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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA FACULTADA. INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO DE CONSULTA. INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Uma vez não atendida a determinação de emenda à inicial no sentido de que a Autora informasse o endereço correto do imóvel em cuja posse pretendia ser reintegrada, cabe ao Magistrado indeferir a petição inicial, nos termos do art. 284 do CPC e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC 2. Intimada eletronicamdente por confirmação de consulta, nos moldes do art. 5º, §1º, da Lei 11.419/06, a Apelante quedou-se inerte. 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - A matéria alegada como omitida já foi apreciada, sendo certo que o magistrado não está obrigado a se pronunciar a respeito de todos os argumentos levados a efeito pelas partes podendo fundamentar de forma concisa o seu decisum, apreciando in totum o pleito. 2 - Embargos Declaratórios improvidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. NOVA CONTAGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL I- I- Deve ser afastada a prescrição do crédito tributário, pois nos autos há comprovação de que com o parcelamento do débito (26/07/2007) ocorreu a suspensão do prazo prescricional, voltando a correr da data da rescisão (18/05/2013). II- Embargos de declaração providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FORMULADO APÓS CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR EDITAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, por ter decorrido mais de cinco anos entre a citação da sociedade executada e o efetivo redirecionamento para o sócio, decretou a prescrição do crédito tributário, julgando extinta a execução fiscal, com base no art. 269, IV, c/c art. 598, ambos do CPC/73. 2. Na hipótese, trata-se de execução fiscal proposta em 17.06.1999, tendo por objeto multa por infração ao disposto no art. 526, I e §6º, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, cuja notificação se deu em 08.07.1998. Determinada a citação pessoal da empresa executada em 17.11.1999 e não tendo sido localizada no endereço indicado pela Exequente, certificando o Oficial de Justiça encontrar- se em local incerto e não sabido há mais de cinco anos, foi suspensa a execução (art. 40, da Lei 6.830/80) em 12.12.2000. Em 05.02.2003 requereu a União a citação do representante legal da empresa, o que restou indeferido em 19.02.2003, tendo, na mesma oportunidade sido determinada a citação por edital da empresa executada, o qual foi publicado em 14.04.2003. Em 30.05.2003 foi determinada nova suspensão do processo. Em 22.10.2003 a União informou ao Juízo a quo estar diligenciando para a localização do devedor e seus bens, juntando respectivo ofício endereçado à JUCERJA. Em 28.11.2006 a União informa novo endereço da empresa executada, a partir da obtenção de alteração do contrato social em que transferida a sede social da empresa, requerendo sua citação, o que foi deferido em 17.07.2007, não logrando, todavia, êxito, conforme diligência realizada em 14.11.2007. Foi mais uma vez determinada a suspensão do feito, em 21.02.2008, vindo a União, em 04.08.2008, requerer o redirecionamento para os sócios, de cujo deferimento foi cientificada a Exequente em 12.11.2008. Intimada a União para fornecer as cópias necessárias à instrução dos mandatos em 11.03.2009, vindo a ser citado um dos sócios em 21.07.2009. 3. O STJ possui o firme entendimento de que a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais (Cf. STJ, Primeira Turma, AGA 201000618245, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27.03.2015), tratando-se, inclusive, de matéria em vias de apreciação pela 1ª Seção, na forma do art. 543-C do CPC/73 (REsp nº 1.201.993/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2010). 4. Verifica-se que, após a citação editalícia da empresa executada (14.04.2003), decorreram mais de cinco anos sem que a Exequente tivesse formulado qualquer pretensão relativa ao redirecionamento da execução para os sócios, tendo, na verdade, continuado a efetuar diligências desnecessárias referentes à localização 1 da empresa, que já havia sido, inclusive, citada por edital, vindo a formular o requerimento de redirecionamento apenas em 04.08.2008, quando já prescrita a sua pretensão. 5. Apelação da União desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II- Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegada a existência omissão no Acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. Embargos de declaração desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do autor, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2016 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCEDIMENTO FISCAL. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PERDIMENTO DE BENS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA REGIMENTAL MATERIAL. NATUREZA RELATIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA POSTERIOR AO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e, por maioria, julgou prejudicada a apelação das embargantes e deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Discute-se, no presente caso, se a importação realizada pela parte autora se deu na modalidade de importação por encomenda, como sustenta a União, ou na modalidade de importação por conta e ordem de terceiro, como defendem as autoras. 2. O presente feito, por versar sobre liberação de mercadoria com questão fiscal de fundo, deve ser considerado como ostentador de natureza tributária para fins de definição de competência de Seção Especializada no âmbito deste Tribunal Regional Federal da Segunda Região. 3. Por ser de previsão regimental, a competência material interna das Seções Especializadas não é absoluta, mas apenas relativa, conforme firme jurisprudência do STJ. Ainda na esteira desse entendimento jurisprudencial, a competência relativa de Seção Especializada pode ser prorrogada em caso de julgamento por Turma Especializada componente de Seção Especializada que, a princípio, não seria competente para tanto, exatamente como ocorre no presente caso. 4. Não houve, anteriormente ao julgamento da remessa necessária e das apelações cíveis, oposição de exceção, ou mesmo qualquer alegação, de incompetência por parte do embargante, tendo ocorrido, portanto, a preclusão dessa faculdade processual, na forma do § 4.º do artigo 77 do RI-TRF2, ora inspirado no artigo 71, § 4.º, do RI-STJ, com a consequente prorrogação da competência. 5. O acórdão não incorreu em omissão, justamente pelo fato de, mesmo após a distribuição das apelações e da remessa necessária para esta Sexta Turma Especializada, nenhuma das partes, em momento algum, terem aventado eventual tese de que esta Turma seria incompetente para processar e julgar o presente caso. Não poderia o acórdão ter tratado de questão ventilada apenas após a sua publicação, nos embargos de declaração opostos pela embargante. Não há se falar em omissão no acórdão embargado. 6. É assente na doutrina e na jurisprudência, tendo, inclusive, o entendimento sido cristalizado na súmula n. 33 do STJ, que: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Esta Turma dependeria de provocação da parte para que a questão fosse tratada. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL NÃO SUPERIOR A 60 HORAS. POSSIBILIDADE. HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a impetrante acumular os cargos de Auxiliar de Enfermagem, que exerce junto ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, e de Auxiliar de Enfermagem, exercido no Centro Municipal de Saúde Dr. Mario Rodrigues Cid. -Sobre o tema, a Constituição Federal, em regra, veda a cumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, permitindo, excepcionalmente, o exercício de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, alínea "c", com redação dada pela EC 34/2001), bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho, a teor do que preceitua o § 2°, do art. 118, da Lei n. 8.112/90. -Convém salientar que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 19.336/DF, DJe 14/10/2014, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde, quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais, na forma do Parecer GQ 145/ 1998, da AGU. -No caso concreto, a impetrante exerce dois cargos públicos: a) de Auxiliar de Enfermagem, do Ministério da 1 Saúde, lotada no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, empossada em 22/03/2010, comprovando estar cumprindo carga horária semanal de 30 (trinta) horas semanais, em escalas de plantões 12X36, das 07h às 19h; e b) de Auxiliar de Enfermagem, da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, lotada no Centro Municipal de Saúde Dr. Mario Rodrigues Cid, desde 2006, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, em regime de plantões 12X36, das 07 às 19h (fls. 23/24; 33 e 35). -Verifica-se, ainda que, dos documentos referentes às escalas de maio e junho de 2013, há compatibilidade de horários no exercício dos cargos em questão, na medida em que a jornada de trabalho da parte impetrante não ultrapassa o limite de 60 horas semanais, consideradas razoáveis para que não haja o comprometimento da qualidade de serviço prestado, pois, como se sabe, o profissional da área de saúde necessita estar em boas condições físicas e mentais, para poder cumprir o seu mister de forma eficiente. -Remessa e recurso desprovidos.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. ATOS PRATICADOS SEM I NSTRUMENTO DE MANDATO. 1. Consoante a jurisprudência predominante desta Eg. Corte, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder (Nesse sentido: AG nº 200702010026279, 5ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ de 10.11.2010; AG nº 201002010057070, 7ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, DJ de 19.11.2010; AG nº 201002010104368, 6ª T urma Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ de 14.12.2010). 2. A agravante deixou de cumprir com o dever de juntar o instrumento de mandato aos autos no prazo legal, tampouco requereu dilação de prazo para realizar tal providência, de modo que os atos processuais praticados devem ser considerados inexistentes, conforme disposição do art. 37, do parágrafo único do CPC. 3 . Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, o parcelamento, cuja celebração pressupõe a confissão da dívida, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito parcelado durante o cumprimento do acordo, de acordo com a inteligência do art. 151, VI, do CTN, acrescentado pela LC nº 104/2001. 2. Somente após a rescisão do parcelamento restabelece-se a exigibilidade do crédito tributário, reiniciando-se a partir deste marco temporal a contagem do prazo prescricional interrompido. 3. Considerando que o segundo parcelamento só veio a ser rescindido em 09/11/2007, não decorreu 5 (cinco) anos entre a confirmação da exclusão do executado do acordo e o ajuizamento da execução fiscal, em 03/11/10 e entre o despacho que determinou a citação, em 31/03/2011 e a prolação da sentença. 4. Apelação provida.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. I - Autoria e materialidades comprovadas pelo procedimento administrativo fiscal. II- O tipo penal previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90 não exige dolo específico. III- A ré não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse suas alegações defensivas, bem como a existência de quaisquer excludentes de atipicidade ou de ilicitude, deixando de honrar com a obrigação que lhe cabe, nos termos do artigo 156 do CPP. IV- Incidência da atenuante da confissão. É irrelevante que a confissão tenha se dado de forma espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha ocorrido posterior retratação. Pena reformada. V- Parcial provimento da apelação.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO QUALIFICADO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA PENA DE SEGREGAÇÃO COMINADA NA SENTENÇA - PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA 1. A materialidade resta comprovada pelo extrato da Caixa Econômica Federal constante do Inquérito Policial, o qual aponta para o recebimento de cinco parcelas de seguro-desemprego pelo réu, cada uma no valor de R$ 1.163,76. Do mesmo modo, a documentação relativa à ação trabalhista movida pelo réu contra a mencionada empresa também demonstra o recebimento de tais valores, tendo o Juiz do Trabalho determinado que fossem oficiados a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. 2. O apelante deixou de formalizar seu vínculo empregatício com a empresa para permanecer formalmente na condição de desempregado e possibilitar a cumulação de seu salário com o seguro-desemprego, deliberadamente mantendo em erro a Caixa Econômica Federal 3. A pena privativa de liberdade fora cominada em seu mínimo legal, tendo sido aplicada apenas a causa de aumento do art. 171, § 3º do Código Penal. Ao substituir a pena de segregação por duas restritivas de direitos, o magistrado sentenciante cumpriu a previsão do art. 44, § 2º do Código Penal, uma vez que a pena definitiva fora arbitrada acima de um ano de reclusão. 4. Uma vez que a pena-base fora fixada em 01 (um) ano de reclusão e majorada em 1/3 por conta da qualificadora do art. 171, § 3º do CP, a pena pecuniária deverá ser reduzida proporcionalmente para o quantum de 13 (treze) dias-multa no valor mínimo legal. 5. Apelação criminal a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DAS PARTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. I DA LEI 8.137/90). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CP) COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. 1. A materialidade dos crimes tributário e de falsidade ideológica encontra-se comprovada pelo procedimento administrativo aberto no âmbito da Receita Federal, no qual se encontra, dentre outros, a representação fiscais para fins penais, bem como da prova oral produzida nos autos. 2. À míngua de quaisquer provas apresentadas pela defesa em sentido contrário, o conjunto probatório dos autos demonstra que o apelante era de fato o legítimo administrador da empresa Ecopé Calçados e Bolsa Ltda, embora figurasse no contrato social terceiros, funcionários da referida empresa. O conjunto probatório demonstra de forma suficiente que a administração da empresa à época dos fatos era exercida pelo réu apelante, sobre quem permanece, portanto, a responsabilidade pelos atos praticados pela sociedade empresarial que sofreu a fiscalização da Receita Federal 3. Não há que se falar em insuficiência de provas nos autos para a condenação do crime tributário, sob o argumento de que não há elementos que relacionem a conduta do réu aos crimes que lhe foram imputados. 4. Impossibilidade da aplicação do princípio da consunção. Restou comprovado a autonomia e o dolo necessário a caracterização do delito de falsidade ideológica. Visível o objetivo do acusado de assegurar a isenção de futura responsabilidade em eventuais ações cíveis, trabalhistas e penais, além da possibilidade de lesão a credores privados, criar obrigações civis e fiscais para pessoas indevidamente incluídas como sócios "laranjas" da pessoa jurídica. Conforme consta dos autos, o réu foi condenado em outras ações penais perante a Justiça Federal por crimes similares. 5. Dosimetria da pena reformada para desconsiderar como negativos ao réu os motivos do crime, bem como para valorar negativamente os maus antecedentes e as circunstância em relação ao crime tributário. 6. Parcial provimento do recurso das partes.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 PELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, que entendeu ser o competente, para o julgamento da execução fiscal nº 0000223-69.2014.02.5108, o Juízo Estadual da Comarca de Saquerema/RJ. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75, consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 4. Na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei nº 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, o Juízo Estadual da Comarca de Saquarema/RJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTES PÚBLICOS. 1. Esta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de relação em que se discute a responsabilidade por ausência de fiscalização na construção de imóveis adquiridos por particulares através do Programa Minha Casa Minha Vida. Precedente (AC 00009422120144025118). 2. Além disso, verifica-se da petição inicial, que a causa de pedir para a responsabilização dos entes federativos excluídos do polo passivo da relação processual - omissão específica quanto às intervenções urbanísticas para estabilização do solo, contenção de encostas e drenagem de águas - é distinta da causa de pedir para a responsabilização da CEF - dever de fiscalização das obras do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. Assim, considerando que para cada causa de pedir tem-se um pedido distinto, e que a cumulação de pedidos é lícita quando o mesmo juízo for competente para conhecer todos eles (artigo 327, § 1º, II, do CPC), o que não ocorre no presente caso, correta a extinção do processo em relação ao Município de Duque de Caxias e ao Estado do Rio de Janeiro. 4. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegada a existência de omissão no Acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do DNIT e aos embargos de declaração de Fernando Medeiros Vieira, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2017 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 1

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA - POSSIBILIDADE . - A penhora sobre o faturamento da empresa vem sendo admitida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, desde que não tenham sido encontrados outros bens viáveis à penhora, e que não seja estabelecido percentual que comprometa as atividades da empresa. Precedentes: AgReg nos EDcl no REsp 1325017/RJ; , AgRg no AREsp 737657/SP. - No caso dos autos não foram localizados bens passíveis de penhora, vez que foram encontrados apenas móveis e utensílios relativos à atividade comercial da empresa. De igual forma, restou infrutífera a penhora on line realizada por meio do BACENJUD. - O agravado não ofereceu bens idôneos à penhora e não há qualquer informação nos autos de que a constrição em discussão realmente possa causar prejuízo ao funcionamento da empresa. - A constrição a incidir sobre o faturamento do devedor no percentual de 5% afigura-se razoável, não se mostrando incompatível com a continuidade das atividades da executada e nem caracteriza violação ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/1973 e art. 805 do NCPC). - Deferida a penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de 5% (cinco por cento), ressalvando, porém, a possibilidade de a executada indicar, em substituição, outros bens passíveis de constrição, conforme avaliação a ser realizada pelo juízo a quo. - Recurso provido.

A GRAVO INTERNO. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 1. A CDA que embasa a execução fiscal (proc. nº 0001928-02.1995.4.02.5001) versa sobre a cobrança de contribuições previdenciárias. Assim, a questão discutida nos autos tem natureza tributária, de modo que não atrai a competência da 7º Turma Especializada em matéria administrativa, consoante o disposto na Resolução nº 36/2004 do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 2. Agravo interno conhecido para, de ofício, ser reconhecida a incompetência d esta 7ª Turma Especializada.