PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO - SFH - QUITAÇÃO - PREEXISTÊNCIA DE OUTRO CONTRATO TAMBÉM QUITADO COM RECURSOS DO FCVS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FUNDO - CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 8.100/90 - LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA CEF - DEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO SUBSTANCIALMENTE RELEVANTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. I - Os embargos de declaração constituem recurso hábil para sindicar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo de ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 535 do CPC, descabendo, em sua sede, deduzir-se, de modo apriorístico e incontido, pretensão de reforma substancial do julgado que resta impugnado, vez que dito questionamento transcende os limites objetivos do aludido recurso. II - Verifica-se que, com sua irresignação, almeja a Embargante promover a rediscussão da questão jurídica já apreciada pelo Órgão Colegiado, de tal sorte a alcançar, ao final, a própria reforma do julgado, já que restou bem pontuado no voto a possibilidade de cobertura do saldo devedor residual de um segundo contrato de financiamento habitacional celebrado pelo mesmo mutuário, mediante a utilização de recursos do FCVS, desde que contratados antes do advento da Lei nº 8.100/90, tal como estabelecido pela Lei nº 10.150/2000. III - Tampouco se observa omissão no tocante à obrigação da Caixa Econômica Federal - suficientemente delimitada à cobertura do saldo devedor residual, com recursos do FCVS, do mútuo do imóvel descrito na petição inicial -, e à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC - já que sua condenação mostra-se substancialmente relevante -. IV - Não se verificando qualquer obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial embargado de declaração, descabe falar-se em saneamento e integração daquele por força deste. V - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada, interposto por WALTER DO AMARAL, contra decisão de fls. 8530/8542, que, nos autos da ação popular de nº 0245122-88.1900.4.02.5101 (00.0245122-0), negou provimento aos segundos embargos de declaração de fls. 8437/8451, opostos pelo agravante contra decisão que determinou a apresentação, pela CESP e pelo IPT, de informações sobre o valor total dos repasses efetuados pelo Consórcio PAULIPETRO às empresas subcontratadas e da pertinente documentação contábil, e advertindo o autor popular e as demais partes neste processo que a interposição de embargos de declaração com pretensão de reforma de questões decididas, distanciando-se das finalidades do art . 535 do CPC,será sancionada com a multa prevista na legislação, bem como, diante da utilização pelo autor popular de fraseados ofensivos aos magistrados que proferiram decisões em oportunidades anteriores (.. . ), e, não cabendo ao Judiciário avaliar conduta do advogado no exercício da profissão, determinou que fosse oficiada a OAB de São Paulo para que adote as medidas que entender cabíveis, caso visualize violação do dever de urbanidade (art . 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB), mantendo o julgado que determinou a intimação do Instituto de Pesquisa Tecnológica do Estado de São Paulo - IPT e da Companhia Energética de São Paulo - CESP, para que informem o valor total dos repasses efetuados pelo Consórcio PAULIPETRO às empresas subcontratadas e apresentem a pertinente documentação contábil. 2. O ora agravante vem, sistematicamente interpondo embargos de declaração e agravos de instrumento de decisões, que, em princípio se encontrariam preclusas. 3. Na origem, o autor, ora agravante, ajuizou ação popular em face de PAULO SALIM MALUF, OSWALDO PALMA, SILVIO FERNANDES LOPES, INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPT) e COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, tendo sido julgada procedente para condenar os réus a devolverem ao erário a importância equivalente a U$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil dólares), referentes a quantia paga pela PAULIPETRO a PETROBRÁS, a título de aquisição das informações geológicas a respeito da bacia do Paraná. Posteriormente, houve aditamento do pedido a fim de que fossem incluídos todos os demais 17 (dezessetes) contratos de risco celebrados para tal fim. 4. Conforme explicitado na decisão ora agravada: o v. acórdão do Eg.TRF da 2ª Região, proc.2008.02.01.016965-4(fl.3731/3732), já transitado em julgado, que, em interpretação ao julgado proferido pela Col. 2ª Turma do STJ (Resp.14868-0: acórdão - fls.1.641; voto do relator - fls.:1533/1545 e 1579/1593 - renovação de julgamento; EDcl nos EDcl nos EDcl no Resp - fls.1801/1803;), deixando consignado que o limite da condenação - e, portanto, o quantum a ser 1 executado - abrange apenas o ressarcimento ao erário paulista dos valores despendidos pela Fazenda do Estado de São Paulo com os 17 contratos de risco, excluindo-se os valores despendidos pela referida pessoa de Direito público com os subcontratos e indenizações pagas a terceiros, situação, ainda, que restou exaustivamente mencionada nas preclusas decisões de fls.8192, 8274/8277, ante a manifestação do expert do Juízo no laudo pericial de fls.7482 e 7505. 5. Conforme consta do aludido acórdão "A decisão é clara, e, aliás, o Superior Tribunal o foi (fls. 232/233), que os efeitos condenatórios não incluem os subcontratos realizados pelo consórcio PAULIPETRO. Também restou dirimido, pela decisão agravada (e neste aspecto não houve irresignação das partes), que os prejuízos decorrentes do pagamento de indenizações a terceiros, em função da extinção do Consórcio PAULIPETRO, também não integram a coisa julgada". 6. Em fase de liquidação de sentença, foi interposto agravo de instrumento pela PETROBRÁS objetivando que esta se desse por artigos, tendo sido prolatado acórdão por este Tribunal, da lavra do Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, julgando prejudicado o recurso, tendo em vista o preceito condenatório no sentido de que a modalidade adotada seria por cálculos, razão pela qual não haveria controvérsias acerca do assunto. 7. O juízo a quo "considerando que a perícia deixou claramente evidenciado que a alentada documentação anexada nos mais de 100 volumes apensos não aborda os repasses efetuados pelo Consórcio PAULIPETRO às empresas subcontratadas", determinou a intimação do IPT e da CESP, para que, "no prazo de 30 dias, informem o valor total dos aludidos repasses, bem como, apresentem a pertinente documentação contábil, para ser juntada ao feito". 8. O autor da ação popular e os executados interpuseram embargos de declaração esclarecendo o juízo a quo que a solicitação da documentação "busca, na verdade, dar o mais fiel atendimento ao r. aresto da lavra do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, bem como, ao título judicial condenatório, da lavra do E. Superior Tribunal de Justiça". E, assim, negou admissibilidade aos referidos embargos de declaração, mas deferiu ao IPT e à CESP "o prazo suplementar de 90 (noventa) dias para a apresentação da documentação apontada no despacho de fl. 8.192, ‘imprescindível’, como visto, à instrução do processo". 9. Inconformado com essas decisões, o autor interpôs o agravo de instrumento nº 0000527- 32.2015.4.02.0000, buscando "a homologação dos cálculos apresentados pela Fazenda do Estado e confirmados pelo Perito Oficial e constantes do Acórdão de 2009 ou que se determine, enfim, a sua Homologação" . 10. Aludido agravo de instrumento distribuído a esta relatoria, foi convertido em agravo retido, o que era possível, eis que sob a égide do antigo CPC de 1973, cuja decisão já transitou em julgado. Foi esclarecido que o pedido se revelava descabido e que pelo princípio do livre convencimento motivado, pode o magistrado determinar as medidas que entender cabíveis com vistas ao deslinde do feito, e que o comando judicial no sentido de que as rés IPT e CESP apresentassem a documentação contábil pertinente não tem o condão de desconstituir a sentença transitada em julgado, antes pretende o magistrado trazer a precisão que a questão merece; não há, igualmente, qualquer prejuízo a ser ocasionado ao autor da demanda e, muito menos, ao erário, visto que a qualquer tempo em que ocorrer o adimplemento da condenação, o montante será devolvido aos cofres públicos; é louvável a atitude do autor, ora agravante, com a utilização da ação popular como mecanismo que visa coibir abusos e violação ao interesse público, nos termos da Lei 4.717/65, pois o atual cenário em que vivemos, demanda a existência de atitudes como esta, com o objetivo de preservar os valores sociais, econômicos e patrimoniais de nosso país; entretanto, caso houvesse provimento do agravo de instrumento, haveria reforma da decisão que negou provimento aos embargos de declaração, os quais 2 foram indevidamente opostos pelo ora agravante, tendo em vista que a decisão que determinava a apresentação de documentos pelas rés, não apresentou qualquer vício relacionado no artigo 535 do CPC, que demandasse seu acolhimento; na hipótese vertente, a decisão recorrida não desafia a via do agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, razão pela qual, deve- se aplicar a regra que mantém o recurso retido, até decisão final, por não se vislumbrar prejuízo imediato às partes e, muito menos, risco de dano irreparável; o recorrente poderá alcançar decisão favorável em sede de recurso de apelação, caso a decisão de primeiro grau não acolha o seu pleito. Portanto, não há receio de dano de difícil reparação quanto ao direito postulado pela agravante. 11. Posteriormente, diante da ausência de resposta do IPT e da CESP, o juízo a quo determinou o prazo de cinco dias para atendimento. 12. Foram interpostos dois embargos de declaração seguidos, proferindo-se a decisão que ora se agrava. 13. Em ambos os agravos de instrumento interpostos pretende-se a homologação de cálculos que o agravante entende como corretos, sendo evidente que o presente recurso foi interposto porque o autor não teve êxito no agravo de instrumento nº 0000527-32.2015.4.02.0000. 14. Ainda que não se considere serem as mesmas as razões de inconformismo constantes do presente agravo e do recurso de n. 000527-32.2015.4.02.0000, e por isso ausente qualquer preclusão, ainda assim, o presente recurso não prospera. Como a coisa julgada se refere apenas aos valores repassados à PETROBRAS, houve a necessidade de se averiguar a correção dos valores dos subcontratos. O STJ ao julgar o recurso especial nº 14.868-0/RJ, interposto nos autos da aludida ação popular, concluiu que a nulidade do contrato de risco não apresenta como consequência dever de restituir valores despendidos com os subcontratos, mas somente valores que foram pagos pela PAULIPETRO à PETROBRAS, no âmbito do Contrato de Risco, de modo que a declaração de nulidade em tela restringiu-se ao contrato de risco celebrado entre PETROBRAS e PAULIPETRO e, como corolário de tal declaração, deveriam ser devolvidos à Fazenda Paulista unicamente os valores recebidos pela PETROBRAS, ao contrário do que insistentemente sustenta o autor popular em suas razões recursais. 15. O próprio autor popular não incluiu o pedido de nulidade dos contratos celebrados pela PAULIPETRO com fornecedores e prestadores de serviço em sua inicial, o que foi fator preponderante da convicção do ilustre Ministro do STJ, e, agora, pretende a execução de valores que não pleiteou e que claramente estão fora dos limites traçados pela coisa julgada. 16. O presente recurso impugna especificamente a decisão que manteve, mesmo de interpostos dois embargos de declaração, a determinação para que o IPT e a CESP informassem a documentação que estivesse em seu poder referente aos subcontratos, os quais visavam permitir a aferição do valor da condenação, e que contempla os valores repassados pelo Consórcio Paulipetro à PETROBRAS no âmbito do Contrato de Risco. 17. Entretanto, depois de interposto o presente agravo de instrumento, o juízo a quo, acolhendo em parte a impugnação oposta pela PETROBRAS reconheceu a existência de excesso no cumprimento de sentença intentado por iniciativa do autor popular e do Estado de São Paulo e fixou como valor devido ao Estado de São Paulo - e objeto do mencionado cumprimento da sentença - a quantia correspondente a US$ 250,000.00 (duzentos e cinquenta mil dólares americanos), que fora repassada pelo Consórcio Paulipetro à Petrobrás para a aquisição de dados geológicos da Bacia do Paraná. 18. Se antes de proferida a aludida decisão, a ausência do interesse em agir do agravante já se 3 mostrava aparente de tudo o que foi acima exposto, proferida a decisão de 1ª instância acolhendo a impugnação e considerando que o presente agravo de instrumento diz respeito à produção de provas no âmbito da referida impugnação, coloca-se uma pá de cal na questão de modo que o julgamento do presente recurso se mostra prejudicado quanto a esta parte, restando, inviável, por outro lado, o pedido de sobrestamento do julgamento do presente recurso. 19. A determinação para que fosse oficiada a OAB de São Paulo para a adoção de medidas porventura cabíveis, caso visualizasse violação do dever de urbanidade, nos moldes do art. 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB, deve ser mantida. Não trouxe o agravante nenhum argumento que fosse capaz de reverter aquela determinação, sendo certo que consoante jurisprudência predominante, a reforma de decisão, por meio de agravo de instrumento somente é possível quando o juiz dá à lei interpretação teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade, ilegitimidade ou mediante abuso de poder, o que não ocorreu no presente. 20. Prejudicado o julgamento de parte do agravo de instrumento e improvido na parte em que foi determinada a expedição de ofício à OAB.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao recurso, ao considerar que os créditos foram extintos pela prescrição, conforme declarado pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. A embargante sustenta que a propositura da execução fiscal ocorreu em 30.12.1993. Todavia somente em 18.04.1995 foi determinada a abertura de vista à exequente para tomar ciência do resultado negativo da diligência citatória. Na sequência, a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de noventa dias, no aguardo de diligências voltadas à localização do devedor e de bens penhoráveis, protestando pela abertura de nova vista após o decurso do referido prazo. Contudo, sem apreciar o requerimento de abertura de nova vista formulado pela exequente, o Juízo de primeiro grau determinou de ofício o arquivamento da execução fiscal, na forma do artigo 40, § 2º da LEF (29.05.1995), sem que a exequente fosse intimada na forma da lei. A partir de então, os autos permaneceram paralisados por absoluta falta de impulso processual por cerca de dez anos, tendo sido determinado em 26.10.2005 a intimação da credora para se manifestar acerca de eventual extinção do crédito por prescrição intercorrente. Em 07.08.2006 sobreveio decisão afastando a ocorrência da prescrição intercorrente, a partir da qual o processo retomou o seu curso normal, culminando na citação por edital da parte executada. Desse modo, como não houve inércia da exequente, a execução deve ter prosseguimento. Objetiva, por derradeiro, o pré-questionamento da matéria. 3. Ementa do acórdão ora embargado: "EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Valor da dívida (folha 34): R$ 13.338,10. 2. Fatos que importam para a análise da prescrição: - Constituição do Crédito Tributário (auto de infração): 10.11.1992. - Inscrição do Crédito em Divida Ativa: 07.04.1993. - Ajuizamento da ação: 30.12.1993. - Despacho que determinou a citação: 13.01.1994. - Certidão negativa de citação: 25.11.1994. - Pedido de suspensão requerido pela exequente: 18.05.1995. - Arquivamento determinado pelo Juízo: 29.05.1995. 3. Em 26.10.2005 os autos tornaram à exequente, para se manifestar acerca da prescrição. Em resposta, a Fazenda Nacional arguiu que não foi intimada da suspensão da execução, condição (em seu entendimento) indispensável ao reconhecimento da prescrição. 4. Ao considerar a ausência de intimação pessoal da exequente acerca do despacho que decretou a suspensão com arquivamento sem baixa (artigo 40, § 1º, Lei 6.830/80). O Juízo de Primeiro Grau determinou em 07.08.2006 o prosseguimento do feito, dando vista à Fazenda Nacional. 5. Os autos foram entregues à exequente em 1 25.09.2006 e devolvidos ao Cartório em 25.04.2008, com a informação de que foram providenciadas diligencias administrativas junto à "JUCERJA" para fornecimento do quadro societário da empresa executada. 6. Conclusos ao Juízo, foi determinado em 09.02.2010 o arquivamento do feito, na forma do artigo 40 da LEF. Intimada, a Fazenda Nacional requereu em 19.05.2010 a citação do devedor por edital (publicação em 24.05.2011). 7. Em 02.08.2011 foi requerida a penhora eletrônica de ativos da devedora. Ante o lapso temporal decorrido, o douto magistrado determinou a abertura de se vista ao Exequente para informar a atual situação do débito cobrado, bem como se reiterava os pedidos contidos na petição retro. Em 12.03.2014 a credora reiterou o pedido para penhora pelo sistema "BACENJUD". 8. Deferido o pedido de penhora eletrônica de ativos financeiros da devedora (16.06.2014), a diligência foi infrutífera (certidão à folha 39). Intimada, a Fazenda Nacional requereu em 16.09.2014 o arquivamento do feito, com fundamento na Portaria MF nº 75/2012, em razão de o valor executado ser inferior a R$ 20.000,00. Deferido o arquivamento, a execução ficou paralisada até a prolação da sentença em 24.05.2016. 9. O despacho que ordenou a citação é anterior à Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), que alterou o artigo 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que determinar a citação o efeito interruptivo da prescrição. Assim, ante a norma prevista no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, que determina que o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição, prevalece (no caso dos autos) a regra do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, que, em sua redação original, determina que seja a citação pessoal feita ao devedor a causa eficaz para a interrupção da prescrição (inteligência do artigo 146, inciso III, "b", da Constituição Federal). 10. Desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ (AgRg no REsp 1479712/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Desse modo, irrelevante para o curso da prescrição o fato do Juízo de Primeiro não ter intimado a exequente acerca do deferimento do pedido de suspensão da execução, visto que a própria credora foi quem requereu a paralisação. 11. Segundo entendimento firmado no STJ, "uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). 12. Conforme disposto no caput do artigo 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Destarte, considerando que a constituição do crédito deu-se em 10.11.1992; que transcorreu mais de cinco anos, a partir desta data, sem que a Fazenda Nacional tenha apontado qualquer evento capaz de interromper o curso da prescrição (parágrafo único do artigo 174 do CTN), forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executiva, em razão da extinção dos créditos, nos moldes do artigo 156, V, do CTN. 13. Recurso desprovido". 4. A Fazenda Pública requereu a suspensão da execução, para diligências, em 18.05.1995. Com efeito, a intimação pessoal da exequente quando do arquivamento dos autos não é obrigatória, havendo tão somente previsão de abertura de vista na hipótese do § 1º, do artigo 40, da LEF, o que, no caso, mostra-se irrelevante, porquanto a suspensão do feito deveu-se a 2 requerimento da própria credora (AgRg no REsp 1015002/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 30/03/2009). Com efeito, a prescrição foi reconhecida em razão do transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da constituição do crédito, sem que a exequente tenha apontado qualquer evento capaz de interromper o curso da prescrição (parágrafo único do artigo 174 do CTN). 5. O Órgão julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos articulados pelas partes, ou fazer menção explícita a todo e qualquer dispositivo legal ou constitucional eventualmente suscitado ou aplicável ao caso em concreto, mas apenas àqueles que têm relevância para o deslinde da questão. Em resumo, não há obrigatoriedade de se esquadrinhar, pontualmente, os argumentos dos demandantes, se o fundamento da decisão é suficiente para demonstrar a posição jurídico-doutrinária adotada em relação à controvérsia. 6. Quanto ao pré-questionamento da matéria debatida nos autos, de acordo com o NCPC a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para pré-questionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Essa é a disposição do artigo 1.025 do diploma processual em vigor: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 7. Ausentes os vícios do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 8. embargos de declaração desprovidos.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). TEORIA DA IMPREVISÃO. CONTRATO DE ADESÃO. SACRE. JUROS CONTRATUAIS. COMPROMETIMENTO DE RENDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ANATOCISMO. SEGURO HABITACIONAL. I - Embora o E. Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do p rincípio da boa-fé e da vontade do contratante. II - A existência de contrato de adesão, com a consequente ausência de prévio debate sobre as condições e cláusulas pactuadas, não autoriza a presunção de abuso ou ilegalidade de s uas cláusulas. III - No que tange à aplicação da teoria da imprevisão, a inadimplência contratual em razão da redução de renda, ou ausência dela, em virtude de desemprego não autoriza que o Judiciário promova a revisão do valor da prestação, para ajustá-la à realidade dos mutuários. Entende-se que quem faz um financiamento de longo prazo, de 180 meses, sabe que corre o risco de variações salariais, com a perda ou redução da renda, ou até mesmo com o desemprego. Por tal motivo, tais hipóteses não se submetem à aplicação da teoria da imprevisão, pois não podem ser consideradas como situações imprevisíveis. IV - É improcedente o pedido fundado em teses já rejeitadas pelos Tribunais (Sistema de Amortização Crescente - SACRE, comprometimento de renda, juros contratuais, c ontratação de seguro habitacional, capitalização de juros e anatocismo). V - A previsão contratual é ato jurídico perfeito, que aceito volitivamente, deve ser respeitado por ambas as partes, exceto quando comprovada a existência de vício ou i legalidade. VI - Apelação conhecida e desprovida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAERO. TCDL - CONSTITUCIONALIDADE - INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, excluindo da cobrança os valores referentes à cobrança de IPTU e mantendo a cobrança relativa a taxa domiciliar de lixo. 2. Esclarece que se trata de execução fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de supostos débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), objeto das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nºs 01/048456/2013-00 e 01/131996/2014-00, referentes aos exercícios 2011 e 2012, no valor total originário de R$ 10.924,82. Informa que a decisão agravada acolheu a exceção de pre-executividade manejada pela agravante para declarar extinta a execução dos créditos do IPTU "já que se encontram com a exigibilidade suspensa desde antes do ajuizamento", "prosseguindo-se, outrossim, com a execução dos créditos de TCDL inscritos nas referidas CDAs". Aduz que a totalidade dos créditos tributários exequendos tiveram sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, muito antes da própria inscrição dos débitos em dívida ativa do Município do Rio de Janeiro e, por consequência, do ajuizamento da demanda executiva em tela. Alega que, por meio da ação declaratória nº 0005032-02.2009.4.02.5101, a ora agravante objetiva o reconhecimento de sua imunidade ao IPTU, na forma do art. 150, VI, "a" c/c §2º, da Constituição Federal, motivo pelo qual vem depositando judicialmente os montantes correspondentes ao IPTU constituídos em seu desfavor, providência essa que acarreta a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 151, II, do CTN. Afirma que, embora a discussão sobre a imunidade da agravante nos autos da mencionada demanda declaratória abarque somente o IPTU, por um lapso, os depósitos judiciais efetuados englobaram também os débitos de TCDL, inclusive porque não se mostra viável de ponto vista prático efetuar a quitação somente da TCLD. Acrescenta que, nada obstante, independentemente do equívoco cometido pela agravante, fato é que a execução fiscal mostra-se igualmente nula também em relação à pretensa dívida da TCDL. Sustenta, também, que merece reparo a r. decisão recorrida no que concerne a ausência de condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, especialmente porque: (i) não cabe falar em sucumbência recíproca, eis que tal instituto foi expressamente afastado pelo art. 85, §14, do NCPC4; (ii) não houve sucumbência por parte da agravante, pois, como demonstrado acima, o executivo fiscal deverá ser extinto em 1 sua integralidade; (iii) ainda que se entenda de maneira diversa, o valor a título de TCDL corresponde a parcela ínfima da suposta dívida exequenda. Argumenta que, diferente do que restou consignado na r. decisão recorrida, as normas processuais atinentes aos honorários advocatícios não possuem natureza material, sendo-lhes perfeitamente aplicável o disposto no art. 14 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Salienta que os honorários advocatícios não interferem de maneira nenhuma no modo como a tutela jurisdicional será prestada em determinado processo, tratando-se de eventual condenação imposta em face de situação jurídica diversa do mérito propriamente dito da demanda, ou seja, diferentemente da competência, da prova e da coisa julgada, não compromete a atuação judicial do direito material litigioso. 3. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 4. O Plenário da Suprema Corte, quando do julgamento do RE nº 576.321 QO-RJ, com reconhecimento de repercussão geral, ratificou o entendimento acerca da matéria com o enunciado da Súmula Vinculante nº 19, dispondo que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". Precedente: RE nº 576321 QO-RG - Pleno - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - julgado em 04-12-2008 - DJe 13-02-2009; AI nº 636.528 AgR/RJ - Primeira Turma - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-06-2009. 5. Diante do disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, para a incidência da taxa, basta que o serviço seja disponibilizado, independentemente de sua efetiva utilização. 6. Precedentes desta Corte: AC nº 0083980-45.2015.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 08-01-2016; AC n º 0516039-31.2009.04.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM - e-DJF2R 17-06-2016 6. Assinale-se que a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCLD foi instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98 e cobrada em substituição à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Com efeito, a exação possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando, portanto, a disposição constitucional contida no art. 145, § 2º da Carta da República. 7. A apresentação de exceção de pré-executividade constitui forma de defesa processual, para a qual é necessária contratação de advogado, daí a pertinência da condenação do Município do Rio de Janeiro aos honorários de sucumbência. 8. Desta forma, conforme entendimento jurisprudencial, é cabível a condenação em verba honorária, nos casos em que a Exceção de Pré-Executividade for julgada procedente, ainda que em parte, não se cogitando de aplicar-se a sucumbência recíproca, prevista no art. 21 do CPC. 9. Nos termos do artigo 14 do NCPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Não obstante, ainda que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem ser atingidos pela mudança ocorrida posteriormente. Assim, a lei vigente na data do ajuizamento da ação é que deve regular a questão dos honorários advocatícios, pois a condenação é ato jurídico processual imune à aplicação da legislação inovadora. 2 10. Destarte, dada a simplicidade da demanda e considerando o valor da causa (R$ 10.924,82 - dez mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), e nada obstante os esforços despendidos pelo ilustre causídico, em atenção as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º, do artigo 20, do CPC, no caso concreto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende ao critério da equidade. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A aferição da ocorrência da prescrição demandaria dilação probatória, o que é incabível na via da exceção de pré-executividade. 2. Inexistem elementos nos autos capazes de aferir a ocorrência de eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, ou mesmo se as declarações foram entregues na data do vencimento ou com atraso, o que inviabiliza a análise da matéria em sede de exceção de pré-executividade. 3. A exceção de pré-executividade deixou de ser instruída com a cópia da DCTF ou da declaração de rendimentos, que comprovariam a data da constituição do crédito, bem como do procedimento administrativo que ensejou a inscrição em Dívida Ativa. 4. O art. 3º da Lei n.º 6.830/80, corroborado pelo art. 204 do CTN, estabelece que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez", a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que, intimada de todos os atos do processo e alertada para a extinção da monitoria à falta de novo endereço a ser fornecido, a CAIXA juntou substabelecimento com reserva de poderes e formulou pedido genérico de devolução de prazo "em curso ou já transcorrido". A extinção do feito não foi prematura. A ação monitória, distribuída em março/2007, só foi sentenciada em novembro/2015, após várias oportunidades para a empresa pública fornecer endereço atualizado dos réus. 4. Antes da angularização do feito, configurada a impossibilidade de promover-se a citação, impõe-se a extinção do processo com base no art. 267, IV, do CPC/1973, atual art. 485, IV, do CPC/2015, por falta de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular, e prescinde da intimação pessoal do exequente. 5. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 6.A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016) 8.Embargos de declaração desprovidos. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). NATUREZA DE ABONO. INVIABILIDADE DE REPUTAR O NUMERÁRIO EM QUESTÃO COMO REVISÃO GERAL. VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO DE ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou à apelação, mantendo a sentença que, por sua vez, julgou improcedente o pedido de aumento de 13,23% dos vencimentos dos seus associados, relativa à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), decorrente da Lei n. 10.698/03, ao fundamento, em síntese, de que a VPI não pode ser considerada revisão geral de remuneração, sendo, ao revés, abono de valor fixo aos servidores públicos em geral, não servindo a vantagem de base de cálculo para qualquer outra, ressaltando, ainda, que não compete ao Poder Judiciário estender qualquer vantagem aos que não estão contemplados na lei, sob pena de exercer papel legislativo, conforme Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há qualquer erro material no acórdão, sendo o suposto erro material apontado pela embargante o exato entendimento do acórdão. Ao contrário do que pensa a embargante, esta Turma entende que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) não tem natureza de vencimento, sendo, em verdade, abono de valor fixo aos servidores públicos em geral, tendo em vista, ainda, que a lei instituidora da vantagem prevê que a sua incorporação ao vencimento básico é vedada. 3. A embargante sequer se digna a apontar que proposições do acórdão seriam contraditórias a outras proposições do próprio acórdão, lembrando que a contradição passível de ser eliminada com os embargos de declaração são as internas ao acórdão. Ao revés, a embargante se limita a alegar que o acórdão não levou em consideração as Leis n. 10.331/01 e 10.698/03, aduzindo, ainda, que se posicionou equivocadamente acerca da natureza da vantagem pecuniária instituída pelo último diploma. O acórdão é cristalino e coerente, sem sombra de contradição - ou mesmo erro material -, no seu entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual não tem natureza de vencimento, sendo, em verdade, abono de valor fixo aos servidores públicos em geral, tendo em vista, ainda, que a lei instituidora da vantagem prevê que a sua incorporação ao vencimento básico é vedada. 1 4. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa a existir, por exemplo, com a prova dos autos; não se configurando, outrossim, com a decisão de outro Tribunal; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida. 5. Descabe a alegação de que o acórdão foi omisso, eis que não olvidou o artigo 37, X, da CF, nem lei regulamentadora; bem como não olvidou a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo certo, ainda, que as teses jurídicas encampadas no acórdão embargado tenham amplo ressoar na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

REMESSA E APELAÇÃO. MILITAR. ESTUDANTE DE MEDICINA. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR À LEI 12.336/10. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO RETRATAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Em juízo de retratação, retornam os autos da Vice-Presidência, na forma prevista no art. 543-C, §7º, II, do CPC/1973, para reexame da questão da aplicabilidade da Lei nº 12.336/2010 aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência. 2. Com efeito, o aresto impugnado contraria pronunciamento definitivo do STJ no julgamento do AgRg no REsp 1464815/RJ, no qual assentou-se o entendimento de que "As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar". 3. A 3ª Seção Especializada Especializada deste Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, revendo sua posição anterior, no julgamento dos Embargos Infringentes de nº 2013.51.01.102582-0, de 18/09/2014, firmou orientação no sentido da possibilidade da reconvocação de militar quando ocorrida em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.336 (26/10/2010). Tal entendimento, encontra-se em sintonia com a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no julgamento dos EDcl no REsp 1.186.513 (1ª Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.02.2013). 4. In casu,o autor foi dispensado do serviço militar, em março de 26/09/2008 por residir em município não-tributário, cf. art. 30, "a" e "b" da Lei 4.375/64, tendo sido convocado a apresentar-se no Exército Brasileiro em 03/02/2014, ou seja, após a edição da Lei nº. 12.336, de 26 de outubro de 2010. 5. Juízo positivo de retratação. Remessa necessária e recurso voluntário da União Federal providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. 2. "Os embargos de declaração não se prestam para obtenção de nova prestação jurisdicional, quando o acórdão embargado decidiu fundamentadamente as questões suscitadas pelas partes, sem omissão no julgado. - Os fundamentos jurídicos embasadores do dispositivo do acórdão não precisam esgotar a matéria e decidir à luz de toda a legislação, seja constitucional, seja infraconstitucional." (STJ, EDcl nos EDcl na AR 2.895/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJ 05.12.2005). 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Deseja o embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA CAPELÃO. IDADE MÍNIMA. EDITAL. DATA DA INSCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ARTIGO 18 DA LEI N. 6.923/1981. IDADE ALCANÇADA AO TEMPO PREVISTO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. ARTIGO 300 DO NOVO CPC. 1.O edital é a lei do concurso. Para tanto, nele devem constar todas as informações necessárias para a convocação e o regulamento do concurso, bem como deve abordar todas as questões a ele inerentes. Assim sendo, o edital e os procedimentos administrativos são peças fundamentais no certame público, não podendo o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, sendo o controle fundamentalmente de legalidade do edital e do cumprimento de suas normas. 2.No entanto, especialmente em razão do princípio da razoabilidade, tem-se reconhecido que o Poder Judiciário também pode exercer o controle do mérito administrativo, ainda que a título excepcional, quando ficar patenteada a conduta desarrazoada da Administração Pública, sendo essa a hipótese dos autos. 3. Prevalece o entendimento de que o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido, de sorte que, demonstrado que o candidato ostentará a idade mínima ao tempo previsto do ingresso no curso de formação, anterior à posse, portanto, não há que se cogitar de sua eliminação por não tê-la atingido ao tempo da inscrição. 4. A concessão da liminar, no caso concreto, observa a exigência prevista no artigo 18, inciso III, da Lei n. 6.923/1981, que prevê a condição da idade mínima de 30 (trinta) anos para o ingresso no Quadro de Capelães Militares, bem como guarda relação com o disposto na Súmula 266/STJ, que estatui que a exigência de diploma ou habilitação legal (requisitos para investidura no cargo) se dará na posse e não na inscrição para o concurso público. 5.Afiguram-se presentes os requisitos para a concessão da medida, que deverá ser mantida por seus sólidos e jurídicos fundamentos. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

ADMiNISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO. ESTÁGIO DE GRADUÇÃO DE SARGENTOS DA AERONAÚTICA. EXAME ODONTOLÓGICO. REPROVAÇÃO. 1. Na hipótese, o valor atribuído à causa equivale a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), não excedendo 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual o provimento de mérito não está sujeito ao duplo grau, conforme a regra que disciplinava a hipótese na época da prolação da sentença (artigo 475, §2, do antigo CPC). 2. Concurso público é meio pelo qual a administração pública escolhe os candidatos mais aptos a preencher os cargos disponíveis, oferecendo tratamento isonômico a todos os postulantes ao cargo. 3. O edital que disciplinou o certame estabeleceu, de forma clara, os critérios objetivos que seriam empregados, na inspeção de saúde, para a avaliação dos candidatos quanto ao estado de sua saúde bucal, bem como os parâmetros que balizariam sua aprovação ou não, nesta fase do processo seletivo. 4. O certame enfocado tem por objetivo a seleção de candidatos à matrícula no curso para formação de sargentos da Aeronáutica, ou seja, servidores militares, os quais podem se sujeitar, devido às peculiaridades do cargo que pretendem ocupar, ao preenchimento de requisitos que não são ordinariamente exigidos, nos processos seletivos para ingresso nas carreiras de servidores civis (art. 142, inciso X, da CRFB/1988). 5. Desconsiderar as regras pré-estabelecidas para a avaliação de saúde, vulneraria o postulado da isonomia, porquanto outros candidatos que também foram reprovados em razão de não apresentarem higidez bucal compatível com as normas reguladoras do certame seriam prejudicados. 6. Remessa necessária não conhecida. 7. Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido formulado na exordial.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTABILIZAÇÃO DE TEMPO INSALUBRE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. MATÉRIA NÃO REGULAMENTADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, ora apelante. Esta impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do INCA e outros, objetivando a anulação do ato que suspendeu a tramitação de processo administrativo relativo à contabilização do tempo insalubre trabalhado, garantindo sua aposentadoria especial. 2. A aposentadoria especial, prevista no art. 40, § 4º, da CF, não se confunde com a contagem especial de tempo de serviço em condições insalubres, que não é assegurada pelo art. 57 da Lei n. 8.213/91 ou por qualquer outro diploma legal. Sendo assim, enquanto a matéria não for regulamentada, não caberá aos servidores exercer tal direito. 3. A questão é pacífica, tanto nesta Corte quanto nos Tribunais Superiores. Precedentes. 4. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. NECESSÁRIO REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A presente Ação Executiva foi extinta sem apreciação do mérito, por abandono de causa, com fulcro no art. 267, III, §1º, do CPC/73. 2. Para haver a extinção do processo sem resolução de mérito, por inércia da parte interessada após ter-se efetivada a relação processual, faz-se necessária a manifestação da parte Ré requerendo a referida extinção. Inteligência da Súmula nº 240, do STJ. 3. Apelação provida. Sentença anulada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROBABILIDADE DE FUGA E DE REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. C ONTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO SE CONFIRMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- A autoria e materialidade delitivas estão configuradas pela prisão em flagrante do paciente efetivada por força de interceptação telefônica. II- O paciente responde por crime de idêntica natureza perante a 02ª Vara Criminal de São Gonçalo. No entanto, o processo referente àquele delito foi desmembrado, em razão de fuga. Circunstância fática que indica probabilidade do mesmo comportamento reprovável. Segregamento que se impõe para assegurar a aplicação da lei penal. III- Paciente que possui diversas anotações na FAC, sendo duas delas relativas à condenação com trânsito em julgado. Probabilidade de reiteração criminosa, sobretudo porque no momento do flagrante o paciente estava com endereços de outras clínicas e hospitais. Necessidade de preservar a ordem pública. IV- Constrangimento ilegal que não se confirma. Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. PERDIMENTO DE MERCADORIA. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. A PELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a discussão posta à baila quanto à legalidade do ato de retenção de contêiner de propriedade do Impetrante, tendo em vista o abandono das mercadorias contidas em seus i nteriores pelo Importador. 2. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada, razão pela qual não se sujeita à pena de perdimento, a qual é aplicável somente à mercadoria abandonada. Dispõe o art. 24 da Lei nº 9.611/98 que os contêineres enquadram-se no conceito jurídico-legal de unidades d e carga. 3. Estando os bens sujeitos à pena de perdimento, a responsabilidade pelo acautelamento dos produtos abandonados pertence ao Poder Público, consoante previsão do Decreto-Lei nº 1.455/76 e Decreto-Lei nº 6759/09, não sendo cabível a transferência de tal ônus à transportadora, por prazo indeterminado, vez que para o regular desenvolvimento de suas a tividades comerciais necessita do equipamento apreendido. Precedentes jurisprudenciais. 4. Cabe ao Poder Público a desunitilização do contêiner, não obstante tenha delegado tal função à empresa contratada (TRF da 2ª Região, Oitava Turma Especializada, AC 201251010424477, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, Dj. 22/05/2013, unânime). 5. Não pode o Impetrante ter sua propriedade privada em decorrência de omissão do Importador, que não efetuou o despacho aduaneiro, visto que os óbices que recaiam sobre a mercadoria abandonada não podem atingir o direito de reassunção do contêiner pela e mpresa transportadora. 6 . Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES EM ATRASO. RELAÇÃO DE NATUREZA SUCESSIVA. ART. 40, § 8º DA CF/88. EC 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS GARANTIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GDAPMP. LEI 11.907/2009. GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS VINCULADA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS NOS MOLDES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 1. Na medida em que a matéria referente ao recebimento de diferenças decorrentes de gratificação devida a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. A redação atual do parágrafo oitavo do art. 40 da Constituição Federal não contempla mais a hipótese de paridade entre servidores ativos e inativos. Observe-se, entretanto, que o artigo 7º da EC 41/03 garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. 3. A Lei 11.907/2009 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, devida aos titulares de cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial. 4. A gratificação GDAPMP, havendo sido criada com o objetivo de aperfeiçoar a qualidade dos serviços, seria devida ao servidor de acordo com a avaliação de desempenho individual e do alcance de metas de desempenho institucional, de modo que seria inviável o cálculo da vantagem no que se refere a aposentados e pensionistas, uma vez que, nesses casos, não há desempenho funcional a ser avaliado. 5. Ocorre, entretanto, que o art. 46, § 3º, da Lei 11.907/2009 estabeleceu uma regra de transição prevendo que até a regulamentação da GDAPMP e o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, seu pagamento seria calculado com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho efetuada para o recebimento da GDAMP, gratificação que havia sido instituída pela Lei 10.876/2004. Por outro lado, o art. 45 da Lei 11.907/2009 estabeleceu o recebimento da GDAPMP no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos para o servidor recém nomeado e aquele que tivesse retornado de licença sem vencimento ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho. 6. Dessa forma, até o resultado da primeira avaliação estaria a GDAPMP desvinculada dos 1 níveis de desempenho e produtividade do servidor, adquirindo, portanto, um caráter genérico, de modo a abranger a totalidade dos servidores, não havendo sentido em se excluir da vantagem os inativos e pensionistas que tenham constitucionalmente direito à paridade com os servidores da ativa. 7. Apelação e remessa necessária não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO. REVISÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. EXECUÇÃO DO JULGADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de execução individual proposta pelo ora recorrente, colimando o pagamento das parcelas pretéritas alusivas à pensão militar de que é titular, objeto de título judicial proferido no bojo de ação coletiva, reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão executiva e, em consequência, indeferiu a inicial, extinguindo o processo, com a resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, c/c o art. 295, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil (CPC). 2. O cerne da controvérsia ora posta a desate cinge-se em analisar qual o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução individual de título judicial decorrente de ação coletiva proposta em face da Fazenda Pública. 3. A ação de execução contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos (Enunciado n.º 150 da Súmula do STF), sendo certo que o prazo para o início do procedimento deverá ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Na espécie, resta incontroverso que a sentença proferida em sede de ação coletiva obteve trânsito em julgado no dia 20.02.2006, ao passo que a presente execução individual do julgado somente foi ajuizada em 07.11.2014, ou seja, em prazo superior a cinco anos do trânsito em julgado da aludida ação coletiva. 5. O lustro prescricional da execução de sentença não se inicia da ciência às partes do trânsito em julgado, mas da data deste último. 6. A decisão proferida em 20.07.2011, nos autos da própria ação coletiva, determinando que o título judicial deveria ser executado mediante ações individuais não tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional na hipótese em testilha, a uma, porque, como bem frisou o magistrado sentenciante, a mencionada decisão apenas reproduziu ordem constante do acórdão prolatado por esta Corte, no sentido de que os substituídos deveriam manejar execuções individuais, livremente distribuídas; a duas, porque tal decisão foi exarada em data posterior ao término do prazo prescricional. 7. Apelação conhecida e improvida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR AÇÕES SOBRE REVISÃO E ANULAÇÃO DE ADMINISTRATIVO. R ECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, declinou de sua competência em favor do Juizado Especial, considerando o valor atribuído a causa. A ação versa sobre anulação de ato administrativo, objetivando, em síntese, a manutenção em regime p revidenciário. 2. A legislação fixou limitações à competência dos Juizados Especiais Federais, levando em c onta o valor e a matéria objeto do litígio. 3. A matéria a ser examinada nos autos de origem afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, i ndependentemente do valor atribuído à causa. 4. Agravo de instrumento provido para fixar a competência da 14ª Vara Federal do Rio de J aneiro para o processamento da demanda originária. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, ____ de ___________ de 2016 (data do julgamento). SALETE Maria Po lita MACCALÓZ Rela tora 1

Nº CNJ : 0004236-45.2008.4.02.5101 (2008.51.01.004236-0) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : RODRIGO OTERO DA PRESA MACHADO ADVOGADO : CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES E OUTRO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00042364520084025101) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A discrepância apontada não assume a forma de uma contradição ou omissão. 2. As questões relativas ao pedido de compelir a Administração Pública, através da Marinha do Brasil, a reconsiderar suas decisões no que se refere à suspensão de vencimentos, bem como à deserção; reintegração e/ou reforma, com percepção dos proventos atrasados; a condenação da União ao pagamento de indenização por perdas e danos bem como a mudança dos termos em Certificado de Isenção do Serviço Militar, foram devidamente enfrentadas e fundamentadas. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria decidida, notadamente quando denotam o claro objetivo de reformar o julgado em razão da parte recorrente não concordar com os fundamentos presentes na decisão, como neste caso, já que possuem apenas efeito de integração e não de substituição. 4. Da argumentação apresentada pelo embargante em seu recurso, vê-se que a alegação de existência de contradição e omissão, além da rediscussão no mérito, tem por finalidade viabilizar a eventual interposição dos Recursos Especial e/ou Extraordinário. No ponto, necessário esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que as questões jurídicas tenham sido debatidas e enfrentadas no corpo da decisão, sendo dispensável a indicação dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados. 5. Igualmente, o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu que "para se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão". 6. Embargos de declaração, conhecidos e não providos.