ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO APONTADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. R ECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos embargos de declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não a ssiste razão à embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão. 2. Os embargos de declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÕES. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que as Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009 não se aplicam a integrantes das Forças auxiliares do antigo Distrito Federal da Guanabara. Inexiste dispositivo legal específico determinando a sua extensão, e não se cuida de lacuna, mas de silêncio intencional do legislador que, quando quer estender algum benefício, o faz expressamente. Precedentes. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO NO INCA PARA CARCINOMA DUCTAL INFILTRANTE. FILA DE ESPERA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, condenando a parte demandante ao pagamento de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de honorários de sucumbência. 2. A internação do demandante durante o curso do processo não afasta o interesse de agir, pois é necessário julgar a demanda para avaliar qual das partes possuía a razão à época do ajuizamento da ação. 3. Para assegurar tratamento de neoplasia maligna em determinada unidade pública hospitalar, é preciso demonstrar que o estado de saúde da demandante reclama prioridade em relação a todos os que se encontram na sua frente, na fila de espera. Fora esse aspecto, duas alternativas seriam possíveis: ou se questiona a organização da própria fila ou se buscam meios orçamentários e recursos materiais e humanos. 4. A prova consistente em um único receituário médico relatando a natureza da patologia e solicitando atendimento no INCA não atesta situação excepcional apta a permitir que a demandante ultrapasse posições na fila. Seu direito à realização de tratamento, previsto na Lei nº 12.732/2012, deverá ser cumprido de forma justa e sem prejuízo de outros pacientes, através de hospital da rede pública - desde que não subverta os critérios da fila de espera - ou, sendo suas disponibilidades insuficientes, mediante terceiros, às expensas do poder público. 5. Embora seja possível a responsabilização objetiva dos entes públicos por ação ou omissão, não houve qualquer dissabor profundo que justifique a indenização pretendida. Dano moral não caracterizado. 6. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. 7. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - O marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, na qual o INSS foi validamente citado - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Honorários advocatícios fixados na forma do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO APÓS A DISTRIBUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão agravada, que não acolheu o requerimento de liquidação de sentença formulado pela ora embargante, ao argumento de que a mesma não estaria abrangida pelo título executivo. 2. A contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. Em vista disso, resta claro que a parte embargante não logrou êxito em apontar tal vício. 3. A ofensa ao princípio do juiz natural consiste em requerer ingresso de litisconsorte ativo facultativo após a distribuição da ação, quando se define quem será o julgador. O fato do requerimento ter sido feito antes da citação em nada influencia o que foi decidido. 4. Restou expresso no voto embargado que o requerimento da agravante não foi deferido na sentença - por isso se usou a metáfora do "deferimento por omissão". 5. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 6. Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE LIMINAR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO C ONHECIDO. 1. Agravo de instrumento contra despacho, que deferiu apenas a prioridade na tramitação, a assistência judiciária gratuita e determinou a intimação da autoridade impetrada para prestar informações em sede de mandado de segurança, sem contudo deferir liminar inaudita altera pars. 2. O provimento, salvo quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita, não tem conteúdo decisório, sendo mero despacho de expediente e, portanto, irrecorrível, porque não adentra a esfera jurídica da parte contrária. 3. Por manifesta inadmissibilidade, o recurso não deve ser admitido. 4. Agravo de Instrumento não conhecido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2016 (data do julgamento). SALETE M ACCALÓZ Rela tora 1

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SUBSEÇÃO DA OAB PARA PROPOSITURA DE DEMANDA COLETIVA QUE VISE À TUTELA DE DIREITO DE TODOS OS MUNÍCIPES. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. P RECEDENTE. 1. Ação civil pública ajuizada por Subseção da OAB em face de agência reguladora e de concessionária de serviço público. Pleiteia o reconhecimento do abuso nos valores cobrados a título de tarifas de energia elétrica, além do pagamento de indenização por danos patrimoniais, morais e coletivos. Sentença que extingue o feito, sem solução de mérito, ao fundamento de que as subseções não são dotadas de legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública que vise à tutela de interesses desvinculados do e xercício da advocacia. 2. O art. 5º, da Lei 7.347/85, não prevê a OAB dentre os legitimados ativos da ação civil pública. Porém, ela foi equiparada às autarquias pelo STF em 8.6.2006, no julgamento da ADI 3.026, relatada pelo Ministro Eros Grau. Logo, em um primeiro momento, seria possível inferir que, como autarquia sui g eneris, a OAB estaria abrangida pela hipótese do inc. IV do referido art. 5º. 3. Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). O art. 44, I, prescreve que a OAB presta um serviço público que visa a defender "a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas", ao passo que o art. 45 enumera os órgãos da OAB e não confere personalidade jurídica às subseções. O art. 54 estabelece a competência do Conselho Federal para ajuizar ação civil pública e representar os interesses coletivos ou individuais dos advogados, em juízo ou fora dele. A partir de uma interpretação sistemática dos referidos preceitos, conclui-se que a intenção do legislador não foi a de atribuir legitimidade ativa ampla e irrestrita para todos os órgãos integrantes da OAB ajuizarem ações civis públicas. A melhor exegese é aquela segundo a qual cabe à instituição a defesa dos interesses difusos relacionados aos seus próprios direitos e aos de seus associados (advogados), e não de todos os munícipes. Em caso análogo, o STJ entendeu que "as subseções da OAB, carecendo de personalidade jurídica própria, não possuem legitimidade para propositura de ação coletiva, e a OAB (Conselho Federal e Seccionais) somente possui legitimidade para propor ação civil pública objetivando garantir direito próprio e de seus associados, e não de todos os munícipes" (STJ, 2ª Turma, REsp 331.403, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO NORONHA, DJe 2 9.5.2006). 4 . Remessa necessária e apelação não providas. ACÓR DÃO 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o p resente julgado. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - P OSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o requerimento de implementação de descontos mensais na folha de pagamento da parte executada, sob o fundamento de que o pedido de desconto em folha de pagamento da dívida exequenda viola o princípio da menor onerosidade a o devedor. 2. O Eg. STJ já se manifestou no sentido de que não é abusiva a cláusula inserida em contrato de mútuo que autoriza o desconto em folha de pagamento para o pagamento das prestações do empréstimo; que a regra de impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/73 pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos de inadimplemento nos contratos de empréstimo consignado, onde o servidor autorizou expressamente o desconto das parcelas em folha de pagamento, e que não se coaduna com a boa-fé impedir que o adimplemento forçado do contrato também possa ocorrer m ediante o desconto pretendido pelo credor, em ação de execução. 3. In casu, devem ser restabelecidos os descontos na folha de pagamento da executada, nos exatos termos do contrato firmado entre as partes, de modo que o percentual dos proventos a ser comprometido, por força desta decisão judicial, seja o mesmo daquele autorizado à época, por opção expressa da pensionista, observando-se, ainda, a parte dos proventos a ser resguardada, conforme legislação em vigor, cabendo ao órgão responsável pela folha de pagamento da executada fiscalizar os referidos descontos, a fim de que a pensionista de militar não receba quantia inferior ao percentual de 30% de seus proventos, n os termos da Medida Provisória 2.215-10/2001. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Nº CNJ : 0000404-38.2012.4.02.5109 (2012.51.09.000404-8) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : ESMERIA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : EDMUNDO VELOSO DE LIMA E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 01ª Vara Federal de Resende (00004043820124025109) E M E N T A ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE OCORRIDO EM SERVIÇO. MORTE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL COMPROVADO. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da União na reparação a título de danos morais, pela morte do Cabo Uelingtom Rezende da Cruz, companheiro da autora, decorrente de acidente sofrido, enquanto executava a tarefa designada pela Divisão Administrativa da AMAN (descarte de materiais inservíveis). 2. Das provas carreadas aos autos observa-se, que em decorrência do acidente, foi instaurada Sindicância pelo Comandante da AMAN, e pela documentação apresentada e pelo depoimento das testemunhas, chegou-se a conclusão, que inexistia indícios de crime, transgressão disciplinar, imprudência, imperícia ou negligencia por parte do acidentado e que restou configurado acidente em serviço (Decreto 57.272/65). 3. "Acidente em serviço". Fato incontroverso. Existência do dano é inconteste, consubstanciado no trauma que vitimou autor (derame pleural - evolução de estado mórbido por ação contundente) e do nexo de causalidade (acidente em serviço), caracterizando a responsabilidade da União pelo fato ocorrido ante a sua conduta omissiva. 4. Culpa concorrente afastada. Embora não fosse forçosamente necessário passar pela faixa de piso de forro metálico, o fato é que quando recebeu as instruções da missão, não foi advertido dos riscos e o local sequer era sinalizado. 5. No tocante aos honorários de sucumbência, entendo que devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. 6. Recurso da União não provido, remessa necessária e apelação da autora parcialmente providas para, considerando a magnitude do dano moral experimentado, a idade da vítima (25 anos) e o caráter pedagógico, alterar o valor do quantum indenizatório, fixando a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA IMPOSTA PELA ANS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação anulatória, julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pela ANS, com imposição de multa diária em razão de a demandante exercer atividade de operadora de plano de saúde sem autorização da autarquia. 2. É legítima a recusa em celebrar termo de compromisso de ajuste de conduta (TCAC), na forma do art. 29, §1º da Lei nº 9.656/98, quando a empresa já havia efetuado seu registro na ANS, uma vez que não havia mais irregularidade para cessar ou obrigação a ser cumprida. Assim, o TCAC não se mostra conveniente ou oportuno para a Administração, tendo em vista que as consequências do termo, previstas na Lei nº 9.656/98, não poderiam ser materializadas no futuro. 3. O fato de ter ocorrido uma reunião favorável ao TCAC não configura direito líquido e certo ao acordo, pois é inerente ao poder de autotutela permitir à Administração a revisão de seus atos quando eivados de ilegalidade, mesmo que nenhuma providência anterior tenha sido adotada durante as tratativas. Assim, constatando-se a qualquer tempo que não estão presentes os pressupostos para o TCAC, é dever dos responsáveis adotar as diligências necessárias para impedir o acordo, não havendo que se falar em comportamento contraditório ou preclusão. 4. Não é possível exercer um juízo de legalidade sobre TCAC firmado com pessoa jurídica que não é parte na demanda e que não pode exercer o contraditório. Ademais, se a demandante e a empresa apontada como paradigma não atuavam em condições idênticas no mercado de planos de saúde, não há como se afirmar que houve tratamento discriminatório pela ANS. 5. O fato tipificado não exige que o infrator tenha vantagem ou cause prejuízo aos beneficiários, pois descreve apenas a conduta de "exercer a atividade de operadora de plano privado de assistência a saúde sem autorização da ANS" (art. 18 da Resolução Normativa 124/06). 6. A obtenção do registro na ANS não acarreta a perda de objeto do procedimento administrativo sancionador, pois, ao se regularizar, a empresa não excluiu a possibilidade de ser penalizada por todo o período pretérito em que fez operações sem respaldo da ANS. Assim, resta claro que a agência atuou com fundamento em seu poder fiscalizatório e punitivo, e não com finalidade arrecadatória, como sustentou a apelante. 7. A penalidade prevista especificamente no art. 18 da RN nº 124/2006 para o ato de exercer atividade de operadora de plano de saúde sem autorização da ANS foi a imposição de multa diária, não havendo a opção de aplicar a sanção de advertência, como se observa em outras condutas descritas na Resolução. Nesse sentido, não é possível ignorar a sanção específica e substituí-la por outra que não foi prevista como 1 consequência do ato. 8. A multa de mora tem previsão no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, que fala expressamente sobre "créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza", o que admite sua imposição mesmo em débitos de origem não tributária. Ademais, não há como verificar eventual ilegalidade no termo inicial da multa de mora se a demandante apenas alega, mas não comprova que a ANS está realizando a cobrança da multa antes do marco previsto em lei (art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96), tendo em vista que a guia de recolhimento da União (GRU) juntada aos autos está em branco. 9. A incidência da taxa SELIC é prevista no art. 30 da Lei nº 10.522/2002 para os débitos inscritos em dívida ativa da União, sem fazer distinção entre a origem tributária ou não tributária das cobranças. Sendo assim, não merece ser acolhido o argumento da demandante para afastar a aplicação do referido índice em virtude da natureza não tributária da multa em questão. 10. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, LEI 6.830/80 C/C ART. 1º-A, LEI 9.783/99). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 1 1.051/04. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente Ação de Execução Fiscal, foi extinta pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente referente à cobrança de dívida pela UNIÃO, decorrente de obrigação contratual d a Executada. 2. A prescrição intercorrente de crédito fiscal não tributário é regida pelas normas do art. 40, d a Lei 6.830/80 c/c art. 1º-A, da Lei 9.783/99. 3. Também incide na hipótese dos autos a Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º, ao art. 40, da L ei 6.830/80, autorizando o reconhecimento de ofício. 4. Foi deferida a suspensão da execução, em 18/05/2007, na forma do art. 40, § 1º da Lei nº 6 .830/80, sendo prolatada sentença extintiva por prescrição intercorrente em 05/09/2013. 5. O requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o prazo. É ônus do Exeqüente informar a localização dos bens da Executada, a fim de se efetivar a p enhora. 6 . Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. A asserção de que o acórdão embargado descurou de examinar elementos essenciais para a solução da lide não encontra respaldo, posto ser inegável que, quando do seu julgamento, perquiriu-se acerca dos pontos relevantes deduzidos nesta ação, levando em consideração o ordenamento jurídico pertinente ao caso. 2. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido sobre qualquer matéria que, impugnada p ela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 3. A conclusão do aresto pode até não encontrar ressonância na tese do recorrente, mas é inadmissível que se pretenda, no âmbito estrito dos embargos declaratórios, o reexame de m atéria já decidida. 4. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de P rocesso Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. SERVIDORA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ARTIGO 37, XVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 17, § 2º DOS ADCT. LEI Nº 7.394/85. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou obscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos d e declaração. - No caso, evidencia-se que, na realidade, ao alegar a necessidade de prequestionamento, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do p resente recurso. -Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Nº CNJ : 0000912-83.2014.4.02.5118 (2014.51.18.000912-3) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO PARTE RÉ : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS PROCURADOR : Procurador do Estado do Rio de Janeiro E OUTROS ORIGEM : 01ª Vara Federal de Duque de Caxias (00009128320144025118) EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITAÇÃO POPULAR. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL). DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS PROVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A CEF é agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e como tal é responsável, tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. II- Os danos materiais não foram comprovados pela autora. III- O dano moral, no caso, se dá em re ipsa, isto é, decorre do próprio ato ilícito praticado pelas rés, sendo presumida a angústia, sofrimento, medo e insegurança. IV - Apelação desprovida e recurso adesivo parcialmente provido para tão somente majorar os danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO E REEXAME OFICIAL IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde consiste em verificar o alegado direito da autora ao pagamento das parcelas atrasadas alusivas à pensão por morte que percebe, reconhecidas na seara administrativa, porém ainda não satisfeitas. 2. A apelante não negou o direito de crédito da apelada, referentes às parcelas atrasadas da pensão por morte. Dessa forma, não tendo a ré realizado qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos créditos em favor da recorrida, impõe-se concluir que estes são inequívocos e, consequentemente, devidos. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. Precedentes. 4. Ademais, "mostra-se inapropriada a alegação de que haveria violação ao art. 169, § 1º da CF, pois a inexistência de prévia dotação orçamentária não pode dar azo à autenticação de ofensas à Carta Maior, além do fato de que os valores atrasados serão pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988" (TRF 2 - AC nº 2008.51.01.024059-4 - Rel. Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - E-DJF2R - 24/08/2011). 5. Ressalvada a possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos na seara administrativa sob o mesmo título. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. 1

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 462, do Digesto Processual Civil. -Hipótese em que a parte embargante realizou o pagamento integral da dívida, circunstância que evidencia não mais existir, in casu, a referida utilidade-necessidade, eis que diante da situação fática em questão, restou configurada a perda superveniente do interesse de agir, o que enseja a perda de objeto da presente demanda, por ausência de uma das condições da ação. -Precedentes citados: TRF-1. AC 0034219-8.2010.4.01.3500, Relatora Juíza Federal HIND GHASSAN KAYATH, Sexta Turma, e-DJF1 05/08/2013; TRF-1. AC 200435000005932. Relator JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARO DE OLIVEIRA. 5ª Turma Suplementar. e-DJF1 20/07/2011) -Processo extinto, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, restando prejudicado o recurso de apelação.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DA LEI 13.105/2015. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, da Lei 13.105/2015. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. RECURSO PROVIDO. - No julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da expressão ‘na data de expedição do precatório’, contida no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ e independentemente de sua natureza’, constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009" (ADI 4.357, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 26.9.2014). - Igualmente restou declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração da Lei n. 11.960/2009, restando assentado que esta norma, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional n. 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, contrariaria o direito à propriedade e o princípio da isonomia. - Deve ser ressaltado que a inconstitucionalidade declarada foi apenas no que se refere à aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. - É bem verdade que, em 16/04/2015, foi reconhecida a repercussão geral quanto ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, conforme previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, estando ainda a questão pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 870947 RG/SE). - De todo o exposto e, considerando que esta Corte, a teor da súmula nº 56 apenas declarou inconstitucional a expressão "haverá a incidência uma única vez", constante do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, conclui-se que, ao menos até que sobrevenha decisão na referida repercussão geral, para o período anterior à expedição do precatório, permanece válida a alteração perpetrada no artigo pela Lei 11.960/09. - Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes. 1