PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ESCLARECER QUE ESTA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA ADOTA A ORIENTAÇÃO DO EG. STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração pelos quais o recorrente atribui ao julgado vício processual de omissão no que toca à prescrição, em ação versando sobre readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em razão da majoração do teto constitucional. 2. Como não houve um tópico específico sobre a prescrição, mas apenas menção a um precedente, cumpre corrigir o vício processual apontado, a fim de consignar que, não obstante a controvérsia que subsistiu durante certo tempo a respeito do tema (interrupção do prazo prescricional como decorrência do ajuizamento de ação civil pública), o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou, recentemente, a sua compreensão, no sentido de que: "(...) a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco o ajuizamento da ação individual. Precedente (...)" (STJ, AgInt nno REsp 1.642.625/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell MArques, DJe de 12/06/2017 - grifo nosso), sendo essa também a orientação adotada por esta Primeira Turma Especializada. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.

PREVIDENCIÁRIO.. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS LABORADOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO RECONHECIDAMENTE LABORADO COMO SOLDADOR. ENQUADRAMENTO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. - Trata-se de ação cujo pedido é o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição NB 108334773-7, suspenso pelo INSS após a conclusão de que não havia comprovação de que a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física fosse habitual e permanente, bem como de majoração dos salários de contribuição. - Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído). - A documentação apresentada demonstra que, no período de 02/05/1975 a 28/12/1979, o autor ocupou o cargo de "soldador", sendo, portanto, desnecessária a verificação da atribuição da pessoa que assinou o formulário juntado ao feito. - A caracterização do mencionado período como especial não se fundamenta na efetiva comprovação da exposição do autor a agentes agressivos com base no formulário apresentado, mas sim no enquadramento da função exercida pelo demandante em categoria profissional elencada como insalubre pela legislação. De fato, a atividade de soldador executada pelo requerente é considerada especial, nos termos do código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964. - Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - O marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, na qual o INSS foi validamente citado - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Honorários advocatícios fixados na forma do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 9.876/99 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. POSIÇÃO DO STF. OBSCURIDADE NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como, contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. E no caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/1973 (leia-se art. 1.022 do CPC/2015), ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. II. Especialmente com relação à apontada obscuridade no julgado, ressalte-se, primeiramente, que o autor sustentava em seu recurso que a aplicação do fator previdenciário, conjuntamente com a regra de transição estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, era inconstitucional, e que este não poderia ser aplicado no cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria. Ora, o julgamento da Turma tratou da matéria e afastou a pretensão autoral de exclusão do fator previdenciário do cálculo sob tal alegação (inconstitucionalidade), não padecendo o acórdão de nenhuma falta de clareza ou sentido, falta de certeza ou defeito que pudesse comprometer a compreensão da decisão do Colegiado, que é o que configuraria a presença deste vício. III. Conforme já amplamente sedimentado em sede doutrinária e jurisprudencial, os critérios de cálculo do valor do benefício devem ser regidos pela lei vigente à época de sua concessão. E quanto ao princípio constitucional da isonomia e ao fator previdenciário, conforme o 1 entendimento explanado no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-MC 2111 de 05/12/2003), da relatoria do Exmo. Ministro Sydney Sanches, ficou dito no item II do acórdão embargado que "(...)se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2º da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. (...) Com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no caput do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade.", declarando-se expressamente no acórdão a ausência de inconstitucionalidade ao final: "Não havendo, desta forma, hipótese de inconstitucionalidade e tampouco ilegalidade na utilização do fator previdenciário no cálculo da RMI (...)", havendo que ser mantida a sentença nos termos em que foi proferida. IV. Ademais, quanto ao fator previdenciário, o eg. Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, ainda que implicitamente, assentou sua constitucionalidade, por ocasião do julgamento das ADI-MC 2110/DF e 2111/DF, afastando a alegada inconstitucionalidade do art. 29 (vide julgado recente do TRF2, Segunda Turma Especializada, AC n. 567138, Relator: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, Fonte: E-DJF2R - Data: 26/03/2013), quando aquela Corte Superior afirmou que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional, e, por essa razão, a utilização do fator previdenciário previsto na Lei 9.876/1999 no cálculo do valor devido a título de aposentadoria, não implica qualquer ofensa à Carta Magna. V. Embargos de declaração não providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. NARRATIVA INSUFICIENTE DOS FATOS. INÉPCIA. 1. É inepta a exordial acusatória que não descreve de forma suficiente os fatos imputados ao denunciado, de modo a permitir o exercício do seu direito de defesa, devendo, pois, ser rejeitada, a teor do art. 395,1, do CPP. 2. Recurso em sentido estrito desprovido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencido o Relator . Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 1

T RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dá causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Apelação cível improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. NÍVEL ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No caso dos autos, restou comprovado que a parte autora laborou em condições especiais, totalizando 26 anos, 6 meses e 11 dias, suficientes para a concessão de aposentadoria especial ao autor, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida. 5. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO MECÂNICO. CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO ELENCADA NO ROL DAS ATIVIDADES PREVISTAS NOS DECRETOS NºS 53.831/64 E 83.080/79. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Deve-se destacar que a profissão do autor - engenheiro mecânico - não compõe o rol das atividades presumidamente tidas como especiais, uma vez que não está inclusa nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Para computar o tempo nessa profissão como especial, seria necessário que o autor tivesse comprovado que tal atividade era de fato insalubre, perigosa ou penosa, tendo em vista que o rol das categorias profissionais danosas elencadas nos aludidos decretos não é exaustivo. No entanto, verifica-se que o autor não juntou aos autos qualquer formulário ou laudo técnico que demonstrasse sua exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos nos períodos acima. 4. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. 2. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 3.Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 4. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante 1 (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 5. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 6. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 7. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 8. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 9. Hipótese em que, partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto, como se pode observar por ocasião da revisão havida com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91, conforme documento de fls. 23/24 (Consulta Revisão de Benefícios), eis que a RMI REVISTA (Cr$ 26.539,71) decorre de limitação do salário de benefício ao teto do mês da DIB (Cr$ 28.847,52 em 06/1990), com aplicação do coeficiente de cálculo de 92%, motivo pelo qual se afigura equivocada a conclusão da sentença pela improcedência do pedido, fazendo jus a apelante à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário, pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. 2 10. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser provido o recurso, para que sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação, em perfeita sintonia com o entendimento adotado por esta Turma em julgados como o presente, especialmente considerando que se trata de sentença proferida antes das modificações surgidas após o início da vigência do CPC/2015. 11. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS a proceder à readequação do valor da renda mensal do benefício da autora, observando os novos valores para o teto previdenciário estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal (contada do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011), monetariamente corrigidas as parcelas, desde as datas em que se tornaram devidas e acrescidas de juros legais, estes a contar da citação. Os juros de mora e a correção monetária deverão ser aplicados conforme a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425 do STF. Invertidos os ônus da sucumbência, e ressalvada a Súmula de nº 111 do eg. STJ, com a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas, face à isenção legal, e por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada efetiva exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E Nº 41-2003. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao reconhecimento do direito à readequação do benefício do autor com base tanto na Emenda Constitucional nº 20-98 quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto à exposição ao agente nocivo eletricidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que o fato do agente eletricidade não constar do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, não impede que a atividade exposta ao referido agente seja reconhecida como especial, se comprovada a efetiva exposição a esse fator de periculosidade, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 4. Eventual intermitência da exposição ao risco (eletricidade) não impediria o reconhecimento da especialidade do trabalho, uma vez que em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não restando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto (TRF 1ª Região, 3ª Turma Suplementar, AC 0007957-65.2002.4.01.3800 / MG, Rel. Juiz Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, e-DJF1 03/08/2012). 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE recurso adesivo interposto pela autora. 1- Quanto aos embargos de declaração opostos pelo INSS, não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Incorrendo o acórdão em omissão, deixando de analisar recurso adesivo adequadamente interposto pela autora, cumpre seja sanada a impropriedade. Embargos de Declaração opostos pela autora providos. 3- Em seu recurso adesivo, a autora pugnou pela reforma da sentença para fixar a verba honorária em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4- Conforme o disposto no art. 85, §4°, II, do novo Código de Processo Civil, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faz parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§2° e 3°, do mesmo diploma legal. 5- Embargos de declaração opostos pelo INSS a que se nega provimento. Embargos de Declaração opostos pela autora a que se dá provimento, e recurso adesivo parcialmente provido, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. No que tange ao reconhecimento de exercício de atividade especial, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo autor como atividade exercida em condições prejudiciais à saúde e integridade física, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. II. De acordo com o Enunciado nº 29, de 9 de junho de 2008, da Advocacia-Geral da União, "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.". III. Verificado que o segurado exercia atividade com exposição ao agente ruído abaixo do limite de tolerância, deve ser considerado como tempo de serviço comum o período laboral. IV. Analisando o REsp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, o Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que "...não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal" (STJ. RESP 201400326230. Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. 1T. DJE: 05/04/2018.), entendimento que deve ser acompanhado, ressalvando-se entendimento pessoal contrário. V. Comprovado através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que o segurado exercia suas atividades, de modo habitual e permanente, com exposição a vibração de corpo inteiro, deve ser considerado como especial o período laboral. VI. "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). 1 VII. Verificado que, adequando-se o julgado à determinação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, constata-se que o segurado faz jus à revisão da aposentadoria, para que passe a contar com 38 anos, 7 meses e 6 dias de tempo de serviço/contribuição, ante o reconhecimento como especial do período laborado entre 01/02/1999 a 17/11/2003, deve ser provido em parte o recurso autoral, para determinar a revisão, bem como o pagamento das diferenças advindas desde 15/08/2008 - DIB. VIII. As diferenças advindas com a revisão devem ser corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando passa a incidir juros da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, conforme RE nº 870.947, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, Julgado em: 20/09/2017, observado o disposto no Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região. IX. Vencidas as partes e não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do artigo 85 c/c o artigo 86 do CPC/2015, deve ser fixada por ocasião da liquidação do julgado, observado os termos da Súmula 111 do STJ. X. Remessa Oficial e Apelação a que dá parcial provimento, para determinar que as diferenças devidas sejam corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando passa a incidir juros da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; Recurso Adesivo a que se dá parcial provimento, para reconhecer como especial o período laborado entre 01/02/1999 a 17/11/2003, determinando a revisão da aposentadoria nº 141.174.819-8, a partir de 15/08/2008 - DIB, para que corresponda a um total de 38 anos, 7 meses e 6 dias de tempo de serviço/contribuição, decretando a sucumbência recíproca, com honorários a serem fixados na fase de liquidação do julgado.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO APÓS APELAÇÃO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. REVISÃO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A proposta de acordo posterior ao oferecimento da apelação é ato incompatível com o interesse de recorrer, sendo forçoso o reconhecimento da perda do objeto da apelação. 2. Com relação ao pedido de revisão do benefício concedido, deve-se considerar, inicialmente, o prazo para requerimento da revisão do ato administrativo de negativa de benefício pleiteado. É certo que a ação foi proposta em 1988, quando não havia a previsão de qualquer prazo para o exercício desse direito. Contudo, a partir do ano de 1991, entende-se que se deve aplicar analogicamente o prazo de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedentes: STJ, REsp 201402429987 e AgREsp 201300179121; TRF2 APELRE 201150010004706) 3. No caso, deve ser considerado como termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente a data da última manifestação do autor, sendo inevitável o seu reconhecimento, considerando que a Defensoria Pública só veio a se manifestar em favor do autor cerca de 19 anos depois. 4. Apelação conhecida para reconhecimento da prescrição intercorrente do pedido, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INACUMULABILIDADE COM O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 124, I, DA LEI 8.213/91. DEDUÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE EXECUÇÃO. 1. Impossibilidade de acumulação de proventos de auxílio-doença e aposentadoria especial em um mesmo período, conforme previsto no art. 124, I, da Lei nº 8.213/91. 2. No caso, o documento de fl. 334 demonstra que o autor recebeu benefício de auxílio-doença no período de 15/1/2013 a 16/1/2014, logo, já no período a que se condenou o INSS a pagar-lhe proventos de aposentadoria. 2. Devem ser deduzidas das prestações vencidas os valores referentes ao benefício de auxílio- doença recebidos pelo autor em período concomitante, no cálculo de liquidação. 3. Embargos de declaração providos para determinar que sejam deduzidas das prestações vencidas os valores referentes ao benefício de auxílio-doença recebidos pelo autor no período de 15/1/2013 a 16/1/2014, nos termos do voto.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO JUDICIAL CONTRADITÓRIO. NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDA. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831- 64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV- Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. ART. 39, §2º DA LEI Nº 4.320/64. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II DO CPC E DO ENUNCIADO Nº 112 DA SÚMULA DO STJ. ROL DO ART. 151 DO CTN. TAXATIVIDADE. ART. 111, I DO CTN. PORTARIA PGF/AGU/PR nº 437/2011 (ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL EM DINHEIRO. CONDIÇÃO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. OFERTA DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO. ART. 620 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. - Na ação ordinária, a TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG, atualmente inscrita no CADIN, objetiva a anulação da decisão do IBAMA que lhe impôs multa, em razão de suposto descumprimento da Retificação da Licença de Instalação - RLI nº 857/2012, bem como a suspensão da exigibilidade do débito não-tributário no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), independentemente de depósito ou mediante a garantia da apólice de seguro garantia judicial ou outra forma de contragarantia a ser assinalada pelo Juízo, tendo em vista a possibilidade iminente de vir a ser inscrita em Dívida Ativa. O MM. Juízo a quo indeferiu a apresentação de seguro garantia judicial para suspensão da exigibilidade do débito e determinou que a Autora, ora Agravante, realize o depósito integral da multa para esse fim, dando ensejo à interposição do presente agravo de instrumento, no qual pede que seja aceito o seguro garantia, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito discutido na ação anulatória. - De acordo com a Lei nº 4.320/64 (§ 2º do art. 39), o crédito proveniente de multa por infração administrativa integra a "Dívida Ativa não Tributária", que, assim como a "Dívida Ativa Tributária", é cobrada em execução fiscal, conforme a Lei nº 6.830/80. - A suspensão de exigibilidade de crédito tributário está prevista no art. 151 do CTN, em cujo rol (taxativo) não está inserido o seguro garantia, mas, no inciso II, o depósito do montante integral do crédito. - No que tange ao crédito não tributário, inexiste previsão legal sobre a suspensão de sua exigibilidade. Porém, no âmbito deste Tribunal, tem-se aplicado, por analogia, à suspensão da exigibilidade de crédito não tributário o art. 151 do CTN e o Enunciado nº 112/STJ. Precedentes: AG 201302010160038, 6ª Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 28/03/2014; AG 201202010155520, 6ª Turma Especial izada, E-DJF2R - Data: 19/02/2014; AG 201402010032892, 5ª Turma Especial izada, E-DJF2R - Data: 01/09/2014; AG 201202010080348, 5ª Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 06/08/2012, p. 190; dentre outros. 1 - Administrativamente, a matéria já foi regulada nessa mesma linha de entendimento, através da Portaria PGF/AGU/PR nº 437/2011, que, no art. 5º, caput e parágrafo único, admite a suspensão da exigibilidade do "crédito público" em execuções fiscais mediante fiança bancária, mas, na hipótese de ações de rito ordinário em que se discute o próprio crédito, estabelece que a suspensão da exigibilidade deve ser precedida do depósito do montante integral da dívida. - O art. 620 do CPC/1973 ("Quando por vários meios o credor puder promover a execução , o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.") não se aplica in casu, pois não se trata, na origem, de execução, mas de ação de rito ordinário (anulatória) na qual se discute a cobrança de crédito não-tributário, ainda não inscrito em Dívida Ativa, e se pretende suspender a exigibilidade do mesmo mediante a apresentação de seguro garantia, no lugar do depósito integral e em dinheiro. - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. NÍVEL ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. PPP EXTEMPORÂNEO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. A circunstância do PPP apresentado ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar a atividade especial não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 5 Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. Negado provimento às apelações e dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto.