ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE BAGAGEM E AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA SOBRE A GRADUAÇÃO DE MARINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORÊNCIA. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS POSTOS DE MARINHEIRO E GRUMETE. CABIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. JUROS DE MORA. 1. Não se cogita em prescrição quando a lesão ao direito ocorreu em dezembro/2006, período da movimentação do militar que ensejou a indenização de transporte e bagagem, e a ação foi proposta em dezembro/2010, evidenciando que não restou consumado o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Prevendo o Edital que regulamentou o Processo Seletivo que a promoção do Grumete à graduação de Marinheiro se daria imediatamente após a prestação de juramento à bandeira, e que somente a seguir haveria a designação para servir a bordo de Navio ou Organização Militar da MB, não há que se falar em solução de continuidade ou tampouco em preterição da promoção para o tempo da conveniência da autoridade militar. 3. Preenchido o requisito, a saber, a conclusão do curso com sucesso pelo Grumete, as medidas daí derivadas devem repercutir de imediato, inclusive e notadamente, no que tange ao cálculo das verbas para transferência, segundo a patente assegurada ao militar, exitoso no curso de formação. 4. Ostentando o requerente a condição de militar, integrante dos quadros da Marinha, não se aplica, in casu, a teoria da responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, consagrada no art. 37, §6º, da CRFB/88 República ("as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"), por não se tratar de terceiro. Não subsistindo a prática de qualquer conduta inadequada ou ilegal por parte da Administração Castrense, nem, tampouco, o nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano afirmado pelo demandante, é indevida a reparação por dando moral por ausência dos pressupostos do dever de indenizar. 5. Os juros de mora sobre as verbas devidas ao militar deverão incidir de forma simples, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano até 29.06.2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35/2001), a partir de quando devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança (TR), nos termos da EC 62/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da União desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CEF postulando a condenação dos Réus ao pagamento da importância de R$ 17.627,96, em razão da inadimplência do contrato de financiamento estudantil (FIES) celebrado entre as partes. 2. Não há que se falar em prescrição, porquanto o contrato em tela possui prestações de trato sucessivo, ensejando, assim, que o termo inicial do prazo prescricional seja a data do vencimento da última parcela. 3. No caso, os Réus deixaram de adimplir as parcelas a partir de 10/03/2005, as quais ainda prosseguiram, conforme planilha de evolução contratual de fls. 24. Por sua vez, a presente ação restou ajuizada em 8/01/2008. Assim, considerando que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal (art. 206, § 5º, Código Civil), não prospera a alegação ora em análise. 4. Ademais, verifica-se que a parte autora sempre diligenciou no sentido de obter o endereço atualizado dos réus, ao que se sucederam diversas tentativas infrutíferas de sua localização, sendo imperioso notar que o feito não permaneceu paralisado todo esse tempo. Ao contrário, o que se observa é que desde então a Autora se esmerou em localizar os Réus. Deste modo, a credora não pode ser punida quando não deu causa à demora na citação dos devedores. 5. No que tange ao pleito de gratuidade de justiça, é de se notar que o referido pedido não foi objeto de apreciação pelo Juízo de Primeiro Grau, não sendo cabível sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. QUEDA DE ESCADA ROLANTE. ALEGADA DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO DO AEROPORTO. NÃO CONFIGURADA FALHA NA ATUAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. 1. Lide envonvendo a alegada responsabilidade civil da INFRAERO e o dever de indenizar a autora por danos morais e materiais em razão da queda sofrida em escada rolante na área de desembarque do Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão), quando retornava de viagem. Afirmou a demandante o socorro só chegou 1 hora depois do acidente, com o fornecimento de uma cadeira de rodas para que os próprios acompanhantes acomodassem a autora e a levassem até o serviço médico. Teve diagnosticada uma fratura na clavícula, custeando, a própria demandante, todo o tratamento, sem qualquer auxílio da ré. Apelação da INFRAERO para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Para que haja a responsabilidade civil da ré, é necessária a demonstração do defeito da sua atuação a caracterizar a alegada omissão, que tenha originado os danos morais relatados. No caso dos autos, entretanto, não há prova de irregularidade, pela INFRAERO, que tenha levado à queda da autora, tampouco falha no atendimento médico emergencial prestado após o acidente. In casu, não resta informado, tampouco comprovado, o horário em que efetivamente foi acionado o atendimento médico no local, não se podendo afirmar, desse modo, que demorou 1 hora, como alegado na inicial. Ao buscar ajuda, lhes foi fornecida uma cadeira de rodas para que pudessem encaminhar a autora para o atendimento, oportunidade em que o médico, ao realizar os exames emergenciais que reputou necessários, constatou a necessidade de encaminhamento ao hospital e chamou uma ambulância da SAMU. O serviço médico deve ficar à disposição dos usuários, não cabendo ao médico, no entanto, sair do seu local de trabalho para atendimento caso não haja necessidade. 3. Pedido improcedente, porquanto não comprovada a falha da atuação da ré, tampouco o nexo de causalidade com os alegados danos. 4. Sentença reformada. Condenação do autor em honorários advocatícios, diante da improcedência da ação, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950. 5. Apelação provida.

I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II - ART. 52 DA LEI N. 9.605/98 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. III - ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IV - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O laudo pericial em que se baseia a denúncia afirma que a arma de fogo analisada é capaz de efetuar disparos com munição compatível. Atipicidade não constatada de plano. II - Acusado penetrou em Reserva Biológica conduzindo instrumentos próprios para caça e para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente. Trata-se de crime de perigo e não há necessidade de comprovação de dano. Noticiada a possibilidade de se tratar de reiteração de conduta delituosa. III - Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 1

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SÚMULA N. 392/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que declarou nula a Certidão da Dívida Ativa que instruiu a presente execução fiscal em desfavor de pessoa já falecida, e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual. 2. A sentença não merece reparos, uma vez que o Juízo a quo concluiu que o Executado faleceu em data anterior ( 31/05/2009) à propositura desta execução fiscal (16/01/2012). 3. Lembrando que a capacidade para ser parte no processo termina com a morte da pessoa natural, constituindo pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual e sendo este um vício de natureza insanável, necessária se faz a manutenção da sentença de extinção do processo. 4. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo legal na Lei n° 6.830/80, devendo ser aplicada a Súmula n° 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". Precedentes: AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013; STJ, REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011; TRF5, AC 00007703620134059999, SEGUNDA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, DJE 11/07/2013. 5. Recurso não provido. 1

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. DEMORA NO ATENDIMENTO A RECÉM-NASCIDO PREMATURO. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Pedido originário trata da imputação de responsabilidade civil às rés e o dever de indenizar por danos morais, em razão da alegada falha no atendimento prestado pelo Hospital Central do Exército e pela empresa responsável pelas ambulâncias que atendem o local, pela demora na chegada de uma ambulância com UTI para transferência do recém-nascido prematuro, o que teria ocasionado o óbito do filho dos demandantes poucas horas após o nascimento. 2. Recurso adesivo interposto pela corré Toesa não recebido por decisão irrecorrida, restando preclusa. Devolvida ao Tribunal a análise da responsabilidade da União no tocante à falha na prestação do serviço relativa à demora no envio da ambulância para a transferência do neonato, além do valor arbitrado a título de indenização e de honorários advocatícios. 3. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 4. Evidenciado, pelas provas produzidas nos autos, que a ambulância da empresa terceirizada, acionada pelo Hospital Central do Exército para a transferência do recém-nascido para a UTI daquele nosocômio, demorou mais de 4 horas desde a solicitação para chegar à maternidade em que nascido o prematuro, o qual, nesse período, apresentou duas paradas cardiorrespiratórias, uma às 14h, com nova ocorrência às 17h, vindo a falecer às 17h10min. Configurada a falha na prestação dos serviços das rés, considerando que "tal demora é inaceitável, posto que irrazoável e desproporcional, especialmente quando se trata de emergência que envolve a manutenção da vida de um ser humano. Mais irrazoável ainda é a constatação de que a Segunda Ré dispunha apenas de uma ambulância para prestar atendimento de emergência, quando o contrato de prestação de serviços claramente previa a sua disponibilidade para prestar tais serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia se necessário". Devida a indenização, sendo incontestáveis os danos morais sofridos pelos autores na hipótese em apreço, diante da perda do filho recém-nascido poucas horas após o parto. 5. Importa observar que, se por um lado tem-se comprovada a responsabilidade das rés pelos graves danos sofridos pelos autores, por outro houve parcial falha dos demandantes e do amigo que conduziu a gestante, encaminhando-a a hospital sem plenas condições de atendimento para o caso de um parto prematuro, ao invés de levá-la para o Hospital Central do Exército, onde já havia recebido atendimento. Diante da gravidade dos fatos apurados e do dano sofrido, adequado o valor da indenização por danos morais fixado pelo Juízo a quo, de R$ 30.000,00 para cada autor, capaz de sopesar a responsabilidade das partes e de cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. 6. Quanto aos índices de juros e correção monetária, incidentes a partir da data da decisão que fixou o quantum indenizatório, deve ser observado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960, de 29.6.2009, 1 desconsiderada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", nos termos da Súmula n.º56 desta egrégia Corte. 7. É possível a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa, o valor da condenação ou até mesmo um valor fixo, não estando o juiz adstrito aos limites previstos no art. 20 do CPC/1973. Honorários advocatícios majorados para 10% do valor da condenação. 8. Remessa necessária e apelação da parte autora parcialmente providas. Apelação da União não provida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. 1. Trata-se de ação de embargos ajuizada pela União Federal em face de Gilda Camanho da Silveira - Espólio, nos autos do processo nº 91.0117204-2, visando a revisão administrativa de pensão especial por morte de servidor, sob o fundamento de que os cálculos apresentados não teriam sido elaborados a partir de documentos oficiais do órgão de origem do instituidor do benefício, afastando-se, assim, a exigibilidade do título. 2. Os cálculos acolhidos pelo Magistrado de Primeiro Grau (atualizados até novembro de 2013) não foram elaborados com base na mesma data dos cálculos da embargada (atualizados até agosto de 2008), impedindo a análise do alegado excesso à execução. 3. À exceção de não ter sido computado o valor devido no mês de janeiro/1985, os cálculos da União Federal estão de acordo com o título judicial e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a execução prosseguir no montante de R$ 238.707,16 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e sete reais e dezesseis centavos) e não na quantia de R$ 262.759,86 (duzentos e sessenta e dois mil reais e setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos ), pretendida pela exequente. 4. O devedor é constituído em mora por ocasião de sua citação válida (art. 219 do CPC), permanecendo sob tal condição até o momento em que a purga, ou seja, oferece ao credor a prestação devida e a importância relativa aos prejuízos decorrentes do inadimplemento (correção monetária e juros de mora), conforme dispõe o art. 401, I, do Código Civil. 5. A interposição de embargos à execução não tem o condão de interromper a fluência dos juros de mora, ainda que constatado excesso nos cálculos exeqüendos, pois ao Executado é facultado o pagamento do valor incontroverso. 6. Apelação provida em parte.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PAGAMENTO DE FGTS DIRETAMENTE A EMPREGADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 9941/97. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto destinam-se apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. Precedentes do STJ. 4. O julgado recorrido debateu e decidiu expressamente a matéria controvertida, e o fez de forma clara, coerente e fundamentada A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, evidencia a inexistência de razões que autorizem o manejo da via eleita. Nas razões de pedir a embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que permitam o uso dos embargos declaratórios. 5. Não é o período devido que demarca a incidência das disposições contidas na Lei n.º 9941/97 e, sim, o momento em que foram pagas, diretamente ao empregado, as parcelas devidas a título de FGTS, se antes ou depois da respectiva vigência. 6. Se a embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto 1 para tanto. 7. Embargos conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de dois agravos de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA e pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão que deferiu a tutela antecipada no sentido de fornecer a medicação Tafamidis (Vyndaquel) 20 mg, indicada para o tratamento de polineuropatia amiloidótica familiar, doença da qual o agravado é portador. 2. Uma das exigências que se impõe quando se trata de doença rara que demanda medicamentos órfãos, é o médico que faz o diagnóstico inicial inscrever o paciente no rol das doenças extravagantes, junto ao SUS, de onde virá toda a medicação que ela necessita, sem necessidade de vir ao Judiciário. 3. Existem atualmente 31 protocolos clínicos ligados a doenças raras no âmbito do SUS e como a agravada possui esclerose múltipla disseminada, essa doença está prevista no 14º Protocolo como ESCLEROSE MULTIPLA. A inscrição do paciente no protocolo é dever do médico. 4. Agravos de instrumento desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANS. PRESCRIÇÃO. FRAUDES, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DIRETA. INDÍCIOS EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que nas ações de improbidade, a sanção de ressarcimento ao erário é imprescritível e, tocante às demais sanções, ocupando os agravantes cargos em comissão, aplica-se o prazo quinquenal após a data de exoneração, nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, que alcança a empresa-agravante, que concorreu à prática do ato ímprobo. Além disso, As imputações de prejuízo ao erário e ofensa aos princípios administrativos, arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, nesse momento processual, em que vigora o in dubio pro societate, têm suficiente respaldo probatório no item 2.14 do Relatório de Demandas Especiais nº 00190.004459/2008-58 da CGU e no PAD da ANS nº 33902.358912/2010-43. Precedente do STJ. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO EM VALOR EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS VIGENTES (EC Nº 41/2003 E LEI Nº 10.887/2004). RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 12, LEI Nº 1.060/1950. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA E TUTELA ANTECIPADA CASSADA. 1. Autora, pensionista de servidor público federal falecido em 25.01.2008, que se insurge contra descontos em seus proventos, a título de ressarcimento ao erário, decorrentes de pagamento em valor errôneo do referido benefício em desacordo com as normas legais vigentes (EC nº 41/2003 e Lei nº 10.887/2004). 2. A Administração não pode ser tolhida do dever de rever os atos eivados de ilegalidade, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. A limitação da possibilidade de a Administração rever seus atos é admissível em hipóteses em que a adoção da teoria do fato consumado seja viável, e jamais em hipóteses nas quais isso venha a importar em perpetuação de ilegalidade, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade a que se submete a Administração Pública. 3. Ainda que os valores tenham sido recebidos de boa-fé pela pensionista, conforme as provas constantes dos autos, verifica-se que inexistiu qualquer dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, mas simples erro da Administração Pública. 4. Obrigação de ressarcimento, ao erário, das quantias indevidamente recebidas, cuja cobrança foi devidamente notificada pela União Federal, conforme se verifica nos autos. 5. Havendo sucumbência da Autora, impõe-se a inversão dos honorários advocatícios, que devem ser pagos por esta última, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00), na forma do Artigo 85, § 2o, incisos I a IV do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) e em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas sob a condição do Artigo 12, da Lei nº 1.060/1950, dada a Gratuidade de Justiça deferida. 6. Remessa necessária e apelação da União Federal providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), sob a condição do Artigo 12, da Lei nº 1.060/1950, e cassada a antecipação de tutela anteriormente deferida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE F ISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. R EQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. 1. Ainda que a cobrança da anuidade objeto da lide estivesse fundamentada nas Leis nºs 6.994/82 e 11.000/04, o que não ocorre no caso vertente, os dispositivos referentes às anuidades constantes de tais diplomas legais também não serviriam de amparo legal à cobrança em q uestão. 2. A Lei nº 6.994/82 foi expressamente revogada pelo artigo 87 da Lei nº 8.906/94 que, por ser um comando genérico, não se aplica apenas à OAB, mas a todos os conselhos profissionais, bem como pelo artigo 66 d a Lei nº 9.649/98. Precedente (STJ - REsp 1120193). 3. Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 1.717-6, declarou a inconstitucionalidade do caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o fundamento de que "a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre c om os dispositivos impugnados". 4. No mesmo sentido, este e. Tribunal, no julgamento da arguição de inconst i tucional idade nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar", constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado no verbete nº 57 da Súmula desta Corte. 1 5. O fato de ainda não ter sido julgada a ação direta de inconstitucionalidade que versa sobre a Lei nº 11.000/2004 não significa que não possa ser adotado o entendimento pacificado por esta Corte no v erbete supracitado. 6. A Lei nº 5.517/68, mencionada na CDA, também não serve como fundamento de validade para a cobrança, uma vez que apenas prevê a obrigatoriedade na inscrição do CRMV e o pagamento de anuidades pelos médicos veterinários, o que, por si só, não atende ao disposto no a rt. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. 7. Considerando a ausência de fundamento válido para a cobrança discutida, nula a CDA, pelo que deve ser mantida a extinção da e xecução sem resolução do mérito. 8. Apelação desprovida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, p or unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 20 de abril d e 2016 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SIL VA ARAÚJO FILHO Desembarga dor Federal 2

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA APRESENTAÇÃO AO JUÍZO, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, OCORREU APÓS O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ESTIPULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ORDEM DENEGADA. Das informações prestadas pelo Juízo impetrado, concluísse que não houve excesso de prazo na realização da audiência de custódia, que aconteceu dentro do prazo estipulado pela Suprema Corte. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/09. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, em sede execução, determinou a atualização monetária do crédito com base no IPCA-E. 2. O cerne da questão, devolvida a essa instância, cinge-se a incidência de correção monetária sobre o valor da condenação. 3. Os juros e correção monetária a serem aplicados na hipótese observarão os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-e, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. REAJUSTE DE PENSÃO. AÇÃO COLETIVA. ANACONT. PRESCRIÇÃO. 1. A sentença extinguiu a execução individual de título que condenou a União a pagar diferenças atrasadas de pensões militares, em ação coletiva da Anacont, à vista da prescrição da pretensão executiva, pois transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do acórdão (fev/2006) e a propositura da execução (dez/2013). 2. A execução de dívida da União prescreve em cinco anos, mesmo prazo da ação, por aplicação da Súmula 150 do STF e art. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32; e o prazo para propositura da execução individual inicia-se do trânsito em julgado da respectiva sentença em ação coletiva. Precedentes do STJ. 3. A deflagração da execução coletiva interrompe a prescrição da pretensão executória individual, art. 8º do Decreto nº 20.910/3, ainda que a fundamentação do acórdão exequendo, que não faz coisa julgada material no ponto, tenha indicado a execução individualizada. "A questão relacionada à forma de execução, coletiva ou individual, não fez parte do objeto da ação coletiva" (AC 2014.51.01.159638-4, 5ª T. Esp, DJE: 7/4/2016). 4. A Anacont, de rigor, não deu início à execução coletiva, embora tenha sido expressamente intimada a fazê-lo em 19/7/2007. Após diversos pedidos de dilação de prazo, pediu o desmembramento do feito, em ações de liquidação e execução individuais, a serem distribuídas livremente, o que foi deferido pelo Juízo em decisão de 29/7/2011. Até essa data, os substituídos confiavam na legítima e regular execução do julgado pela Associação que os representava, mas, lamentavelmente, não se pode considerar interrompido o prazo sem qualquer início concreto da execução coletiva. 5. À ausência de interrupção, fluiu o prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença na ação coletiva, em 20/2/2006, até 20/2/2011, e já estava consumada a prescrição, portanto, quando a apelante ajuizou a execução singular de R$ 14.683,13, em 09/12/2013. 6. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA DA AÇÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença declarou a prescrição da ação punitiva da ANP, art. 1º da Lei nº 9.873/1999, e extinguiu a execução fiscal, art. 156, V, do CTN c/c art. 269, IV, do CPC/1973, convencido o Juízo de ser a lavratura do auto de infração, em outubro/2002, o termo inicial da prescrição, consumada antes da decisão administrativa, em julho/2012. 2. Às multas administrativas, sem natureza tributária, aplica-se a Lei nº 9.873/1999, art. 1º, e o Decreto nº 6.514/2008, art. 21, caput e § 1º, que estabelecem prazo quinquenal decadencial para o exercício de ação punitiva da Administração, a contar da prática do ato infracional. O auto nº 031.110.02.33.67242 foi lavrado no mesmo dia da prática do ato ilícito flagrado pela fiscalização da ANP, em outubro/2002, permanecendo hígido o direito-dever de punir. 3. Iniciado o procedimento administrativo, a lei não estabelece prazo para sua conclusão, prevendo apenas, no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, a prescrição trienal intercorrente, por inércia da Administração, aqui inexistente. 4. A ação foi proposta em agosto/2013, apenas em face das sócias-administradoras, pois o Posto de Gasolina, devedor principal, encerrou legalmente suas atividades antes do ajuizamento. Nada obstante, o juízo a quo determinou, equivocadamente, a emenda à inicial para incluir a pessoa jurídica, excluindo do pólo passivo as pessoas físicas originalmente executadas. Afastada a prescrição e a decadência, deve ser corrigido o equívoco e regularizado o pólo passivo. 5. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.