Nº CNJ : 0007214-70.2005.4.02.5110 (2005.51.10.007214-4) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : MIGUEL NUNES DA SILVA ADVOGADO : LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO ORIGEM : 05ª Vara Federal de São João de Meriti (00072147020054025110) E M E N T A ADMINISTRATIVO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO DA UNIÃO FEDERAL. DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA . NÃO DEMONSTRADA CONDUTA CULPOSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO P ERTENCENTE AO RÉU. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. -Cuida-se de verificar o alegado direito da autora, UNIÃO FEDERAL, de ser indenizada por dano material relativo à avaria de veículo militar marca VW, modelo Santana, placa GLS 2000, ano 1996, decorrente, supostamente, de abalroamento do mesmo pelo veículo civil marca Ford Del Rey, placa LEX 8138, a no 1987, conduzido pelo réu. -Para que se configure a responsabilidade extracontratual subjetiva e o dever de indenizar, é necessária a comprovação da culpa do agente, bem como da existência do nexo entre a conduta culposa e o prejuízo suportado pela vítima, conforme preconiza o art. 927 do Código Civil. Isso porque a responsabilidade subjetiva não decorre somente da prática de determinada conduta e do nexo causal entre esta e o resultado danoso, sendo indispensável a comprovação de conduta culposa, que se caracteriza ante a inobservância do dever objetivo de c uidado, violando direito alheio. -In casu, compulsando os documentos trazidos aos autos, verifica-se que a parte autora anexa perícia técnica do acidente ocorrido em 19/06/2003, iniciada em 29/09/2003 e concluída em 07/11/2003, elaborada por ela própria (fls. 6/8), que apontou ter havido negligência e imperícia por parte do condutor do veículo particular conduzido pelo réu, com esteio, nos depoimentos colhidos e no inquérito técnico realizado pelo encarregado, Cap. Int. Delson Andrade Santana, que restou acolhido pelo Diretor do HCE, a quem servia o v eículo militar (fl. 9 e 10). -A perícia técnica juntada pela ré foi produzida unilateralmente e iniciada somente 10 (dez) dias após o acidente, não sendo suficiente para se determinar a culpa (negligência, imperícia ou imprudência), pressuposto fundamental da responsabilidade civil, e o nexo de causalidade. Acrescente-se que a parte autora sustenta, no 1 laudo de fls. 6/8, que se baseou nas declarações de ambos os condutores e das testemunhas, mas deixou de anexar aos autos tais declarações, sendo que sequer identificou as supostas testemunhas, restando descumprido o inciso I, do art. 333, do Código de Processo Civil, inexistindo, portanto, prova inequívoca que enseje a responsabilidade civil da parte ré. (Nesse sentido: AC 0000916-84.2008.4.02.5101. Relator: Desemb. Marcelo Pereira da Silva. Data da decisão: 2 4/02/2016. Data da disponibilização: 20/02/2016.) - Recurso desprovido.

A D M I N I S T R A T I V O . S E R V I D O R . C A S S A Ç Ã O D E APOSENTADORIA. NULIDADE. 1. Consoante entendimento do STJ, o art. 132, IV, da Lei nº 8.112/1990, que prevê a demissão do servidor por improbidade, é aplicado pela autoridade administrativa com fundamento no poder disciplinar (Lei nº 8.112/1990, art. 143), não se confundindo com a pena de improbidade da Lei nº 8.429/1992, que deve ser aplicada pela autoridade judicial, com alcance mais amplo (1ª Seção, MS 16.183/DF). 2. Em novembro de 2000, a Gerência de Controle Interno do Ministério da Fazenda/RJ constatou, em auditoria, diversas irregularidades com relação ao convênio 04/98, celebrado entre e Ministério da Agricultura, através da Delegacia Federal de Agricultura - DFA/RJ, e a UFRRJ, tendo por objeto a conjugação de esforços para treinamento e assessoramento técnico na área de interesse do Ministério, destacando-se as atividades de controle e fiscalização de produtos de origem vegetal e animal. As principais irregularidades consistiriam em repasses de verbas do concedente ao convenente sem previsão no instrumento do convênio, na subcontratação do objeto do convênio pela UFRRJ sem licitação e na realização de despesas em desvio de finalidade. Foi instaurada sindicância administrativa para apuração dos fatos e, posteriormente, Processo Administrativo Disciplinar, tendo sido a autora indiciada porque, em fevereiro de 1999, emitiu parecer pela aprovação de contas parcial do referido convênio, do período de julho a dezembro de 1998, sob o aspecto administrativo e financeiro. Ao final foi aplicada a pena de demissão, convertida em cassação de aposentadoria, ao fundamento de que, na qualidade de Chefe de Serviço da DFA/RJ, cargo que exerceu no período de 1995 a outubro de 1999, e de gerente administrativa do convênio, competia- lhe "a aprovação do repasse e da subcontratação do objeto conveniado". 3. As subcontratações sem licitação pela UFRRJ de duas instituições de direito privado sem fins lucrativos, tinha amparo, em princípio, no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Além disso, restou apurado no PAD que a autora: i) não foi a responsável pelas subcontratações realizadas pela UFRRJ, e nem pela anuência às subcontratações no âmbito da DFA/RJ; 1 ii) não era ordenadora de despesa, não tendo qualquer ingerência quantos aos repasses realizados; iii) acreditava, assim como outros servidores, que os repasses estariam plenamente justificados tendo em vista os objetivos alcançados com os valores recebidos, dentro do objeto do convênio. 4. Com relação ao desenvolvimento de um software que permitiria verificar dados climáticos em auxílio às atividades agrícolas do Estado do Rio de Janeiro, bem como um atlas pluviométrico, que teriam sido realizados em desvio de finalidade, a autora considerou que ambos enquadravam-se no objeto do convênio, que é amplo, na parte de assessoramento técnico. Por fim, os documentos que instruem o PAD não são suficientes para afirmar que houve aplicação de recursos em obras de construção civil desvinculadas do objeto do convênio. 5. O que se pode concluir, a partir dos elementos do processo administrativo disciplinar e do contexto em que se passaram os fatos, é que a autora emitiu parecer pela aprovação de prestação de contas por erro de avaliação, partindo do pressuposto de que não havia ilegalidade a obstar a aprovação. Nessa circunstância, a sua conduta não pode ser enquadrada como desidiosa e nem como ato de improbidade, nos termos do art. 132, IV, da Lei nº 8.112/1990. Logo, não merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido. 6. Apelação da União e remessa desprovidas.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. - Cuida-se de apelação cível interposta por ODETTE FALCONE LUCAS contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União Federal, para julgar extinta a execução, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. - No caso, a execução foi proposta em face da União Federal, que não detém legitimidade passiva ad causam, vez que a exequente, ora embargada, é servidora vinculada à EMBRATUR, que tem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial. - Além disso, segundo se extrai dos autos, a EMBRATUR também fez parte do polo passivo da relação jurídica na qual foi proferida a sentença condenatória, ora executada, devendo, portanto, a execução ser intentada em face da referida autarquia. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. COMERCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. ARQUIVAMENTO DE ATOS CONSTITUTIVOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL REALIZADA COM BENS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REFERIDOS BENS. EXIGÊNCIA FEITA PELA JUNTA COMERCIAL. LEGALIDADE. ESPECIALIDADE DAS NORMAS. 1. O art. 23 da Lei 9.249/75 (que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido), assim como a regra veiculada no art. 132,§1º, do Decreto n. 3.000/99 (que regula a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza), permitem às pessoas físicas a transferência a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens, razão pela qual pretende a parte autora, através de mandado de segurança utilizar o valor declarado no Imposto de Renda dos sócios como critério de avaliação dos bens entregues para integralização do capital social. 2. Embora o art. 23 da Lei 9.249/75 permita às pessoas físicas a transferência a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, de bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens, a Lei das Sociedades Anônimas (art.8º), norma específica a esse tipo societário, exige a realização de assembleia para nomeação de peritos, a fim de que estes avaliem, de forma comprovada, os bens a serem integralizados, devendo ser apresentado o laudo respectivo. Tal exigência encontra respaldo na tutela do interesse público, diante da preocupação do Estado na continuidade da empresa, resguardando-a contra quebra advinda da atribuição de um valor fictício ao capital, bem como quanto à proteção dos próprios sócios acionistas, futuros credores e investidores. 3. Conforme entendimento desta egrégia Turma, "diante de um conflito aparente de normas, o Princípio da Especialidade é o vetor a ser utilizado. Desta forma, no caso, aplica-se a regra específica, qual seja a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/1976)", devendo se observar que, ao adotar o procedimento de avaliação prevista no art. 8º, "o legislador se acercou de meios que impedem a incorporação de um capital fictício, resguardando, futuros credores, investidores, bem como os próprios sócios acionistas, temerário seria considerar a possibilidade de bens integralizarem o capital social apenas com as declarações constantes no imposto de renda".(TRF-2ª Região, Remessa Necessária 0008361-17.2012.4.02.5101, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Julgamento por unanimidade em 24.06.2015) 4. Remessa provida. Sentença reformada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO COMUM FEDERAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 02ª Vara Federal de São Gonçalo em face do Juízo do 02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo. Ação originariamente ajuizada perante o Juizado Especial Federal. Suposta necessidade de citação por edital. Deslocamento do feito para vara federal comum, tendo em vista o teor do art. 18,§3º da Lei 9.099/99, que veda a realização de citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais. 2. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça "apesar de o art. 18, § 3º, da Lei 9.099/95 limitar a atuação do Juízo Federal do Juizado Especial, deve haver o prévio esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte, antes de se optar pela citação por edital e consequente declínio de competência". (STJ, 3ª SEÇÃO, CC 101.035, Rel. Des. Fed. Conv. CELSO LIMONGI, DJE 07.04.2009) 3. Caso em que não foram esgotados os meios disponíveis para a citação pessoal, limitando-se o juízo suscitado aos endereços fornecidos pela demandante em sua petição inicial. Ausência de consulta aos sistemas da Receita Federal e Bacenjud. 4. Competência do 02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, ora suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE AUTARQUIA FEDERAL. ART. 109 §2º DA CF. VARA FEDERAL DA CAPITAL X VARA FEDERAL DO INTERIOR. CONCORRÊNCIA ENTRE FOROS IGUALMENTE COMPETENTES. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO P ELO AUTOR. 1. Conflito de competência entre o juízo da subseção de Niterói e juízo federal do Rio de Janeiro objetivando fixar a competência para processar e julgar ação ordinária ajuizada contra autarquia federal em v ara federal da Capital, e não na vara federal do município em que reside o demandante. 2. Depreende-se do art. 109, § 2º da CF que a norma possibilita ao particular, quando do ajuizamento da ação, escolher livremente entre quaisquer dos foros previstos, havendo mera concorrência entre igualmente competentes. Esse dispositivo também se aplica às demandas propostas em face de autarquias federais, conforme entendimento do STF (Pleno, RE 627709, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 3 0.10.2014). 3. Ademais, a expressão "seção judiciária" engloba tanto a capital, sede da Justiça Federal, ou, se existente, a vara federal instalada no interior, se onde o demandante residir houver subseção da Justiça Federal. 4. Neste contexto, não há que se falar em incompetência, pois, tendo o demandante ajuizado a ação em vara federal do Rio de Janeiro, apenas optou pela capital do Estado, nos termos art.109, § 2º da CF. Precedentes:STJ, 2ª Turma, RE 233990, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 1.3.2002; TRF2R, 5ª Turma Especializada, CC 201400001000927, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 8.8.2014; TRF2R, 5ª Turma Especializada, CC 201400001000903, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 21.5.2014. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, s uscitado.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS; FÉRIAS INDENIZADAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; 13º SALÁRIO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO; QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA (AUXÍLIO DOENÇA); AUXÍLIO MATERNIDADE; AUXÍLIO TRANSPORTE; AUXÍLIO CRECHE; HORAS EXTRAS. 1. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÕES INTERPOSTAS pela Fazenda Nacional e por Condomínio Geral Portobello em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar ou impor penalidades à impetrante pela ausência de recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, férias indenizadas, aviso prévio indenizado e respectivos reflexos (13º salário sobre o aviso prévio indenizado); primeiros quinze dias do afastamento do trabalhador em virtude de doença (auxílio-doença); auxílio-transporte e auxílio-creche; que autorize a compensação, com outras contribuições previdenciárias e na forma da lei, dos respectivos recolhimentos havidos nos últimos cinco anos, bem como no curso da demanda, atualizados pela taxa SELIC, respeitado o disposto no artigo 170-A do CTN. 2. Condomínio Geral Portobello impetrou mandado de segurança pedindo que seja declarado o direito de não recolher a contribuição social previdenciária incidente sobre as verbas pagas a título de: 1) adicional de 1/3 de férias; 2)férias indenizadas; 3) aviso prévio indenizado; 4) 13º salário sobre o aviso prévio indenizado; 5) quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença (auxílio doença); 6) auxílio maternidade; 7) auxílio transporte; 8) auxílio creche; 9) horas extras, bem como de pleitear o seu direito ao crédito para posterior compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados da propositura do presente writ e no transcorrer deste. 3. Recorre Condomínio Geral Portobello objetivando a reforma da sentença para que o auxílio maternidade e as horas extras sejam excluídos da incidência da contribuição previdenciária, haja vista a natureza indenizatória das referidas rubricas. 4. Recorre a Fazenda Nacional sustentando, em síntese, que o conceito de folha de salários, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, é tão ou mais amplo do que o decorrente da legislação trabalhista, englobando, portanto, qualquer contraprestação auferida pelo empregado. Com efeito, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre: a) o aviso prévio indenizado; b) décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado; c) sobre valores pagos nos quinze dias que antecedem concessão de auxílio-doença ou acidente; d) férias; e) auxílio transporte e auxílio creche; e) Vale-transporte. 5. Considerando a devolução da matéria controvertida a esta Corte Revisora, examino o cabimento da incidência previdenciária sobre todas as rubricas suscitada neste mandado de segurança. 1 6. Adicional de 1/3 de férias e quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença (auxílio doença). A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto artigo 543-C do CPC, entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio- acidente (AgInt no AREsp 522.427/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). Dessa forma, reconheço a não incidência da contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 de férias e quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença (auxílio doença). 7. O aviso prévio indenizado nada mais é do que a verba devida pela dispensa da contraprestação laboral do empregado, pelos trinta dias previstos em lei. Assim, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, aplicando-se o mesmo raciocínio ao 13º salário sobre o aviso prévio indenizado. Com relação às férias usufruídas, houve recente alteração do posicionamento do STJ, para reconhecer a natureza salarial da verba e, portanto, a incidência da contribuição previdenciária sobre esta rubrica. A parte indenizada da venda das férias deve ser excluída da base de incidência da contribuição previdenciária, conforme, inclusive, previsto expressamente no artigo 28, § 9º, alínea 'd', da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. Precedente: (AgInt no REsp 1596197/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016). 8. Salário maternidade e horas extras. No que tange ao salário maternidade, anteriormente, filiava-me ao entendimento consolidado no julgamento da Primeira Seção do STJ, no REsp nº 1.322.945/DF, que determinava a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade. Contudo, mudo meu posicionamento, no sentido de reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Este foi o entendimento adotado pelo STJ, em ambas as Turmas competentes, e em reiterada jurisprudência, a partir do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. O adicional noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição. Precedente: (AgInt no REsp 1595273/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 14/10/2016). Logo, passo a adotar o entendimento no sentido de haver incidência de contribuição previdenciária no tocante à verba de salário maternidade e sobre as horas extras, consoante o exposto, no mesmo sentido da sentença recorrida e, consequentemente, negando provimento ao recurso da impetrante. 9. O auxílio-creche não integra o salário de contribuição, porquanto essa verba tem natureza indenizatória, constituindo restituição de despesa feita com creche pelo empregado em benefício da empresa que, valendo-se da prerrogativa de não constituir local apropriado para abrigar os filhos daquele durante a amamentação, prefere reembolsá-lo dessa despesa. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. Ademais, há expressa previsão da exclusão da incidência da contribuição previdenciária, sobre tais verbas, 2 no artigo 28, § 9º, "s", da Lei 8.212/91, até o limite máximo de seis anos, quando devidamente comprovadas pelo contribuinte as despesas realizadas (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 10. Auxílio transporte. No passado, o Superior Tribunal de Justiça entendia que era devida a contribuição previdenciária quando o benefício do vale-transporte fosse pago em pecúnia, visto que o artigo 5º do Decreto n.º 95.247/87 expressamente proibia o pagamento de tal benefício em dinheiro. Todavia, com o julgamento do RE 478.410/SP, de relatoria do Ministro Eros Grau da Suprema Corte, no qual se concluiu ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, o Superior Tribunal de Justiça teve que se adequar ao novo entendimento, revendo sua jurisprudência consolidada até então. Com isso, os acórdãos proferidos pela Corte Especial pacificaram o entendimento segundo o qual não deve incidir contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro ao empregado. Precedente: (REsp 1498234/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015). 11. Remessa necessária; apelação da Fazenda Nacional e da impetrante desprovidas.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. 1. A agravante ajuizou Ação Ordinária visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária com a União Federal no que tange a inclusão do ISS na base de calculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, cumulada com pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo da referida exação. 2. As Leis de regência do PIS e da COFINS (10.637/2002 e 10.833/2003) determinam a incidência daquelas contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Com efeito, a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS não implica em ilegalidade. Isso porque os encargos tributários integram a receita bruta e o faturamento da empresa já que seus valores são incluídos no preço do serviço (precedentes nas Súmulas nos 68 e 94 do STJ). 3. Ressalta-se que inexiste violação ao conceito de faturamento previsto no artigo 195, I, da Constituição ou desconformidade com o artigo 110 do CTN, eis que não houve modificação da definição, do conteúdo nem do alcance do referido instituto; que não há ofensa aos artigos 145, § 1º, e 5º, LIV, da Constituição da República, dado que o ICMS é repassado no preço final do produto ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento e, por fim, que ao julgamento do RE nº 240.785 (Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 08-10-2014) não foi dado efeito vinculante. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPEITA DA FALSIDADE. DOLO EVENTUAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. 1. CNH falsificada. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de apreensão e pelo laudo pericial, e a autoria, pela confissão do réu em Juízo e pelo testemunho do policial rodoviário federal que abordou o veículo conduzido pelo réu. 2. Quando, pelas circunstâncias de obtenção do documento, for possível aferir a total capacidade de o réu suspeitar da contrafação, deve ser rechaçada a alegação de desconhecimento da falsidade, pois teria agido, ao menos, com dolo eventual, assumindo o risco de praticar o crime de uso de documento falso. 3. O réu não logrou êxito em apresentar provas que respaldassem suas alegações e fossem capazes de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. 4. A confissão, ainda que reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena como circunstância atenuante, não deve ser aplicada. Inteligência da súmula nº 231, do STJ. 5. Apelação criminal desprovida.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SERVIDOR ESTADUAL. RETENÇÃO DO TRIBUTO PELA FONTE PAGADORA (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO). DESTINAÇÃO DO TRIBUTO PARA A FAZENDA ESTADUAL. ART. 157, I, DA CRFB. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. A União (Fazenda Nacional) ajuizou execução fiscal objetivando a cobrança de débito relativo a imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria de servidor público estadual. 2. Oposta exceção de pré-executividade, o excipiente sustentou a inexistência de dívida exigível, porquanto os créditos contemplados na CDA n.º 75 1 11 004164-77 teriam sido devidamente quitados em época própria, mediante retenção na fonte pagadora, enquanto os valores inscritos na CDA n.º 72 1 09 001828-98 teriam sido objeto de sucessivas compensações promovidas, de ofício, pela própria União Federal. 3. O Juízo a quo decidiu que o Estado do Espírito Santo, enquanto destinatário do produto do montante eventualmente arrecadado no executivo fiscal representa o sujeito detentor do interesse jurídico no ajuizamento da correspondente ação de cobrança. 4. É certo, que a competência atribuída à União para instituir imposto sobre a renda está consignada no art. 153, III, da Constituição da República. Contudo, in casu, a União não tem interesse em cobrar imposto de renda retido na fonte de servidor público estadual, já que o Estado é competente para a retenção além de ser o destinatário do tributo de acordo com art. 157, I, da CRFB. 5. Conforme entendimento de ambas as Turmas do Supremo, a controvérsia sobre retenção na fonte e restituição do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais, circunscreve-se ao âmbito da Justiça comum, em razão da natureza indenizatória da verba. (STF, RE 433857 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 EMENT VOL-02516-02 PP-00334). 6. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2ª edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714) ( (REsp 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 7. Apelação e remessa necessária desprovidas.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO RECURSO TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM SEDE ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A Apelante informou nos autos que a referida demanda perdeu o objeto, visto que foi efetuado pagamento administrativamente junto a Receita Federal. Diante disso, requereu a extinção processo tendo em vista a satisfação do seu pedido. 2. Após da informação da Fazenda de perda de objeto em relação aos créditos referentes às competências de 01/2008 a 11/2008 e 01/2009 a 02/2009, subsistindo a competência relativa ao pedido administrativo de restituição no tocante à competência 12/2008, foi determinado à autora que se manifestasse, para dizer se ainda tinha interesse no feito, contudo, quedou-se inerte. 3. Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, de Nelson Nery Junior / Rosa Maria de Andrade Nery, 10ª,ed. revista e ampliada até 01/10/2007 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007 - p.960/961) 4. Recurso prejudicado. Art. 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta E. Corte.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO À COMPENSAÇÃO - CÁLCULOS - CONTADOR JUDICIAL - PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGALIDADE. 1 - A União opôs os presentes embargos à execução sob a alegação de excesso, uma vez que o título exequendo, quanto ao Embargado, declarou o direito à compensação apenas da retenção do imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias não gozadas, e o Autor/Exequente procedeu à inclusão de diversas outras verbas não constantes no título executivo. 2 - O título executivo declarou, expressamente, o direito do Embargado/Exequente à compensação, tão somente, do montante relativo ao abono pecuniário de férias não gozadas, eis que somente a retenção com relação a tal verba é que foi comprovada. 3 - A jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que, havendo divergência entre os cálculos apresentados, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que estes gozam. Precedentes: AC nº 2008.51.01.027263-7 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 23-11-2015; AC nº 0001236-87.2009.4.02.5102 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 02-03-2015. 4 - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observaram estritamente o título judicial exequendo, razão pela qual devem ser acolhidos. 5 - Recurso provido. Ônus de sucumbência invertidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. 1 - A hipótese é de apelação cível interposta em face de sentença proferida que, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais pretendia a Embargante a declaração de inexigibilidade do título. 2 - O acórdão proferido na ação ordinária ajuizada pela Embargante foi omisso no que diz respeito à inversão do ônus da sucumbência, na medida em que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido contido na referida ação ordinária e não condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. 3 - Ocorreu automaticamente a inversão dos ônus sucumbenciais, cuja declaração é prescindível no contexto do acórdão, por se tratar de consequência lógica e natural da reforma da sentença. 4 - É importante salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o provimento da apelação acarreta a inversão automática dos ônus da sucumbência, situação que se amolda ao caso em análise. 5 - Precedentes do STJ e desta Corte: REsp nº 1.268.351/RN - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - DJe 08-11-2011; AgRg no REsp nº 1.123.613 - Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO - Primeira Turma - DJe 25-10-2010; AG nº 0107706-59.2014.4.02.0000 - Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO - Quinta Turma Especializada - e-DJF2R 03-06-2016; AC nº 0009869-86.1998.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 25-02-2016; AC nº 0000861-53.2010.4.02.5105 - Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - Quinta Turma Especializada - e-DJF2R 23-12-2013. 6 - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - REQUISITOS - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Na hipótese, a CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGÁ - MASSA FALIDA opôs os presentes embargos à execução em face da CEF, objetivando a anulação da cobrança de débitos de FGTS, com a consequente extinção do executivo fiscal, sustentando, como causa de pedir, (i) a prescrição; (ii) a ausência de liquidez e certeza da CDA diante da inclusão indevida de multa de ofício ou moratória e encargo, bem como de juros moratórios após a decretação de sua falência e; (iii) fixação de honorários advocatícios contra a massa falida. 2 - No caso concreto, o Juízo a quo declarou nula a CDA por não constar a individualização dos empregados relacionados aos débitos exequendos e extinguiu a execução fiscal. 3 - Não se vislumbra, na CDA acostada aos autos, a ausência de quaisquer dos requisitos exigidos pelo art. 2º, § § 5º e 6º da LEF, bem como no art. 202 do CTN. No tocante à origem e natureza do débito, constam na CDA as informações de que o débito se refere ao FGTS, apurados no período 05-08-1994 a 07-06-1995, constituído mediante lavratura da NDFG nº 104930, em 04-06-1998, indicando os dispositivos legais que fundamentam a exação e a penalidade. 4 - Quanto à questão de não constar da CDA e no respectivo processo administrativo a relação nominal dos empregados da empresa, não se encontram entre os requisitos do título executivo, elencados no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, a exigência de relacionar os nomes dos empregados da executada, de modo que sua ausência não pode configurar nulidade da certidão. Ademais, compete à responsável legal quanto ao recolhimento da contribuição ao FGTS, no caso à própria empresa embargante, nominar os beneficiários dos depósitos, pois é ela quem detém os documentos para tal finalidade. 5 - A Embargante não se desincumbiu do ônus da prova, no caso concreto, não demonstrando, inequivocamente, a iliquidez, a incerteza ou a inexigibilidade dos créditos em execução. 6 - Precedentes: TRF5 - AC nº 0002687-73.2013.4.05.8000 - Rel. Des. Fed. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Segunda Turma - DJe 26-04-2016; TRF5 - AC nº 200883080012527 - Rel. Des. Fed. IVAN LIRA DE CARVALHO (Convocado) - Segunda Turma - DJe 12-08-2015; TRF4 - AG nº 5007415-09.2014.4.04.0000 - Rel. Des. Fed. JOEL ILAN PACIORNIK - Primeira Turma - Data da Decisão 11-06-2014; TRF4 - AC nº 5001504-52.2011.404.7200 - Rel. Des. Fed. JORGE ANTÔNIO MAURIQUE - Primeira Turma - Data da decisão 02-04-2014; TRF2 - AC nº 0001555-38.2004.4.02.5103 - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - Quarta Turma Especializada - e-DJF2R 29-10-2012; TRF2 - AC nº 0537536-77.2004.4.02.5101 - Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO - Quarta Turma Especializada - e-DJF2R 15-02-2012; TRF1 - AC nº 2001.01.00.0013314-6 - Rel. Des. VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA - Quarta Turma Suplementar - e-DJF1 15-06-2011. 7 - Devem ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73, de acordo com o art. 14 do CPC/15, bem como a orientação constante do Enunciado Administrativo do STJ nº 07, razão pela qual restam mantidos os honorários advocatícios tal como fixados na sentença. 8 - Recurso da Embargante desprovido. Recurso da CEF/FAZENDA NACIONAL provido. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. Afastada a nulidade da CDA. Sentença reformada, em parte.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. BIS IN IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Autos retornados da Vice-Presidência desta Corte, na forma do artigo 543-B, § 3º, do CPC (art. 1.035 - CPC/2015), para exame de possível juízo de retratação, em face de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada no julgamento do RE nº 595.838/SP, inclusive com reconhecimento de repercussão geral (Tema 166: Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas). 2. O acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso da Impetrante, considerou constitucional a exigência da contribuição prevista no art. 22, IV, da lei 8.212/91, introduzido pela lei 9.876/99, eis que a cooperativa é mera intermediária do serviço prestado pelo cooperado, pessoa física, e a lei ordinária poderia disciplinar a matéria, na medida em que editada após a Emenda Constitucional nº 20/98, encontrando-se em perfeita sintonia com o art. 195, I, a, da Constituição Federal. 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, a que alude a decisão exarada pela Vice-Presidência deste Tribunal, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Restou ali assentado que a norma legal em questão, ao instituir a contribuição previdenciária sobre o valor bruto constante da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, I, ‘a’, da Constituição Federal e, em assim dispondo, culminou por tributar o faturamento da cooperativa, o que implicou em inadmissível bis in idem. Também restou ali assentado que a referida tributação consubstancia-se em nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º, com a remissão feita ao art. 154, I, ambos da Constituição Federal. 4. O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação das turmas especializadas em matéria tributária deste Tribunal. Precedentes: TRF2 - 0007102-21.2011.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. CLAUDIA NEIVA - DATA DA DECISÃO: 12/04/2016 - DATA DE DISPONIB. 25/05/2016 e TRF2 - 0106738-61.2014.4.02.5001 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES - DECISÃO DE 20/04/2016 - DATA DE DISPONIB. 27/04/2016. 5. Uma vez reconhecida a divergência entre o acórdão proferido por esta Turma e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, há que ser exercido o juízo de retratação. 6. Exercido o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC (art. 1.035 - CPC/2015). Apelação provida. Sentença reformada. Concessão da segurança pleiteada pela Impetrante, assegurando-lhe o direito de não recolher o percentual de 15% (quinze por cento) sobre a nota fiscal ou fatura, relacionada à prestação de serviço efetuada com cooperativas, a título da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO Nº 1.343/94. REVOGAÇÃO. PORTARIA Nº 506/94. PRAZO INDETERMINADO. ALÍQUOTA DE 12%. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES/STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Rechaçada a alegação da Recorrente de ilegitimidade passiva da Autoridade coatora, uma vez que, inobstante ser atribuição do Inspetor da Receita Federal fiscalizar os tributos incidentes no comércio exterior, é certo que o documento que ensejou a exigência combatida não esclarece o cargo da autoridade emissora, nele constando os títulos de Delegado e de Inspetor da Receita Federal, não se podendo exigir, pois, da Impetrante um conhecimento acima da média da repartição de atribuições no âmbito da Administração Tributária. Se a exação em tela é instituída e fiscalizada pela União Federal, afigura-se relevante que as informações tenham sido prestadas por autoridade integrante dos quadros dessa pessoa jurídica de direito público. 2. Extrai-se dos artigos 1º e 4º do Decreto nº 1.343/94 que, relativamente às alterações das alíquotas do Imposto de importação, seriam mantidas as Portarias que tivessem prazo determinado, até 31/03/1995, e, quanto àquelas que não tinham prazo de vigência estipulado, ante a ausência de previsão para a sua manutenção, obedeceriam a regra do art. 1º, ficando alteradas a partir de 01/01/1995. 3. Considerando-se que a Portaria nº 506/94, que fixava a alíquota do IPI em 12% (doze por cento), não explicitara o alcance cronológico de sua vigência, ou seja, foi concebida para viger por prazo indeterminado, há que se reconhecer que as regras ali estabelecidas seriam mantidas somente até 01/01/1995. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito já havia firmado entendimento no sentido de que as alíquotas do imposto de importação efetivadas por portarias com prazo de vigência indeterminado foram revogadas em 01.01.95, nos termos dos artigos 1º e 4° do Decreto nº 1.343/94. Nesse sentido: STJ - Resp 387.776/RS, Rel. Castro Meira, DJ de 19.12.2005; STJ - AgRg no REsp 243.778/PR, Rel. Francisco Falcão, DJ de 28.10.2003; e STJ - Resp 383.178/PR, Rel. José Delgado, DU de 13.5.2002. 5. Reconhecido o direito da Impetrante de não sofrer a exigência do recolhimento do imposto incidente nas importações efetuadas através das Declarações de Importação nºs. 8710, 8272 e 1253, consubstanciada no Auto de Infração nº 31/97, à alíquota de 12%, eis que a documentação acostada aos autos demonstra que o registro de declaração de importação dos produtos, perante a autoridade aduaneira, ocorreu, respectivamente, em 10/01/1995, 05/02/1995 e 20/02/1995, portanto, quando já não mais vigia a Portaria nº 506/94, subsistindo, assim, a alíquota de 2% do IPI, prevista no Decreto nº 1.134/94. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - P RESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - S egunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Da análise da planilha de consulta eletrônica de débitos em inscrição, anexada pela Exequente, observa-se que o parcelamento foi rescindido em 02/09/2007, sem que a União tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da Fazenda Nacional, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0515752-78.2003.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 18-11-2015; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO F ERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida.