PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HOME CARE. 1. A parte autora requer internação domiciliar, com acompanhamento médico quinzenal, cadeira de rodas e higiênica, medicamentos e fraldas, consoante laudo emitido pelo seu médico assistente, sob a justificativa de ser a demandante portadora de esclerose múltipla, restrita ao leito e com déficit dos membros superiores em estágio avançado. 2. Verifica-se que já havia sido deferido à autora, administrativamente, os seguintes serviços domiciliares: (i) enfermagem, por técnico em enfermagem, com plantão de 24 horas; (ii) fisioterapia domiciliar, cinco sessões/semana; (iii) fonoaudiólogo domiciliar, duas sessões por semana e (iv) acompanhamento nutricional domiciliar, uma vez por mês, com posterior reembolso. 3. Embora a CAIXA alegue que a autora não faz jus aos serviços pleiteados, certo é que não juntou qualquer documento a demonstrar o alegado, como o laudo elaborado por auditor médico, tampouco esclareceu, justificamente, qual o enquadramento do caso em tela na tabela ABEMID - Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial. 4. Em um juízo de cognição sumária, próprio dessa fase recursal, não merece reforma a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRAZO QUINQUENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRISCIONAL. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA EXCLUSÃO DO ACORDO. 1. O tributo em questão (contribuição), constituído por notificação entre 10/02/1998 a 10/12/1998, teve a ação de cobrança ajuizada em 09/10/2002. Ordenada a citação em 10/10/2002, a diligência obteve êxito em 21/10/2002. 2. Na hipótese, que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, que foi interrompido pela citação válida em 21/10/2002 (artigo 174 do CTN na redação original). 3. Verifica-se, que o contribuinte aderiu a programas de parcelamento do débito, fato que deu ensejo à suspensão das atividades executivas da Fazenda Pública. Em 06/10/2003, a parte executada aderiu ao PAES - Lei 10.384/2003 e o referido parcelamento foi rescindido em 24/09/2005. Após, o executado aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 em 03/12/2009, com exclusão em 23/08/2011. 4. Durante o tempo em que o devedor permanece em determinado programa de parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário resta suspensa, de acordo com o que preceitua o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Frise-se que o parcelamento do débito fiscal preenche o suporte fático da norma inserta no artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional, interrompendo a prescrição, sendo que o prazo para a cobrança executiva torna a fluir, in totum , caso o contribuinte deixe de saldar as parcelas acordadas com o fisco, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 248 do extinto TFR. 5. A prescrição na hipótese em questão, não poderia ser pronunciada pelo juízo monocrático, vez que a adesão ao programa de parcelamento interrompe o prazo de prescrição. 6. No caso dos autos, os créditos foram constituídos entre 10/02/1998 a 10/12/1998, o ajuizamento da ação ocorreu em 09/10/2002 e em 23/08/2011 ocorreu o restabelecimento do credito tributário em razão de exclusão do último parcelamento. Em 21/10/2002, houve citação válida. Sendo assim, ocorrendo a citação válida, é de se verificar o transcurso ou não do prazo prescricional quinquenal entre a data do restabelecimento do crédito tributário e a data do ajuizamento. 7. prescrição não consumada. 8. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Araruama/RJ. 1

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE INEXISTENTE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INAPLICABILIDADE. 1 - Não há nulidade a reconhecer. Embora a audiência de custódia tenha sido realizada sem a presença do preso, embora devidamente requisitado, e tenha o Defensor público se retirado voluntariamente sob a alegação da demora no início da audiência, a prisão do paciente foi relaxada e no mesmo ato decretada a sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo no mesmo ato determinada nova audiência de custódia para o dia seguinte, na qual foi oportunizada a oitiva tanto do Defensor Público quanto do paciente, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2 . A posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação de liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso, devidamente requisitado, ao juízo da custódia. 3. Presença do requisito objetivo do art. 313, inciso I, do CPP. 4. A materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria - fumus comissi delicti - encontram-se delineados na presente hipótese, tendo sido recebida a denúncia oferecida contra o paciente. 5. Encontra-se devidamente justificada a decisão do MM Juízo de manter a prisão cautelar do paciente para garantia da ordem pública, eis que a probabilidade de reiteração criminosa no caso de liberdade é real e concreta. 6. Condições pessoais favoráveis como bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva, se houver nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar. 7. Dadas as características do caso concreto, a custódia preventiva em cárcere é a única medida coercitiva apropriada para neutralizar o risco de reiteração delitiva, sendo insuficiente a adoção de medidas de teor menos invasivas. 8. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A FIM DE AFERIR HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser postulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Para seu deferimento, no caso de pessoa jurídica, não basta a simples declaração feita pela interessada, mas sim de verdadeira prova da dificuldade econômica que a incapacita de arcar com as despesas do processo. 2. A pessoa jurídica pode ser destinatária de assistência judiciária se restar demonstrado que não possui condições de pagar os encargos do processo, sendo, pois, inequívoca a situação de hipossuficiência. 3. A decisão agravada determinou a juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência somente ao segundo autor, pessoa física, indeferindo a gratuidade de justiça ao primeiro autor, ora agravante. Ressalte-se que segundo o art. 99, § 2o , do CPC, antes de indeferir o pedido deve o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. 4. Necessário retorno dos autos ao magistrado a quo para juntada de documentação que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, a fim de se aferir a alegada hipossuficiência e proferir nova decisão a respeito do tema. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ.

ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÕES (MURO DE CONTENÇÃO E CAIS DE PEDRA) EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. ARTIGO 187, I, LEI 148/81. PRINCÍÍO DO POLUIDO PAGADOR. 1. Trata-se de ação demolitória, com vistas à condenação do réu na obrigação de demolir as obras efetuadas, ao arrepio da lei, sem a regular licença municipal e revestida de flagrante clandestinidade, na localidade da Ilha Caieira, Angra dos Reis/RJ, executadas sob o espelho d’água, sobre o costão rochoso, violando o inciso I, da Lei nº 148 de 30/12/1981, assim como em perdas e danos. 2. Cinge-se a questão trazida a julgamento, à ocorrência ou não, de violação ao princípio da irretroatividade das leis, acolhido pela sentença monocrática. 3. Segundo os réus, os dispositivos normativos suscitados na petição inicial, não vigoravam ao tempo da realização das obras questionadas. Por outro lado, a parte autora alega que, em pese ter sido lavrado o auto de infração em 05/04/1989, quando da execução das obras estava em vigor a Lei Municipal nº 148 de 30/12/1981 (revogada pelo atual código de obras), que disciplinava a matéria, cujo artigo 187, inciso I, estipulava que as construções realizadas sem prévia aprovação do projeto de licença de construção, sujeitavam-se à pena de demolição total. 4. Na hipótese, apesar de ter sido acolhida pela sentença a violação ao princípio da irretroatividade das normas suscitadas na petição inicial, à época das construções irregulares já vigorava legislação que impediria a realização de construções, sem prévia aprovação de projeto de licença, concluindo-se pela inexistência de qualquer violação ao referido princípio. 5. Por outro lado,"há de se destacar que as referidas obras irregulares foram realizadas em uma zona de ocupação controlada, a Área de Proteção Ambiental dos Tamoios, criada pelo Decreto Estadual nº 9.452/86, e caracterizam dano permanente, uma vez que geraram impacto ambiental no local, conforme destacado pelo laudo pericial e reiterado pela informação técnica fornecida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, que, inclusive, destacou que, caso ocorresse a demolição das 1 obras em questão, o meio ambiente local retornaria ao status quo ante (fl. 530)". (Grifei). 6. Nos termos do artigo 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, "o poluidor será obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade". 7. Constata-se que as referidas construções foram erguidas em área de proteção ambiental, cuja demarcação já existia à época das citadas obras, o que caracteriza a hipótese da responsabilidade do poluidor pagador que está obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente afetados por sua atividade. 8. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TRABALHADOR RURAL. NAO HÁ INICIO DE PROVA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese é de aposentadoria por contribuição pela regra da proporcionalidade, contida no artigo 9°, §1º, da Emenda Constitucional n° 20/1998; 2. O artigo 55, §2o da Lei 8.213/91 garantiu aos segurados inscritos na Previdência Social até a sua vigência, a contagem do tempo de serviço rural prestado anteriormente à vigência, para fins de deferimento de qualquer benefício, independentemente de contribuição; 3. Os documentos acostados aos autos pela autora não consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação de atividade rural pelo período requerido na inicial; 4. Tempo de contribuição/serviço não cumprido; 5. Recurso desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo Federal da 03ª Vara Federal de Niterói/RJ e Suscitado o Juízo da 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a quem foi inicialmente distribuída Ação Ordinária, domiciliada a parte autora em Niterói, em face da UNIÃO FEDERAL e Outros, objetivando o fornecimento de medicamento para continuidade de seu tratamento médico. 2- A interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência territorial funcional adquire excepcionalmente natureza de competência absoluta, sendo, portanto, declinável de ofício. Assim, competente para o processamento e julgamento do feito em análise é o Juízo onde a parte autora tem domicílio e onde se encontra instalada Vara Federal. 3- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/Juízo da 03ª Vara Federal de Niterói/RJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da 18ª VF/RJ, a quem foi originariamente distribuída ação coletiva e Suscitado o Juízo da 07ª VF/RJ, a quem foi distribuída ação individual de execução de título judicial. 2- É firme o entendimento no sentido de que não há prevenção do juízo que julgou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais, vez que não se aplica a regra geral do Código de Processo Civil/1973 (art. 575, II), mas sim a interpretação sistemática do art. 98, parágrafo 2o, inciso I, c/c art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que garantem ao consumidor a propositura de ação executiva individual no foro do seu domicílio, proporcionando assim acesso mais facilitado ao Judiciário e maior celeridade na prestação jurisdicional, já que se evita o acúmulo de processos em uma única vara. 3- A propositura de ação de execução individual no foro do domicílio não pode ser imposta ao exequente, o que implicaria em cerceamento de acesso à justiça, tendo ele o direito da opção, como na presente hipótese, mesmo residindo a parte autora em outro estado, optou pelo ajuizamento no foro da sentença coletiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo da 07a VF/RJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da 18ª VF/RJ, a quem foi originariamente distribuída ação coletiva e Suscitado o Juízo da 07ª VF/RJ, a quem foi distribuída ação individual de execução de título judicial. 2- É firme o entendimento no sentido de que não há prevenção do juízo que julgou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais, vez que não se aplica a regra geral do Código de Processo Civil/1973 (art. 575, II), mas sim a interpretação sistemática do art. 98, parágrafo 2o, inciso I, c/c art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que garantem ao consumidor a propositura de ação executiva individual no foro do seu domicílio, proporcionando assim acesso mais facilitado ao Judiciário e maior celeridade na prestação jurisdicional, já que se evita o acúmulo de processos em uma única vara. 3- A propositura de ação de execução individual no foro do domicílio não pode ser imposta ao exequente, o que implicaria em cerceamento de acesso à justiça, tendo ele o direito da opção, como na presente hipótese, mesmo residindo a parte autora em outro estado, optou pelo ajuizamento no foro da sentença coletiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo da 07a VF/RJ.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO À POSSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O voto condutor, amparado em pacífica orientação desta Corte e do Eg. Superior Tribunal de Justiça, concluiu que os requisitos previstos no Edital devem ser lidos à luz do princípio da razoabilidade, de forma que inexiste óbice à posse de candidato com nível superior na respectiva área de conhecimento para cargo cujo instrumento convocatório exija a conclusão de curso técnico. 2. Na esteira da orientação dos Tribunais Superiores, é desnecessária a expressa alusão a todos os dispositivos ventilados pela parte recorrente, tendo em vista que o acórdão adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 3. Sob a alegação de omissão, o embargante deseja, na verdade, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Precedentes. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II -Embargos de declaração providos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. INSTITUIÇÃO DA ANUIDADE POR MEIO DE LEI. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.530/1978, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.795/2003. LEGITIMIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Esta Corte assentou a premissa de que é vedado aos Conselhos Profissionais fixar/majorar suas anuidades por meio de resolução, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, inserido no artigo 150 da Carta Política (Súmula nº 57 - TRF-2ª RG - julgamento em 07.11.2011). 2. Na hipótese em tela, as anuidades cobradas pelo CRECI dizem respeito a período posterior a edição da Lei 10.795, de 05 de dezembro de 2003, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão e o funcionamento dos órgãos de fiscalização dos Corretores de Imóveis. 3. Considerando que os valores cobrados foram instituídos por lei, que inclusive estabeleceu o modo de correção do débito, a respeitável sentença de primeiro grau deve ser anulada, para que se dê prosseguimento ao feito executivo. 4. Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. INSTITUIÇÃO DA ANUIDADE POR MEIO DE LEI. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.530/1978, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.795/2003. LEGITIMIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Esta Corte assentou a premissa de que é vedado aos Conselhos Profissionais fixar/majorar suas anuidades por meio de resolução, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, inserido no artigo 150 da Carta Política (Súmula nº 57 - TRF-2ª RG - julgamento em 07.11.2011). 2. Na hipótese em tela, as anuidades cobradas pelo CRECI dizem respeito a período posterior a edição da Lei 10.795, de 05 de dezembro de 2003, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão e o funcionamento dos órgãos de fiscalização dos Corretores de Imóveis. 3. Considerando que os valores cobrados foram instituídos por lei, que inclusive estabeleceu o modo de correção do débito, a respeitável sentença de primeiro grau deve ser anulada, para que se dê prosseguimento ao feito executivo. 4. Recurso provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições do interesse das categorias profissionais, tendo natureza tributária, competindo exclusivamente à União legislar sobre a matéria, mediante lei formal, sendo-lhe vedado exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça, consoante o que se depreende dos arts. 146, III, caput e 150, I da Constituição Federal. 2. As anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal. 3. Apelação improvida

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO FORO DO DOMICÍLIO DA EXEQUENTE OU NO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 516, II, DO CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. OPÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, eis que as regras da Lei 8.078/90 devem ser aplicadas a todo microssistema processual coletivo, como é o caso dos autos, eis que a ação coletiva foi proposta com fulcro no inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, certo é que não se pode obrigá-los a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliados, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe à parte exequente, e não ao executado (IBGE), escolher entre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de domicílio. 2. Diante das peculiaridades do processo coletivo e em uma interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC e o parágrafo único do art. 516, II, do CPC, verifica-se que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva. 3. Dessa forma, considerando que o mandado de segurança coletivo em que foi formado o título executivo judicial foi processado e julgado, em primeira instância, pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (processo nº 2009.51.01.002254-6), impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo prolator da r. decisão ora agravada para processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 2016.51.01.095009-0 em relação aos ora recorrentes, em razão da opção em promover a execução na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi proferida a sentença coletiva, não havendo que se falar em incompetência absoluta do juízo. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, a fim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Assim, ausente a verossimilhança nas alegações autorais, a tutela antecipada não deve ser concedida. 4. Agravo de instrumento não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Lei 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 2. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei nº 8213/91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. No caso, os elementos constantes dos autos permitem concluir pela dependência econômica presumida da autora com relação ao falecido segurado, razão pela qual não merece reforma a sentença que determinou a concessão do benefício postulado pela autora. 5. Negado provimento à apelação e remessa necessária, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE Schreiber RELATORA 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão no agravo, referente a homologação dos cálculos, em sede de liquidação de sentença, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.