CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/66. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75, DA LEI Nº 13.043/2014. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1- A atribuição de competência às varas estaduais nos municípios que não fossem sede de varas federais para julgamento das execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, decorria da interpretação combinada do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. 2 - O artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014, revogou o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, afastando a hipótese de competência da justiça estadual para o processamento e julgamento de execuções fiscais promovidas pela União e por suas autarquias. 3 - Em relação ao momento de aplicação da nova regra processual, estabeleceu o artigo 75, da Lei nº 13.043/2014, que a revogação "não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." 4 - O dispositivo acima, ao prescrever que a revogação do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, não atinge, de modo específico, as execuções fiscais ajuizadas na justiça estadual antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, deve ser interpretado de acordo com a intenção do legislador, que teve por objetivo estabilizar as situações anteriores à sua vigência. Desta forma, a revogação não alcança as execuções fiscais propostas na justiça estadual e também aquelas propostas na justiça federal em que foi proferida decisão declinatória de competência para a justiça estadual antes da vigência da nova lei. 5 - A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, no entanto, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada e a remessa dos autos da justiça federal para a justiça estadual, não sendo mais possível, portanto, o encaminhamento das execuções fiscais para a justiça estadual, ainda que tenham sido propostas antes da vigência da lei. 6 - No caso em apreço, tendo em vista que a decisão declinatória de competência da justiça federal para a justiça estadual foi proferida em 09 de agosto de 2012, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido da possibilidade de declinação de ofício da competência para a justiça estadual, em sede de execução fiscal, sempre que o executado for domiciliado em município que não seja sede de vara federal, tendo sido destacado que a norma legal visa a facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução. 1 7 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 1ª Vara da Comarca de Saquarema/RJ.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 314 DO STJ. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40, DA LEF. ART. 174, DO CTN. 1. A Lei nº. 11.051/04 possui natureza processual, sendo, portanto, aplicável de forma imediata aos processos em curso. Isto porque não traz em si disciplina inovadora em termos de incidência ou causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, hipóteses que não prescindiriam da edição de lei complementar. Com efeito, não se vislumbra qualquer ofensa da precitada norma aos artigos 5º e 146, III, "b", da Constituição da República, visto que a norma sub examine não criou nem alterou os prazos prescricionais, tampouco estabeleceu normas gerais em matéria de prescrição. 2. O art. 40 da LEF deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 174 do CTN, o qual limita o prazo de paralisação do processo em cinco anos, uma vez que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar (art.146, III, "b", da CF). 3. Após o decurso do prazo de suspensão do feito (um ano) com base no § 2º do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, o processo deve ser arquivado administrativamente, independentemente da intimação das partes. A partir daí, inicia o prazo prescricional para fins de prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ). 4. Constatando-se que o feito executivo permaneceu paralisado, por inércia da exequente, por mais de cinco anos, o parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº. 6.830/80 viabiliza a decretação da prescrição intercorrente, por iniciativa judicial. 5. Apelação improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. NÃO-SURPRESA. 1. A sentença homologou o TAC firmado em fevereiro/2015 entre o MPF e o Condomínio, que se comprometeu a construir via alternativa à Praia da Aldeia, em Guarapari/ES, bem de uso comum do povo. 2. Paralelamente à ACP, tramitou na Justiça Estadual do ES o processo de dúvida registral suscitado pelo Cartório do Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Guarapari, controvertida a natureza jurídica do empreendimento imobiliário - condomínio fechado, Lei nº 4.591/1964, ou loteamento, Lei nº 6.766/1979. 3. Houve perda superveniente do interesse de agir do MPF, visto a negativa de seguimento ao recurso especial, AREsp 491968, que tornou hígido o acórdão do TJ-ES, transitado em julgado em novembro/2015, nestes termos: Não se admite que o único acesso a um bem público, na espécie, a Praia da Aldeia, esteja condicionado ao exclusivo arbítrio de particular. E, considerando que as vias de acesso à Praia da Aldeia e demais áreas não privativas do 'Condomínio Turístico de Guarapari' devem ser abertas a todas as pessoas, moradoras ou não do empreendimento, por se tratarem de propriedade pública de uso comum do povo, em que pese a denominação de 'condomínio horizontal de lotes', na verdade, sua natureza jurídica é de loteamento, devendo ser regido pela Lei nº 6.766/79. 4. Os fundamentos do acórdão capixaba, confirmados pelo STJ, firmam a natureza do empreendimento, cujas vias internas são públicas e de livre acesso à população, e não se pode contraditar decisões, uma a considerar o Condomínio Turístico de Guarapari regido pela Lei nº 4.591/1964, e outra pela Lei nº 6.766/1979. Deve-se obediência reflexa à coisa julgada formada na dúvida registral, oponível erga omnes, que assentou a natureza do empreendimento como loteamento submisso à Lei nº 6.766/1979. Os atributos da coisa julgada material e seus efeitos reflexos, recebem diretamente da Constituição especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. Precedente. 5. Os objetivos do TAC, portanto, restaram esvaziados e superados pelo amplo acesso da população às ruas internas da região, agora públicas, sendo desnecessário o Ajuste de Conduta que impunha construção de via alternativa. 6. Ouvidas as partes, ainda que em primeiro grau, acerca da ação oriunda da Justiça Estadual, o 1 MPF, autor, admitiu que o trânsito em julgado esvaziaria sua pretensão nesta ACP, no mesmo sentido defendido pelo apelante, não se cogitando de inobservância à norma dos arts. 9º e 10 do CPC/2015. 7. Processo extinto sem resolução do mérito, art. 485, VI, do CPC/2015, pela perda superveniente do interesse de agir do MPF, ficando prejudicada a apelação e o agravo que pretendia lhe conferir efeito suspensivo.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO. DEVER CONSTITUCIONAL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ EM RELAÇÃO À UNIÃO. - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da obrigação dos réus de fornecerem ao autor tratamento médico para o câncer de próstata que o acomete, consistente na realização de radioterapia em hospital público ou privado às custas do Poder Público. - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação essencial ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - Ademais, verifica-se que o autor permaneceu aguardando o tratamento desde 14.05.2013, tendo somente realizado consulta médica e exame de tomografia nas datas de 09.01.2014 e 10/01/2014, respectivamente, após o deferimento da tutela antecipada. - Aplicação da Súmula 421 do STJ em relação à União Federal, verbis: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". -Remessa necessaria e recurso de apelação parcialmente providos, apenas para excluir a condenação da União Federal em honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: 1 Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do voto do (a) Relator (a). Vencido o Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler que deu-lhes provimento. Determinou-se a juntada das notas taquigráficas como razão de decidir e voto- vencido. Conforme sufragado pela 7ª Turma Especializada, na Sessão de 29/09/2016, em questão de ordem, suscitada nos autos do processo nº 2010.51.01.004041-1, e adotado pela 8ª Turma Especializada, cuja cópia do voto deverá ser acostada aos presentes autos, foi considerado inaplicável, nessa hipótese, a técnica de julgamento não unânime do at. 942, do CPC/2015. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016 (data do julgamento). Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 2

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. A perícia concluiu pela duplicidade de compensação do mesmo débito tributário. A União/Fazenda Nacional reconheceu tal duplicidade. 2. No que tange ao pedido de ressarcimento em dobro do valor cobrado indevidamente do autor, o mesmo não deve prosperar. Isso porque, quanto à aplicabilidade do art. 940 do Código Civil, é assente o entendimento segundo o qual o disposto no referido artigo somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor, o que, indubitavelmente, não se deu na hipótese, tendo em vista que a administração pública, ao efetuar a cobrança indevida do tributo, agiu amparada em lei, ou seja, em total respeito ao princípio da legalidade. 3. No presente caso, verifica-se que o pedido autoral foi parcialmente acolhido, condenando a União/Fazenda Nacional a devolver o valor compensado em duplicidade, sendo julgado improcedente o pedido de devolução em dobro. Por essas razões, cada parte deverá arcar com os honorários de seu próprio advogado, pois configurada a sucumbência recíproca prevista no art. 21, "caput", do Código de Processo Civil/1973. 4. Remessa necessária parcialmente provida. Recurso da União provido.

PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DO ATO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. MILITAR. OFICIAL. DEMISSÃO EX OFFICIO. DESPESAS COM A FORMAÇÃO. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que a União anexou detalhado Demonstrativo do Cálculo de Indenização, elaborado pela Subsecretaria de Contabilidade da Aeronáutica, sobre o qual o réu silenciou quando instado a especificar provas e, na contestação e no apelo, limitou-se a dizer que as parcelas cobradas são contraditórias, confusas e discutíveis, sem indicar, com clareza, os excessos, e os valores que entendia corretos. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80. SÚMULA 314 STJ. PRAZO PESCRICIONAL QUINQUENAL. -O crédito executado refere-se à taxa de ocupação, a qual tem natureza não-tributária, aplicada com fundamento no art. 127 do Decreto-Lei 9.760/1946; no art. 1º do Decreto-Lei 2.398/1987 e no art. 1º do Decreto-Lei 1.561/1977. -A prescrição intercorrente encontra-se disciplinada no artigo 40, § 4º da LEF (Lei 6.830/1980), acrescentado pela Lei 11.051/2004 (artigo 6º), norma processual de aplicação imediata, que prevê a possibilidade de sua decretação de ofício, existindo a condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Precedentes: (STJ, REsp 815.711/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.04.2006). -No caso dos autos, verifica-se que todas as etapas previstas para decretação da prescrição intercorrente foram cumpridas, senão vejamos: não encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, o Juízo a quo, em 15/07/2008 (fl. 11), determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano e seu posterior arquivamento, na forma do art. 40, § 4º da LEF, sendo o exequente devidamente intimado (fl. 11-verso). Em razão do decurso do prazo de um ano ocorreu o arquivamento automático, entendimento consolidado no verbete nº 314 da Súmula de jurisprudência do STJ, sendo despicienda nova intimação. Após, decorreram mais de cinco anos sem qualquer medida efetiva para encontrar bens passíveis de penhora, tendo o Exequente sido intimado para alegação de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos termos do aludido art. 40, § 4º da LEF. Não sendo informado nenhum fato nesse sentido, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe, pois entre a data do despacho que determinou a suspensão do processo e a da prolação da sentença transcorreram mais de seis anos. -A situação dos autos amolda-se àquela preconizada na Súmula 1 314 do STJ, que dispõe "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". -Nem se diga que não houve inércia do credor. É ônus do exequente localizar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. -Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - COMUNIDADE VILA DO AUTÓDROMO - DEMANDA QUE OBJETIVA RECONHECIMENTO DE ATO DESAPROPRIATÓRIO E INDENIZAÇÃO JUSTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - MERO AGENTE FINANCEIRO DE CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. I - A questão suscitada nos presentes autos diz respeito ao inconformismo da parte autora, ora agravante, com relação à exclusão da CEF do pólo passivo do processo originário, subsumindo- se a demanda autoral, essencialmente, ao reconhecimento de um ato desapropriatório, bem como seu direito a uma indenização justa, na medida em que a parte autora viu-se compelida a desocupar seu imóvel localizado na Vila do Autódromo, recebendo em troca um imóvel alienado fiduciariamente e vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, cujas prestações, atribuídas ao Município do Rio de Janeiro, encontram-se em atraso. II - Depreende-se que a CEF apenas participou como proprietária dos imóveis a serem ofertados aos moradores da Comunidade Vila do Autódromo, outorgando-lhes documentação que lhes conferissem a posse regular dos bens, o que implica concluir que a discussão sobre a legalidade da oferta, o valor dos imóveis, e o fato de os imóveis não se encontrarem quitados e, consequentemente, transferidos diretamente para os moradores não guarda relação com a empresa pública, sendo de exclusiva responsabilidade do Município do Rio de Janeiro e de seu delegado. III - Em pese o fato de existir contrato de mútuo habitacional entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, observa-se que o cerne da questão não tem relação com o financiamento em si, razão pela qual se apresenta correta a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ante a ilegitimidade passiva da empresa pública. IV - Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão ao Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA UNIÃO. LESÕES PERMANENTES. CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. I- A controvérsia cinge-se à forma de atualização de condenação ao pagamento de indenização fixada em salários mínimos e ao termo a quo da incidência dos juros de mora. II- STF e STJ têm entendimentos firmados no sentido de que "é possível a fixação do valor da indenização em salários mínimos, sendo, porém, vedada a utilização daquele parâmetro como indexador para a atualização do quantum indenizatório" (STJ, 3ª T., AgRg nos EDcl no REsp 1174486/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, julgado em 28/09/2010, DJe 14/10/2010), permitindo- se, assim, que o múltiplo do salário mínimo seja utilizado apenas para expressar o valor inicial da condenação, sendo atualizado, se for o caso, conforme os índices oficiais da correção monetária (STF, 1ª T., RE 389989 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 05/10/2004, DJ 05-11-2004 PP-00024 EMENT VOL-02171-03 PP-00454 RDECTRAB v. 12, n. 126, 2005, p. 253-255), tendo sido esta a sistemática adotada pela Contadoria Judicial, não havendo que se falar, como pretende o Apelante, na aplicação do salário mínimo vigente à data da efetiva liquidação ou do pagamento. III - Conforme entendimento adotado no STF e no STJ, "a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou", de forma que "não há como incidirem, antes desta data, juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.226 - SP (2014/0073258-1) - Publicado em 20.04.2015). Nessa perspectiva, não há que ser reformada a sentença que acolheu os cálculos elaborados com incidência de juros de mora a partir da citação, por força da vedação da reformatio in pejus, tampouco merece prosperar a pretensão do Apelante para que os juros incidam desde a data do evento danoso. IV - Recurso de apelação desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA DE AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. CRIME IMPOSSÍV EL NÃO CONFIGURADO. MEIO IDÔNEO CAPAZ DE ILUDIR TERCEIRO DE VBOA-FÉ. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O meio empregado pela ré na tentativa de reativação do benefício previdenciário era capaz de alcançar o resultado pretendido, uma vez que a procuração que a ré portava era legítima, e sua alegação de que sua mãe estaria internada na "sala vermelha" do Hospital Rocha Lima é verossímel. 2 - A finalidade pretendida pela ré somente não logrou êxito por circunstâncias alheias a sua vontade. Se não fosse a atenção despendida pelos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social em identificar o motivo da suspensão do benefício, a autarquia previdenciária poderia ter sido levada a erro e ter reativado o benefício previdenciário. 3 - Mesmo que a ré desconhecesse a figura típica do art. 171, § 3º do Código Penal, é razoável se exigir do homem médio o entendimento de que requerer ao INSS benefício previdenciário de aposentadoria por idade de uma pessoa falecida se consubstancie em algum tipo de fraude. 4 - Recurso de apelação a que se nega provimento

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. P OSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A pretensão de o autor revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003 já foi questão submetida a julgamento d efinitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE, interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, h averá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, não há que se falar em decadência, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, este sim sujeito ao prazo d ecadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. 4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05/10/1988 a 05/04/1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde q ue tenha ocorrido a limitação ao teto. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme d ispõe o seu art. 5°.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDOR CIVIL. COMPENSAÇÃO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. LIMITE TEMPORAL. JUROS DE MORA. - A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.235.513/AL, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de Embargos à Execução, a d iscussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. - No caso vertente, há determinação de compensação, no bojo do título executivo. Logo, se o servidor já recebeu algum reajuste, tem direito apenas ao que faltou para alcançar o índice de 28,86%. - Do exame das fichas financeiras acostadas aos autos, geradas pelo sistema SIAPE, elaboradas segundo as disposições da Portaria MARE 2.179/98 e anexos, bem como do parecer técnico da Procuradora Regional da União, verifica-se que o servidor faz jus apenas ao índice de 15,79%, em razão de reposicionamento determinado pela Lei 8627/93, retroativo a janeiro de 1993. - Importa frisar que as informações extraídas do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE gozam de presunção de veracidade perante os administrados e são amplamente utilizadas pela União nas ações relativas ao reajuste de 28,86%, sendo certo que tais relatórios têm sido acolhidos pelos tribunais brasileiros, caso não haja prova em contrário, como parâmetro na elaboração dos cálculos dos valores devidos aos servidores. - A implementação da Medida Provisória, de nº 1.704/98, pelo Decreto 2.693/98, determinando a extensão, a todos os servidores públicos civis, do índice de 28,86%, concedidos aos militares, ressalvando, apenas, a compensação com outros índices percebidos, por força da Lei 8.627/1993, gera presunção de veracidade do pagamento do valor residual devido a título de reajuste de 28,86%, razão pela qual junho/98 deve ser considerado o limite temporal do reajuste. - No tocante aos de juros de mora, o título executivo determinou a aplicação da taxa de 6% ao ano, restando, portanto, observado o disposto no art. 1º da Lei 9.494/97. - Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. PRESCRIÇÃO PENAL PENA HIPOTÉTICA OU EM PERSPECTIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Diante da ausência de trânsito em julgado para a acusação, somente é lícito ao magistrado reconhecer a prescrição com base na pena máxima cominada no tipo penal descrito na denúncia, nunca com base na pena em perspectiva, porquanto ausente previsão legal expressa nesse sentido. II - Recurso em sentido estrito provido.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR - APLICAÇÃO DA IMUNIDADE CONTIDA NO ART. 40, § 18, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/03 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. 1 - O regime próprio dos servidores militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), foi estabelecido no art. 142 da Constituição, não havendo no referido dispositivo constitucional qualquer previsão no sentido de que seja aplicada a imunidade contida no art. 40, § 18, com redação dada pela EC nº 41/03 (exclusão do valor correspondente ao teto dos benefícios do RGPS da base de incidência da contribuição previdenciária), aos inativos e pensionistas militares. 2 - Quando o constituinte quis equiparar o tratamento dispensado entre as categorias civis e militares, sejam estas compostas por membros integrantes do quadro estadual ou federal, o fez expressamente, a partir da indicação dos dispositivos constitucionais que se aplicariam a ambas as classes. 3 - Embora o inciso IX do art. 142, revogado pela EC nº 41/03, contivesse expressa previsão de que as disposições do art. 40, relativas aos servidores públicos inativos civis, se estenderiam aos militares inativos e pensionistas, em sua atual redação não reproduziu tal norma. 4 - Mesmo não sendo possível conferir interpretação extensiva à imunidade constitucional em questão, nada impede que seja editada lei federal instituindo isenção da contribuição previdenciária dos militares sobre a base pretendida, hipótese em que a garantia fiscal, que não teria índole constitucional, poderia ser posteriormente revogada por legislação em sentido contrário, observado o disposto no art. 104, III, do CTN. 5 - Recurso de Apelação improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. PRAZO. CINCO ANOS APÓS A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que a empresa executada foi citada em julho/2005, e o pedido de redirecionamento para o sócio-gerente ocorreu apenas em maio/2011, quando prescrita a pretensão, em julho/2010. O redirecionamento da execução contra os sócios deve dar-se no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. FIES. TAXA EFETIVA DE JUROS. REDUÇÃO PARA 3,40% A PARTIR DA LEI 12.202/2010. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. -No tocante aos juros pactuados, aplica-se, no caso, o entendimento firmado no âmbito desta Egrégia Oitava Turma Especializada, no sentido de que "Embora formalizado anteriormente à edição da Lei n.º 12.202/2010, bem como da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, considerando a cogência dessas normas, o contrato em discussão admite a redução dos juros remuneratórios pactuados na hipótese vertente de 9% para 3,4% ao ano, a partir de 10/3/2010. Ou seja, até essa data, sobre as prestações vencidas, pagas ou não, incidem juros remuneratórios anuais de 9%; daí em diante, porém, só poderão ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano" (AC 20095115000092-4, Rel. p/ Acórdão Juíza Federal Convocada MARIA AMELIA SENOS DE CARVALHO, DJ de 07/01/2015). -No que tange à vedação da capitalização de juros, não assiste razão à apelante, na medida em que essa prática somente passou a ser admissível nos contratos de financiamento estudantil (FIES) com o advento da Medida Provisória 517, de 30 de dezembro de 2010, convertida na Lei 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001. Na espécie, tendo sido o contrato celebrado no ano de 2000, ou seja, antes da medida provisória, não deve haver capitalização de juros, circunstância que impõe o não acolhimento do recurso, também neste aspecto. -Quanto à aplicação do Sistema de Amortização Francês, também conhecido como Tabela Price, cumpre esclarecer que este consiste no método de calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros. Isto não significa, por si só que, a aplicação de juros sobre juros ou a prática de anatocismo seja uma decorrência lógica da incidência da referida Tabela. No entanto, verifica-se que a sentença prolatada não afastou a utilização da referida tabela, razão 1 por que é passível sua aplicação, com a finalidade amortização do saldo devedor, desde que não reste caracterizado a incidência de juros sobre juros, em hipótese de amortização negativa. -Recurso de apelação desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO DA INADMISSÃO DA APELAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO QUE APLICA A EMENDATIO LIBELLI QUE RESULTA NA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO (ART. 593, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CORRETA VIA RECURSAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I - A decisão de mérito, proferida após finda a instrução criminal e apresentação de memoriais finais, que acolhe a tese defensiva e faz aplicar a emendatio libelli, ainda que tenha por consequência a incompetência da Justiça Federal, desafia recurso de apelação (art. 593, II do Código de Processo Penal). II - Ad argumentantum tantum, se o contexto fático-probatório denota a existência de dúvida objetiva quanto ao meio correto de impugnação recursal e se o seu manejo deu-se tempestivamente, admissível, em tese, a aplicação do princípio da fungibilidade. III - Recurso em sentido estrito provido.