EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SPU. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão esclareceu que o magistrado fundamentou o decisum no fato de que desde 2001 já foram realizados diversos contratos de compra e venda do imóvel, afastando a responsabilidade do excipiente pelas exações incidentes sobre o mesmo. 2. No que diz respeito à legitimidade passiva, o STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar a cessação da ocupação do imóvel à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. 3. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-E, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 4. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 5. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 6. Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTO ASSINADO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELO LEILOEIRO. VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADOS. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA ME, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, nos autos da ação anulatória nº : 0053183-43.2016.4.02.5104, que indeferiu a antecipação de tutela atinente à anulação da arrematação do imóvel localizado na Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes, nº 1.900, Vila Mury, Volta Redonda/RJ, que se operou no bojo de executivo fiscal. 2. A agravante alega, em síntese, que: 1) a ação originária tem por objetivo anular a arrematação do bem descrito na peça vestibular, eis que se constata a nulidade de intimação da empresa executada e seus co-devedores sobre a expropriação do bem, em afronta a Lei Processual Civil e demais normativos aplicáveis à espécie, além do que não foi realizada outra avaliação no imóvel praceado, sendo certo, conforme documentos já acostados, que o imóvel sofreu acréscimos que aumentaram o valor, que lhe causou um visível prejuízo; 2) há nos autos prova da ausência de citação não só da empresa devedora, mas, notadamente, dos respectivos representantes legais, sendo certo que a citação editalícia só seria admitida no caso de resistência de algum dos co-devedores em dar-se por intimado, o que, na hipótese em exame não ocorreu, até mesmo porque uma das co-devedoras é idosa, reside no local há anos e nem mesmo que quisesse conseguiria se opor ao chamado da justiça, ou seja, à intimação; 3) merece ser reconhecida a nulidade da arrematação, pois a alienação se deu com pagamento de preço vil; 4) a empresa executada não funciona no imóvel praceado, funcionando no local a empresa JF Construções e Montagens, conforme comprovam os documentos acostados aos autos; 5) o Oficial de Justiça responsável pela intimação da empresa devedora, dirigiu-se ao local do imóvel e lá não a encontrou, tendo sido informado pelos prepostos da JF que a Construtora Nunes (executada) não funcionava mais no local; 5) tais prepostos são meros funcionários, eis que o representante legal quase nunca fica na sede da empresa, eis que exerce trabalho de área (engenheiro civil), razão pela qual a informação de que não existe no local a Construtora Nunes, é perfeitamente aceitável por parte dos funcionários, que nunca teriam ouvido falar na empresa executada; 6) não se tem notícia nos autos de que a informação tenha partido dos seus sócios, de modo que não se pode falar que tenham se esquivado ao chamamento judicial; 7) inexiste nos autos, também, a intimação pessoal aos codevedores, o que deveria ter ocorrido, eis que não localizada a empresa executada; 8) a citação editalícia, por sua vez, no caso em comento, não supre a ausência da intimação à empresa executada ou aos co-devedores, eis que só admissível quando há provas robustas e convincentes que de houve 1 resistência da parte em receber a intimação, o que, no caso em tela, inexiste. 3. O art. 903 do NCPC estabelece que qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. É o que se verifica do caso dos autos, uma vez que o auto de arrematação do imóvel localizado na Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes, nº 1.900, Vila Mury, Volta Redonda/RJ, foi assinado pelo juiz, pelos arrematantes e pelo leiloeiro oficial (fls. 57/58). 4. A parte executada alega vícios no procedimento e, da mesma forma que o juízo a quo, não verifico que a venda judicial padeça de qualquer deles. 5. Segundo o artigo 899,I do CPC, a intimação do executado acerca do leilão deve ser realizada por intermédio de seu advogado. Apenas em não havendo procurador constituído nos autos é que a intimação será pessoal, por meio de mandado, carta, edital ou outro meio idôneo. Na hipótese, a intimação da hasta pública se deu por edital, em razão da não localização da executada e seus sócios, de modo que não se vislumbra qualquer tipo de nulidade quanto a esse ponto, por ser a intimação pela via editalícia prevista em lei e nesse caso não se pode, de acordo com o que consta dos autos, falar em outro meio de intimação, uma vez que, como já afirmado, os executados não foram localizados no endereço constate dos autos. 6. Passo a analisar a alegação de necessidade de nova avaliação e de venda por preço vil. Para que seja determinada nova avaliação do bem a ser vendido em hasta pública, indispensável a presença de uma das hipóteses previstas no art. 673 do Novo Código de Processo Civil. No caso em apreço, nenhuma delas restou demonstrada. Na verdade, os autores limitaram-se a acostar ao feito avaliação unilateral que atribui ao bem valor diverso daquele aferido anteriormente. 7. O art. 891 do CPC estabelece que "não será aceito lance que ofereça preço vil", e em seu parágrafo único considera vil "o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento (50%) do valor da avaliação". Pela leitura do edital do leilão, verifica-se que houve previsão que não seria aceita oferta inferior a 50% da avaliação. No caso, a arrematação se deu, em segundo leilão, por mais de 50% do valor da avaliação (avaliação R$ 800.000,00 - arrematação R$ 490.000,00), o que afasta a caracterização de preço vil. 8. Agravo de instrumento improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO.CONDUTA TÍPICA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 16 DO CP. APLICAÇÃO DA PENA COM PROPORCIONALIDADE. I - Não há óbice quanto ao crime de estelionato previdenciário se consumar por omissão. Quando o agente recebe aposentadoria por invalidez, enquanto está trabalhando, mantém em erro o INSS para receber vantagem indevida. II - Não incidência do art. 16 do CP. Acusado que reparou parcela ínfima do prejuízo causado. A restituição, para fins do art. 16 do CP, deve se integral. III - Dosimetria adequada e proporcional. IV - Recurso não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO MILITAR - PAGAMENTO DE ATRASADOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32 - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA VANTAGEM PRETENDIDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. I - Nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." II - Uma vez reconhecido na via administrativa o direito da parte autora ao pagamento de atrasados relativos a exercícios anteriores, não pode o beneficiário ter que aguardar que o mesmo fique indefinidamente condicionado à manifestação de vontade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências necessárias à realização do regular adimplemento do crédito de natureza alimentar, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária. III - Remessa oficial parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO-LEI 201/1967, ARTIGO 1º, INC. III, ARTIGO 297, § 3º INCISO II. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não verificada a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena in abstrato. A pena máxima arbitrada para o delito previsto no artigo 1º, § 3º, do Decreto-Lei nº201/67, alcança o quantum de 03 (três) anos, prescrevendo, portanto, em 8 (oito), anos, a teor do art. 109, inc. IV, do CP, não transcorridos entre a data dos últimos pagamentos efetuados aos servidores (28/11/2007) e o recebimento da denúncia (26/11/2015). 2. Uma vez que os fatos narrados na denúncia podem conduzir, ao longo da instrução, à conclusão de que se tratam de delitos autônomos, ou mesmo à conclusão de que se tratam de delitos-meios com um único crime-fim, é prematuro afastar a independência de referidos delitos, no momento da análise da resposta à acusação. 3. Presença de Justa causa. Se o Chefe do Executivo, na condição de administrador público, atua exercendo, não apenas as funções políticas mas, também, como ordenador das despesas, assinando empenhos, autorizando gastos, e outras despesas e atividades, mesmo havendo o escalonamento das funções de seus órgãos e das atribuições dos agentes, pode ser considerado sujeito ativo dos crimes que lhe foram imputados. A presença do dolo deverá ser aferida com a instrução criminal. 4. Reiterando-se os juízos já feitos na admissibilidade formal da acusação penal, quando do recebimento da denúncia, e não se tendo presentes certas hipóteses de inocência (por excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, porque o fato narrado não constitui crime, ou pela extinção da punibilidade do agente - art. 397 do CPP), até porque é o juízo sumário medida excepcional, somente admissível quando demonstrado, de plano, o descabimento material da persecução criminal, deve prosseguir o feito com a necessária instrução criminal.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80, ARTIGO 40). FGTS. SÚMULA 210 DO STJ . AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (TRINTENÁRIO). INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO DE CITE-SE (ARTIGO 8º, § 2º. DA LEF). STF, ARE 709212, DE 13/11/2014. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Na hipótese, o crédito em questão tem vencimento no período de 04/1968 a 11/1970, de acordo com fls. 07/08. A ação foi ajuizada pelo antigo IAPAS, em 06/04/1983 (fls. 04), com despacho de cite-se em 20/06/1983 (fls. 09), que interrompeu o prazo prescricional na forma do artigo 8º. § 2º, da LEF. 2. Primeiramente, há que se ressaltar que o feito ficou paralisado de 1983 a 2010 por culpa exclusiva da Fazenda Nacional que veio aos autos somente para pedir sucessivas suspensões. No mais, após intimada em 2010, a diligência requerida, via BACEN JUD, restou frustrada e a nova tentativa de citação também. 3. Como se sabe, as diligências negativas não possuem a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. Inúmeros são os precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1122356/M, DJe de 18/03/2014; AgRg no AREsp 383507/GO, DJe de 07/11/213; AgRg no RESP 1208833/MG, DJe de 07/11/2013; AGRESP1328035/MG, DJe de 18/09/2012). Ressaltou o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no AgRg no Ag 1372530, DJe de 19/05/2014, que se pretende, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximo ao prazo fatal, para a realização de diligências que são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pedido de suspensão ou arquivamento, com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário, como ocorreu nesses autos. 4. Pesa, ainda, sobre a argumentação da exequente o fato de que, com a informação do falecimento do executado, a Fazenda Nacional não demonstrou nenhum interesse no prosseguimento do feito, nada diligenciando para confirmar a ocorrência da morte ou a existência de bens em inventário. Ao contrário, limitou-se a pedir o arquivamento do feito. Dessa forma, há que se reconhecer que 30 (trinta) anos se passaram sem a localização do executado ou seus bens. 5. Frise-se que o entendimento ora adotado está de acordo com o julgamento do ARE 709212, em 13/11/2014. 6. O valor da execução é R$ 340,97 (fls. 74). 7. Recurso desprovido. 1

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTRABANDO. QUADRILHA. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA PARCIALMENTE MODIFICADA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PARCIALMENTE PROVIDOS, POR MAIORIA. 1. Consta da denúncia descrição de todas as elementares do delito de contrabando. Competência da Justiça Federal. 2. Houve perícia direta em peças retiradas de uma das MEP's apreendidas, que demonstrou serem procedentes da China, das Filipinas e de Taiwan. Houve apreensão de peças de procedência estrangeira, essenciais à montagem de máquinas "caça-níquel". É desinfluente apurar quem importou as máquinas eletrônicas programáveis ou as peças estrangeiras apreendidas, bastando o conhecimento de que a mercadoria explorada na atividade comercial foi introduzida clandestinamente no território nacional. Prova pericial e testemunhal. Materialidade do contrabando comprovada. 3. Associação estável e permanente para a prática de crimes de contrabando. Prova documental e testemunhal. Materialidade da quadrilha comprovada. 4. Autoria e dolo comprovados. Participação na montagem e manutenção das MEP's. Houve outra apreensão anterior de máquinas "caça-níquel" no mesmo local. 5. Dosimetria parcialmente modificada. Diminuição das penas-base. Fixação de regime inicial aberto para o cumprimento das penas. Substituição das penas privativas de liberdade impostas por restritivas de direito. Mantidos os demais pontos da dosimetria constantes da sentença de primeiro grau. 6. Embargos infringentes e de nulidade parcialmente providos, por maioria, nos termos do voto da Desembargadora Federal Simone Schreiber, tendo sido acompanhada pelo Desembargador Federal Messod Azulay Neto e, em parte, pelo Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, que dava provimento ao recurso. Vencidos o relator e o Desembargador Federal Abel Gomes, que negavam provimento ao recurso e, parcialmente, o Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, que o provia integralmente.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - UNIÃO INFORMA INÍCIO DO TRATAMENTO POR FORÇA DE INSCRIÇÃO NO SISREG ANTERIOR À CONSULTA MARCADA POR FORÇA DA TUTELA CONCEDIDA - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR - HONORÁRIOS - CPC/1973 I - Em face da expressa disposição do art. 196 da Carta Magna, a saúde de todos é dever do Estado, principalmente quando se trata de indivíduo hipossuficiente. II - O art. 198 da Constituição Federal que rege o SUS (Sistema Único de Saúde), consagra a competência solidária da União, dos Estados e dos Municípios. III - Foi deferida a antecipação da tutela para determinar o tratamento médico necessário à autora. IV - Foi informado pela União Federal o início do tratamento médico por força da medida administrativa (inscrição no SISREG) em data anterior à consulta marcada por força da tutela concedida. V - Evidencia-se a superveniente perda de interesse de agir da parte Autora. VI - Reduzida a condenação em honorários em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973. VII - Remessa necessária provida e apelação do Estado do Rio de Janeiro parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR - APLICAÇÃO DA IMUNIDADE CONTIDA NO ART. 40, § 18, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/03 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. 1 - O regime próprio dos servidores militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), foi estabelecido no art. 142 da Constituição, não havendo no referido dispositivo constitucional qualquer previsão no sentido de que seja aplicada a imunidade contida no art. 40, § 18, com redação dada pela EC nº 41/03 (exclusão do valor correspondente ao teto dos benefícios do RGPS da base de incidência da contribuição previdenciária), aos inativos e pensionistas militares. 2 - Quando o constituinte quis equiparar o tratamento dispensado entre as categorias civis e militares, sejam estas compostas por membros integrantes do quadro estadual ou federal, o fez expressamente, a partir da indicação dos dispositivos constitucionais que se aplicariam a ambas as classes. 3 - Embora o inciso IX do art. 142, revogado pela EC nº 41/03, contivesse expressa previsão de que as disposições do art. 40, relativas aos servidores públicos inativos civis, se estenderiam aos militares inativos e pensionistas, em sua atual redação não reproduziu tal norma. 4 - Assim, nem mesmo com arrimo no postulado da isonomia, poderia o magistrado, atuando como legislador reformador positivo, estender regra constitucional de incompetência tributária à categoria de servidores não contemplada pela norma imunizadora. 5 - Ademais, não há como se vislumbrar a equiparação pretendida entre os regimes laboral ou previdenciário dos servidores civis e militares, sendo, ao revés, inúmeros os pontos de divergência, até mesmo pela natureza distinta das atividades exercidas por uma e outra categoria, a exigir o tratamento diferenciado dispensado pela norma. 6 - Tal não ocorre com o regime próprio de previdência dos servidores civis e o regime geral de previdência social, visto que, cada vez mais, são igualadas as regras e benefícios entre os mesmos, justificando a ponderação de valores levada a efeito pelo STF na ADI nº 3.105/DF, com reconhecimento da afronta ao princípio da igualdade material a partir eleição de critério discriminatório no art. 4º, incisos I e II, da EC nº 41/03, que limitou, injustificadamente, a imunidade da contribuição dos inativos e pensionistas do serviço público a 50% ou 60% do mesmo benefício constitucional estabelecido em favor dos beneficiários do RGPS (art. 195, II). 7 - No entanto, apesar de não ser possível conferir interpretação extensiva à imunidade constitucional em questão, nada impede que seja editada lei federal instituindo isenção da contribuição previdenciária dos militares sobre a base pretendida, hipótese em que a garantia fiscal, que não teria índole constitucional, poderia ser posteriormente revogada por legislação em sentido contrário, observado o disposto no art. 104, III, do CTN. 8 - Apelação a que se nega provimento. 1

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C 297 DO CP. ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. O Ministério Público tem o ônus de provar, além de qualquer dúvida razoável, a ocorrência das elementares do tipo e que a conduta criminosa foi praticada pelo réu, enquanto à defesa, por outro lado, basta a demonstração da verossimilhança do alegado. Em consonância com o princípio do in dubio pro reo, é suficiente que a defesa produza prova que faça surgir no espírito do juiz dúvida a respeito dos fatos e das circunstâncias do crime, de modo que se o juiz, examinando a prova produzida pela defesa, ficar realmente em dúvida sobre a alegação do réu, deve absolvê-lo. 2. No caso, a versão dos fatos apresentada em juízo pela ré de que desconhecia a falsidade do documento utilizado é verossímil, sendo atípica, pois, sua conduta, impondo-se, sobretudo em apreço ao princípio do in dubio pro reo, a sua absolvição. 3. Apelação criminal desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, CALOR E QUÍMICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MOENTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO, REMESSA PROVIDA EM PARTE E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. - Reconhecidos os períodos especiais de 09/04/79 a 21/02/84 e de 29/04/1995 a 23/07/14 e somados aos períodos já enquadrados pelo INSS de 01/08/1986 a 10/09/1987, 15/05/1989 a 29/02/1990, 01/03/1990 a 31/08/1990 e de 01/09/1990 a 28/04/1995, infere-se que o autor preencheu os requisitos legais para obtenção da aposentadoria especial, desde a data do rquerimento administrativo (21/08/14 - fl. 155) na forma do artigo 57 da Lei 8.213/91, já que completou mais do que 25 anos de serviço exercido exclusivamente em atividade sob condições especiais, razão pela qual correta a sentença que concedeu o benefício. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de se manejar recurso adesivo em apelação na hipótese em que se pretende apenas a majoração da verba honorária estipulada em sentença. Precedentes: REsp 1030254/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 29.9.2008; AgRg no REsp 1040312/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 11.9.2008; REsp 936.690/RS. Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 27.2.2008; REsp 489.186/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 3.8.2006 e REsp 1276739/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011. - Considerando a matéria tratada nos autos, a ponderação entre o conteúdo econômico da demanda e a natureza da causa, bem como o trabalho realizado pelo patrono da autora, deve ser fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. - Recurso do INSS não provido, remessa provida em parte e recurso adesivo da parte autora provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL 1. Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo da decisão não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 3. Considerou-se que as alterações promovidas nas normas envolvidas não teriam desobrigado o apelante do cumprimento da obrigação acessória em questão, na medida em que Instrução Normativa nº 84/89 visa regulamentar o art. 106 do Decreto-lei nº 37/66. 4. No tocante ao argumento apresentado na apelação, de que o prosseguimento da execução fiscal seria injusto, irrazoável e incoerente, porque o apelante teria cumprido a obrigação, não havendo prejuízo à Fazenda Pública, insta salientar que a matéria não foi suscitada na petição inicial dos embargos à execução fiscal, nem mesmo nos embargos de declaração opostos em face da sentença proferida pelo juízo a quo, tratando-se de inovação recursal. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO APLICOU A PENA DE DEMISSÃO. - A improbidade administrativa praticada pelos réus resta devidamente comprovada em razão da acumulação ilícita de cargos públicos, o que resulta na condenação com fulcro no art. 11, caput, 1ª, 3ª e 4ª figuras, da Lei n. 8.429/92. - Inexistência de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei nº 8.429/92, sob a alegação de encerrar excessiva abertura do texto legal, na medida em que o uso de conceitos jurídicos indeterminados ou cláusulas gerais constitui técnica legislativa usual, que se justifica no caso da tipificação dos atos de improbidade, ante a impossibilidade fática de se precisar, uma a uma, a infinidade de condutas ilícitas passíveis de serem praticadas. Portanto, foi opção do legislador relacionar, exemplificativamente, algumas condutas ímprobas notórias, prevendo um tipo geral capaz de abarcar as demais. - Afastamento da alegada nulidade da r. sentença, por extra petita, em considerando que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados e não da qualificação que lhe é atribuída. - A baixa produtividade junto ao INSS - cada réu possuía duas matrículas na condição de médico perito - e a comprovação de que cumpriram efetivamente suas funções na terceira atividade resulta em se concluir que não exerceram plenamente a atividade junto à autarquia, razão pela qual merece haver o ressarcimento do dano causado. - Há discricionariedade na aplicação da sanção por improbidade administrativa, no entanto, em considerando os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, faz-se necessário evitar que as punições sejam por demais severas, em relação ao ilícito praticado. - A perda da função pública evidencia uma desproporcionalidade na punição, na medida em que os réus são servidores públicos há mais de 35 (trinta e cinco) anos, sendo importante salientar que o prolongamento do ilícito também ocorreu por omissão e falta de controle da Administração Pública, que foi ineficiente ao deixar que a acumulação indevida perdurasse por determinado período (embora haja indícios de que desde a década de 90 houve o exercício de atividade incompatível com pelo menos um dos cargos públicos de médico perito do INSS, somente quanto ao período de 2000 a 2003 há comprovação efetiva da ilegalidade e presunção de prejuízo efetivo à prestação do serviço público). Ademais, a acumulação indevida não mais subsistia quando da instauração do processo administrativo disciplinar e do ajuizamento da ação de improbidade. Nesse ponto, portanto, deve haver a manutenção da r. sentença que afastou a perda da função pública. - Redução da pena de multa para o correspondente a 20 vezes o valor líquido do mês de dezembro de 2002 em relação à uma das matrículas junto ao INSS - um réu na que se aposentou; o outro, na que pediu exoneração - no valor correspondente à remuneração percebida no mês de dezembro de 2002. - Provimento parcial das apelações do INSS, MPF e dos réus.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECUSÃO CONSUMATIVA. 1 - Não devem ser conhecidos os segundos embargos de declaração, interpostos pela mesma parte contra mesmo acórdão, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 3 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 5 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 6 - Embargos de declaração interpostos pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ, de fls. 86/88, desprovidos. Segundos embargos de declaração interpostos pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ, de fls. 89/91, não conhecidos.

PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRMV/RJ. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de 2002 a 2005, de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 7. A necessidade ou não de sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da Repercussão Geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, só é avaliada no exame de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário. Inteligência do art. 543-B, caput e § 1º, do CPC/73 e art. 1.036, caput e §1º, do CPC/2015. 8. Apelação desprovida.

PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART.1º, I, DA LEI 8.137/90). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DOLO GENÉRICO. 1. Constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A transferência dos dados bancários, pelas instituições financeiras, à Receita Federal, não configura quebra do sigilo bancário, eis que mera transferência do dever de sigilo passa a ser sigilo fiscal. 2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, valores creditados em conta bancária, sem comprovação de origem, têm presunção legal para arbitramento de omissão de rendimentos, não estando vinculados, de forma alguma, à necessidade de demonstração de sinais exteriores de riqueza, como era anteriormente previsto na Lei nº 8.021/902. 3. O tipo penal do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 materializa-se com o mero dolo genérico, prescindindo da comprovação da real intenção de omitir receitas ou reduzir tributos. 4. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ATROPELAMENTO DE ANIMAIS SILVESTRES ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. DANO DIRETO À UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR A MORTANDADE DE ANIMAIS PELO TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PROBLEMA COMPLEXO E DE DIFÍCIL SOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS CIENTÍFICOS QUE DELIMITEM NÚMERO ACEITÁVEL DE MORTES DE ANIMAIS SILVESTRES POR TRECHO RODOVIÁRIO. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. 1. Quanto ao delito do artigo 68 da Lei nº 9.605/98, cabe reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena máxima em abstrato cominada a este delito, que é de 03 (três) anos, à qual corresponde o prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, intervalo temporal ultrapassado com largueza, entre o recebimento da denúncia e a data deste julgamento. 2. Quanto ao delito do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, a julgar pelos estudos acostados aos autos, referentes a outras rodovias, localizadas em outros estados, é impossível evitar completamente as mortes de animais silvestres por atropelamento. As medidas mitigatórias são de difícil implementação e, em sua maioria, de eficácia duvidosa. Estudo acostado aos autos exemplifica que medidas bem sucedidas em salvar espécimes de uma espécie aumentaram por outro lado, a mortandade de outros animais. 3. Inexistem parâmetros para definir o limite aceitável de animais mortos em um determinado trecho rodoviário, em um dado período de tempo, além do qual fique caracterizada a prática do delito do artigo 48 da Lei nº 9.605/98, entrando em ação o Direito Penal, ultima ratio que é, para sancionar a conduta. 4. Declaração de ofício da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, quanto ao delito do artigo 68 da Lei nº 9.605/98, com base nos artigos 109, IV e 115, ambos do Código Penal. No mais, recurso denegado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PAR. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. 1. A Lei nº 10.188/2001, que trata do Programa de Arrendamento Residencial-PAR, estabelece, em seu art. 9º, que "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". 2. De se ver que a CEF cumpriu o requisito constante do artigo 9º da Lei nº 10.188/01, vez que os documentos carreados aos autos comprovam que a CEF enviou ao réu notificação assinalando prazo para o pagamento das prestações respectivas, bem como estabelecendo prazo para a desocupação, sem que tenha havido comprovação do adimplemento da dívida, restando, deste modo, configurado o esbulho possessório. 3. O fato de os avisos de recebimento terem sido assinados por terceiros não invalida as notificações e não constitui óbice ao deferimento da liminar de reintegração de posse, tendo em vista que os avisos emitidos pela recorrente cumpriram sua finalidade, podendo-se inferir que o arrendatário teve a oportunidade quanto à ciência dos mesmos, para a purga da mora. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento (art. 619 do CPP). II - Acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II - Embargos de Declaração não providos.(EMBARGOS DE NULIDADE 0005221-16.2010.4.02.5110, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO. COMPROVAÇÃO. LESÃO EM DEDO DA MÃO. PERÍODO DO SERVIÇO MILITAR. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR MILITAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO: LEI 11960/2009. -Cinge-se a controvérsia à verificação da manutenção ou não da sentença que julgou procedentes parcialmente os pedidos, propiciando"ao autor o tratamento médico da lesão do segundo quirodáctilo da mão esquerda, até cura completa" e a condenação "a reformar o autor ex officio a partir de 30/07/10, com remuneração integral correspondente ao soldo de Soldado, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, devidas desde 30/07/10" (fls. 808/809). -Cumpre registrar que, mesmo na condição de temporário, nos termos do disposto pelo art. 3º, § 1º, a, II, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o militar deve ser considerado da ativa, fazendo jus aos direitos assegurados aos seus pares enquanto ostentar esse status, sendo certo que, dentre esses direitos, se encontra a reforma ex officio, quando comprovado acidente em serviço que tenha gerado a incapacidade definitiva para o exercício de atividades militares. -Embora haja posicionamentos em contrário, no sentido de que a incapacidade decorrente de acidente em serviço militar, para fins de reforma, deve impossibilitar a vítima de exercer qualquer trabalho (militar e civil), entendo que não é essa a melhor interpretação dos dispositivos em comento. Com efeito, o grau de incapacidade para as atividades militares e civis, como expressa a lei, serve apenas de critério para aferição do soldo a ser recebido após a reforma. É o que se extrai da interpretação dos arts. 106, II, 108, III e 109 do Estatuto dos Militares. -O autor foi incorporado às fileiras do Exército em 01/03/2005 (fl. 531). Em 17/03/2009, após varredura na área para preparação do local para instrução de bivaque, no Centro de Avaliação de Adestramento do Exército, na tentativa de sanar possível incidente na pistola 9 mm, que estava de posse do Sd. Michel Baldez, o autor executou um disparo que atingiu sua própria mão e a perna esquerda do Sd Michel Baldez. -Consta dos autos que, de maio a julho de 2009, o autor realizou tratamentos e cirurgias no HCE, permanecendo 90 dias de licença para tratamento de saúde; que em 23.12.2009, ao ser realizada inspeção de saúde para verificação de aptidão física e mental, foi emitido parecer concluindo estar incapaz B2, sendo encaminhado para Inspeção de Saúde com finalidade de desincorporação; que, no ano de 2010, quando encaminhado para fins de desincorporação, recebeu o parecer de incapaz temporariamente para o serviço; que, em 12.07.2010, encaminhado para inspeção de saúde, com a finalidade de permanência ou saída do serviço ativo do Exército, recebeu parecer incapaz B2. 1 -O autor foi desincorporado do Exército a contar de 30.07.2010, com base no § 6º, c/c Nr 6) do art 140 e art 149 do Regulamento da Lei do Serviço Militar, Decreto-lei 57654/1966 e conforme §1º do art. 31 do RISG e, em consequência, "encaminhado mediante ofício de apresentação ao Hospital Central do Exército, Rio de Janeiro-RJ, a fim de dar continuidade ao tratamento até sua cura" (fl. 452). -O exame percuciente do conjunto probatório carreado aos autos, revela que, ao tempo do desligamento do serviço militar, o autor reunia todos os requisitos à reforma por incapacidade, uma vez que o acidente ocorreu durante a sua permanência no serviço ativo militar, restando incapacitado para a prestação do serviço da caserna. -O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou- se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma. -Como bem ressaltado pelo Magistrado a quo, "Analisando o conjunto probatório carreado aos autos, verifico que o acidente com arma de fogo que incapacitou o autor definitivamente para o serviço militar teve ligação direta com este. Tanto assim o é que não só houve deflagração de Inquérito Policial Militar como de processo penal junto à Justiça Militar, no âmbito do qual o autor foi absolvido. À mesma conclusão chegou o perito do Juízo que, à fl. 789 expressamente afirma que 'a lesão no autor está relacionada diretamente com o acidente de trabalho ocorrido em 17 de abril de 2009 com uma arma de fogo durante uma instrução militar noturna de campo' " (fls. 804/805). -E o próprio Expert do Juízo, através da perícia realizada em 2014, deixa registrado que "o autor encontra-se inapto permanentemente para qualquer atividade de caráter militar. Considera-se que a incapacidade foi resultado do acidente com uma arma de fogo que o autor sofreu durante uma instrução noturna militar de campo em 17 de abril de 2009"; que "o acidente ocorrido com o autor poderia ocorrer com qualquer indivíduo que estivesse manipulando uma arma de fogo, não necessariamente com a função militar de armeiro"; que "o autor deve-se beneficiar com uma possível indicação da amputação do 2º raio da mão esquerda, coma finalidade de melhorar a função da apreensão da mão esquerda" (fls. 789/790). -No relatório médico de fl. 546, exarado pelo HCE, em 14.12.2010, "é portador de sequela irreversível no dedo (paralisia nas articulações interfalangeanas), não é inválido, tem condições de exercer atividades civis, e necessita prosseguir tratamento para melhora na situação clínica, tendo opções de amputação ou nova cirurgia visando correção dos desvios angulares e restabelecimento da articulação metacarpo-falangeana". -Depreende-se, da análise dos autos, que foi colocado a disposição tratamento médico- hospitalar militar e dele se utilizou o autor,tendo a própria Administração Militar, no ato de sua desincorporação, determinado "a continuidade do tratamento até sua cura" (fl. 452), o que deve ser mantida através desta sentença. -No caso, o ato de desincorporação é passível de revisão judicial, sendo certo que, comprovada a incapacidade permanente, somente para o exercício de serviço militar, em razão de acidente em serviço, situação que, por si só, garante que o autor faça jus à reforma, com soldo integral na mesma graduação que ocupava na ativa, com o pagamento de atrasados desde 30/07/2010. -Juros de mora a partir da citação e correção monetária, desde quando devidas as parcelas atrasadas, observarão o critério disposto na Lei 11.960, de 30/06/2009, ou seja, os índices de remuneração utilizados na remuneração da cadernetas de poupança. -Remessa parcialmente provida para fixar os juros de mora e correção de acordo com a Lei 11.960/2009 e recurso da UNIÃO FEDERAL desprovido. 2