PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DO EG. STF E DO C. STJ. - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela ANATEL em face do Município de Saquarema, objetivando, em síntese, o pagamento do valor equivalente a R$ 2.074,39 (atualizado em julho de 2004), consoante Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o n.º 2004, no Livro n.º 01, à fl. 0660-RJ, oriundo do processo administrativo n.º 535080004951999. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções 1 fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 20 de julho de 2004, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPANHEIRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de execução fiscal de crédito inscrito em dívida ativa, em 27.10.2014, referente à cobrança de multa administrativa, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, cujo termo inicial do débito data de 17.03.2009. 2. Por se tratar de cobrança de crédito de natureza não tributária, não há que se falar em incidência do Código Tributário Nacional (CTN), tampouco do Código Civil (CC), de sorte que o lustro prescricional aplicável é o quinquenal, por força do disposto no Decreto n.º 2 0.910/32 e art. 1º-A da Lei 9.873/1999. 3. Conforme CDA acostada, o termo inicial do débito é 17.03.2009. Em 27.10.2014, o crédito da exequente foi inscrito em dívida ativa, sendo ajuizada a presente execução fiscal em 08.12.2014. A pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, tendo em vista que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o termo inicial e a data da efetiva inscrição do c rédito. 4. A Resolução nº 4.008/2013/ANTT não detém o condão de interromper o lapso prescricional da pretensão executória simplesmente porque dela não se pode inferir reconhecimento do débito pelo devedor. Caso assim fosse, o credor da dívida fiscal poderia manipular prazo cujo decurso lhe seria prejudicial. Trata-se, pois, de norma que possibilita e facilita a realização de conciliações de dívidas decorrentes da aplicação de multa, não inscritas em Dívida Ativa, no âmbito administrativo, e não de ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo sujeito passivo da obrigação. 5 . Apelação conhecida e desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. ANULAÇÃO DE LEILÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que o pedido do apelante objetiva a anulação do procedimento de execução extrajudicial, da concorrência pública designada pela CEF, bem como de possível venda a terceiros do imóvel ora questionado, verifica-se tratar de pretensão constitutiva, a qual se sujeita aos prazos prescricional e decadencial, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 2. In casu, a adjudicação do imóvel ocorreu em abril de 1998, tendo aí se iniciado o prazo vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, então em vigor. Até 11 de janeiro de 2003, com o Código Civil de 2002, havia transcorrido menos da metade do prazo vintenário, razão pela qual, considerando a regra de transição do artigo 2.028 do CC/02, impõe-se a aplicação das disposições contidas no novo Código Civil, especialmente o artigo 179, que prevê o prazo decadencial bienal, o qual, contado a partir da entrada em vigor deste diploma legal, findou em 2005. 3. A hipótese em tela não trata de inconstitucionalidade, o que afastaria o instituto da decadência, pois se encontra firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal que o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-Lei 70/66, é compatível com a Constituição Federal de 1988, porque prevê uma fase de controle judicial, antes da perda da posse do imóvel pelo devedor (art. 36, § 2º), e não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento de venda do imóvel seja, de logo, reprimida pelos meios processuais adequados. (STF, RE n. 223.075/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJU 06/11/98). 4. Como não foi restabelecida a relação jurídica de direito material entre as partes, não é cabível a revisão do contrato que deixou de existir. 5. Agravo Retido prejudicado. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ). NÍVEIS I A III. MP Nº 441/2008. LEI Nº 11.907/2009. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº 7.922/2013. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autor, ora Apelante, que entende que, embora tenha-lhe sido concedida a GQ-I desde julho de 2008 e a GQ-II a partir de janeiro de 2013, faz jus à Gratificação de Qualificação Nível III desde 01 de julho de 2008, quando iniciou-se a vigência da Medida Provisória nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009. 2. A regulamentação é imprescindível para o exame da possibilidade da concessão da Gratificação de Qualificação no nível pretendido pela parte autora, qual seja, nível III. Por essa razão, conferir efeitos retroativos à regulamentação que somente surgiu quando da edição do Decreto nº 7.922/2013, cujo Artigo 89 expressamente previu a inexistência de efeitos retroativos desta regulamentação, é inviável. Precedentes do Eg. TRF-2ª Região. 3. Inocorre o reconhecimento do pedido alegado pelo Apelante, quando o processo administrativo por ele acostado aos autos evidencia, tão-somente, determinação para o pagamento de parcelas atrasadas da GQ-II no período de janeiro a setembro de 2010 - e não, conforme o pedido formulado na exordial, no período de 01.07.2008 a 31.10.2012. 4. Apelação do Autor desprovida, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ARTIGO 87, DO CPC). EQUIVALENTE AO ARTIGO 43, DO NOVO CPC. PRECEDENTE DESTA EG. CORTE REGIONAL FEDERAL. - No presente caso, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória/ES em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que declinou de ofício de sua competência, em ação de execução por título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo em face de Jussary de Moraes Machado, objetivando o pagamento de débito no valor de R$ 3.555,08 (atualizado até novembro de 2013), inscrita em certidão de dívida ativa sob o n.º 31161. - O Enunciado Administrativo n.º 2, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, visando dirimir algumas situações que venham a surgir em decorrência da transição legislativa quando da aplicação do antigo e do novo CPC, estabelece que "aos recurso interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". -Aplicando-se analogamente a hipótese recursal acima destacada, ao presente incidente processual, cabe asseverar que a decisão que suscitou o presente conflito de competência é datada de 24 de fevereiro de 2016, ao passo que o Novo Código de Processo Civil teve o seu primeiro dia de vigência em 18/03/2016. 1 - No caso concreto, verifica-se que a demandante propôs a respectiva ação de execução por título extrajudicial no foro do domicílio da demandada, considerando o endereço que constava em seus cadastros. - A certidão feita pela oficiala de justiça avaliadora federal informa que a executada "não trabalha no local, sendo pessoa desconhecida", configurando certidão negativa, não havendo menção a eventual hipótese de erro quando da propositura da demanda principal. - Ausente qualquer indício de má-fé por parte da demandante, e diante da legislação pátria, não se pode alterar a competência jurisdicional, que já foi fixada no momento da distribuição da petição inicial, não estando presentes as exceções previstas no Código de Processo Civil. - Consoante destacado pelo MPF: "o executado, no momento da propositura da ação, residia à Rua Capitão Deslandes, nº 65, 103, Centro - Cachoeiro de Itapemirim/ES, tendo em vista a Certidão de Dívida nº 31.161, acostada pela Ordem dos Advogados do Brasil na oportunidade em que distribuiu a petição exordial", tendo sido ressaltado que "não tem o condão de alterar competência jurisdicional já estabelecida eventuais alterações futuras de endereço do executado". - Precedente desta C. Corte Regional Federal (Conflito de Competência 201400001045029, Rel(a). Juíza Federal Convocada EDNA CARVALHO KLEEMANN, Sétima Turma Especializada, à unanimidade de votos, E-DJF2R de 05/12/2014). - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 02ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim/ES.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. 2. Por permitir aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixação do valor da anuidade, o artigo 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. 3. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). 4. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. 5. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA. 6. Apelação conhecida na parte em que as razões não se apresentam dissociadas e, nesta parte, desprovida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO NA CONTA CORRENTE. ÓBITO DA TITULAR. RESSARCIMENTO DOS VALORES. DESPESAS COM ITCMD. ORDEM DA FONTE PAGADORA. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA CEF NÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Alegação de atuação ilegal da CEF, gerando danos de ordem material e moral, diante do débito de R$ 20.127,59 efetuado na conta corrente da falecida mãe do autor, sem qualquer comunicação, embora estivesse a conta bloqueada há 9 meses e houvesse processo de inventário em curso. 2. Constatado nos autos que o débito decorreu de ordem de reversão de valores, emanada pelo Comando Militar do Exército a que estava vinculada a titular da conta, considerando o indevido crédito de proventos após o óbito da pensionista. As informações prestadas ao Juízo do processo de inventário correspondiam, à época da comunicação, ao saldo efetivamente existente em conta, tendo a reversão da quantia ocorrido posteriormente. 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 STJ), cuja responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art. 14, independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, bastando haver demonstração do fato, dano e do nexo de causalidade. 4. Não configurada como ilícita a atuação da CEF, considerando que essa prestou as informações relativas à conta de acordo com os valores disponíveis à época, e o posterior débito originou-se de ordem da fonte pagadora. Incabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, tampouco ao ressarcimento da quantia debitada ou de valores despendidos com tributos. 5. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 3 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - De fato, como decorreram mais de 6 (seis) anos da ciência da Exequente da suspensão do processo, em 15/06/2008, até a prolação da sentença, em 28/01/2015, sem que tenham sido localizados bens aptos a garantir a execução, está consumada a prescrição intercorrente. 5 - Remessa necessária e Apelação a que se negam provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo dos embargantes com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração da autora e do INSS a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Em que pese a presente ação ter sido ajuizada antes do trânsito em julgado do acórdão proferido por esta Sétima Turma Especializada nos autos do processo nº 0013267-84.2011.4.02.5101, ocorrido em 12/08/2014, o fato é que as duas demandas, apesar de terem por fundamento a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, não possuem a tríplice identidade necessária à configuração da litispendência, posto que seus polos passivos são formados por pessoas de direito público distintas. 2. Consoante preconiza o parágrafo 1º do artigo 301 do CPC/1973, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", dispondo o parágrafo 2º do mesmo dispositivo processual que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 3. Não se justifica, portanto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que inexistente a litispendência apontada na sentença recorrida. 4. Não houve a citação da parte ré nos presentes autos, tendo sido intimada apenas para apresentar contrarrazões ao apelo da autora, de modo que não se cogita da aplicação, no caso vertente, da disposição contida no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil. 5. Apelo conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - Deve ser afastada a ocorrência da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213-91, tendo em vista que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida em que nessas ações buscam os beneficiários a concessão de nova aposentadoria e não a revisão do benefício previdenciário que vem recebendo. II - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pelo autor, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. III - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. IV - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. V - O pronunciamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). VI - Apelação e remessa necessária providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NOS TETOS ESTABELECIDOS TANTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20-98 QUANTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41- 2003. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960-09. I - O voto se pronunciou adequadamente quanto à questão dos honorários de advogado, uma vez que se trata de matéria simples, e ficou vencida a Fazenda Pública. II - Não há que falar em decadência, uma vez que os autos tratam de readequação da renda do autor aos tetos instituídos por meio de emendas constitucionais. III - No acórdão embargado ficou consolidado o entendimento, quanto à sistemática da correção monetária e aos juros da mora, de que, a partir do advento do artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, permaneceria a aplicação literal da nova redação imprimida ao art. 1.º-F da Lei 9.494-1997; mas com a observância da decisão final proferida Supremo Tribunal Federal no julgamento que culminou com a declaração parcial da inconstitucionalidade, por arrastamento, daquela disposição legal (ADI’s nº 4357 e 4425), além da adoção, a partir de 25.03.2015 (data da modulação dos efeitos determinada pela Corte Suprema no julgamento da Questão de Ordem levantada nas ADI’s 4357 e 4425), do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização monetária e dos índices utilizados nas cadernetas de poupança para os juros da mora para os débitos não tributários. IV - Entretanto, revendo detidamente a questão, verifica-se que tal entendimento se revelou equivocado quanto ao alcance e o sentido do julgamento do mérito das referidas ações diretas de inconstitucionalidade por ocasião da apreciação da Questão de Ordem levantada naqueles autos, pois o acórdão proferido quanto à modulação dos efeitos do julgamento das ADI’s 4357 e 4425 foi inconteste em manter a eficácia do artigo 5º da Lei 11.960-09 até 25.03.15, entendendo como válidos os precatórios expedidos até aquela data; nada dispondo, contudo, sobre a validade daquela disposição legal quanto aos valores referentes às condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não tenham sido objeto de expedição de precatório. V - Tal conclusão é reforçada diante do acórdão proferido posteriormente por nossa Corte Suprema nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, a determinar que o julgamento desse recurso fosse submetido ao procedimento de repercussão geral em que será apreciada a validade do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, quando dispõe acerca de juros moratórios e correção monetária sobre as condenações impostas à Fazenda Pública na atividade de conhecimento, em momento 1 anterior à expedição do respectivo precatório de pagamento. VI - Conquanto o Manual de Orientação para Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal determine, em sua edição vigente, a atualização monetária por índices diversos dos aplicados às cadernetas de poupança (IPCA e IPCA-E), consoante alterações introduzidas pela Resolução nº 267-2013 do Conselho de Justiça Federal, tal orientação é inaplicável, tendo em vista que nas ADI’s 4.357 e 4425 não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960-09 quanto às condenações impostas à Fazenda Pública no momento de cognição da causa, devendo prevalecer, assim, o disposto nessa disposição legal quanto à incidência nesses casos dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança. VII - Embargos de declaração do autor desprovidos. VIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente providos para, imprimindo excepcionais efeitos infringentes ao recurso, suprir os vícios presentes no acórdão recorrido, de modo a determinar que seja adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO TRÂMITE JUDICIAL. SÚMULA 1 06 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. In casu, a sentença guerreada reconheceu de ofício a prescrição do crédito exequendo e extinguiu o processo com resolução do mérito, entendendo ter transcorrido o prazo prescricional para a cobrança da multa por infração pelo INMETRO, tendo por prazo inicial de exigibilidade do crédito a data de 04/05/2004, Termo Inicial informado na CDA e como marco prescricional a data do despacho judicial determinando a citação do E xecutado, 22/09/2010. 2. O Termo de Autuação informa que a petição inicial foi protocolada em 25/06/2009, dentro do prazo prescricional, sendo que o processo foi distribuído somente em 19/01/2010, e o despacho inicial determinando a citação do executado data de 22/09/2010. 3. Quando a consumação prescritiva for imputada à demora da tramitação judicial, a prescrição deve ser afastada, conforme preconiza a Súmula 106 do Superior Tribunal de J ustiça. 6 . Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E TRANSFERÊNCIADE APLICAÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Contrariamente ao sustentado pelo Apelante, a pendência de ação de improbidade administrativa contra ele, a indisponibilidade de seus bens dela decorrente e o ajuizamento de cautelar inominada, pelo mesmo, em face do Município de Santa Teresa/ES, visando à expedição de "certidão positiva de débito com efeitos de negativa" não são causas de suspensão ou interrupção da prescrição referente às pretensões de obter indenização por danos morais e materiais em virtude de negativações e supostos ilícitos praticados por instituição financeira na esfera do Apelante como indivíduo e não como agente político. Assim, tendo em vista que os alegados danos teriam ocorrido em 2005 (não realização do registro do contrato de compra e venda de imóvel) e 2007 (transferência dos investimentos para conta corrente sem comunicação e autorização) e a presente ação somente foi ajuizada em 19/12/2011, após a fluência do prazo de 3 anos previsto no art. 206, §3º, V do Código Civil, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 2. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada. 3. Recurso conhecido e desprovido.