PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - USO DE DOCUMENTO FALSO- ARTS. 304 C/C 297 DO CP - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência é pacífica quanto ao tema da falsificação não apta a lesar o bem jurídico, afirmando reiteradamente que a falsificação grosseira de documento é conduta atípica, porque incapaz de lesar o bem jurídico tutelado pela norma penal. II - Consta do Laudo Pericial, a má-qualidade da contrafação, nos seguintes termos: "a CNH estava em péssimo estado de conservação, que possuía rasgo na fotografia e que não era possível visualizar a imagem da pessoa retratada, que apresentava pequenos recortes alterando dados como data de nascimento e primeira habilitação". III - Apelação criminal DESPROVIDA.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ART.138 C/C ART. 141, II, AMBOS DO CP - CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ATRIBUIR, AO GERENTE DA CEF, CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - INCABÍVEL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APELAÇÃO DESPROVIDA I- Rejeito a preliminar de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque o Ministério Público se manifestou na qualidade de custus legis, não cabendo contraditório, vez que, neste momento, não atua como parte. II- Materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas: o querelado procurou os superiores do querelante, gerente da CEF, para atribuir-lhe o crime de corrupção passiva, afirmando que este teria solicitado um automóvel em troca da concessão de um crédito pessoal. Ocorre que o querelado não formalizou qualquer acusação, nem trouxe provas de suas afirmações, apesar de ter afirmado que tinha testemunhas e gravações; depoimentos das testemunhas demonstraram que o querelado estava muito insatisfeito com a recusa de crédito, porque não preenchia os requisitos para tal concessão. Ora, segundo testemunhas, a negativa de crédito seria a medida natural, vez que o querelado possuía cadastro com restrições relevantes, perante a instituição financeira. III- Incabível a aplicação do princípio da insignificância, pois Jefferson não se limitou a uma simples ofensa, tendo procurado os chefes de Rodrigo, atribuindo-lhe conduta ilícita, o que, inclusive, deflagrou um afastamento do gerente para a devida apuração dos fatos. Ademais, os fatos repercutindo junto aos superiores e a seus pares, geraram, certamente, danos. IV- Adequada a pena, fixada em 6 meses de detenção, em regime aberto, majorada pela causa de aumento do inciso II, do art. 141, do CP, porque o delito foi praticado contra funcionário público, em razão de suas funções. V- Apelação do querelado desprovida, para manter, in totum, a sentença.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 55, DA LEI 9.605/98 - ART. 2º DA LEI 8.176/91. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES COM A PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO - RECURSO DO MPF PROVIDO. I- Na sentença absolutória, o juiz reconheceu a materialidade dos crimes e a autoria delitiva. Entretanto, absolveu o réu, basicamente pelo princípio da insignificância, mencionando, ainda, que o réu era pessoa de baixa instrução e que recorria à esta atividade para seu sustento; ressaltou que esta conduta era comum no local e que o réu já havia sido autuado, anteriormente, mas que a degradação ambiental não poderia ser atribuída unicamente ao réu. II - Procedem as alegações do Parquet. Considero inaplicável o princípio da insignificância, tanto em razão das características do bem jurídico, quanto das peculiaridades do tipo penal ambiental, tratando se de um "delito de acumulação". A preservação do patrimônio da União e do meio-ambiente com a proteção ao ecossistema em geral, trata-se de um direito difuso que pertence à coletividade; ora, atos que lesionam objetos jurídicos transindividuais podem causar consequências até mais graves do que lesões individuais, porque atingem a massa, de uma forma mediata, no entanto, muito cruel. III- Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Portanto, condeno o réu pela prática dos crimes do art. 2º, da Lei 8.176/91 (1 ano) e do art. 55 da Lei 9.605/98 (6 meses), n/f art. 70, do CP, com a pena definitiva de 1 ano e 2 meses de detenção (pena mais grave, aumentada de 1/6), em regime aberto, além de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade será substituída por 2 restritivas de direito, a critério do juiz da execução. IV- Apelação do Ministério Público Federal provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELOS RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. I - Recursos em sentido estrito interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelos réus VAGNER FREDERICO, VALDIR SILVIO PIZANI e JOSÉ EDUARDO GATTI em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES que declarou extinta a punibilidade de todos os réus, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, IV e V e 110, § 1º (redação original), todos do Código Penal, considerando as penas aplicadas por esta 2ª Turma Especializada, em decisão que restou anulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de supressão de instância, em violação ao princípio do juiz natural. II - As penas fixadas no acórdão de fls. 2827/2851 desta Corte Regional, que restou anulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao fundamento de supressão de instância em ofensa ao princípio do juiz natural, devem limitar o teto de eventual condenação a ser proferida pelo juiz natural do feito, sob pena de reformatio in pejus indireta. III - Decretada a extinção da punibilidade pela prescrição, resta manifesta a ausência de interesse recursal de agir, eis que se apagam todos os efeitos da condenação, impondo-se, pois, o não conhecimento do recurso interposto. IV - Recurso ministerial a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso defensivo NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO ANTERIOR A 05/04/1991. ANÁLISE CONTÁBIL DO CONTADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO TITULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DA TABELA ELABORADA PELA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL PROVIDAS.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI Nº 10.188/2001. ARRENDATÁRIO. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse de imóvel contratado pelo Programa de Arrendamento Residencial- PAR. 2. Inadimplemento da taxa de arrendamento e demais despesas contratuais configura esbulho possessório, conforme preceitua art. 9º da Lei nº 10.188/2001, primeira parte. 3. O provimento guerreado assentou que a ausência de comprovação nos autos da regular intimação pessoal da parte agravada, para a purga de mora, desautoriza o deferimento do pedido liminar. 4. A Lei nº 10.188/2001 prevê notificação do arrendatário, prazo convencional e possível esbulho, porém faz referência à ação de reintegração, por meio da qual todos os princípios constitucionais e processuais serão necessariamente observados pelos litigantes. 5. Os requisitos que autorizam o deferimento da liminar de desocupação, mutatis mutandis, poderão ser usados a favor da parte contrária. A agravada argumenta não ter sido interpelada ou notificada. Por outro lado, subtrair-se o teto a uma família é medida excepcional que deve ser tomada após esgotarem-se os recursos legais para proteger sua moradia e demais direitos fundamentais daí decorrentes. 6. Na hipótese vertente, in abstracto, encontram-se previstos para a agravada os requisitos em tela, vez que o periculum in mora está presente no risco de expropriação imediata do imóvel onde reside e o fumus boni iuris, na dúvida em relação à notificação da arrendatária para purgar a mora, o que somente poderá ser constatado em face do contraditório e do conjunto probatório, ao se analisar a ação originária. 7. Desta forma, sendo o agravo de instrumento um meio de resguardar as partes litigantes dos efeitos de decisões que possam provocar lesão de grave ou difícil reparação, há de ser mantida a decisão do juiz singular. 8. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ADJUDICAÇÃO DAS PATENTES MU 8800953-0 ("COMPACTADOR EMBOLSADOR ESTACIONÁRIO") E PI 0800284-3 ("SISTEMA DE DESTINAÇÃO FINAL AO LIXO COM COMPACTAÇÃO E EMBOLSAMENTO"). NÃO VERIFICADAS ALEGAÇÕES DE QUE AS PATENTES FORAM DESENVOLVIDAS NO BOJO DA SOCIEDADE LIXO LIMPO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, E APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Discute-se a titularidade das patentes MU 8800953-0 ("compactador embolsador estacionário") e PI 0800284-3 ("sistema de destinação final ao lixo com compactação e embolsamento"). II - Agravo retido parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. III - O escopo da sociedade LIXO LIMPO era apenas viabilizar a comercialização da tecnologia desenvolvida pela sociedade ECOSOL, não se sustentando a tese da apelante de que as tecnologias protegidas pelas patentes MU 8800953-0 e PI 0800284-3 foram desenvolvidas no bojo da sociedade LIXO LIMPO. IV - Agravo retido conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido, e apelação a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do agravo retido e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e NEGAR PROVIMENTO à apelação nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2016. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. Destaca-se que o artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 2. A partir da Lei nº 13.043/2014, todavia, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada no que tange aos executivos fiscais da União e das autarquias e fundações públicas federais, e, por conseqüência, para futuros encaminhamentos à Justiça Estadual, ainda que a ação tenha sido proposta antes da vigência da nova Lei. 3. Assim, considerando que a decisão de declínio de competência para a Justiça Estadual foi proferida antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, em fevereiro/2014, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta-funcional, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. (STJ, CC 95.841/SP). 1 4. Conflito de Competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Cordeiro/RJ.

PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - TETO - EC 20/98 E 41/2003 - PRESCRIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TETO - RECURSO IMPROVIDO. - Inexistindo qualquer novidade nas razões recursais que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada e não sendo demonstrada a sua contrariedade com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (artigo 932, IV, "a", do CPC), impõe-se sua manutenção. - Agravo interno improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. C ABIMENTO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU em face da sentença de fls. 54/55, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, que julgou extintos os embargos à execução, sem solução do mérito, por perda do interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, condenando o Conselho Regional de Farmácia - CRF/RJ ao pagamento de honorários em favor do embargante, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no §4º do art. 20 do C PC/73. 2. A fixação da verba honorária, nos embargos à execução, deve seguir o critério de equidade previsto no art. 20, §4º, do CPC/73, não estando o Juízo adstrito aos percentuais mínimo e máximo impostos pelo § 3º do referido dispositivo. Deve também se fundamentar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto. 3. Apelação parcialmente provida, para majorar a verba honorária para R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser atualizada a partir da presente data, uma vez que se afigura razoável à hipótese dos autos e está em c onformidade com os critérios do art. 20, § 4º, do CPC/73.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. GREVE DE SERVIDORES. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO À INSPEÇÃO E LIBERAÇÃO RECONHECIDOS. 1. A Suprema Corte já se manifestou no sentido da necessidade de manutenção dos serviços essenciais, não se interrompendo integralmente de modo a prejudicar ou afetar o livre exercício das atividades particulares, por motivo de paralisação dos agentes públicos (Rcl 6568, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2009, DJe-181 25-09-2009). 2. A jurisprudência do e. STJ é uníssona no sentido de que não cabe ao contribuinte arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a imposição de qualquer gravame ao particular (STJ, REsp 179182/SP, SEGUNDA TURMA, DJ 01.07.2002). 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO BACENJUD. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu "o requerimento de BACEN/JUD", asseverando que "o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil)". - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já na sistemática de julgamento previsto no artigo 543-C, do antigo CPC, firmou entendimento no sentido de que após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (RESP 1112943/MA, Rel.(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, Julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010). - Ademais, essa Nobre Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, quando instada a se manifestar sobre o presente tema, adotou posicionamento no sentido de que compete "ao executado, nos termos do que dispõe o art. 655, § 2º do CPC, comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV do CPC" (AG nº 0006720-63.2015.4.02.0000, Rel Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de decisão: 15/02/2016, Data de disponibilização: 18/02/2016). 1 - Recurso provido para deferir o requerimento de penhora on line.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal das anuidades de 2001/2012/2013/2014, com base no art. 267, IV, do CPC/1973. A tese formulada pelo Conselho consiste na vigência das Leis nº 3.820/60 e nº 12.514/2011. 2. A Lei nº 6.994/82 atribuía aos conselhos federais de fiscalização profissional a competência para fixar suas anuidades. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 3. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717, publicado em 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 4. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717 acabou por mitigar os privilégios 1 outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 5. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 6. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 7. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 8. Aplica-se o limite estabelecido pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 a presente execução ajuizada em 14/08/2015. A execução das anuidades de 2012, 2013 e 2014 não alcança esse valor mínimo. 9. Mantida a sentença de extinção da execução fiscal, sem apreciação do mérito, porém por fundamentação diversa quanto às anuidades de 2012/2013/2014. 10. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOVIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS CAPAZ DE MODIFICÁ-LOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou extinta, sem apreciação de mérito, a execução fiscal. 3. A tese formulada pelo CRP/RJ consiste na inaplicabilidade do disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, ao presente caso, e na vigência da Lei nº 5.766/71 e da Lei nº 11.000/04 de modo a viabilizar a execução das anuidades em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas, independentemente do total executado. 4. A Lei nº 6.994/82 atribuía aos conselhos federais de fiscalização profissional a competência para fixar suas anuidades. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 5. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717, publicado em 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 6. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717 acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 7. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000 que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) 1 a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 8. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC-1973, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 9. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. As anuidades de 2012/2013, posteriores à edição da Lei nº 12.514/11, encontram-se equivocadamente fundamentada na Lei nº 5.766/71, o que impossibilita a sua cobrança. A execução das anuidades de 2012/2013 também encontraria obstáculo no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 10. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 11. Apelo conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RE 870947 RG/SE (tema 810). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE 3,17% DEVIDO AOS SERVIDORES DO IBGE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 10 DA MP 2.225/2001. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDCT. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Título executivo judicial decorrente da ação ordinária 2001.5101007834-6, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, o qual condenou o INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE ao pagamento do índice de 3,17% e sua incorporação ao vencimento, com efeito, inclusive, sobre as férias, gratificação natalina, gratificações e demais parcelas calculadas com base nos vencimentos dos substituídos, com as diferenças corrigidas conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, acrescida de juros de 6% ao ano, a contar da citação, nos termos do art. 219 do CPC/73 Condenou, ainda, o demandado/IBGE em custas e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação. Decisão judicial impugnada que julgou procedente em parte o pedido formulado nos embargos à execução, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 3.643,24 (três mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), atualizado até agosto de 2006. 2. Permitir a aplicação de juros sobre os valores pagos administrativamente a fim de subtraí-los do principal (no qual os juros de mora estão sendo aplicados) não significa imputar à parte exequente o pagamento de juros de mora, mas sim impedir a ocorrência de inconsistências na conta. A jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal tem se posicionado no sentido de que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do total devido e devem ser calculados juros sobre as parcelas pagas administrativamente apenas para efeito de compensação com os juros que incidiram sobre aquelas parcelas e que, indevidamente, poderiam ser computadas no cálculo do valor total devido. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 201050010091805, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJ2R 16.04.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201351010145465, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJ2R 3.10.2014. 3. Quanto ao termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17%, tem-se que se opera na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225/2001. A lei que instituiu a GDCT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, pela MP nº 1548-37, de 30.10.1997, de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, não reestruturou ou reorganizou a carreira dos servidores em questão, não possuindo, portanto, o condão de fazer cessar a incidência do resíduo de 3,17%. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 1 201351010116052, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 17.11.2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201051010182679, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 23.02.2015. 4. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TERMO INICIAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I- Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II- No presente caso não incide a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, porquanto o objeto da causa é a adequação do valor do benefício previdenciário em razão das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03.e não a revisão da renda mensal inicial. Precedentes III- O termo inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, quando o INSS foi validamente citado. Precedentes. 1 IV- Embargos de declaração desprovidos.