio, pelo Juízo, especialmente porque tal diligência equipara-se àquela realizada por oficial de justiça, a qual resulta, de igual modo, em uma certidão. 4. De mais a mais, a juntada de certidão que atesta o resultado negativo das diligências atende aos interesses do exeqüente quanto à verificação de saldo nas contas dos executados e, ao mesmo tempo, preserva o sigilo das informações bancárias destes últimos, revelando-se plenamente viável. 5. No caso, o Juízo de origem requisitou informações à autoridade supervisora do sistema bancário, mas a medida restou infrutífera, pois não foram encontrados saldos em contas bancárias dos executados, razão pela qual limitou-se a certificar nos autos o resultado negativo da medida. 6. Agravo de instrumento da União Federal a que se nega provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIGRANRIO. NUTRIÇÃO. TURMA EXTRA. PRÉ-REQUISITO DA DISCIPLINA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. AUTONOMIA DIDÁTICO FINANCEIRA. ALTERAÇÕES CURRICULARES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença, aplicando o art. 422 do CCiv, mandou matricular a impetrante no Internato e confirmar a vaga em turma especial da disciplina Nutrição, considerando ter a UNIGRANRIO agido de forma contraditória ao mudar a grade curricular de Medicina com a promessa, ao final não cumprida, de assegurar a matrícula dos alunos com pendências, ministrando-lhes aulas em horários especiais. 2. Cumprida a ordem judicial no 2º semestre de 2011, a impetrante foi reprovada, e o provimento da apelação e da remessa não trará repercussão no mundo dos fatos, mas não se pode consagrar a tese de poder o aluno compelir a instituição de ensino a abrir turma extra de determinada matéria ou assegurar o estudo de disciplina, independente do cumprimento de outra, exigida como pré- requisito, sobretudo se a própria aluna gerou a situação que pretende resguardar judicialmente, com sucessivas reprovações e, após, recusando as oportunidades que lhe foram abertas. 3. O art. 207 da Constituição confere autonomia didático-científica às universidades, que podem alterar a grade curricular, mas, na hipótese, não houve mudança em relação à Nutrição, sempre pré-requisito do Internato do 11º período. Cursada a matéria no 2º semestre de 2003, de 2005 e 2006, a impetrante foi reprovada, deixando-a de lado, sem matricular-se nas quatro oportunidades que se apresentaram nos semestres seguintes. 4. É aplicável à hipótese o art. 422 do CCiv, que veda o comportamento contraditório, porque as tratativas da Unigranrio para viabilizar aulas especiais para disciplinas pendentes diante da mudança da matriz curricular não repercute na disciplina Nutrição, sempre pré-requisito do Internato. 5. Apelação e remessa necessária providas. Segurança denegada.

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que a Caixa anexou o processo de execução extrajudicial, com adjudicação em 8/7/2008, no qual verifica-se que, frustrada a tentativa de notificação pessoal pelo Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo, em razão de mudança de endereço, o agente fiduciário procedeu a publicação de editais no Jornal do Brasil, em 13, 14 e 15/7/2007, além de ter notificado os autores dos leilões. 4. Embargos de declaração desprovidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL E VARA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 75 DA LEI 13.043/14. DATA DA AUTUAÇÃO. ART. 109, CF-88. ART. 578, CPC. ART. 15, I, DA LEI 5.010-66. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I - Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, devendo a mesma ratio ser adotada para as ações já propostas, não apenas no juízo estadual, mas também no juízo federal, como no caso em exame, em que a execução fiscal originária foi ajuizada perante o Juízo Federal em data anterior a 14-11-2014. II - Revendo posicionamento anteriormente adotado, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais da União e de suas autarquias quando o domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal é absoluta, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente (REsp 1.146.194-SC). III - Assim, no caso em análise, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. IV - Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty - RJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO E NTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do J uízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, III e §1º, do CPC/73, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art.1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5. O fato de o parcelamento ser causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é capaz de afastar os efeitos processuais decorrentes do abandono da causa, mesmo porque a extinção do processo, nos termos do art. 267, III e §1º, do CPC/73, não importa a extinção da dívida. 6. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. NÍVEL MÁXIMO (GQ III). VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por maioria, conheceu e negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente seu pedido de percepção da Gratificação de Qualificação (GQ), no nível III (GQ-III), desde julho de 2008, por força da edição da Medida Provisória (MP) n.º 441/2008, bem assim as parcelas pretéritas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, compensando-se os valores pagos na seara administrativa a título de GQ-I. 2. Forçoso reconhecer o inconformismo da parte embargante com o deslinde da demanda, bem como sua pretensão em rediscutir a matéria, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que o tema foi suficientemente enfrentado, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese por ela sustentada. 3. Observa-se que o acórdão foi cristalino e sem sombra de omissão quanto ao seu entendimento no sentido de que a MP 441/2008 estabeleceu que o pagamento da GQ III dependeria de regulamentação, e, ainda, que o Decreto n.º 7.922/2013, que acabou por regulamentar a gratificação, prescreveu que não haveria a produção de efeitos financeiros retroativos. 4. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 5. Verifica-se que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 6. Embargos de declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO R ECURSO. 1. Alega a embargante a existência de omissão e obscuridade no julgado tendo em vista que vedou a acumulação da comissão de permanência com os demais encargos decorrentes da i mpontualidade, bem como determinou que sua composição se restringisse apenas ao CDI. 2. Ao contrário do que foi alegado pela CEF, o acórdão recorrido foi claro e expresso ao afastar a acumulação da comissão de permanência com os juros moratórios e remuneratórios, correção monetária e multa contratual, bem como para determinar que fosse composta apenas pelo CDI, excluindo-se a taxa de rentabilidade, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade. Deseja a embargante modificar o julgado por não c oncordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. De acordo com o Novo CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC). 4 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.