DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 279/2011. LEGALIDADE. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA FUTURA NÃO COMPROVADA. FEDERAÇÃO DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DANOS OU PREJUÍZOS. 1. A sentença negou à Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE - a pretensão de determinar que a ANS se abstivesse de obrigar as associadas a: (a) oferecerem planos, com base no art. 13, caput, inciso II e parágrafo único, c/c art. 19 e §§ 1º e 2º, e art. 21, da Resolução Normativa nº 279/11; (b) modificarem os contratos vigentes e; (c) cumprirem as obrigações acessórias contidas no art. 17 e parágrafo único, e art. 27, §§ 2º, 3º e 4º, isentando-as das fiscalizações ou sanções correlatas, fundado o Juízo na inexistência de vícios na Resolução Normativa 279/11, à vista da atuação da agência reguladora na promoção do interesse público na área da saúde, em prol do consumidor, nos termos da Lei nº 9.961/2000. 2. Conforme o inciso XXXV, art. 5º, da Constituição Federal, se há a possibilidade de atribuição de efeitos concretos ao ato administrativo impugnado, é possível o controle do Poder Judiciário, como na hipótese, que trata da aplicação da Resolução Normativa n. 279/2011 aos planos de saúde geridos pelas filiadas à FENASAUDE, sendo necessária a análise de mérito. Ressalva do entendimento da Relatora, no ponto. 3. A FENASAÚDE não comprovou, como lhe incumbia - art. 333, I, do CPC/1973 - que a Resolução nº 279/11 contrarie o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, que asseguram ao consumidor, em caso de rescisão do contrato de trabalho ou aposentadoria, a manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura. A Resolução sequer trata das condições ou da extensão das coberturas e, portanto, não as modifica nem extrapola a lei de regência. 4. A alegação de que "a Resolução Normativa nº 279 funcionará como um mecanismo de exclusão social" e "prejudicará, a um só tempo, os beneficiários, que sofrerão com um aumento abrupto e muito considerável de suas mensalidades, e as seguradoras que serão obrigadas a conviver com a insegurança que assolará o sistema de saúde suplementar como um todo e com a avalanche de ações judiciais que serão propostas pelos beneficiários" evidencia situação não comprovada. 5. A Federação autora sequer apontou qualquer prejuízo concreto às operadoras de planos de saúde que representa, mencionando apenas possíveis dificuldades para os beneficiários dos planos, isto é, os consumidores, classe que não representa. 6. Apelação desprovida. 1

TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. ART. 151, II DO CTN. SÚMULA 112 DO STJ. ATO EXECUTIVO. ÓBICE. 1 - O depósito do montante integral e em dinheiro do crédito tributário controvertido constitui-se em direito do contribuinte, prescinde de autorização judicial e pode ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2 - Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Precedente do STJ pela sistemática do art. 543-C do CPC/73: REsp 1140956 / SP, Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 03/12/2010. 3 - Há impedimento a atos de cobrança pelo Fisco, nas etapas de exigibilidade quer de autuação, inscrição ou cobrança, nos termos do artigo 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ. 4 - Recursos conhecidos. Apelação da União e remessa necessária improvidas. Apelação da Telemar provida. Sentença reformada parcialmente.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ C ARACTERIZADA. -Do que se infere da leitura dos autos, a apelada é pensionista de ex-servidor público federal, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego e, em outubro de 2012, recebeu uma correspondência da Apelante informando que a mesma teria recebido, ao longo dos últimos anos, valor pago, supostamente a maior, a título de Gratificação de Desempenho de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST e que por conta deste fato deveria repor ao Erário a importância de R$ 9.207,96 (nove mil duzentos e sete reais e n oventa e seis centavos). -A regra contida no art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretada com alguns temperos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. Dessa forma, as quantias pagas indevidamente por erro ou inércia da Administração, recebidas de boa-fé pelo servidor, aposentado ou pensionista, e revestidas de caráter alimentar, estão constitucionalmente protegidas, resguardadas de eventual exigência de devolução. -Precedente do STJ citado. -In casu, se a apelada vinha recebendo sua pensão de forma errônea por parte da Administração, mostra-se incabível a reposição de tais valores, ante a boa-fé da beneficiária que cria "falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos". -Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/66. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75, DA LEI Nº 13.043/2014. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1- A atribuição de competência às varas estaduais nos municípios que não fossem sede de varas federais para julgamento das execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, decorria da interpretação combinada do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. 2 - O artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014, revogou o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, afastando a hipótese de competência da justiça estadual para o processamento e julgamento de execuções fiscais promovidas pela União e por suas autarquias. 3 - Em relação ao momento de aplicação da nova regra processual, estabeleceu o artigo 75, da Lei nº 13.043/2014, que a revogação "não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." 4 - O dispositivo acima, ao prescrever que a revogação do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, não atinge, de modo específico, as execuções fiscais ajuizadas na justiça estadual antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, deve ser interpretado de acordo com a intenção do legislador, que teve por objetivo estabilizar as situações anteriores à sua vigência. Desta forma, a revogação não alcança as execuções fiscais propostas na justiça estadual e também aquelas propostas na justiça federal em que foi proferida decisão declinatória de competência para a justiça estadual antes da vigência da nova lei. 5 - A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, no entanto, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada e a remessa dos autos da justiça federal para a justiça estadual, não sendo mais possível, portanto, o encaminhamento das execuções fiscais para a justiça estadual, ainda que tenham sido propostas antes da vigência da lei. 6 - No caso em apreço, tendo em vista que a decisão declinatória de competência da justiça federal para a justiça estadual foi proferida em 14 de abril de 2014, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido da possibilidade de declinação de ofício da competência para a justiça estadual, em sede de execução fiscal, sempre que o executado for domiciliado em município que não seja sede de vara federal, tendo sido destacado que a norma 1 legal visa a facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução. 7 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da Vara Única da Comarca de Itaocara/RJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADES. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. LEI 12.246/2010. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ANUIDADE DE 2011. ART. 8º, DA LEI 12.514/2011. PATAMAR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. 2. Por permitir aos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais a fixação do valor da anuidade, o artigo 17, "f", da Lei 4.886/65, editado sob a égide da Constituição de 1946, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. 3. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). 4. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. 5. No caso dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, não se verifica, na cobrança de anuidades a partir do exercício de 2011, violação ao princípio da legalidade, em razão das alterações promovidas pela Lei 12.246/2010 na redação do art. 10 da Lei 4.886/65, que passou a prever os limites máximos para a sua fixação e atualização. 6. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício insanável na CDA no que tange às anuidades de 2008 a 2010, devendo, entretanto, prosseguir a execução apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2011 a 2014. 7. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O CO-OBRIGADO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS COM INÍCIO APÓS A CITAÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA E A COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1 - o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no citado art. 174 do CTN. 2 - No caso dos autos, tendo a citação da empresa executada ocorrido em 15/09/2004, em nome de seu representante legal, mas em nova diligência de intimação para audiência a empresa não foi encontrada funcionando no local da sua sede (em 18/12/2006), a partir de tal momento já havia indícios de dissolução irregular, que autorizariam o pedido de redirecionamento da execução em face do co-obrigado. Porém, o requerimento da União ocorreu somente em 13/08/2014, mais de cinco anos após a citação da empresa e a constatação de sua dissolução irregular. Desse modo, operou-se a prescrição intercorrente. 3 - Por derradeiro, cumpre ressaltar que qualquer ato que, porventura, estivesse pendente de cumprimento pela Justiça não tinha o condão de impedir o redirecionamento da execução para o representante da empresa. 4 - Agravo de instrumento improvido.

Nº CNJ : 0500426-78.2003.4.02.5101 (2003.51.01.500426-0) RELATOR : Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE - CCPL E:OUTRO ADVOGADO : RJ106989 - FABIANO CARLOS DO AMARAL ORIGEM : 01ª Vara Federal de São Gonçalo (05004267820034025101) E MENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE NÃO A PONTA OS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Os embargos de declaração em que não haja a indicação de erro, obscuridade, contradição ou omissão n o acórdão não podem ser conhecidos (arts. 536 do CPC/73 e 1.023 do CPC/15). 2 - O fato de os embargos de declaração serem opostos para fins de prequestionamento não altera essa conclusão. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 3 - A Embargante não especifica qual seria o vício do acórdão embargado. 4 - Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, pois a Embargante apenas buscou, diante da jurisprudência defensiva dos Tribunais Superiores, assegurar a possibilidade de i nterposição de recurso extraordinário e/ou especial. 5 - Embargos de declaração da União Federal não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Alegada a existência de omissão no Acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, devem ser desprovidos. 2. O prequestionamento da matéria, por si só, não autoriza o manejo dos Embargos de Declaração, sendo imprescindível a demonstração dos vícios enumerados no art. 535, do CPC, o que não ocorreu. 3. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSÁRIO REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. JULGAMENTO PER SALTUM. INCABÍVEL. NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE P ROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A presente Ação Monitoria foi extinta sem apreciação do mérito por abandono de causa, com f ulcro no art. 267, III e IV do CPC. 2. Referida extinção por abandono só pode ser declarada a requerimento da parte ré. Súmula 240 d o STJ. 3. Julgamento per saltum incabível em respeito à não supressão de instância judicial e ao Princípio d o Juiz natural, uma vez que as provas produzidas não foram apreciadas pelo Juízo a quo. 4 . Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DE O FÍCIO POR OUTRO FUNDAMENTO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O decisum guerreado pronunciou, de ofício, a ocorrência da prescrição do direito da Apelante, e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do C PC/73. 2. O termo a quo da contagem do prazo prescricional é a data da preclusão da decisão que determinou a livre distribuição das execuções individuais, exarada em 20/07/2011. Tendo a presente Ação de Execução sido distribuída em 05/10/2015, verifico que a não o corrência do prazo prescritivo. 3. Em que pese não estar prescrito o direito do Apelante de propor a Ação Executiva Individual, tratando-se de sentença exarada em Ação Coletiva, a Execução deve ser extinta por fundamento diverso do constante no decisum a quo, pois ausente uma condição da ação executiva, qual seja, a liquidação da sentença condenatória genérica p roferida nos autos da Ação Coletiva nº 97.0006625-8. 4. A liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da referida Ação Coletiva, a qual é genérica, necessita, portanto, de liquidação, nos termos dos arts. 97 e 98 do CDC, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o Ente Público executado possa contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos Embargos à Execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados, motivo pelo qual a presente execução deve ser extinta por o utro fundamento. 5. Apelação provida. Sentença anulada. Extinção do feito por falta de liquidação prévia de sentença em Ação Coletiva.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 8.176/91 E LEI 9.605/98. EXTRAÇÃO DE SAIBRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL (ARTL. 59, CP). 1. A materialidade do delito restou comprovada. A extração irregular de saibro foi comprovada pelos documentos que integram os autos (apensos), especialmente pelos autos de interdição e paralisação lavrados, pelo relatório de agentes do DNPM, e Projeto de Controle Ambiental, além da prova produzida na instrução processual. 2. Autoria igualmente comprovada. As provas produzidas nos autos revelam-se suficientes à demonstração de que o acusado praticou a conduta descrita no art. 2º , parágrafo 1º, da Lei 8.176/1991 e art. 55 da Lei 9.605/98. 3. A ausência de autorização, licença, concessão ou permissão dos órgãos competentes constitui o elemento normativo do tipo dos delitos do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e 2o da Lei nº 8.176/91, sendo que, por óbvio, a existência delas torna a conduta lícita. Se o acusado não obteve a autorização dos órgãos competentes, praticou os crimes supracitados. 4. Reconhecida circunstancia judicial desfavorável ao réu. Maior culpabilidade do agente. Pena majorada. 5. Provimento parcial do recurso ministerial. Desprovimento do recurso do réu.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96 e artigo 257 do Código de Processo Civil, determinou ao exequente "comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do processo", e, ante a ausência de cumprimento, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC. II. Não obstante o art. 25, da Lei nº 6.830/80 disponha que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", bem como seja inegável que os conselhos profissionais de fiscalização tenham natureza de Autarquia, a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais é restrita aos procuradores autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público, não se estendendo a mesma às hipóteses em que os referidos Conselhos estejam representados judicialmente por advogado constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela regular publicação em diário oficial. III. Embora detenham natureza autárquica, os conselhos de fiscalização profissional não são isentos do recolhimento das custas no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 9.289/96, norma especial e posterior ao art. 39 da Lei 6.830/80. Entendimento da Súmula n.º 36 desta Corte e do REsp 1.338.247/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). IV. Agravo Interno conhecido, mas desprovido, uma vez que os argumentos do Agravante não apresentam qualquer elemento que justifique a modificação da decisão monocrática.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, contradição e obscuridade, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL A TÍTULO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. -É possível a cumulação de pedido de reintegração de posse com o de cobrança de débitos, em razão da natureza dúplice da presente ação, aplicando-se ao caso o disposto no inciso I, do art. 921 do CPC/73. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido que as prestações e as quotas condominiais em atraso, devem receber o mesmo tratamento jurídico dado à indenização por perdas e danos. -Precedente desta Colenda Oitava Turma Especializada (AC 20135101023615-0, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, disponibilizado em 12/04/2016). -No caso, restou comprovado nos autos o inadimplemento das prestações do arrendamento, bem como das cotas condominiais do imóvel, objeto da presente ação de reintegração de posse, circunstância que impõe o acolhimento do recurso, neste aspecto. -Não merece prosperar o pedido de indenização, em valor equivalente ao de um aluguel mensal, pelo tempo em que o arrendatário permaneceu no imóvel, na medida em que tal p r e t e n s ã o n ã o e n c o n t r a r e s p a l d o l e g a l e , tampouco, contratual. -Recurso parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento das prestações do arrendamento e das cotas condominiais vencidas, acrescidas dos encargos previstos no contrato firmado para hipótese de inadimplência, cujo valor será apurado na fase de liquidação de sentença.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Ao que se vê, a embargante se limita a questionar a decisão colegiada, levando em consideração o seu entendimento em face das disposições do acórdão. Ora, o fato de o acórdão concluir de forma diversa daquela defendida pela embargante não o torna omisso, contraditório ou obscuro, no sentido de autorizar o manejo dos declaratórios, sob pena de as estruturas lógica e jurídica das decisões judiciais estarem sempre vulneráveis, ao sabor do entendimento da parte. 2- A contrario sensu do que alega a embargante, o v. acórdão embargado tratou expressamente da não adequação do caso dos autos ao enquadramento do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, conforme observa-se às fls. 247. 3 - O objeto do contrato de constituição da autora é a corretagem de seguros em geral. Não se enquadra no rol do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, uma vez que o texto da lei fala em "sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários", não apenas em sociedade corretora, o que abrangeria todas as sociedades corretoras. As corretoras de seguros são meras intermediárias da captação de eventuais segurados, recebendo comissão sobre os seguros contratados das sociedades seguradoras. 4 - Embargos de declaração improvidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IFES. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. BIBLIOTECÁRIO/-DOCUMENTALISTA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença negou, acertadamente, nomeação a candidato aprovado na 20ª posição, fora das 8 vagas previstas para o cargo de Bibliotecário/Documentalista do IFES, Edital nº 01/2012-IFES, fundada em que aprovação fora do número de vagas não confere direito líquido e certo à nomeação. 2. A mera aprovação em concurso público, extrapolando o número de vagas, não constitui direito líquido e certo à nomeação, salvo se, no prazo de validade, surgirem novas vagas daquelas objetivadas no certame seletivo, obedecida a ordem de classificação. Precedentes. 3. Após a nomeação de 17 candidatos, restou ociosa apenas 1 vaga para bibliotecário, ainda não distribuída entre os campi, que, à evidência, não poderá ser provida pela apelante, pois ainda existem 2 candidatos a sua frente na lista de classificados, sem direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental. 4. A criação de cargos públicos, e as despesas com pessoal decorrentes do seu preenchimento, devem necessariamente ter previsão no orçamento e na lei de diretrizes orçamentárias. O pedido encontra óbice na Constituição, art. 167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. 5. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. UFES. VESTIBULAR 2015. VAGAS AFIRMATIVAS. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. COMPOSIÇÃO APENAS REMUNERÁTÓRIA. 1. A sentença, corretamente, assegurou a matrícula no Curso de Ciências Sociais Noturno à autora, optante pelas vagas reservadas a candidatos com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita no Processo Seletivo 2015 da UFES, fundada em que a renda familiar per capita do candidato é de 1,2 salários mínimos, a teor do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.711/2012, pois não se deve computar o recebimento de verbas eventuais. 2. O edital, que vincula a Administração e os candidatos, estabelece, nos subitens 7.3 do edital, e 1.2, 1.2.1 do seu Anexo II, que apenas verbas remuneratórias podem compor a renda familiar per capta, devendo ser excluídos da renda as verbas indenizatórias de aviso prévio indenizado e seguro desemprego, recebidos pelo irmão da autora, e o abono de férias, recebido por sua genitora. 3. Entendimento contrário, no sentido de considerar verbas indenizatórias, não é razoável e atenta contra o edital, pois a reserva de vaga aos candidatos com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita, como meio de garantir-lhes, de modo afirmativo, o respeito ao princípio da igualdade substantiva, tem previsão no art. 37, VIII, da Constituição. 4. No caso, o autor possui direito à matrícula no curso, pois, subtraídas as verbas indenizatórias, sua renda familiar per capita é de 1,2 salários mínimos. 5. Remessa Necessária desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO NOVO CPC. 1. Cabe às partes, em especial ao autor, preencher os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, observando e integrando todos os pressupostos processuais, mormente velando pela regularidade formal do processo, bem como pela prova dos fatos constitutivos do direito que alega violado na inicial. 2. Não obstante a sentença esteja fundamentada com base no art. 485, I e IV do CPC/2015, observa-se que, por via oblíqua e nos estritos termos em que positivadas as razões de decidir, o MM. Juízo a quo extinguiu o presente feito, sem julgamento do mérito, em verdade, com fundamento no abandono da causa pelo autor, por não promover os atos e diligências de sua competência (art. 485, III, do CPC/2015). 3. Com efeito, para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor é exigível a antecedente e indisponível determinação de intimação pessoal da parte para a prática dos atos faltantes que lhe competiam, a teor do art. 485, III e §1º do CPC/2015, providência esta que não restou regularmente cumprida na origem. 4. Recurso provido.