TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 150, VI, "A", CRFB. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Com razão a embargante. De efeito, o julgamento não tem pertinência com os autos. 2. No caso, cuida-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, para extinguir a execução no tocante aos créditos relativos ao IPTU, mantendo a cobrança da TCDL. Não houve condenação em honorários de advogado, face à sucumbência recíproca. 3. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "a", veda aos entes federativos instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (imunidade tributária recíproca), não havendo que se falar em comprovação da afetação do patrimônio às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes para fazer jus à referida imunidade, eis que tal exigência se destina às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a cobrança da taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL), instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98 e cobrada em substituição a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP), é constitucional (Súmula Vinculante nº 19/STF). 5. A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo compreende quase totalidade do crédito tributário, consoante se verifica da CDA. Não há, portanto, que se falar em sucumbência mínima. 6. Embargos de declaração providos, para atribuir efeitos infringentes ao acórdão para negar provimento às apelações.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC/73. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. OBSERVÂNCIA. 1 - O depósito integral do crédito exequendo, no bojo de medida cautelar antecedente de ação anulatória de débito fiscal, e antes da propositura da execução fiscal, em 2002, tem o condão de impedir o ajuizamento desta. Isto porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário afasta o requisito de certeza e liquidez do título executivo. 2 - Devem ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73, de acordo com o art. 14 do CPC/2015, bem como a orientação constante do Enunciado Administrativo do STJ nº 07. Verba honorária fixada com base no art. 20, §4º do CPC/73. 3 - Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos integrativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, §3º DO CPC/73, COM MESMO COMANDO NO ART. 1.013, §§3º E 4º, DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Aplicável ao caso concreto o art. 515, §3º do CPC/73, com mesmo comando previsto no art. 1.013, §§3º e 4º, do CPC/2015, que autoriza ao Juízo ad quem o conhecimento e julgamento do mérito da causa quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, em observância aos princípios da celeridade e efetividade processual. 4 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 5 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. REGISTRO DE IMÓVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. LAGOAS DE PIRATININGA E DE ITAIPU. LIGAÇÃO COM O MAR. INTERESSADO COM DOMICÍLIO CERTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Welliton de Souza Carvalho em face da UNIÃO, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes; o cancelamento da inscrição do imóvel do autor como terreno de marinha na Gerência do Patrimônio da União; anulação de todo e quaisquer débitos que a Ré tenha lançado em razão da inscrição do imóvel como terreno de marinha. 2. Ao analisar a alteração legislativa sofrida pelo artigo 11 do Decreto-lei 9.760/1946, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, através da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4264 MC/PE, por maioria, consagrou o entendimento, consignado no respectivo acórdão de julgamento, de que a expedição de editais para "interessados certos" ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Este Egrégio Tribunal tem adotado entendimento no sentido de emprestar a mesma interpretação ao artigo 13 aplicada ao mencionado art.11, de tal forma que, uma vez conhecidos os interessados, também nesta fase será exigida a notificação pessoal. Tal exegese, conquanto não tenha sido fixada especificamente para o disposto no art.13 do citado Decreto-Lei, sem dúvida foi considerada em inúmeros julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, unânimes em afirmar, ainda que de forma genérica, que a notificação pessoal dos interessados, quando certos e identificados, deve ser observada no procedimento de demarcação de terrenos da marinha, no qual se inclui, por óbvio, a fase disciplinada pelo referido dispositivo. 4. Constatando-se que no momento da publicação do Edital nº 01/2001, de maio de 2001, que estipulou prazo para contestação dos trabalhos realizados, inclusive de impugnação à demarcação da Linha Preamar Médio LPM, o imóvel já se encontrava registrado em nome da parte autora, deve ser reconhecida a nulidade do procedimento demarcatório e a ilegitimidade da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio, visto que violados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. Antes mesmo de o Supremo Tribunal Federal deferir, em 16.03.2011, a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, na ADI 4264/PE, o Superior Tribunal de Justiça já possuía jurisprudência consolidada no sentido da nulidade da intimação por edital dos proprietários certos e determinados, em nada alterando as conclusões do julgado o fato de ter sido concedido efeito ex nunc à decisão. 6. Remessa necessária e apelação da União desprovidas. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Não há que se falar em violação à cláusula da Reserva de Plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 do STF, visto que a não incidência ao caso concreto da norma legal pretendida pelo Embargante o foi com base em operação interpretativa da legislação federal, sem que fosse estabelecido qualquer confronto direto e vertical com a Constituição Federal. 5 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - É de ver-se que o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte, mas sim de que o Colegiado tenha emitido entendimento sobre o tema. 5 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 2 - É de ver-se que o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte, mas sim de que o Colegiado tenha emitido entendimento sobre o tema. 3 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS E DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, I, DA LEI 10.865/04 ANTES DA LEI 12.865/2013. RE 559.937/RS. 1. Segundo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento RE 559.937/RS, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, e submetido ao regime de repercussão geral, "é inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições". Ou seja, segundo a orientação do STF, é inconstitucional a inclusão do ICMS bem como do valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação". 2. Em resumo, ao julgar o RE 559.937/RS, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, e submetido ao regime de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I da Lei no. 12.865/2013 na parte em que esta determinou que a base de cálculo da COFINS-importação e PIS-importação seria o valor aduaneiro acrescido do ICMS e do valor das próprias contribuições. 3. Isso porque o art. 149, § 2º, III, a), da CRFB/88 estabelece (e não apenas autoriza) que, no caso de importação, tais contribuições tenham como base de cálculo tão somente o "valor aduaneiro". 4. Os acórdãos proferidos pelo STF em sede de repercussão geral são imediatamente aplicáveis desde o respectivo julgamento, independente do trânsito em julgado ou sequer da publicação (STF, ARE nº 650.574 - Agr/SP, Dj de 28/09/2011, e ARE nº 686.607 - ED, Dj de 03/12/2012) 5. Assim, verifica-se que o entendimento de que "deve prevalecer o enunciado das Súmulas nºs 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, enquanto não julgado definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal em sentido contrário", adotado pela Turma, diverge da orientação do STF. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação da Autora provida.

PENAL. ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO TEMPORÁRIA EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE PAI E DA SUPOSTA CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA, APÓS CONTRAIR MATRIMÔNIO. RECURSO DA DEFESA: NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO: EXCLUSÃO DA SENTENÇA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 24, § 2º DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS IMPROVIDOS. O juiz que presidiu a instrução estava em função em outra Vara, por designação deste Tribunal, ocorrendo, assim, a hipótese prevista no artigo 132 do Código de Processo Civil anterior, aplicável subsidiariamente à espécie. Demonstrado, à luz de todas as provas carreadas aos autos que a apelante, ao não informar ao Ministério da Saúde sobre o seu casamento, atuou com dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de induzir e manter a vítima em erro, aliada ao fim específico de obter vantagem ilícita em detrimento da União. Não há nos autos qualquer prova das despesas efetuadas pela apelante para manter e tratar sua filha, acometida de paralisia cerebral, a justificar imprescindibilidade do recebimento indevido do benefício pelo período de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses. A ré não apresentou, em nenhum momento, qualquer documento que comprovasse o tratamento médico de sua filha, nem tampouco trouxe a demonstração dos gastos inerentes a ele. As regras de experiência, todavia, indicam ser dispensável esta prova. É notório que uma criança portadora de necessidades especiais requer cuidados diferenciados e tratamentos específicos, indispensáveis à garantia de seu conforto, acessibilidade e dignidade. Também notório que tais cuidados demandam gastos. Não há como deixar de admitir que o custo com um filho saudável é bem menor do que aquele relativo a um filho enfermo. Ainda que esta circunstância não retire a ilicitude do comportamento a ponto de descaracterizar o crime, ainda assim é razoável admitir que a culpabilidade pode ser melhor dimensionada, reconhecendo-se que a exigência de comportamento conforme o direito, em tais circunstâncias, deve sofrer mitigação. Apelações da defesa e do Ministério Público Federal improvidas.

PENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL USANDO PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM ASSINATURAS FALSAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOLO NÃO COMPROVADO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386 VII DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A classificação jurídica adequada aos fatos narrados na inicial acusatória é a do artigo 304 do Código Penal. 2. Embora a materialidade delitiva tenha restado comprovada, a atuação dolosa do apelante não o foi. In dubio pro reo. 3. Recurso provido, para absolver o apelante. Artigo 386, VII, do CPP.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. -No caso dos autos, o acórdão embargado, expressamente, condenou a Autarquia em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, não havendo, portanto, omissão a ser sanada. - Embargos de declaração não providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMENDATIO LIBELLI SEM EFEITOS NA DOSIMETRIA. SÚMULA 231 STJ. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - As circunstâncias do flagrante e a natureza do material apreendido, corroborados pelas provas orais, foram capazes de comprovar a materialidade e a autoria delitivas, no sentido de que o acusado atuava na retransmissão de sinal de TV a cabo ("gatonet"). II - O crime é formal, cuja consumação independe da demonstração do resultado. III - Os serviços de telecomunicações incluem os de retransmissão de sinais de TV (art. 60 da Lei nº 9.472/97), independentemente, se fechada ou aberta, conduta enquadrada no art. 183 da Lei nº 9472/97. IV - Com relação aos sinais de TV fechada, tal ainda configura o crime estelionato. A ligação clandestina representa artifício que induz a empresa vitimada a erro quanto ao número de contratantes e propicia vantagem indevida pela fruição de serviço sem correspondente contraprestação, num contexto apto a aumentar indefinidamente o número de beneficiários mantendo as empresas que gerem e respondem pelo sistema em erro quanto ao quantitativo de clientes e correspondente demanda. Concurso formal entre os crimes do art. 183 da Lei nº 9.472/97 e art. 171 do CP. Emendatio libelli. V - Recurso da defesa parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade de justiça.