PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REDUÇÃO DE PERCENTUAL EM CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. SINGELEZA DA CAUSA. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA PROVIDAS PARCIALMENTE. - No caso, a parte autora ajuizou demanda objetivando a conversão de seu auxílio-doença (NB 520.921.044-4) em aposentadoria por invalidez, a contar da DIB do auxílio-doença. - Contudo, não merecem resguardo as teses aventadas, tanto pelo INSS quanto pela parte autora, no sentido da alteração do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez concedido em testilha, visto que, segundo o cotejo dos elementos colhidos dos laudos médicos judiciais, a incapacidade do autor remonta ao mês de maio de 2012, posterior, pois à DIB do auxílio-doença, e anterior à concessão da aposentadoria por invalides em sede administrativa, em 07/2014. - A perícia judicial deve prevalecer, por se tratar de laudo imparcial, elaborado por profissional devidamente habilitado para o exame técnico, possuindo especialização em Ortopedia. - Justifica-se a redução dos honorários sucumbenciais para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com a observância do Enunciado 111, da Súmula do STJ, os quais foram fixados pela r. sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação, montante este que se mostra acima do que seria razoável na espécie, tendo em vista a baixa complexidade da causa. - Apelo do autor improvido. - Apelação do INSS e Remessa providas parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. APOSENTADO POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. SEGURADO COM MAIS DE 60 ANOS. ISENÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA IMPROVIDA. - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face de ato do Chefe da Agência de Cachoeiro de Itapemirim do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o não comparecimento para realização de perícias médicas periódicas previstas no artigo 101 da Lei nº 8.213/91. - O impetrante tem o direito de não ser convocado para realização do exame médico previsto no caput, do art. 101, da Lei nº 8.213/91, uma vez que, por opção legislativa, desde 30 de dezembro de 2014, com a promulgação da Lei nº 13.063/2014, o aposentado por invalidez está isento do exame médico em questão, após completar 60 (sessenta) anos de idade (§ 1º, do art. 101, da Lei de Benefícios. - Na data da convocação para realização de perícia de revisão de benefício por incapacidade, o impetrante já contava com mais de 60 (anos) de idade, completos em 21/08/2009, pois nascido em 21/08/1949, razão pela qual lhe assiste o direito de não ser convocado para realização do exame médico previsto no caput, do art. 101, da Lei nº 8.213/91. - Remessa improvida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO INSS. OMISSÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911-28.2011.4.03.6183. MATÉRIA JÁ DEFINIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DA AUTORA DESPROVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADI's 4.357 e 4.425. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PRECEDENTE. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (art. 1.022 do CPC/2015) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. A alegada omissão apontada pela autora no acórdão que deu parcial provimento à sua apelação diz respeito à interrupção da prescrição a ser considerada por ocasião da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que precede a presente ação ordinária e versa sobre o mesmo tema, o que, segundo o entendimento explanado pelo embargante, levaria o marco inicial da prescrição a retroagir à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, restando prescritas apenas as parcelas anteriores a 05/05/2006. 1 3. O acórdão não apresenta nenhuma omissão neste ponto, uma vez que a prescrição quinquenal, tomando por base a data do ajuizamento da ação civil pública já fora tratada no item 2 do acórdão embargado, considerando-se que o termo inicial para a prescrição deve ser a data do ajuizamento do feito, evidenciando que a pretensão da embargante (autora), na verdade, é rediscutir a matéria, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece prosperar, visto que o acórdão foi bem claro ao abordar a questão. 4. No tocante à alegação de omissão do INSS quanto aos juros moratórios e à correção monetária, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, entendo que a ausência de um item específico no acórdão embargado pode ser reconhecida como omissão, por força da remessa necessária, pois a simples menção na sentença, de que deveria ser afastada a aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador da correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública no período em que foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo questionado, nada esclarece sobre como ficou definida a matéria após o pronunciamento do STF a respeito, e a sentença fora proferida após a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425. Todavia, o caso é de provimento parcial dos embargos, pois a sistemática da atualização monetária pelo índice de remuneração da caderneta de poupança por todo o período não prevaleceu. 5. Cabe destacar que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido e não esclareceu a questão sobre que índices seriam aplicáveis. Porém, após certa controvérsia a respeito, a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 6. Embargos de declaração da autora desprovidos. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, para complementar o acórdão embargado, deixando consignado que os juros de mora e a correção monetária, a partir do início da vigência da Lei nº 11.960/2009, seguem a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425. 2

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. -Para a caracterização da união estável devem-se considerar diversos elementos, tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a comunhão de interesses, a fidelidade e a estabilidade da relação, não esgotando os pressupostos somente na coabitação. - A autora pretende a concessão da benesse previdenciária de pensão por morte de PAULO ROBERTO DE AGUIAR CARREGAL, ao argumento de que possuía união estável com o de cujus, e ainda, que convivia com o falecido à época do óbito. - Não restou comprovada que a Autora mantinha a união estável com o de cujus à data do óbito, eis que os documentos juntados e os depoimentos comprovam a inexistência do relacionamento com o falecido segurado há pelo menos três anos antes do falecimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO I- A inscrição em dívida ativa de débito constituído depois do falecimento do devedor caracteriza a existência de vício na sua formação. II- O requerido pela apelante encontra óbice na Súmula n.º 392 do STJ. III - Execução proposta contra parte já falecida, demonstra falta de pressuposto para formar a relação processual. IV - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MÉRITO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, pois, antes de mais nada, é necessário demonstrar, inequivocamente, a ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC que ensejariam o seu acolhimento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já enfrentada. 3. Embargos desprovidos.

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO). MERCADORIAS. LIMINAR SATISFATIVA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. A medida liminar que exaure a pretensão postulada em mandado de segurança deve ser confirmada através de sentença para que possa continuar a produzir seus efeitos de forma permanente, caso seja concedida a ordem postulada. 2. Embora o direito de greve se afigure como garantia constitucional, prevista no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, não se mostra razoável permitir que a parte impetrante seja prejudicada pelo movimento de greve dos servidores da Receita Federal, considerando-se que a atividade de fiscalização tem natureza de serviço público essencial, não sendo, portanto, cabível sua interrupção, sob pena de ofensa ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos 3. Remessa necessária desprovida.

Nº CNJ : 0514188-59.2006.4.02.5101 (2006.51.01.514188-3) RELATOR : Juiz Federal Convocado MAURO LUÍS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : TIAGO PIRES MEDEIROS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05141885920064025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, providência que decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ. 2. Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) mostrarem-se infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3. No caso em exame, decorreram mais de 6 (seis) anos da ciência da Exequente da suspensão do processo, ocorrida em 25/09/2007, até a prolação da sentença, em 14/10/2015, sem que fossem localizados bens aptos a garantir a execução. Assim, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo MM Juízo a quo. 4 . Apelação da União Federal à qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A hipótese é de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença contra a sentença de fls. 160/164, pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Consoante os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91), enquanto que a será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 3. A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 4. Da análise dos autos afigura-se correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, ao reconhecer o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício 1 de auxílio-doença desde a data da indevida cessação, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, na data de juntada do laudo pericial (fls. 70/75), uma vez que se extrai do aludido documento e demais provas dos autos que a autora é portadora de doença crônica degenerativa diagnosticada como Espondilodiscoartrose, patologia que compromete todos os segmentos da coluna vertebral, o que resulta de m dor contínua e perda funcional dos membros, além de tendinopatia e bursite ao nível do ombro esquerdo, configurando quadro de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, inclusive de doméstica. 5. Não procede a alegação de que a autora não faria jus ao benefício em razão de verter valor de contribuição incompatível com sua real atividade, pois além de tal afirmação ter sido veementemente refutada em contrarrazões, é inegável que não foi esta a razão pela qual o benefício foi cancelado e sim a suposta recuperação da capacidade laboral, tese que, no entanto, restou inequivocamente afastada pela prova dos autos. 6. Tampouco há que falar em perda da qualidade de segurada por parte da autora, pois ainda que não seja possível precisar a data do início de incapacidade laboral, a conclusão da perícia médica judicial, no sentido da impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho, dada a natureza e intensidade da patologia, associada ao fato de que o próprio INSS reconheceu, desde 2004, por diversas vezes, o direito da apelada ao benefício de auxílio-doença, conduz à inevitável conclusão de que a autora jamais recuperou a sua condição laboral, fazendo desde aquela época, de forma contínua, jus a um dos benefícios por incapacidade, não havendo dúvida de que o cancelamento do auxílio-doença se deu de forma ilegal. 7. No estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013 que dispôs restritivamente no sentido de que: "Art. 20. São dispensados do pagamento de custas processuais: I - os atos, processos ou procedimentos referentes a crianças e adolescentes, quando sujeitos à tramitação na Vara da Infância e Juventude; II - o Ministério Público nos atos de ofício; III - os impetrantes de habeas corpus e habeas data; IV - a ação direta de inconstitucionalidade; V - O Estado do Espírito Santo, suas Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras". 8. Todavia, o julgado de primeiro grau merece pequeno reparo quanto à questão relativa a aplicação da Lei 11.960/2009, devendo ser observado o que foi decidido pelo eg. STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, inclusive quanto à modulação dos efeitos, para fins de aplicação na execução do julgado, face aos efeitos vinculante e erga omnes dos julgados do eg. STF, conforme consta a seguir: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425):a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 2 9. Apelação e remessa necessária conhecidas, e parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PARA FUNÇÃO COMISSIONADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ATO Nº 62/99 ALTERADO PELO ATO 85/2007 DO TRT DA 17ª REGIÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1. O art. 22 Lei nº 8.460/1992, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, assegurou o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, restando expresso no parágrafo 4º do referido diploma normativo que o benefício "será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem". Por seu turno, o art. 1º do Decreto nº 3.887/2001, que regulamenta o aludido art. 22 Lei nº 8.460/92, estabelece que o auxílio-alimentação "será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo". 2. Tratando do auxílio alimentação, a Nota Técnica Consolidada nº1/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, reportando-se ao Ofício-Circular nº 03, de 01 de fevereiro de 2002, afirma que o "auxílio-alimentação poderá ser concedido, nos casos em que a cessão para a Administração Pública Federal ocorrer com ônus, desde que o servidor ocupe cargo em comissão ou função de confiança". 3. O TCU, no Acórdão 978/2007, adotou entendimento no sentido de que o "pagamento de auxílio- alimentação aos servidores requisitados provenientes de órgãos de outros entes federativos somente é devido àqueles que ocupem cargo em comissão ou função de confiança, ou que atendam a situações previstas em leis específicas", sendo tal entendimento igualmente adotado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos autos do processo nº CSJT 162-2006-000-90-00. Posteriormente, o TRT da 17ª Região, no Ato nº 85/2007, alterou o Ato nº 62/99, para estender o auxílio alimentação "aos servidores requisitados municipais, estaduais e federais, desde que apresentem ao Serviço de Recursos Humanos a certidão Negativa de recebimento deste benefício por parte do órgão de origem". 4. Não se reveste de legalidade o Ato nº 62/99 do TRT da 17ª Região, que excluiu o pagamento de auxílio alimentação para os servidores requisitados dos Estados e Municípios, eis que o benefício, destinado a subsidiar despesas com alimentação, é devido a todos os servidores que exerçam efetivamente atividade nos órgãos, não se cogitando em afastar o percebimento do benefício para os servidores do Estado e Município, cedidos sem ônus para o órgão cedente, eis que a norma não distingue os servidores quanto à forma de provimento. 5. Quanto aos juros de mora, nas ações condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de verbas de natureza remuneratória a servidores públicos, os juros de mora devem corresponder a 6% (seis por cento) 1 ao ano, de 27.08.2001 até 29.06.2009 (Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001), a partir de quando devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, conforme Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. 6. Considerando que as Autoras decaíram de boa parte de seus pedidos, sendo reconhecido, tão somente, o pagamento das parcelas correspondentes ao período de 16.09.2005 a 01.02.2008, restando declaradas prescritas as demais, encontra-se concorde com a sistemática vigente à época da prolação da sentença a fixação de honorários de sucumbência no importe de R$1.000,00 (um mil reais). 7. Remessa necessária e Apelação da União parcialmente providas. Recurso Adesivo desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. ART. 593 CPC/73. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375 do STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. DIVERGÊNCIA LAUDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO SENTENÇA . NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91); 3.Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar- se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 4. A análise dos autos conduz à conclusão de que a autora não faz jus ao benefício de auxílio- doença, pois conforme laudo médico pericial de fls. 81/85, é portadora de "Transtorno de ansiedade generalizado associado a leve componente depressivo em controle medicamentoso satisfatório", estando em tratamento ambulatorial para a doença (resposta aos quesitos nº 1 - fl.82 e 24 - fl. 85). Quanto à capacidade laborativa da autora, o perito assim se posicionou "Não há incapacidade para exercer suas atividades habituais do trabalho e da vida diária", bem como não está incapacitada para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência; 5. Em caso de divergência entre laudos periciais, deve prevalecer o parecer do perito, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do Juízo; 1 6. Não houve desrespeito ao princípio da ampla defesa, pois foi assegurado à apelante a formulação dos quesitos e assistentes técnicos necessários à realização da perícia médica, bem como ter tido o mesmo ciência prévia da indicação do perito para atuar na perícia médica (despacho de fls. 75/76), não tendo a mesma se insurgido contra tal indicação; 7. Desnecessidade de médico especializado para a realização de perícia, uma vez que a legislação que regulamenta o exercício da medicina não exige especialização para o diagnóstico de doenças, podendo a perícia ser realizada até mesmo por um clínico geral, 8. Apelação conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. 1. O fato de o contrato estipular que o valor das prestações seria mensalmente deduzido mediante consignação nos vencimentos do devedor não tem o condão de liberar o contratante do pagamento, caso esse desconto não seja realizado, uma vez que, para tal hipótese, existe, no mesmo instrumento, cláusula prevendo expressa responsabilidade do devedor em efetuar o pagamento "até o dia 30 do mês" referente à prestação não descontada, "sob pena de vencimento antecipado da dívida", independentemente de notificação prévia, não se vislumbrando qualquer abusividade na cláusula livremente contratada. Ainda que assim não fosse, como houve várias tentativas de notificação, demonstrando que a CCCPM cooperou para uma solução não judicial da questão. 2. Consoante o Enunciado da Súmula n. 539 do STJ (Dje 15/06/2015) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo esta a hipótese em exame, tendo sido acordada liberação de empréstimo mediante o pagamento de parcelas em valor fixo, calculadas pela Tabela Price. Nesse ponto, vale frisar que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica qualquer irregularidade, o que apenas se cogita na hipótese de ocorrerem amortizações negativas, o que não restou constatado no presente caso, pois, após o pagamento das poucas parcelas adimplidas pelo Embargante o saldo devedor sofreu redução e não aumento. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, vencido o empréstimo bancário, o mutuário permanece vinculado a obrigação de remunerar o capital emprestado mediante os juros contratados, respondendo ainda pelos juros de mora e multa até 2%, quando ajustada, e. g. REsp nº 834.968 (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 07/05/2007, p. 273). Nesse contexto, não se vislumbra qualquer irregularidade ou abusividade de cláusula contratual ao estipular que "em caso de atraso, a parcela será atualizada monetariamente, com base nos índices aplicado à caderneta de poupança, acrescidos de multa de 2,0% (dois por cento) e juros de mora de 1,0% a.m (um por cento ao mês)", tendo sido precisamente esta a metodologia aplicada nos cálculos que instruíram a execução. 1 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DNPM. BAIXA NO REGISTRO DA EXECUTADA PERANTE A JUCEES ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, sob o fundamento de que "Os documentos acostados aos autos demonstram a ausência de capacidade processual da parte ré para estar em juízo, ante sua extinção/desconstituição em momento anterior à propositura desta ação. Afinal, a empresa executada não mais existia ao tempo do ajuizamento desta ação, tendo em vista que sua personalidade extinguiu-se com a baixa do registro (fl. 26/27).". 2. Pelo que se depreende dos documentos acostados às fls. 26/27, houve a baixa do registro da executada perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo em 01/09/2011, enquanto que o ajuizamento da presente execução fiscal ocorreu em 10/11/2011. 3. Cumpre destacar, à época da propositura da demanda, a inexistência de capacidade processual da executada apontada na exordial pelo exequente DNPM, como bem asseverou o Juízo a quo ao prolatar a sentença, considerando-se o informado nos documentos de fls. 26/27. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GDATEM. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR. TERMO FINAL DA PARIDADE. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PORTARIA Nº 804/GC1. 1. O título judicial encontra-se conforme a jurisprudência, que estabelece que finda a etapa de transição, ou seja, iniciado o pagamento da GDATEM aos servidores ativos de acordo com as avaliações de desempenho institucional e coletivo, a referida gratificação deverá ser paga aos servidores inativos de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 17-A da Lei 9.657/98, vez que restabelecida sua natureza de vantagem pro labore faciendo. No âmbito do Comando da Aeronáutica, a gratificação em comento foi regulamentada através da Portaria n.º 804/GC1, destinada a estabelecer critérios e procedimentos específicos a serem observados para a realização do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual e institucional para o pagamento da GDATEM, tendo sido determinado que os efeitos financeiros da gratificação retroagem ao início do primeiro período de avaliação (art. 21), efetivado no dia seguinte ao da publicação da Portaria regulamentadora (art. 13). 2. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. R EDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do REsp nº 1.371.128/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), o STJ decidiu pela possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de créditos do FGTS, fundamentado na dissolução irregular da sociedade, para os respectivos sócios-gerentes. No mesmo s entido, a jurisprudência deste TRF. 2. A não-localização da empresa no endereço informado à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas (quando for o caso) induz à presunção relativa de ocorrência da dissolução irregular. P recedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Entretanto, o redirecionamento só é possível se comprovado que este sócio integrava o quadro societário da empresa executada, com poderes de gerência, à época da dissolução irregular, fato ensejador da r esponsabilização. Precedentes. 4. No caso concreto, como o sócio para o qual a Fazenda redirecionou a execução integrava o quadro societário da empresa, com poderes de gerência (fls. 63-65 da execução fiscal nº 030258- 93.1988.4.02.5117), quando da presumida dissolução irregular (atestada, em 20/06/1985, na certidão de fl. 21 da execução fiscal, pelo oficial de justiça), é cabível o redirecionamento da execução em face do A pelante. 5 . Apelação a que se nega provimento. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto da r elatora, negar provimento à apelação. Rio de Janeiro, (data do julgamento). LETICIA DE SA NTIS MELLO Desembarga dora Federal Rela tora 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. USO EXCLUSIVO DE PROVA TESTEMUNHAL. APELO IMPROVIDO. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço em atividade urbana e a consequente revisão da Certidão de Tempo de Contribuição, com base na alegação de que o autor não logrou êxito em comprovar que laborou no período de 01/08/1979 a 30/11/1981; 2. Verifica-se que o autor limitou-se a formar o suporte probatório dos autos, objetivando comprovar a veracidade dos fatos alegados na exordial, com base, somente, na apresentação de prova testemunhal; 3. O artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 disciplinou que a comprovação do tempo de serviço, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; 4. O apelante não logrou êxito em comprovar que a ausência de instrução probatória documental, decorrente da informalidade nos processos de contratação de empregados que vigia à época, pode ser analogicamente classificada como hipótese de caso fortuito ou força maior, o que impossibilita o seu enquadramento na exceção prevista na legislação previdenciária em vigor. 5. Apelo improvido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88 que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas, sendo irrelevante a diferenciação sustentada pela União Federal. 5. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 6. Nos termos do art. 1.025, do NCPC, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.